Decisão

ACÓRDÃO Nº 654/95 1ª Secção Rel. Cons. Ribeiro Mendes Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional: I 1. A. , com sede na Rua -----------------, nº ---------, ---------, em -----------, veio requerer ao Tribunal Judicial desta cidade uma providência de injunção, nos termos do Decreto-Lei nº 404/93, de 10 de Dezembro, contra B. , com sede no -------------, na -------------, invocando que, sendo editora e proprietária do jornal " C. ", nele publicara um anúncio publicitário relativo ao restaurante " D. ", de que é proprietária a requerida, no número de 12 de Agosto de 1993, não tendo esta última procedido, até ao presente, ao pagamento do custo desse anúncio, no montante de 14.500$00, incluindo I.V.A.. Atribuiu à providência o valor de 15.400$00, por ter pedido juros vencidos e vincendos. Juntou a correspondente factura e outros documentos. Ordenada a notificação por carta registada da requerida para deduzir oposição ao pedido, veio essa carta a ser devolvida com a indicação de que, na morada indicada, onde funciona o respectivo restaurante, se haviam recusado a receber a mesma, alegando que mudara a gerência. A requerente veio solicitar, através do requerimento de fls. 12, que fosse apresentado o processo à distribuição, nos termos do art. 6º, nº 2, do Decreto-Lei nº 404/93, pedindo também a citação pessoal da sociedade requerida na pessoa dos seus representantes. Através de despacho de fls. 16, proferido em 22 de Fevereiro de 1995, o Senhor Juiz do Tribunal Judicial de Vila Franca de Xira considerou manifesta a inconstitucionalidade material do Decreto-Lei nº 404/93, de 10 de Dezembro, na parte em que confere poderes ao secretário judicial para dirigir o processo de injunção, por violação do art. 205º da Constituição, procedeu à sua desaplicação e ordenou o arquivamento dos autos. Pode ler-se nessa decisão: "Este processo [de injunção] visa, de algum modo, substituir o processo declarativo sumaríssimo, aliviando o juiz de pequenas causas, já que confere ao secretário judicial competência para promover o andamento do processo de injunção. De facto, ao secretário judicial compete não admitir o pedido se considerar que o mesmo não se adequa às finalidades constantes do art. 1º do diploma (art. 7º), ou dar-lhe seguimento, conferindo-lhe, em última análise, força executiva (arts. 4º e 5º). Ao secretário judicial compete, pois, apreciar a pretensão formulada, proferindo sobre a mesma um juízo que, dado o seu carácter jurisdicional, constitui, em termos materiais, um acto de administração da justiça. Por outro lado, a aposição da fórmula executória também constitui um acto de carácter jurisdicional, na medida em que se está a assegurar a defesa de interesses legalmente protegidos. E não basta, para afastar o carácter jurisdicional do acto, dizer-se no preâmbulo do diploma que se trata de uma fase «desjurisdicionalizada». A administração de justiça cabe, em exclusivo, aos tribunais, através dos juízes, nos termos do art. 205º da Constituição da República Portuguesa." Notificados deste despacho, dele vieram interpor recurso de constitucionalidade, nos termos da alínea a) do nº 1 do art. 70º da Lei do Tribunal Constitucional, o Ministério Público (a fls. 17) e a sociedade requerente (fls. 18). Ambos os recursos foram admitidos por despacho de fls. 20. 2. Subiram os autos ao Tribunal Constitucional. Ambos os recorrentes apresentaram alegações. O Ministério Público formulou as seguintes conclusões: "1º - A possibilidade, conferida ao secretário judicial pelo artigo 7º do Decreto-Lei nº 404/93, de 10 de Dezembro, de recusar o pedido de injunção quando se não adeque às finalidades tipificadas no artigo 1º constitui simples decorrência de existir um evidente e ostensivo erro na forma de processo escolhida pelo requerente, e não prolação de qualquer decisão de mérito, ainda que liminar, sobre a pretensão formulada. 