Sumário

I - Em sede de revisão de sentença estrangeira, não ha lugar a apreciação dos fundamentos de facto da decisão, uma vez que a razão de ser do reconhecimento das sentenças estrangeiras assenta na aceitação da competencia do Tribunal de origem.

Decisão

NEGADA A REVISTA.

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Esta decisão foi disponibilizada publicamente pelo Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça.

Como parte de um esforço constante de proteção de dados pessoais, este processo foi atualizado a 30 Jun. 2014. Até agora, foi atualizado 1 vez.
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