Decisão

ACÓRDÃO Nº 621/2015


Processo n.º 638/15


2ª Secção


Relator: Conselheiro Pedro Machete


 


 


 


Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:


 


I. Relatório


1. Na sequência do pedido de revisão da pensão devida por acidente de trabalho apresentado por A. em 29 de dezembro de 2010 e da promoção do Ministério Público no sentido de o sinistrado ser submetido a exame médico, conforme previsto no artigo 147.º do Código de Processo do Trabalho, decidiu o Tribunal do Trabalho de Lisboa, 3.º Juízo, 1.ª Secção, recusar aplicação ao “disposto no art. 24º do Código de Processo de Trabalho de 1963, aprovado pelo Decreto-Lei nº 45497, de 30/12/1963, na parte em que impede a revisão da incapacidade permanente de que se acha afetado o sinistrado, em consequência de acidente de trabalho ao prazo de cinco anos consagrados no mesmo preceito, isto por violação do disposto no art. 59º, nº 1, al. f) da Constituição” e determinar a realização do exame médico de revisão (v. fls. 264 e 265 dos autos originais e fls. 7 e 8 dos presentes autos). Para o efeito, considerou o seguinte:


«    O acidente de trabalho dos autos ocorreu em 23/10/1965, a sentença que reconhece ao autor o direito às prestações emergentes de acidente de trabalho foi proferida em 23/03/1972, e nela foi atribuída ao autor uma pensão por incapacidade permanente parcial com início em 26/10/1971 (cfr. participação de fls. 2 e sentença de fls. 100 e v.).


À data do acidente dos autos, a matéria dos acidentes de trabalho regia-se pela Lei nº 1942 de 27/07/1936, e à data da propositura da presente ação vigorava o Código de Processo de Trabalho de 1963, aprovado pelo Decreto-Lei nº 45497, de 30/12/1963.


Nos termos do disposto no art. 24º do primeiro diploma citado “qualquer interessado pode requerer a revisão das pensões por incapacidade permanente, durante o prazo de cinco anos, a contar da data da homologação do acordo ou do trânsito em julgado da sentença, alegando modificação na capacidade geral de ganho da vítima do acidente, desde que sobre a data da fixação da pensão ou da última revisão, tenham decorrido seis meses, pelo menos”.


Contudo, este preceito deve considerar-se inconstitucional, na parte em que impõe o limite de cinco anos para o exercício do direito à revisão da incapacidade, isto por violação dos princípios constitucionais do direito à justa reparação por acidente de trabalho, consagrado no art. 59º, nº 1, al. f) da Constituição da República Portuguesa de 1976.


Sobre matéria idêntica se pronunciou o Tribunal Constitucional [no seu Acórdão] n.º 161/2009 (Processo n.º 906/2008), relativamente a preceito idêntico da lei de acidentes de trabalho de 1965, a saber, a Base XXII n.º 2 da Lei n.º 2127, de 03/08/1965, o qual também impunha um limite temporal para o exercício do direito à revisão da incapacidade (permanente) decorrente de acidente de trabalho» (fls. 7 e 8)


O Ministério Público interpôs recurso de constitucionalidade desta decisão com base no artigo 70.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional, seguidamente abreviada como “LTC”), enunciando como objeto material do recurso a inconstitucionalidade da norma indicada no dispositivo da decisão recorrida.


 


2. Subidos os autos a este Tribunal, foram as partes – o recorrente e a recorrida, B., S.A. – notificadas para apresentarem alegações. Apenas o Ministério Público o fez, tendo concluído no sentido de dever ser negado provimento ao recurso, uma vez que “a norma do artigo 24.º da Lei n.º 1942, de 27 de Julho de 1936, na parte em que estatui que a revisão das pensões por incapacidade permanente só pode ser requerida dentro de cinco anos posteriores à data da fixação da pensão, é inconstitucional por violação do direito à justa reparação por acidente de trabalho consagrado no artigo 59º, nº 1, alínea f), da Constituição”.


 


Cumpre apreciar e decidir.