2º - A aposição da fórmula executória, nos casos em que se consumou a notificação por via postal do requerido e em que este não deduziu oposição, nos termos do artigo 5º, em conjugação com os artigos 4º e 6º, nº 2, do mesmo diploma legal, não representa a prolação de qualquer decisão de natureza jurisdicional que traduza composição do eventual litígio que opunha o credor ao devedor, mas tão-somente a certificação por aquele funcionário judicial de que, tendo-se consumado a notificação do pedido de injunção ao requerido e não tendo sido deduzida por este oposição, se mostra constituído, nos termos da lei, título executivo extrajudicial. 3º - Não traduzindo a referida aposição da fórmula executória a prática de qualquer acto jurisdicional de composição do litígio, não envolve qualquer preclusão relativamente aos meios de defesa que, em processo executivo, ao executado é lícito opor ao exequente o qual seguirá necessariamente a forma sumária (artigo 465º, nº 2, do Código de Processo Civil), iniciando-se com a citação do executado e comportando a eventual dedução de embargos nos amplos termos consentidos pelo artigo 815º do Código de Processo Civil. 4º - O regime constante do Decreto-Lei nº 404/93 não implica, deste modo, violação do preceituado nos artigos 205º e 206º da Constituição da República Portuguesa, já que não resulta conferida ao secretário judicial qualquer competência para proceder, à revelia do juiz, a uma composição do conflito de interesses privados entre requerente e requerido no procedimento de injunção, esgotando-se a actividade que lhe é consentida na mera certificação de que se mostra criado, nos termos de lei, título executivo extrajudicial. 5º - O mesmo regime em nada ofende o princípio do contraditório, ínsito nos artigos 2º e 20º da Lei Fundamental, já que não preclude ao requerido qualquer direito de defesa: na verdade, se este não foi notificado, ou deduziu oposição, seguem-se os termos do processo declarativo sumaríssimo, que naturalmente são idóneos para assegurar tal direito; no caso contrário, a aposição da fórmula executória em nada preclude a dedução de embargos de executado, nos amplos termos permitidos pelo artigo 815º do Código de Processo Civil, já que obviamente a execução a instaurar se não baseia em sentença". (a fls. 39 a 41) Por seu turno, a sociedade recorrente terminou, assim, as suas alegações: "1ª O art. 7º do DL nº 404/93, ao estipular que a aposição da fórmula «execute-se» pode ser recusada nos casos nele previstos, não implica a formulação pelo secretário judicial de qualquer juízo jurisdicional, não ofendendo, por isso, o artigo 205º da CRP. 2º O artigo 7º em causa tipifica as hipóteses de não provimento do procedimento em causa, resumindo as mesmas à desconformidade do requerimento com o preceituado no artigo 1º e às causas previstas no CPC, e excluindo qualquer possibilidade de rejeição da pretensão com base na sua eventual improcedência sob o ponto de vista do direito material aplicável. 3º O mesmo artigo 7º não confere aos secretários judiciais qualquer competência decisória ou de valoração jurídica material relativamente ao conflito de interesses controvertidos no requerimento de injunção. 4º A apreciação da desconformidade do requerimento de injunção com o preceituado no artigo 1º traduz-se na mera averiguação da regularidade processual do meio escolhido pelo requerente, e não num acto de natureza jurisdicional. 5º A fórmula «execute-se» regulada pelo D.L. nº 404/93 não corresponde a um acto de natureza jurisdicional, não ofendendo o art. 205º da CRP, porquanto constitui apenas a certificação administrativa de que o requerido, regularmente notificado para se pronunciar em determinado prazo, não se pronunciou, conferindo a lei ao requerimento assim certificado força executiva. 6º A ser procedente o entendimento expresso no despacho recorrido, também os designados títulos administrativos ou de formação administrativa seriam inconstitucionais. 