Decisão

ACÓRDÃO Nº 87/94

 

 

Processo nº 764/93

2ª Secção

Relator: Conselheiro Bravo Serra

 

 

 

 

 

 

Nos presentes autos vindos do Tribunal de comarca da Moita e em que é recorrente o Ministério Público, concordando-se com a exposição nos mesmos formulada pelo relator e que aqui se dá por integralmente reproduzida, decide-se, por extemporaneidade na respectiva interposição, não tomar conhecimento do recurso.

 

 

 

 

Sem custas, por não serem elas devidas pelo recorrente.

 

 

 

 

 

 

Lisboa, 19 de Janeiro de 1994

 

 

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

Messias Bento

José de Sousa e Brito

José Manuel Cardoso da Costa

 

 

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Assunção Esteves

769/93 • 02 Março, 1994


Esta decisão foi disponibilizada publicamente pelo Tribunal Constitucional.

Como parte de um esforço constante de proteção de dados pessoais, este processo foi atualizado a 25 Fev. 2016. Até agora, foi atualizado 1 vez.
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