 


II. Fundamentação


A) Delimitação do objeto do recurso


3. Resulta do dispositivo da decisão recorrida que foi recusada “aplicação ao “disposto no art. 24º do Código de Processo de Trabalho de 1963, aprovado pelo Decreto-Lei nº 45497, de 30/12/1963”. E, em conformidade, é esse o preceito legal indicado no requerimento de interposição de recurso.


Porém, como bem observa o recorrente nas suas alegações, a identificação de tal disposição deve-se a um lapso.


Na verdade, como se lê na citada decisão, a norma que foi considerada inconstitucional porque fixa um prazo de cinco anos para a revisão – vindo até transcrita na respetiva fundamentação – é a do artigo 24º da Lei nº 1942, de 27 de Julho de 1936, “na parte em que impede a revisão da incapacidade permanente de que se acha afetado o sinistrado, em consequência de acidente de trabalho ao prazo de cinco anos consagrados no mesmo preceito”. Aliás, o artigo 24º do Código de Processo do Trabalho de 1963, dispõe sobre a competência dos tribunais de trabalho para as execuções. Daí que se imponha apreciar a constitucionalidade apenas da primeira daquelas normas: a norma do artigo 24.º da Lei n.º 1942, de 27 de Julho de 1936, na parte em que estatui que a revisão das pensões por incapacidade permanente só pode ser requerida dentro de cinco anos posteriores à data da fixação da pensão.


B) Mérito do recurso


4. A norma cuja aplicação foi recusada pela decisão recorrida integra o regime da Lei n.º 1942, de 27 de julho de 1936. Embora este diploma tenha sido revogado pela Lei n.º 2127, de 3 de agosto de 1965, a verdade é que a respetiva base LX estabeleceu que a lei nova apenas seria aplicável aos acidentes de trabalho ocorridos após a sua entrada em vigor, o que sucederia com a entrada em vigor do decreto que a regulamentasse. Tal veio a acontecer com o Decreto n.º 360/71, de 21 de Agosto.


In casu os dados de facto relevantes são os seguintes:


i. Data do acidente: 23 de outubro de 1965;


ii. Reconhecimento do direito à pensão em 23 de março de 1972, devendo as prestações correspondentes ser pagas a partir de 26 de outubro de 1971;


iii. Data do pedido de revisão: 29 de dezembro de 2010.


Ou seja, entre a data da fixação da pensão e a apresentação do pedido da sua primeira – e, até à data, única – revisão, passaram mais de 38 anos.


  


5. Não é a primeira vez que este Tribunal é confrontado com questões de constitucionalidade relativas à preclusão da possibilidade de revisão de pensões atribuídas por acidente de trabalho.


Conforme referido no Acórdão n.º 136/2014 (disponível, assim como os demais adiante citados, em http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/), o direito à pensão por acidente de trabalho desempenha uma função de garantia de subsistência do sinistrado, compreendendo-se, por isso, a necessidade de garantir a possibilidade da revisão do seu montante, nos casos em que a capacidade de trabalho do sinistrado sofra alteração decorrente da evolução do estado de saúde originado no acidente.


O direito de revisão das pensões por acidente de trabalho foi consagrado, inicialmente, sem condicionamento do seu exercício a qualquer prazo (artigo 33.º do Decreto n.º 4288, de 22 de maio de 1918). Mais tarde, a Lei n.º 1942, de 27 de julho de 1936, no seu artigo 24.º, viria introduzir a exigência do pedido de revisão das pensões com fundamento em alteração da capacidade de ganho do sinistrado, ser formulado “durante o prazo de cinco anos, a contar da data da homologação do acordo ou do trânsito em julgado da sentença” e “desde que, sobre a data da fixação da pensão ou da última revisão, t[ivessem] decorrido seis meses, pelo menos”.