7º Se a aposição da fórmula «execute-se» correspondesse a um acto jurisdicional, produziria o efeito de caso julgado, o que não se verifica." (a fls. 46 vº) 3. Foram dispensados os vistos, dada a jurisprudência já firmada na matéria. Cumpre apreciar o objecto do recurso. II 4. Importará começar por delimitar o objecto do recurso. Ambos os recorrentes, ao interporem os respectivos recursos, consideraram que o despacho impugnado havia desaplicado todos os preceitos do Decreto-Lei nº 404/93, na medida em que assim se havia exprimido o Senhor Juiz na decisão recorrida. Já, nas alegações do Ministério Público, mostra-se que é criticável a formulação do despacho recorrido, visto haver no diploma normas que manifestamente não podiam ter sido desaplicadas pela decisão, muito embora se entenda que, dada a natureza do recurso, se imponha a apreciação global do diploma. Embora com referência a um instituto novo, que se acha regulamentado no Decreto-Lei nº 404/93, é fácil de ver que nem todas as normas do diploma foram desaplicadas pela decisão recorrida. De facto, é seguro que só foram aplicadas as seguintes normas: Art. 4º - Notificação da injunção "Recebido o pedido, o secretário judicial do tribunal notifica o requerido, por carta registada com a aviso de recepção, remetendo cópia da pretensão e dos documentos juntos, devendo indicar, de forma intelegível, o objecto do pedido e demais elementos úteis à compreensão do mesmo, referindo, ainda, expressamente o último dia do prazo". Art. 6º Oposição do requerido 1. [...] 2. Sendo deduzida oposição ou frustrando-se a notificação por via judicial , o secretário judicial do tribunal apresentará os autos à distribuição, sendo conclusos ao juiz, o qual, se o estado do processo o permitir, designará, desde logo o dia para o julgamento, observando-se a tramitação estabelecida para o processo sumaríssimo" (sublinhou-se a parte da previsão aplicável ao caso sub judicio ). 5. Encontra-se firmada jurisprudência, de natureza unânime, das duas secções do Tribunal Constitucional no sentido de que as normas desaplicadas não sofrem de inconstitucionalidade. Destacar-se-ão os seguintes Acórdãos ainda inéditos: 375/95, 394/95, 395/95, 412/95, 413/95, 424/95, 442/95, 446/95 485/94, 507/95, 508/95, 509/95, 511/95, 512/95 e 566/95. Recordar-se-á a argumentação principal constante desses acórdãos: 6. O Decreto-Lei nº 404/93, de 10 de Dezembro, insere-se num movimento amplo da revisão de legislação processual civil portuguesa, sendo qualificado pelo legislador como diploma de "natureza intercalar". Segundo o respectivo preâmbulo, a criação da providência de injunção "constitui um significativo esforço de adequação dos trâmites processuais às exigências da realidade social presente, sem quebra ou diminuição da certeza e da segurança do direito, obedecendo, designadamente, aos princípios de celeridade, simplificação, desburocratização e modernização, que hão-de informar a nova legislação processual civil". Segundo a definição constante do art. 1º do diploma, a injunção é "a providência destinada a conferir força executiva ao requerimento destinado a obter o cumprimento efectivo de obrigações pecuniárias decorrentes de contrato cujo valor não exceda metade do valor da alçada do tribunal de 1ª instância". De harmonia com os valores das alçadas fixadas pelo art. 20º, nº 1 da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais (Lei nº 38/87, de 23 de Dezembro), a alçada em matéria cível dos tribunais de primeira instância é de 500.000$00, pelo que o valor máximo do pedido do requerente da providência de injunção é actualmente de 250.000$00. O pedido de injunção deve ser apresentado na secretaria do tribunal que seria competente para a acção declarativa com o mesmo objecto (art. 2º, nº 1). No seu requerimento, deve o requerente "expor os factos que fundamentam a sua pretensão, juntar os documentos comprovativos, se os houver, concluindo pelo pedido da prestação a efectuar, sendo aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 793º do Código de Processo Civil" (art. 3º). Recebido o pedido na secretaria do tribunal competente, o respectivo secretário judicial ordena a notificação do requerente, por carta registada com aviso de recepção, "remetendo cópia da pretensão e dos documentos juntos, devendo indicar, de forma intelegível, o objecto do pedido e demais elementos úteis à compreensão do