Decisão

ACÓRDÃO Nº 182/2017


Processo n.º 131/17


2ª Secção


Relator: Conselheiro Pedro Machete


 


 


 


Acordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:


 


 


I. Relatório


1. A. e outros, reclamantes nos presentes autos em que é reclamada a Caixa de Crédito Agrícola Mútuo da Região de Bragança, instauraram ação declarativa comum contra a segunda. Por sentença da Comarca de Bragança de 2 de julho de 2015, a ação foi julgada improcedente e a ré absolvida de todos os pedidos (fls. 566 e ss.). Interpuseram os autores recurso, mas ao mesmo foi negado provimento por acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 21 de janeiro de 2016 (fls. 663 e ss.). Nesse mesmo aresto, determinou-se a remessa do processo à distribuição, para eventual admissão como revista.


Subidos os autos ao Supremo Tribunal de Justiça, a Conselheira Relatora, por despacho de 2 de setembro de 2016, determinou a notificação das partes para se pronunciarem sobre a eventual não admissão da impugnação pelo facto de ocorrer «situação de dupla conformidade decisória impeditiva de impugnação recursiva normal», face ao disposto no artigo 671.º, n.º 3, do Código de Processo Civil (CPC). Os então recorrentes pronunciaram-se, designadamente, no sentido de que «a norma que consagra a dupla conforme é uma norma inconstitucional que exime os Tribunais do dever de fazer justiça, conforme manda os artigos 20.º, 1 e 202.º, 2 da Constituição» (fls. 729).


Por decisão singular da Conselheira Relatora de 20 de outubro de 2016 (fls. 735-736), a revista foi rejeitada atenta a já mencionada dupla conforme, ex vi artigo 671.º, n.º 3, do CPC. Afastou-se a existência de qualquer inconstitucionalidade uma vez que «a questão foi (…) conhecida e decidida em duas instâncias, não resultando de qualquer norma constitucional a imposição de vias recursivas em qualquer situação» (fls. 736).


Notificados deste despacho, interpuseram os então recorrentes recurso de constitucionalidade ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º, da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional – LTC) (fls. 740). Nesse requerimento mencionaram apenas que, nas alegações de recurso, haviam invocado a inconstitucionalidade do artigo 671.º, n.º 3, do CPC.


Por despacho de 30 de novembro de 2016, a Conselheira Relatora não admitiu o recurso de constitucionalidade invocando que, face ao disposto nos artigos 652.º, n.º 3 e 679.º do CPC, aplicáveis subsidiariamente nos termos do disposto no artigo 69.º da LTC, «os despachos do Relator não são suscetíveis de recurso autónomo, mas antes de reclamação para a Conferência, sendo apenas os Acórdãos, assim proferidos, que têm a virtualidade de poderem ser impugnados, então, em sede constitucional» (fls. 746). Assim, e não sendo o recurso de constitucionalidade convolável numa reclamação para a Conferência, e «por inadequação manifesta», não se admitiu o recurso de constitucionalidade (fls. 747).


 


2. Notificados desta decisão, os recorrentes apresentaram o seguinte requerimento:


«A. e outros, recorrentes nos autos em epígrafe, notificados do douto despacho de fls..., vêm dizer e requerer:


1 - Salvo melhor opinião, desta decisão não caberia reclamação para a conferência. Contudo, e se assim é entendido, como o processo não transitou em julgado ainda está em tempo de se fazer tal reclamação.


2- Por isso da decisão singular apresentam reclamação para a conferência.


3- Se assim não for entendido, apresentam reclamação do indeferimento da interposição do recurso para o Tribunal Constitucional, para o Exmo Senhor Presidente do Tribunal Constitucional.» (fls. 751)


Por despacho de 24 de janeiro de 2017, a Conselheira Relatora entendeu que, por um lado, se encontrava há muito expirado o prazo para reclamar do despacho de 30 de novembro de 2016 e, por outro, tratando-se de reclamação de despacho de não admissão do recurso de constitucionalidade, o mesmo deveria ser submetido à apreciação do Tribunal Constitucional, face ao disposto no artigo 76.º, n.º 3, da LTC (fls. 754).


