Decisão

ACÓRDÃO Nº 410/94 Proc. nº 167/92 1ª Secção Cons. Rel.: Assunção Esteves Acordam no Tribunal Constitucional: I - No Tribunal Judicial da Comarca de Santo Tirso, o Ministério Público requereu o julgamento de A. , imputando-lhe a prática de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 260º do Código Penal. Em sentença de 12 de Março de 1992, a senhora juiz julgou a acusação improcedente e absolveu o arguido. Assim: "(...) Pela matéria provada verifica-se que o arguido tinha em seu poder uma arma de fogo, calibre 6,35mm, com todas as características de uma arma de defesa. Não tinha licença de uso e porte de armas nem havia manifestado e registado a dita arma. O artigo 260º do Código Penal incrimina uma conduta - detenção, uso e porte de armas proibidas - fora das condições legais ou em contrário das prescrições das autoridades competentes. Assim, como elemento do tipo legal de crime existe antes de mais a definição do que seja uma arma proibida e que não poderá deixar de ser aquela que consta do artigo 3º do Decreto-Lei nº 207-A/75, não revogado pelo actual Código Penal. Uma arma de fogo de calibre 6,35mm não é uma arma proibida. Todas as armas de defesa que se encontram evidamente registadas e manifestadas e em uso por particulares que dispõem igualmente de licença de uso e porte de arma são armas de fogo desse calibre. Assim, parece-nos redundante exigir que a arma não seja proibida e depois que não esteja fora das condições legais - entendendo-se estas como o registo e o manifesto da arma - para que não haja crime. Importará, porém, considerar o disposto no assento do Supremo Tribunal de Justiça de 12 de Maio de 1989. Nos termos do disposto no artigo 2º do Código Civil, podem os Tribunais fixar, por meio de assentos, doutrina com força obrigatória geral, dessa forma estabelecendo normas. Contudo, a interpretação do referido preceito do Código Civil não pode ter um sentido contrário à Constituição da República Portuguesa por ser esta a norma primária de legislação e a validade das leis e demais actos do Estado depender da sua conformidade com aquela - artigo 3º da Constituição da República. A criação de tipos legais de crime é da competência relativa da Assembleia da República - artigo 168º, nº 1, alínea c) , da Constituição da República, podendo esta conceder autorizações legislativas ao Governo para este legislar nestas matérias. O Supremo Tribunal de Justiça, ao firmar um assento no qual determina que as armas não registadas nem manifestadas se encontram abrangidas pela previsão legal do artigo 260º do Código Penal, independentemente do seu calibre, cria um tipo legal de crime na medida em que, por via de doutrina obrigatória, leva a que os tribunais considerem como integrantes do referido tipo legal situações que anteriormente consideravam não estarem nele abrangidas. A única razão de ser do próprio assento é a divisão da jurisprudência sobre a matéria. De acordo com a própria Constituição está excluído que, para além da lei da Assembleia da República ou de diploma legislativo do Governo emitido no uso de autorização legislativa, possa existir qualquer outra fonte de definição de crimes. O princípio da tipicidade é um princípio geral do Direito Penal que significa que a própria lei deve especificar clara e suficientemente os factos em que se desdobra o tipo legal donde decorre a ilegitimidade de definições vagas ou incertas e a proibição da analogia ou de interpretação extensiva. Assim, dado que entendo que no artigo 260º do Código Penal, tal como ele foi escrito, as armas de fogo de calibre 6,35 não são consideradas armas proibidas e, por isso, não podem nunca ser abrangidas por tal preceito legal, estejam ou não manifestadas e registadas, e, verificado que o assento referido criou uma norma em matéria de competência relativa da Assembleia da República, como referido, considero tal norma inconstitucional - artigo 277º da Constituição da República - pelo que recuso a sua aplicação - artigo 280º, nº 1, alínea a) , da Constituição da República. Em consequência, julgo a acusação não provada e improcedente e dela absolvo o arguido. Nos termos do disposto no artigo 77º do Decreto-Lei nº 37 313, a arma apreendida neste processo só será entregue ao arguido depois de ele demonstrar nos autos ter procedido ao seu registo e manifesto e ser detentor de licença de uso e porte de arma". O Ministério Público interpôs recurso desta decisão para o Tribunal Constitucional, nos termos dos artigos 70º, nº 1, alínea a) , 72º, nº 1, alínea a) e 3, 75º, 75º-A e 78º, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro. Depois, em alegações neste Tribunal, o Sr. Procurador-Geral Adjunto reconhecia o problema da delimitação do objecto do recurso e concretizava-a assim: "(...) à primeira vista, parece que a norma desaplicada foi a norma constante do Assento de 5 de Abril de 1989 do Supremo Tribunal de