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arguição de nulidades prazo despacho do relator

Sumário

Perante o despacho do relator que desatendeu a arguição de nulidade (falta de notificação pessoal do acórdão que conheceu da apelação), a nulidade fica sanada se, no prazo de 5 dias, não se tiver arguido a nulidade por o relator não ter levado o processo à conferência nem se tiver requerido que sobre o despacho recaísse acórdão para depois se poder agravar dele.

Decisão

NEGADO PROVIMENTO.

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