Decisão

ACÓRDÃO Nº 580/2017


Processo n.º 731/17


2.ª Secção


Relator: Conselheiro Pedro Machete


 


 


 


Acordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:


 


I. Relatório


1. A., recorrente nos presentes autos em que é recorrido o Ministério Público, notificado da Decisão Sumária n.º 441/2017, que determinou o não conhecimento do recurso de constitucionalidade, vem dela reclamar para a conferência.


 


2. O ora reclamante é arguido em processo-crime no âmbito do qual lhe foi aplicada a medida de coação de prisão preventiva. Na sequência da elaboração do relatório a que alude o artigo 7.º, n.º 1, da Lei n.º 33/2010, de 2 de setembro, por si requerida, e após a apreciação e discussão do mesmo, o Juiz de Instrução Criminal do Tribunal Central de Instrução Criminal, por despacho de 24 de fevereiro de 2017, revogou a medida de prisão preventiva e substitui-a pela obrigação de permanência na habitação com vigilância eletrónica (OPHVE). Inconformado, o Ministério Público recorreu de tal decisão, tendo o arguido, na sua resposta, sustentado, entre o mais, que a manutenção da prisão preventiva seria ilegal, «por violar a CRP, nomeadamente o Art. 27.º e 28.º e os Arts. 193.º e 212.º do CPP, pois que, nesse caso, a prisão preventiva em causa seria ilegal, por absoluta falta de fundamento e por indiscutível violação do seu caráter precário, extraordinário e pontual» (fls. 68).


Por acórdão de 29 de junho de 2017, o Tribunal da Relação de Lisboa concedeu provimento ao recurso, determinando a substituição do despacho então recorrido por outro que aplicasse ao arguido a medida de coação de prisão preventiva (fls. 76 e ss.), entendendo que, in casu, seria essa a única medida de coação suficiente, adequada e proporcional. 


O arguido interpôs recurso de constitucionalidade deste aresto, ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional – LTC), para apreciação da «inconstitucionalidade da interpretação normativa (…) das normas patentes nos Art. 191.º, 193.º, 194.º, 196.º, 202.º n.º 1 a) e c) e 204.º b) c) e 212.º conjugados, todos do Código de Processo Penal» (fls. 91), por alegada violação dos artigos 27.º, n.º 1, 28.º, n.º 2, 32.º, n.º 2, e 18.º, n.ºs 1, 2 e 3, todos da Constituição da República Portuguesa. Invocou o recorrente só suscitar aquela a questão da inconstitucionalidade uma vez que «só agora foi o recorrente notificado da decisão do Tribunal da Relação» (ibidem).


 


3. Admitido o recurso (fls. 816), e subidos os autos a este Tribunal Constitucional, foi proferida a Decisão Sumária n.º 441/2017 que determinou o não conhecimento do recurso pelo facto de, em primeiro lugar, o respetivo objeto ser inidóneo e, em segundo lugar, pelo facto de o arguido não ter legitimidade para a respetiva interposição:


«6.1. A inidoneidade do objeto da presente impugnação é ostensiva: com a mesma, o recorrente pretende ver fiscalizada, pelo Tribunal Constitucional, a decisão judicial que determinou a aplicação ao arguido da prisão preventiva, por considerar a restantes medidas de coação, incluindo a OPHVE insuficientes face aos perigos de perigos de continuação da atividade criminosa e de perturbação da ordem pública, nos termos previstos no artigo 204.º, alínea c), do CPP. O dissídio do recorrente cinge-se, na verdade, à própria decisão judicial na medida em que valorou os dados constantes dos autos no sentido de resultarem comprovados tais perigos. A inconstitucionalidade invocada pelo mesmo, com efeito, resultaria apenas da aplicação da medida de coação em causa «quando outra medida se apresenta manifestamente suficiente e é menos restritiva do direito fundamental à liberdade» (fls. 93). Trata-se, portanto, de um dissídio diretamente dirigido à valoração judicial dos indícios constantes dos autos e não, como imporia um objeto idóneo de recurso de constitucionalidade, a um critério normativo devidamente destacado da decisão concreta.


Sendo manifesta a inidoneidade de tal objeto, reportando-se o mesmo a questões cujo escrutínio não compete, nos termos da Constituição e da Lei, ao Tribunal Constitucional, tal seria, só por si, suficiente para conduzir à rejeição do presente recurso.