 


3. Subidos os autos, e notificado o Ministério Público nos termos do artigo 77.º, n.º 2, da LTC, o mesmo pronunciou-se no sentido do indeferimento da reclamação, com os seguintes fundamentos:


«10. Como se vê pelo que anteriormente dissemos, o recurso para o Tribunal Constitucional foi interposto da decisão da Exma. Senhora Conselheira Relatora que julgou findo o recurso (vd. n.º 6), ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da LTC e pretendendo-se ver apreciada a inconstitucionalidade da norma do artigo 671.º, n.º 3, do Código de Processo Civil (irrecorribilidade, no caso, de dupla conforme).


11. Sendo o recurso interposto ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, um dos requisitos de admissibilidade consiste no esgotamento prévio dos recursos ordinários que, no caso, caibam, ou seja, a decisão recorrida tem de se mostrar consolidada na ordem dos tribunais respetiva (artigo 70.º, n.º 2, da LTC).


12. Por outro lado, o n.º 3 do artigo 70º da LTC, para esse efeito, equipara a recursos ordinários as reclamações dos despachos dos juízes relatores para a conferência.


13. Ora, da decisão proferida pela Exma. Senhora Conselheira Relatora cabia reclamação para a conferência, sendo de realçar que a decisão foi expressamente proferida ao abrigo do artigo 652.º, n.º 1, alínea h), do Código de Processo Civil (vd. n.º 6), pelo que, naturalmente, aplicar-se-ia o disposto no n.º 3, daquela disposição legal.


14. Por último diremos que, como resulta do anteriormente dissemos (nº 7), tendo o recurso para o Tribunal Constitucional sido interposto enquanto decorria o prazo da reclamação para a conferência, não se verifica a situação prevista no n.º 4 do artigo 70.º, da LTC (exaustão dos recursos ordinários por decurso do prazo sem a sua interposição).»


Notificados os reclamantes para, querendo, se pronunciarem sobre o teor do visto do Ministério Público, os mesmos não responderam.


 


Cumpre apreciar e decidir.


 


II. Fundamentação


4. O despacho reclamado não admitiu o recurso de constitucionalidade por considerar que do despacho recorrido cabia reclamação para a conferência, não podendo o mesmo, portanto, constituir objeto autónomo daquele tipo de recurso, nos termos do disposto no artigo 652.º, n.º 3, do CPC, aplicável ex vi artigo 679.º do mesmo Código. Na sua reclamação, os reclamantes nada dizem quanto a este fundamento, limitando-se a, tentativamente, reclamar para a conferência do despacho anteriormente impugnado e, subsidiariamente, a reclamar do indeferimento da interposição de recurso, sem contudo motivar esta pretensão.


 


5. Cumpre desde já realçar que a presente reclamação é manifestamente improcedente.


Como salienta o Ministério Público no seu visto, o recurso tentado interpor impõe, como requisito de admissibilidade, o esgotamento prévio dos recursos ordinários que, no caso, caibam, nos termos previstos no artigo 70.º, n.º 2, da LTC. Por outro lado, o artigo 70.º, n.º 3, da LTC equipara, para esse mesmo efeito, as reclamações dos despachos dos relatores para a conferência a recursos ordinários.


Ora, a decisão recorrida – a decisão da Conselheira Relatora de 20 de outubro de 2016, que julgou findo o recurso por não ter de conhecer do respetivo objeto – era suscetível de reclamação para a conferência. Aliás, essa mesma decisão invocou, expressamente, o disposto no artigo 652.º, n.º 1, alínea h), do Código de Processo Civil, pelo que, naturalmente, se aplicaria, à mesma, o disposto no n.º 3 do mencionado preceito, que prevê expressamente a possibilidade de dedução de reclamação para a conferência de modo a que, sobre a matéria objeto de despacho do relator, recaia acórdão.


Além disso, e como também se salienta no mencionado visto, tendo o recurso para o Tribunal Constitucional sido interposto enquanto decorria o prazo para ser deduzida a mencionada reclamação para a conferência, não teve lugar renúncia implícita à mesma, tal como se prevê no n.º 4 do artigo 70.º da LTC.


 


III. Decisão


Pelo exposto, decide-se indeferir a reclamação apresentada e condenar os reclamantes nas custas, fixando-se a taxa de justiça em 20 (vinte) UC’s, ponderados os critérios referidos no artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro (cfr. o artigo 7.º do mesmo diploma).


 


Lisboa, 20 de abril de 2017 - Pedro Machete - Fernando Vaz Ventura - Manuel da Costa Andrade


 


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Esta decisão foi disponibilizada publicamente pelo Tribunal Constitucional.

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