Supremo Tribunal de Justiça
Data: 15 Dez. 1982
N.º Processo: 036852
Fonte: dgsi
Relator: Pereira Leitão
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Votação: UNANIMIDADE
Recurso: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Descritores:
acórdão
interposição de recurso
recurso para o supremo tribunal de justiça
despacho do relator
- Jurisprudência
- PT
- STJ
- 036852
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A
Sumário
I - Quando uma parte se considere prejudicada por qualquer despacho do relator, que não seja de mero expediente, pode requerer que sobre a sua matéria recaia acórdão e então, desse acórdão e só dele lhe é lícito recorrer.
II - Se recorrer do despacho do relator o Supremo Tribunal de Justiça não tomará conhecimento do recurso.
II - Se recorrer do despacho do relator o Supremo Tribunal de Justiça não tomará conhecimento do recurso.
Decisão
DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
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