• A
aplicação da lei penal no tempo regime concretamente mais favorável estupefaciente

Sumário

Em caso de sucessão de leis penais no tempo, para determinação do regime que concretamente se mostre mais favorável ao agente, o tribunal deve verificar as penas que lhe caberiam pelos factos praticados em face de cada regime em concorrência, comparar os resultados concretos obtidos e decidir em conformidade.

Decisão

NEGADO PROVIMENTO.

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