Decisão

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Nos presentes autos, em que é recorrente o Ministério Público, verifica-se que o despacho recorrido foi notificado ao recorrente em 22 de Junho de 1993 e o recurso só veio a ser interposto em 15 de Setembro seguinte. Ora, nessa data já se esgotara o prazo para a interposição do recurso, que era de oito dias (artigo 75º, n° 1, da LTC). Nestes termos, não se toma conhecimento do recurso. Lisboa, 26 de Janeiro de 1994 Luís Nunes de Almeida Guilherme da Fonseca Messias Bento José de Sousa e Brito Bravo Serra Fernando Alves Correia José Manuel Cardoso da Costa

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048713 • 19 Dezembro, 1996

fixação de jurisprudência

Esta decisão foi disponibilizada publicamente pelo Tribunal Constitucional.

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