mesmo, referindo, ainda, expressamente, o último dia do prazo para a oposição" (art. 4º). Se o requerido não deduzir oposição ou desistir de tal oposição, o secretário judicial limita-se a apor uma fórmula executória no requerimento de injunção ("Execute-se"), sendo o respectivo processo distribuído como processo executivo comum para pagamento de quantia certa, na forma sumária (art. 5º do diploma; arts. 45º, nºs 1 e 2, 46º, alínea d), e 465º, nº 2, do Código de Processo Civil, abreviadamente CPC). Se o requerido se opuser à pretensão do requerente - tendo para tal um prazo de sete dias a contar da notificação - ou se se frustrar a notificação por via judicial, "o secretário judicial apresentará os autos à distribuição, sendo conclusos ao juiz, o qual, se o estado do processo o permitir, designará, desde logo, o dia para julgamento, observando-se a tramitação estabelecida para o processo sumaríssimo" (art. 6º, nº 2). O Decreto-Lei nº 404/93 dispõe no seu art. 7º que a aposição da fórmula executória "só poderá ser recusada quando o pedido não se adeque às finalidades constantes do artigo 1º e nas situações em que à secretaria, nos termos da lei do processo, é lícito não receber a petição, cabendo da recusa reclamação para o juiz presidente do tribunal ou do respectivo juízo cível" (art. 7º). 7. Descrito, assim, o núcleo essencial do Decreto-Lei nº 404/93, importa referir que o legislador teve o cuidado de afirmar no preâmbulo respectivo que não se pretendia conferir ao secretário judicial poderes de natureza jurisdicional: "A aposição da fórmula executória, não constituindo, de modo algum, um acto jurisdicional, permite indubitavelmente ao devedor defender-se em futura acção executiva, com a mesma amplitude com que o pode fazer no processo de declaração, nos termos do disposto no artigo 815º do Código de Processo Civil. Trata-se, pois, de uma fase desjurisdicionalizada e, portanto, inevitavelmente mais célere, sem que, todavia, se mostrem diminuídas as garantias das partes intervenientes no processo, ínsitas, aliás, no direito constitucionalmente consagrado do acesso à justiça. O acautelamento de tais garantias é, efectivamente, assegurado quer pela via da apresentação obrigatória dos autos ao juiz quando se verifique oposição do devedor, quer pelo reconhecimento do direito de reclamação no caso de recusa, por parte do secretário judicial, da aposição da fórmula executória na injunção." 8. A correcta interpretação do diploma mostra que a providência criada se destina a conferir exequibilidade a pretensões que não constam de documento que, segundo o direito vigente, disponha de força executiva (cfr. art. 45º CPC). Importará recordar que o direito processual civil português admite tradicionalmente um amplo quadro de títulos executivos não judiciais ou extrajudiciais - isto é, de títulos que permitem a imediata instauração da acção executiva, sem ser necessário obter previamente uma sentença condenatória contra o devedor, em processo de natureza declarativa - tendo nos últimos anos sido significativamente aligeirados os requisitos de natureza formal de alguns desses títulos. Em termos de direito comparado, o direito português é extremamente liberal na concessão de exequibilidade a títulos não judiciais. Desde o Código de Processo Civil de 1939 que podem servir de título executivo, além das sentenças de condenação, as escrituras notariais, "as letras, livranças, cheques, extractos de factura, vales, facturas conferidas e quaisquer outros escritos particulares, assinados pelo devedor, dos quais conste a obrigação de pagamento de quantias determinadas", bem como os títulos a que, por disposição especial, for atribuída força executiva" (art. 46º do CPC de 1939 e do CPC de 1961, ainda vigente). Assim, os Decretos-Leis nºs 201/76, de 19 de Março e 533/77, de 30 de Dezembro, diminuíram as exigências de reconhecimento notarial das assinaturas dos subscritores de títulos executivos, tendo o primeiro eliminado o reconhecimento presencial de assinaturas nos títulos cambiários e o último diploma abolido o mero reconhecimento