Justiça ( Boletim do Ministério da Justiça, nº 386, pág. 103), do seguinte teor: 'A detenção, uso e porte de uma pistola de calibre 6,35mm, não manifestada nem registada, constitui o crime previsto e punível pelo artigo 260º do Código Penal'. Porém, analisando mais profundamente a fundamentação da decisão recorrida, constata-se que, na sua base, embora sob a forma implícita, está um juízo de inconstitucionalidade do artigo 2º do Código Civil, na parte em que permite que os tribunais, por meio de assento, estabeleçam normas em matéria reservada à competência legislativa da Assembleia da República, no caso, a definição de crimes. Na verdade, a "interpretação conforme à Constituição" daquele preceito, feita na decisão recorrida, no sentido da inadmissibilidade de assentos em matéria de definição de crimes, representa, no fundo uma recusa de aplicação do artigo 2º do Código Civil, nesta dimensão, com fundamento em inconstitucionalidade. Esta é que é a inconstitucionalidade fundamental afirmada pela decisão recorrida, sendo meramente consequencial a inconstitucionalidade da norma contida no assento. Constitui, assim, objecto do presente recurso a questão da inconstitucionalidade da norma do artigo 2º do Código Civil, enquanto permite que os tribunais, por meio de assentos, estabeleçam normas em matéria de definição de crimes". E, finalmente, concluía que essa norma, bem como o assento do Supremo Tribunal de Justiça, contrariavam o artigo 115º, nºs. 1, e 5, da Constituição. II - A delimitação do objecto do recurso não se apresenta inteiramente líquida: de facto, se não é de excluir o entendimento que a esse respeito perfilha o Ministério Público, e que acaba de expor-se, não é menos razoável entender, seja face ao teor da sentença, seja do requerimento de interposição do recurso, que o objecto deste é, verdadeiramente, o da norma contida no assento de 5 de Abril de 1989. Seja como for, mesmo a perfilhar-se este outro entendimento, sempre terá de concluir-se que, do modo como a questão de constitucionalidade foi posta na sentença, a sua resolução passará necessariamente, afinal, pela análise da conformidade constitucional do artigo 2º do Código Civil: na verdade, o que está em causa é tão-só o problema da competência do Supremo Tribunal de Justiça para emitir assentos em determinada matéria: a da tipificação criminal. É a esta questão, portanto, que acaba por reverter o objecto do recurso. III - O Tribunal Constitucional analisou já, com intervenção do plenário, nos termos do artigo 79º-A, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, a norma do artigo 2º do Código Civil. No Acórdão nº 810/93, D.R., II Série, de 2-3-94, relativo ao Proc. nº 474/88, com voto de vencida da ora relatora, decidiu: " a) Julgar inconstitucional a norma do artigo 2º do Código Civil na parte em que atribui aos tribunais competência para fixar doutrina com força obrigatória geral, por violação do disposto no artigo 115º, nº 5, da Constituição; b) Não conceder, apesar da conclusão antecedente, provimento ao recurso, na medida em que, no caso concreto, a doutrina do Assento de 3 de Julho de 1984 apenas foi aplicada por tribunais judiciais, não cabendo no respectivo processo recurso para o Supremo Tribunal de Justiça ". [por lapso, omitiu-se no Diário da República a referência ao nº 5 do artigo 115º]. Acolhe-se, assim, a orientação constante do mesmo acórdão, que aqui implica o provimento do recurso. Neste concreto processo, com efeito, a doutrina do assento de 5 de Abril de 1989 foi recusada por decisão de tribunal singular, em 1ª instância, não cabendo daí recurso para o Supremo Tribunal de Justiça. Isto é dizer, como se disse no Acórdão nº 810/93 (cit.), que "a doutrina estabelecida no assento (...) se projecta em termos de eficácia vinculativa no âmbito específico dos tribunais judiciais subordinados hierarquicamente ao tribunal emitente". O julgamento de inconstitucionalidade da norma do artigo 2º, que no acórdão nº 810/93 (cit.) incidiu sobre a parte em que ali se determina a força obrigatória geral dos assentos, não abarca, aqui, a vinculação ao assento por uma sentença que, como a do caso em apreço, promana de tribunal singular, de 1ª instância, e é insusceptível de recurso. III - A decisão Nestes termos, julgando-se inconstitucional a norma do artigo 2º do Código Civil na parte em que atribui aos tribunais competência para fixar doutrina com força obrigatória geral , por violação do artigo 115º, nº 5, da Constituição, decide-se conceder provimento ao recurso. Lisboa, 18 de Maio de 1994 Maria da Assunção Esteves Alberto Tavares da Costa Vítor Nunes de Almeida Armindo Ribeiro Mendes Antero Alves Monteiro Dinis José Manuel Cardoso da Costa

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Esta decisão foi disponibilizada publicamente pelo Tribunal Constitucional.

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