Sumário

I - O Decreto-Lei 187/83 de 13 de Maio e quiçá também o Decreto-Lei 424/86 de 27 de Dezembro são organicamente inconstitucionais.
II - Daí ser punido pelo n. 5 do artigo 36 do Contencioso Aduaneiro o contrabando de circulação cometido após publicação do primeiro daqueles diplomas, correspondendo-lhe, assim, processo correccional e, antes, inquérito preliminar da competência do Ministério Público.
III - Não é aplicável uma lei processual nova que agrave o estatuto do arguido, desenhado pela lei vigente à data da infracção.

Decisão

DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

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Esta decisão foi disponibilizada publicamente pelo Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça.

Como parte de um esforço constante de proteção de dados pessoais, este processo foi atualizado a 30 Jun. 2014. Até agora, foi atualizado 1 vez.
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