notarial por semelhança relativamente aos subscritores dos títulos cartulares, quando o montante constante da dívida não excedesse o valor da alçada da Relação, "por a experiência judiciária ter demonstrado que, em grande maioria, as acções declarativas cuja causa de pedir se reconduz a uma obrigação cartular não são contestadas, conduzindo, pelo efeito cominatório da revelia do réu, à chamada condenação «de preceito»" (do respectivo preâmbulo). A "credibilidade" do instrumento de prova da obrigação de prestar que é o título cambiário serviu ao legislador para abolir tais formalidades notariais, afirmando-se no mesmo preâmbulo que o executado, subscritor desse título, citado para, embora em curto prazo, cumprir a obrigação titulada ou nomear bens à penhora, sempre se poderia defender por embargos, no mesmo prazo, "com amplitude de meios semelhantes aos da contestação no processo declarativo e, de qualquer modo, antes da apreensão de bens". Ainda segundo o legislador, o "relativo gravame de uma inversão do ónus da prova - na execução é ao devedor que incumbe provar que o direito de exequente não existe, ao contrário do que sucede, em princípio, relativamente ao réu, na acção declarativa - também não tem significado relevante, na medida em que os títulos executivos cuja amplitude agora se acentua consubstanciam uma obrigação pecuniária - e, como se sabe, o pagamento, em regra, não se presume". Por seu turno, o Decreto-Lei nº 242/85, de 9 de Julho, - diploma que aprovou a chamada "reforma intercalar" de 1985 - completou o ciclo iniciado em 1976, abolindo a exigência de reconhecimento notarial de assinatura do devedor em títulos cambiários, independentemente do valor destes, dando nova redacção ao art. 51º do Código de Processo Civil (cfr. J. Lebre de Freitas, A Acção Executiva , Coimbra, 1993, págs. 45 e segs.; Miguel Teixeira de Sousa, A Exequibilidade da Pretensão , Lisboa, 1991, págs. 15 e segs.). Nos trabalhos preparatórios da reforma do Código de Processo Civil, tem sido proposta a atribuição de exequibilidade a todos os documentos assinados pelos devedores que importem constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias (art. 619º, c), do Anteprojecto Antunes Varela; art. 46º do Projecto de Revisão do CPC de 1995). Com o Decreto-Lei nº 404/93 visou-se, como se viu, conferir exequibilidade a pretensões de natureza pecuniária de valor reduzido, mesmo que não constassem de documento particular, desde que proviessem de contrato celebrado entre requerente e requerido, através de um procedimento levado a cabo pelo secretário judicial, baseado numa confissão presumida ou ficta do alegado devedor. 9. A inovação do diploma de 1993 insere-se tradicionalmente nas medidas legislativas destinadas a facilitar a cobrança judicial de pequenas dívidas, preocupação que esteve na origem da criação do processo sumaríssimo entre nós (através do Decreto de 29 de Maio de 1907 criou-se um processo especial para as acções de pequeno valor; o Decreto nº 21.287, de 26 de Maio de 1932, criou o desde então designado processo sumaríssimo - cfr. José Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado , vol II, 3ª ed., Coimbra, reimpressão de 1980, pág. 285). Em anos recentes, diferentes reformas processuais em países europeus têm visado facilitar os modos de cobrança judicial de pequenas dívidas, acompanhando as exigências das actividades económicas baseadas na expansão muito acentuada das actividades de crédito ao consumo, a partir dos anos sessenta do nosso século. Assim, em 1988, em França foram aditados ao Código de Processo Civil os arts. 847-1 e 847-2, artigos que regulam um processo simplificado com intervenção do secretário judicial (" déclaration au greffe "). Quando o montante do pedido não exceda o limite de valor para a competência em última instância do " tribunal d'instance ", o requerente pode formular o mesmo através de uma declaração feita, entregue ou endereçada àquele funcionário judicial, que a regista. Tal declaração "deve indicar o nome, apelidos, profissão e endereço das partes, ou, no caso das