Posteriormente, a Lei n.º 2127, de 3 de agosto de 1965, que continha as bases do regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profissionais, veio regular a revisão de pensões por acidente de trabalho na base XXII, aí se prevendo o alargamento deste prazo para dez anos, após a fixação da pensão. Idêntico regime veio a ser consagrado no artigo 25.º da Lei n.º 100/97, de 13 de setembro (Lei dos Acidentes de Trabalho), que instituiu o novo regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais.


Na sequência da aprovação de uma nova versão do Código de Trabalho, pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, a Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, veio regulamentar o regime de reparação de acidentes de trabalho, nos termos do artigo 284.º do referido Código do Trabalho. Um dos aspetos expressamente salientados na Exposição de motivos do Projeto de Lei apresentado na Assembleia da República foi, precisamente, “a eliminação da regra que determina que a pensão por acidente de trabalho só pode ser revista nos 10 anos posteriores à sua fixação, passando a permitir-se a sua revisão a todo o tempo, tal como já sucede no regime da reparação de doenças profissionais” (cfr. Projeto de Lei n.º 786/X/4.ª).


À redação do n.º 3 do artigo 70.º, que permite a revisão a todo o tempo (com o limite apenas de ser requerida uma vez em cada ano civil), não correspondeu, todavia, a revogação do n.º 2 da Base XXII da Lei n.º 2127, que estabelece o limite de dez anos (podendo a revisão ser requerida uma vez em cada semestre, nos dois primeiros anos, e uma vez por ano, nos anos imediatos). Pelo contrário, a opção foi antes a de o novo regime valer apenas para os acidentes de trabalho ocorridos depois da entrada em vigor da Lei n.º 98/2009 (cfr. os artigos 187.º, n.º 1, e 188.º).


Com efeito, o artigo 70.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro (disposição integrada no Capítulo II  – relativo aos acidentes de trabalho), tem a seguinte redação:


«    1 – Quando se verifique uma modificação na capacidade de trabalho ou de ganho do sinistrado proveniente de agravamento, recidiva, recaída ou melhoria da lesão ou doença que deu origem à reparação, ou de intervenção clínica ou aplicação de ajudas técnicas e outros dispositivos técnicos de compensação das limitações funcionais ou ainda de reabilitação e reintegração profissional e readaptação ao trabalho, a prestação pode ser alterada ou extinta, de harmonia com a modificação verificada.


2 – A revisão pode ser efetuada a requerimento do sinistrado ou do responsável pelo pagamento.


3 – A revisão pode ser requerida uma vez em cada ano civil».


Por sua vez, o artigo 187.º, n.º 1, do mesmo diploma legal, dispõe que “o disposto no Capítulo II aplica-se aos acidentes de trabalho ocorridos após a entrada em vigor da presente lei”, facto ocorrido em 1 de janeiro de 2010 (cfr. o artigo 188.º).


 


6. A decisão recorrida considerou inconstitucional, por violação do direito à justa reparação por acidente de trabalho consignado no artigo 59.º, n.º 1, alínea f), da Constituição, a norma do artigo 24.º da Lei n.º 1942, de 27 de Julho de 1936, na parte em que estatui que a revisão das pensões por incapacidade permanente só pode ser requerida dentro de cinco anos posteriores à data da fixação da pensão. E invocou, como precedente, o Acórdão n.º 161/2009 deste Tribunal.


Porém, e como bem nota o Ministério Público nas suas alegações, o aresto em causa julgou inconstitucional a norma da base XXII, n.º 2, da Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965, enquanto consagra um prazo preclusivo de 10 anos, contados da fixação originária da pensão, para a revisão da pensão devida ao sinistrado por acidente laboral, nos casos em que, tendo sido, ao abrigo da Base IX da mesma Lei, judicialmente determinada à entidade responsável a prestação de uma intervenção cirúrgica para além daquele prazo, o sinistrado invoque agravamento da situação clínica derivado dessa intervenção.  Ora, não tendo ocorrido, nem vindo alegado que desde a fixação da pensão se tenha verificado qualquer alteração ou tenha sido praticado qualquer ato relacionado com as lesões, parece-nos que a argumentação constante daquele acórdão não é transponível para a situação dos autos.


