• A
competência tribunal competente tribunal do trabalho

Sumário

Compete aos tribunais do trabalho, em materia civel, conhecer das acções destinadas a anular os actos e contratos celebrados por quaisquer entidades responsaveis com o fim de se eximirem ao cumprimento de obrigações resultantes da aplicação de legislação sindical do trabalho ou da previdencia.

Decisão

NEGADO PROVIMENTO.

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