pessoas colectivas, a sua denominação e sede. Contém o objecto do pedido e uma exposição sumária dos seus fundamentos. A prescrição e os prazos para intentar a acção são interrompidos pela declaração". Tal como sucede no Decreto-Lei nº 404/93, a comunicação ao requerido da declaração, depois de registada no tribunal, é feita por carta registada com aviso de recepção. Mas diferentemente do diploma português, as partes são convocadas para uma audiência (além da carta registada, é enviada concomitantemente ao requerido uma carta não registada, podendo o requerente ser notificado por cota à margem da declaração). A convocatória do requerido tem o valor de citação, mencionando-se que, "na falta da sua comparência, fica sujeito a que contra ele seja proferida uma sentença, com base apenas nos elementos fornecidos pelo seu adversário. Uma cópia da declaração é anexada à convocatória" (art. 847º-2). Também em Itália nas reformas do processo civil de 1990 - 1991, - que começaram a vigorar em 1994 - foram atribuídas competências ao juiz de paz, juiz que não integra a magistratura togada, para conhecer das causas relativas a bens móveis de valor não superior a cinco milhões de liras, nomeadamente quanto aos processos de injunção previstos nos arts. 633º e seguintes do Código de Processo Civil (cfr. a nova redacção do art. 7º deste diploma, introduzida pelo art. 17º da Lei nº 374, de 21 de Novembro de 1991). Nestas reformas, como na reforma portuguesa, pretende-se facilitar as cobranças e diminuir, na medida do possível, a intervenção do juiz togado para conhecer de causas em que, frequentemente, o devedor não tem fundamentos válidos de defesa, visando apenas pagar o mais tarde possível. 10. Bastará dizer que, em estudo recente sobre Os Tribunais na Sociedade Portuguesa , elaborado por Boaventura Sousa Santos, Maria Manuel Leitão Marques, Pedro Lopes Ferreira e João Pedroso, do Centro de Estudos Sociais da Faculdade de Economia de Coimbra, - estudo em que se fez um levantamento rigoroso da litigação nos tribunais judiciais portugueses ao longo dos últimos anos - se apurou que, em 1992, 62% das acções declarativas findas foram acções de dívidas, sendo o elemento "peso relativo" das acções de dívida "uma constante na litigação cível e uma sua característica estrutural. Este peso tem-se vindo a acentuar ao longo da segunda metade do século XX por efeito de factores exógenos (transformações económicas) e de factores endógenos (alterações legislativas ou processuais): em 1942 as acções de dívida representaram 38,5% das acções declarativas cíveis e em 1992 representavam, como referimos, 62%" ( Os Tribunais na Sociedade Portuguesa , apresentação pública em 20 de Fevereiro de 1995 dos principais resultados do projecto de investigação sobre a administração da justiça em Portugal, pág. 14). Ainda segundo os resultados referidos neste estudo, em 1992 61,6% do total das acções declarativas findas tinham valor igual ou inferior a 250.000$00. Por causa desta realidade, refere-se nesse estudo que o "baixo valor das acções, combinado com o facto de estas corresponderem basicamente a um só tipo de litígio (cobrança de dívidas), é um poderoso factor de rotinização e de trivialização da justiça portuguesa, colocando-a ao serviço da conflitualidade económica de pequena dimensão" ( Os Tribunais cit., pág. 17). Importará, ainda, notar que cerca de três quartos das acções declarativas findas em 1992 terminaram antes do julgamento, o que aponta para uma predominância da litigação "de baixa intensidade", a que acresce a circunstância de os titulares de interesses cuja tutela judicial é prosseguida nessas acções declarativas serem", por regra e não por excepção, entidades colectivas, basicamente as sociedades comerciais" (bastará pensar nas instituições de crédito e seguradoras, a par das instituições hospitalares públicas). É neste quadro da realidade social portuguesa que é elaborado o Decreto-Lei nº 404/93. 