• A
resolução do contrato suspensão da instância causa prejudicial arrendamento retroactividade da lei civil acção de preferência

Sumário

I - Uma causa é prejudicial em relação à outra, quando a decisão daquela pode prejudicar a decisão desta.
II - A acção em que se pede a resolução de um contrato de arrendamento é prejudicial em relação à acção de preferência, intentada justamente por se ter vendido prédio arrendado, uma vez que a resolução tem efeito retroactivo.
III - Daí que o juiz tenha motivos, segundo o artigo 279 do Código de Processo Civil, para suspender a instância em tal caso.

Decisão

NEGADO PROVIMENTO.

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