  Diversamente, ainda segundo o Ministério Público, a situação dos autos enquadra-se antes na jurisprudência uniforme do Tribunal Constitucional que não considera inconstitucional a existência de um prazo de dez anos para a revisão da pensão inicialmente fixada, não havendo nesse período alteração (v., entre outros, os Acórdãos n.ºs 136/2014, 205/2014 e 583/2014).


 


7. Na verdade, e conforme já sumariado, por exemplo, nos Acórdãos n.ºs 219/2012 e 583/2014, a jurisprudência do Tribunal Constitucional sobre a conformidade constitucional da fixação de limites temporais para o exercício do direito à revisão da incapacidade, com a consequente revisão da pensão por acidente de trabalho, pode agrupar-se em dois grupos, a que correspondem juízos opostos: decisões no sentido da inconstitucionalidade (v.g., os Acórdãos n.ºs 147/2006, 59/2007, 161/2009, 548/2009); e decisões no sentido da não inconstitucionalidade (v.g., os Acórdãos n.ºs 155/2003, 612/2008, 411/2011, 219/2012, 111/2014 e os já referidos Acórdãos n.ºs 136/2014, 205/2014 e 583/2014).


Subscreve-se o que, a este propósito, se diz no Acórdão n.º 583/2014:


«    Ao contrário do que se poderia pensar, pese embora o sentido divergente das pronúncias, se atentarmos nos fundamentos de cada uma das decisões, verificamos que elas não são contraditórias: bem pelo contrário, assentam no mesmo critério jurisprudencial, sendo perfeitamente coerentes.


Esse critério está intimamente ligado à razão de ser da fixação pelo legislador de um limite temporal a partir do qual já não é possível pedir a revisão das prestações. Como sublinha Carlos Alegre (Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, regime jurídico anotado, 2.ª Edição, Almedina, pág. 124-132), a fixação deste limite «surge da verificação da experiência médica quotidiana de que os agravamentos como as melhorias têm uma maior incidência nos primeiros tempos (daí a fixação de dois anos iniciais em que é possível requerer mais revisões), decaindo até decorrer um maior lapso de tempo (que o legislador fixou generosamente em 10 anos)».


O ponto é que se, até um dado momento, não ocorreu qualquer evolução da lesão, seja pelo agravamento, seja pela melhoria, uma vez ultrapassado esse momento dificilmente ela virá a ocorrer. Esse momento a partir do qual se presume que já não vai haver evolução fixou-o o legislador no termo dos dez anos após a fixação da pensão. Considerou, por isso razoável que já não seja possível pedir a revisão da pensão.


 


Analisando a jurisprudência do Tribunal que acima referimos, verifica-se que o grupo de casos em que foram produzidos juízos de inconstitucionalidade [ponto (ii)] se reporta a situações de facto em que, a certo momento do período de dez anos, ocorreram revisões da pensão, por se ter dado como provado o agravamento das lesões sofridas pelo sinistrado (ou, no caso do acórdão n.º 161/2009, por ter sido proferida uma decisão judicial reconhecendo a existência de um elemento novo, igualmente suscetível de contrariar a presunção de estabilização das lesões).


Nestas condições, em que se verifica uma circunstância que indicia a não estabilização da lesão no decurso daquele prazo, o Tribunal entendeu que era inconstitucional não permitir a revisão da pensão. O que se compreende pois, como acima referimos, a impossibilidade de pedir a revisão após aquele prazo tem a sua razão de ser na presunção de que findo aquele período se dá a estabilização da lesão.


 


Já no grupo de casos em que se julgou não inconstitucional a norma do n.º 2 da Base XXII [antecedente do artigo 25.º, n.º 2, da LAT] estavam em causa situações em que o prazo de dez anos decorreu sem que tivessem ocorrido quaisquer revisões da pensão (seja porque não foram formulados pedidos de revisão, seja porque foram indeferidos). Aqui o entendimento do Tribunal assentou no pressuposto de que, nessa circunstância, não havia qualquer razão para deixar de presumir a estabilização da lesão. Como tal, o Tribunal considerou que não existiam motivos para manter o juízo de inconstitucionalidade que havia formulado nos arestos do grupo (i).»