11. Na fase de elaboração do Decreto-Lei nº 404/93, foi ouvida a Ordem dos Advogados sobre a inovação projectada. No seu parecer, esta associação pública manifestou receios de que o diploma pudesse vir a sofrer de inconstitucionalidade material: "O regime jurídico dado à injunção no projecto poderá levantar dúvidas graves sobre a sua constitucionalidade material, certo como é que não faltará quem se sinta tentado a qualificar como envolvendo actividade judicativa, algumas das decisões que a providência virá a pedir aos secretários judiciais, designadamente a verificação da regularidade da notificação, a verificação da adequação do pedido às finalidades constantes do art. 1º, enfim, a aposição mesma da fórmula executória (...)" ( Da Providência Processual Designada Injunção , in Boletim da Ordem dos Advogados , nº 1/94, pág. 14). Em nota, o referido parecer chamava a atenção para o Acórdão nº 182/90 do Tribunal Constitucional, onde se julgara inconstitucional uma norma do Mapa I anexo ao Decreto-Lei nº 376/87, de 11 de Dezembro, que atribuía competências jurisdicionais aos secretários judiciais, em matéria de custas, nomeadamente reclamações sobre contas (acórdão publicado in Acórdãos do Tribunal Constitucional , 16º vol., págs. 365 e seguintes). A serem ultrapassadas as dúvidas de constitucionalidade, a Ordem dos Advogados manifestava concordância com os objectivos de desburocratização visados pelo projecto de diploma em apreciação, formulando objecções na especialidade a algumas das suas normas. Em todo o caso, condicionava uma apreciação favorável, sob o ponto de vista da constitucionalidade do diploma, à exigência de que o legislador tornasse inequívoco "que a aposição da fórmula executória pelo secretário judicial não faz precludir ao devedor o direito de se defender, na futura execução e por embargos , com a mesma amplitude com que o pode fazer no processo de declaração, nos termos do disposto no art. 815º do Cód. Proc. Civil" (publicação cit., pág. 16). 12. Depois da entrada em vigor do Decreto-Lei nº 404/93, foram de novo manifestadas dúvidas de constitucionalidade, nos planos orgânico e material, quanto a esse diploma. A acusação mais frequente de inconstitucionalidade prende-se com a intervenção do secretário judicial na aposição da fórmula executória, intervenção que usurparia a função judicial. Por outro lado, a concessão individualizada de exequibilidade a uma pretensão do credor, permitindo logo a instauração da acção executiva e a eventual penhora de bens do devedor, violaria o direito de defesa dos cidadãos e, nessa medida, o art. 20º da Lei Fundamental. No plano orgânico, a inconstitucionalidade decorreria do facto de o Governo legislar sobre direitos, liberdades e garantias, sem a necessária credencial parlamentar ou da violação da alínea q) do nº 1 do art. 168º da Constituição (cfr. J Lebre de Freitas e J. A. Pires de Lima, Injunção e Inconstitucionalidade , in semanário Expresso , edição de 15 de Janeiro de 1994; J. A. Lopes dos Reis, Nota sobre a Injunção , in Boletim da Ordem dos Advogados , nº 1/94, pág. 24). 13. É, pois, altura de analisar as questões de constitucionalidade suscitadas no despacho recorrido. Antes, porém, desde logo se afastarão as questões de inconstitucionalidade orgânica suscitadas nos escritos acima referidos e das quais o Tribunal pode conhecer oficiosamente. A criação de um procedimento destinado a conferir exequibilidade a certas pretensões creditícias cíveis é matéria de natureza processual civil, sendo o Governo competente para legislar em tal domínio. Não pode falar-se em matéria de organização e competência dos tribunais, visto que se trata de organizar uma fase pré-processual de notificação que pode levar à criação de um título executivo especial, baseado na confissão ficta do notificado. No caso concreto, porém, nem houve criação desse título executivo. De facto, só no processo do Tribunal Constitucional e no processo criminal existe uma reserva de competência legislativa da Assembleia da República, absoluta no primeiro caso [art. 167º, alínea c), da Constituição], e relativa no segundo [art. 168º, nº 1, alínea c)]. No que toca ao processo respeitante ao ilícito de mera ordenação social, apenas