• A
nulidade de acórdão fundamentação despacho do relator

Sumário

O acórdão que remete e nele considera reproduzidos os fundamentos indicados pelo relator em despacho anterior está devidamente fundamentado, só não tendo repetido aquela argumentação por razões de economia processual.
Na notificação do acórdão está implícita a do despacho do relator, onde expressamente se contém a referida fundamentação.

Decisão

INDEFERIMENTO.

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