Sumário

Decisão

Formação de Apreciação Preliminar – art. 150º, 1, do CPTA.
Acordam no Supremo Tribunal Administrativo (art. 150º, 1 do CPTA)

1. Relatório

1.1. O MINISTÉRIO PÚBLICO recorreu, nos termos do art. 150º, 1 do CPTA, para este Supremo Tribunal Administrativo do acórdão do TCA que, em 2ª instância, julgar improcedente o recurso relativamente à caducidade do direito de acção e julgar improcedente a acção administrativa especial de perda de mandato intentada contra A………………..

1.2. Fundamenta a admissibilidade do recurso na relevância social e impacto mediático deste tipo de causas (perda de mandato autárquico) e na inexistência de jurisprudência firmada sobre a matéria em discussão, sendo a posição do acórdão recorrido completamente inovadora.

1.3. O recorrido A………………… nas suas contra – alegações, defende a manutenção do acórdão recorrido.

2. Matéria de facto

Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete.

3. Matéria de Direito

3.1. O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Como decorre do próprio texto legal e a jurisprudência deste STA, tem repetidamente sublinhado trata-se de um recurso excepcional, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando-o como uma «válvula de segurança do sistema», que só deve ter lugar, naqueles precisos termos.

3.2. A questão em apreço tem como objecto a perda do mandato do actual Presidente da Junta da Freguesia resultante da União das Freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória.

Os fundamentos invocados pelo MP para admissão da revista radicam, além do mais, na circunstância de se tratar de um caso novo “assim como a posição prolatada no acórdão (ser) completamente inovadora”.

Vejamos.

O acórdão apreciou essencialmente três questões: (i) nulidade da sentença; (ii) caducidade do direito de acção; (iii) fundamentos da perda de mandato. Objecto do presente recurso de revista é apenas a decisão relativa aos fundamentos da perda do mandato.

Entendeu o acórdão – e nessa parte revogou a sentença e julgou a acção improcedente – que, no caso presente, “… não existiu pedido de exoneração do passivo restante (art. 235º e ss do CIRE.)”. Nestes casos, e antes do encerramento do processo “continua ainda em larga medida atingido (e protegido) por efeitos falimentares. Neste período – diz o acórdão – a razão de ser da inelegibilidade mantém-se, e, pese o encerramento, sujeito ainda a final apreciação judicial, tal como no anterior art. 238º, 1, d) do CPEREF, também se haveria de apreciar da “lisura e diligência normal” para cessação de efeitos”. Mas, continua o acórdão, “… não aqui estamos perante hipótese em que tenha sido pedida a exoneração do passivo restante.” Daí que, tenha concluído, tendo “(i) o processo de insolvência coo findo; (ii) e sem qualquer mínimo laivo de ter operado indiciação por infracção penal” encontram-se reunidas as condições “para ser declarada a reabilitação” não pode ser imposta a inelegibilidade a que se refere o art. 6º, 2, a) da Lei Orgânica 1/2011, de 4 de Agosto (isto é, os falidos e insolventes, salvo se reabilitados).

O acórdão citou a propósito de questões semelhantes o acórdão do TC 588/2013 de 16/9/2013 e o acórdão deste STA que seguiu a jurisprudência daquele de 21-11-2013, proferido no processo 01260/13. Todavia, nos aludidos acórdãos, a situação não era exactamente igual pois o insolvente tinha pedido a exoneração do passivo restante, o que não aconteceu no presente caso.

Assim e como refere o MP na justificação da admissibilidade da revista estamos efectivamente perante um caso não tratado na jurisprudência do STA sobre uma questão de inegável interesse social pois reporta-se às condições de ilegibilidade para as autarquias locais e portanto, à regular e democrática constituição e funcionamento das instituições públicas.

Justifica-se, assim, admitir a revista.

4. Decisão

Face ao exposto admite-se a revista.

Lisboa, 30 de Setembro de 2014. – São Pedro (relator) – Vítor GomesAlberto Augusto Oliveira.

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Supremo Tribunal Administrativo

Rui Botelho

01260/13 • 21 Novembro, 2013

insolvência autarca perda de mandato

Esta decisão foi disponibilizada publicamente pelo Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça.

Como parte de um esforço constante de proteção de dados pessoais, este processo foi atualizado a 19 Out. 2017. Até agora, foi atualizado 1 vez.
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