Sumário

I - Quanto ao exame efectuado pela junta medica na fase contenciosa do processo instaurado para efectivação de direitos resultantes de acidente de trabalho ou de doenças profissionais, ninguem põe em causa a vigencia, na actualidade, com as necessarias adaptações, dos artigos 52 e seu paragrafo unico, 53 e seus paragrafos
1 e 2, 54, 55, e 56 do Estatuto dos Tribunais do Trabalho. No sentido dessa vigencia, podera apontar-se tanto a circunstancia de tais dispositivos nunca terem sido revogados, como o facto de o proprio artigo 142, n. 3 do Codigo de Processo de Trabalho, pressupor que eles continuam a vigorar pois, ao referir-se a nomeação de peritos, diz que nos Tribunais de Lisboa e Porto são nomeados pelo Juiz "peritos do tribunal que não tenham intervindo na fase conciliatoria".
II - Nada se estabelecendo no Codigo de Processo de Trabalho sobre o regime dos impedimentos, ha que recorrer, nos termos do seu artigo 1, alinea a), ao que sobre tal materia se dispõe no Codigo de Processo Civil, quanto a exames.

Decisão

NEGADA A REVISTA.

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Esta decisão foi disponibilizada publicamente pelo Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça.

Como parte de um esforço constante de proteção de dados pessoais, este processo foi atualizado a 30 Jun. 2014. Até agora, foi atualizado 1 vez.
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