Sumário

O preceito do Código da Estrada que manda reduzir especialmente a velocidade em certos locais impõe-se a todos os condutores de veículos de qualquer natureza, não estando isentos das respectivas sanções os condutores de veículos de tracção animal.

Decisão

CONCEDIDA A REVISTA.

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Classificação Decimal Universal (CDU):

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Esta decisão foi disponibilizada publicamente pelo Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça.

Como parte de um esforço constante de proteção de dados pessoais, este processo foi atualizado a 30 Jun. 2014. Até agora, foi atualizado 1 vez.
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