o respectivo regime geral é de competência reservada relativa do mesmo órgão parlamentar [art. 168º, nº 1, alínea d), da Lei Fundamental]. É, por isso, indiscutível a competência legislativa do Governo para regular tal matéria, nos termos do art. 201º, nº 1, alínea a), da Constituição. Por outro lado, não pode dizer-se que se trate de matéria de direitos, liberdades e garantias a concessão de exequibilidade a certas pretensões creditícias baseadas na confissão ficta do devedor, sob pena de se entender que qualquer solução processual de atribuição de efeitos cominatórios à revelia de um demandado só pode ser criada pela Assembleia da República ou pelo Governo, mediante autorização legislativa daquela Assembleia. 14. Violarão as normas dos arts. 4º e 6º, nº 2 do Decreto-Lei nº 404/93 o disposto no art. 205º da Constituição? Responde-se negativamente a tal questão. Se se pusesse em causa, no processo presente, a formação de um título executivo que permitisse à sociedade requerente instaurar execução para pagamento de quantia certa, poderia então pôr-se o problema de natureza da intervenção do secretário judicial no procedimento, procurando-se determinar, nomeadamente, qual a natureza jurídica do acto de aposição da fórmula executória (art. 5º do diploma), a fim de averiguar se este último podia ser qualificado como acto jurisdicional (condenação de preceito). Simplesmente, como o secretário judicial se limitou a ordenar a notificação da injunção (art. 4º do Decreto-Lei nº 404/93) e, face à devolução da carta registada ao remetente, verificou a frustração da diligência, determinou que o processo fosse apresentado à distribuição, não ocorreu qualquer alteração relevante da tramitação prevista no CPC para o processo declarativo comum na forma sumaríssima. Ora, a apresentação do processo à distribuição não pode qualificar-se como acto de natureza materialmente jurisdicional, que caiba na competência do juiz (reserva do juiz - art. 205º da Constituição). Tendo-se frustrado a notificação da injunção ao requerido, a apresentação à distribuição decorre directamente do disposto na lei (art. 211º, nº 1, alínea a), do Código de Processo Civil). A admissão de um papel à distribuição é da competência do secretário judicial, só devendo tal admissão ser decidida pelo juiz se o distribuidor tiver dúvidas, submetendo essas dúvidas, com informação escrita, ao mesmo magistrado (art. 213º, nº 2, do mesmo diploma). Diferentemente do que se passava nos casos apreciados pelo Tribunal Constitucional quanto a uma norma que atribuía competência ao secretário judicial para "proferir todas as decisões sobre matéria de custas, nomeadamente sobre reclamações de contas" - situação apreciada entre outros, pelo Acórdão nº 182/90 atrás citado - o nº 2 do art. 6º do Decreto-Lei nº 404/93, no segmento aplicado, não implica qualquer composição de conflitos de interesses entre requerente e requerida , a qual será feita pelo juiz, depois de ordenada a citação da requerida (art. 794º, nº 1, do Código de Processo Civil, aplicável ex vi daquele nº 2 do art. 6º do Decreto-Lei nº 404/93), seguindo-se tramitação estabelecida para o processo sumaríssimo. Não ocorreu, no caso sub judicio , a resolução de qualquer questão jurídica de acordo com normas jurídicas, que implicasse a intervenção de um órgão independente e imparcial. 15. Não há, por isso, violação dos nºs 1 e 2 do art. 205º da Lei Fundamental, nem, por maioria de razão, do art. 20º da Constituição. III 16. Nestes termos e pelos fundamentos referidos, decide o Tribunal Constitucional conceder provimento aos recursos, revogando-se o despacho recorrido, o qual deverá ser reformado de harmonia com a decisão em matéria de constitucionalidade. Lisboa, 21 de Novembro de 1995 Armindo Ribeiro Mendes Antero Alves Monteiro Dinis Maria Fernanda Palma Alberto Tavares da Costa Vítor Nunes de Almeida José Manuel Cardoso da Costa

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Esta decisão foi disponibilizada publicamente pelo Tribunal Constitucional.

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