Em especial, no tocante ao Acórdão n.º 161/2009 invocado na decisão ora recorrida, foi determinante para a sua ratio decidendi o aparecimento na situação clínica do sinistrado de um elemento singular (cirurgia, a cargo da seguradora, cuja possibilidade de execução derivara da evolução de técnicas médicas inexistentes à data do acidente) que afastou, de modo irrecusável, a presunção de estabilização da situação de incapacidade resultante do acidente.


Em suma, o entendimento do Tribunal Constitucional é o de que o legislador dispõe de uma margem de conformação na concretização do direito à justa reparação por acidentes de trabalho e doenças profissionais, consagrado no artigo 59.º, n.º 1, alínea f), da Lei Fundamental e de que não se afigura desrazoável a fixação de um prazo, a partir da data da fixação da pensão, para o pedido de revisão da pensão, quando não se tenha registado qualquer evolução justificadora de pedido de revisão nesse período. Isto porque, de acordo com a experiência médica, a ocorrência de agravamentos (ou de melhorias) tem maior incidência no período inicial, tendendo a situação a estabilizar com o decurso do tempo. Tal prazo legal deve revelar-se, na generalidade e segundo a normalidade das coisas, um prazo suficientemente dilatado para permitir considerar como consolidada a situação clínica do sinistrado. Num regime que globalmente é mais favorável ao sinistrado do que o regime geral de responsabilidade civil (v.g., promoção oficiosa do procedimento, caráter objetivo da responsabilidade, irrelevância da contribuição do lesado para o acidente que não se traduza em culpa grosseira) não é incompatível com o direito à “justa reparação” a ponderação de razões de segurança jurídica e a limitação da revisibilidade pelo decurso de um período de tempo inferior ao prazo geral de prescrição (cfr. os Acórdãos n.ºs 219/2012 e 136/2014).


Mais se considerou que um prazo de 10 anos se apresenta como suficientemente lato para permitir a manifestação de hipotéticos agravamentos das lesões. Para este entendimento, concorreu também a “verificação da experiência médica quotidiana de que os agravamentos como as melhorias têm uma maior incidência nos primeiros tempos (daí a fixação dos dois anos em que é possível requerer mais revisões), decaindo até decorrer um maior lapso de tempo (que o legislador fixou generosamente em dez anos)” (itálico aditado), como lembrado é no Acórdão n.º 612/2008, por referência a Carlos Alegre, Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho e das Doenças Profissionais, Coimbra, 2000, p. 128.


 


8. Um aspeto não considerado na decisão recorrida, mas que poderia ser questionado – e que este Tribunal não está impedido de apreciar, de acordo com os poderes de cognição definidos no artigo 79.º-C da LTC –, prende-se com a eventual diferenciação do regime legal aplicável na revisão da pensão por acidentes de trabalho consoante estes tenham ocorrido antes ou depois de 1 de janeiro de 2010, em virtude do disposto na Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro (cfr. supra o n.º 5; de resto, e como aí também é mencionado, problema idêntico poderia ser colocado a propósito da substituição do regime constante do artigo 33.º do Decreto n.º 4288, de 22 de maio de 1918 pelo do artigo 24.º da Lei n.º 1942, de 27 de julho de 1936).


Vale aqui o entendimento de que o princípio da igualdade não opera diacronicamente, pelo que, em princípio, não será aplicável no caso de sucessão de leis no tempo (cfr., entre outros, os Acórdãos n.ºs 43/88, 309/93, 99/2004, 188/2009, 3/2010, 260/2010 e 398/2011). Conforme se refere no Acórdão n.º 398/2011:


«    Apesar de uma alteração legislativa poder operar uma modificação do trata­mento normativo em relação a uma mesma categoria de situações, implicando que realidades substancialmente iguais passem a ter soluções diferentes, isso não significa que essa diver­gência seja incompatível com a Constituição, visto que ela é determinada, à partida, por razões de política legislativa que justificam a definição de um novo regime legal. Visando as alterações legislativas conferir um tratamento diferente a determi­nada matéria, a criação de situações de desigualdade, resultantes da aplicação do quadro legal revogado e do novo regime, é inerente à liberdade do legislador do Estado de Direito alterar as leis em vigor, no cumprimento do seu mandato democrático. Daí que, conforme tem referido o Tribunal Constitucional, o princípio da igual­dade não opere diacronicamente […]. São as normas de conflitos que, numa situação de sucessão de leis, determi­nam qual o âmbito de aplicação no tempo da nova lei […]. Na determinação do conteúdo destas normas é reconhecida ao legislador uma apreciá­vel margem de liberdade quanto ao estabelecimento do marco temporal relevante para aplicação do novo e do velho regime legal. Contudo, o critério escolhido terá que respeitar não só o princípio constitucional da segurança jurídica e da proteção da con­fiança, de modo a não violar direitos adquiridos ou frustrar expectativas legítimas, sem fundamento bastante, assim como também não poderá resultar na criação de desigual­dades arbitrárias na aplicação da nova lei, após ela ter entrado em vigor.»


De qualquer modo, e conforme entendido no Acórdão n.º 136/2014, a verdade é que o tratamento diferente, resultante da sucessão de regimes legais, de situações jurídicas que, por se prolongarem no tempo, se apresentam como sincronicamente iguais, pode encontrar justificação noutra ordem de razões. Com efeito, como todos os princípios fundamentais, também o princípio da igualdade sofre a força inibidora de outros princípios gerais aplicáveis à situação.


Importa, assim, analisar se a diferença assinalada encontra ainda justificação em alguma outra ordem de razões a que a Constituição também manda atender. E é de subscrever a análise efetuada no citado Acórdão n.º 136/2014.


Como referido, em 2009, foi eliminado o limite de dez anos que então valia para a revisão de pensões por acidente de trabalho (n.º 2 da Base XXII da Lei n.º 2127, que já alargara o prazo anterior de cinco anos), estabelecendo a regra da revisão a todo o tempo das prestações (n.º 3 do artigo 70.º da Lei n.º 98/2009). O legislador restringiu, porém, a aplicação desta regra aos acidentes de trabalho ocorridos após 1 de janeiro de 2010 (artigos 187.º, n.º 1, e 188.º da Lei n.º 98/2009). E ao fazê-lo introduziu uma diferença no tratamento dos sinistrados em função da data de ocorrência do acidente de trabalho: para acidentes de trabalho ocorridos antes de 1 de janeiro de 2010 continuam a valer os limites legais aplicáveis; para acidentes ocorridos depois desta data, vale a regra da revisão a todo o tempo.


Mas esta diferenciação tem fundamento razoável, porquanto existem razões de segurança jurídica a acautelar. Com efeito, a solução de aplicar o regime de 2009 a todos os acidentes de trabalho, independentemente da data em que os mesmos tenham ocorrido, conduziria necessariamente à possibilidade de fazer renascer situações passadas e definitivamente consolidadas na ordem jurídica, colocando em causa o referido princípio da segurança jurídica. De facto, admitir esse “renascimento” apenas porque o legislador, na sua liberdade de conformação, decidiu legislar de forma diferente para o futuro, é algo que afeta intoleravelmente a segurança das relações jurídicas.


É que, como o Tribunal tem recordado, também as expetativas do responsável pelo pagamento da pensão merecem tutela:


«    O regime de reparação por acidentes de trabalho decorre da lei, mas a relação jurídica que conduz à reparação pelo acidente de trabalho por uma empresa seguradora resulta do contrato de seguro celebrado. É pela celebração deste negócio jurídico que a entidade empregadora transfere a sua responsabilidade para uma seguradora, acordando ambas as partes as condições e termos da efetivação pela última de uma prestação ao trabalhador sinistrado, caso se verifique a condição de que depende a cobertura. Como contrapartida, a entidade empregadora obriga-se a pagar o prémio de seguro igualmente acordado. Ora, para a estipulação do valor deste prémio concorre naturalmente a apreciação do risco seguro e este é necessariamente condicionado pelo regime legal em vigor.


[…]


Assim, a ponderação entre o princípio da igualdade e o princípio da segurança jurídica, em situação de confronto entre si resultante da alteração de regimes jurídicos, deve ser feita pelas normas instrumentais de conflitos, nomeadamente as normas transitórias. É neste âmbito que, visando precisamente garantir a segurança nas relações jurídicas entre sinistrado e entidade responsável pelo pagamento da pensão, a norma constante do artigo 187.º, n.º 1 da Lei n.º 98/2009, veio estabelecer que o novo regime de revisão das pensões só vigora para os acidentes ocorridos após a publicação da lei que eliminou o limite de prazo para o efeito» (Acórdão n.º 136/2014)


Atenta, na verdade, contra o princípio da segurança que a seguradora seja confrontada com a realização dum exame de revisão da incapacidade, quando se trata dum acidente de trabalho com incapacidade permanente já fixada e que, face ao regime legal então aplicável, acarretou a extinção do direito de requerer tal revisão.


 


9. Nos presentes autos, o Ministério Público defende nas suas alegações uma posição contrária à jurisprudência deste Tribunal favorável à conformidade constitucional da fixação de limites legais temporais – em especial, o prazo de dez anos – para o exercício do direito à revisão da incapacidade, quando não se tenha registado qualquer evolução justificadora de pedido de revisão nesse período (Acórdãos n.ºs 155/2003, 612/2008, 411/2011, 219/2012, 111/2014, 136/2014, 205/2014 e 583/2014); e, estando em causa um prazo de cinco anos, invoca um argumento de maioria de razão.


Porém, e desde logo, não se acompanha a aludida posição contrária à jurisprudência constitucional em causa pelas razões e méritos em que a mesma assenta.


Depois, é preciso não perder de vista que a norma recusada aplicar pela decisão ora recorrida se limita a concretizar o direito à justa reparação, hoje consignado no artigo 59º, nº 1, alínea f), da Constituição. A mesma norma não só não impede a reparação integral da incapacidade causada pelo acidente de trabalho no momento em que é fixada a pensão definitiva por incapacidade, como acautela um período mínimo de cinco anos em que tal incapacidade pode ser objeto de reavaliação, tendo em conta eventuais agravamentos, permitindo desse modo ajustar o valor da pensão.  


Inexiste, por outro lado, seja nos autos, seja na jurisprudência ou na doutrina, qualquer evidência de que esse prazo de cinco anos, por comparação com o de dez anos posteriormente adotado pelo legislador, seja demasiado exíguo para permitir a manifestação de hipotéticos agravamentos de lesões provocadas por acidentes de trabalho; pelo contrário, e como anteriormente referido, a experiência médica mostra que os agravamentos como as melhorias têm uma maior incidência nos primeiros tempos e que o prazo-limite de dez anos até tem sido considerado para esse efeito como «generoso». Ou seja, o Tribunal não dispõe de qualquer elemento que permita afirmar como desrazoável o decurso do prazo de cinco anos sobre a data de um acidente de trabalho como base da presunção de estabilização da situação clínica do sinistrado.


 


III. Decisão


Pelo exposto, decide-se:


a) Não julgar inconstitucional a norma do artigo 24.º da Lei n.º 1942, de 27 de Julho de 1936, na parte em que estatui que a revisão das pensões por incapacidade permanente só pode ser requerida dentro de cinco anos posteriores à data da fixação da pensão;


E, em consequência,


b) Conceder provimento ao recurso e determinar a reforma da decisão recorrida de harmonia com o precedente juízo de não inconstitucionalidade.


 


Sem custas, por não serem legalmente devidas.


 


Lisboa, 3 de dezembro de 2015 - Pedro Machete - Fernando Vaz Ventura - João Cura Mariano - Ana Guerra Martins - Joaquim de Sousa Ribeiro


 


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