6.2. Contudo, constata-se ainda – também de modo evidente – que o recorrente não suscitou perante o tribunal recorrido qualquer questão de inconstitucionalidade normativa. O que o mesmo fez no recurso para a Relação foi invocar a ilegalidade e inconstitucionalidade de decisão que mantivesse a prisão preventiva. Em momento algum enunciou critério normativo que, em virtude da sua alegada inconstitucionalidade, devesse ser desaplicado pela instância ora recorrida em cumprimento do poder-dever consagrado no artigo 204.º da Constituição. Isso significa que a mencionada instância não foi constituída num dever de decisão de problema de tal jaez (artigo 72.º, n.º 2, da LTC), o que explica o facto de a mesma não se ter debruçado sobre questão dessa natureza – sem que daí decorra uma qualquer omissão de pronúncia.


Assinale-se, por fim, que o recorrente invoca, no seu requerimento interpositório, apenas suscitar a inconstitucionalidade neste momento uma vez que «só agora foi (…) notificado da decisão do Tribunal da Relação» (fls. 91). Sendo certo que o requisito da suscitação da inconstitucionalidade durante o processo pode ser dispensado, em casos raros e insólitos, em que o Tribunal Constitucional conclua ser inexigível esse preenchimento, não ocorre, in casu, uma dessas situações. Com efeito, nem o recorrente densifica, por um lado, porque é que se poderia concluir, nos presentes autos, pela dispensa do mencionado ónus, nem tal conclusão seria, objetivamente possível. Com efeito, a decisão adotada pela Relação não se apresenta, nem pelo seu conteúdo nem pelo seu fundamento normativo, como imprevisível, revelando-se, aliás, em total consonância com o conteúdo propugnado pelo então recorrente, ora recorrido, Ministério Público, tendo o arguido tido a total possibilidade de se pronunciar quanto a tais elementos, na resposta que apresentou a tal recurso, designadamente suscitando inconstitucionalidade normativa de modo a acautelar uma futura interposição do recurso de constitucionalidade. Não o tendo feito, carece, agora, de legitimidade para a presente impugnação. Por isso, e a título subsidiário, considera-se que o recorrente carece de legitimidade para a interposição do presente recurso.»


 


4. É desta decisão que o recorrente vem reclamar, nos termos do artigo 78.º-A, n.º 3, da LTC, com base nos seguintes fundamentos:


«V. [N]o que à ausência do primeiro requisito enunciado, i.e. falta de invocação da referida inconstitucionalidade ao longo do processo, se refere, não se verifica in casu, qualquer inconstitucionalidade, que de facto se tivesse verificado ao longo do processo.


VI. Conforme o recorrente indicou, o que, e salvo melhor entendimento, nos parece ser inconstitucional é, a interpretação normativa feita pelo Tribunal da Relação na decisão que decidiu revogar a medida de coação aplicada.


VII. Assim, só no momento em que é proferida tal decisão e que interpreta as normas indicados no recurso, no sentido de fazer valer, ao caso concreto uma prisão preventiva, é inconstitucional.


VIII. Assim o Tribunal da Relação de Lisboa interpretou as normas constantes dos Art.º 191º, 193º, 194º, 196º, 202º n.º 1 a) e c) e 204º b) c) e 212º conjugados, todos do Código de Processo Penal, em modos que, em nosso ver são inconstitucionais, pois que, ferem o Princípio da Proporcionalidade, da excecionalidade, e da necessidade.


IX. Não foi qualquer ato tido neste processo que carece do Constitucionalidade e que portanto merecia que a mesma fosse invocada.


X. Foi a interpretação normativa feita numa decisão e portanto só aí o recorrente podia de facto invocar essa mesma inconstitucionalidade, conforme o fez.


XI. Assim, mantem o recorrente a sua convicção de que, a interpretação feita pelo Tribunal da Relação das normas contidas nos Art.º 191º, 193º, 194º, 196º, 202º n.º 1 a) e c) e 204º b) c) e 212º todos do Código de Processo Penal, viola os Art.º 27º n.º 1, 28º n.º 2, 32º n.º2 e 18º n.º 1, 2 e 3 da CRP. […]


XIII. Conforme salientam estes Autores [– Gomes Canotilho e Vital Moreira (in Constituição da República Portuguesa anotada) –] a prisão preventiva é efetuada para prevenir que o presumível autor de um crime se furte à justiça ou a dificulte […].


XIV. Nos termos do Art.º 28º da CRP e conforme mais uma vez estes Autores salientam, a Prisão preventiva tem um caráter excecional, precário, fundamentado e temporalmente limitado.


XV. A decisão de que se recorre, faz portanto uma interpretação dos Artigos do CPP mencionados, em moldes inconstitucionais.


XVI. E fá-lo porque, o recorrente está há vários meses em casa sujeito a medida de permanência na habitação com vigilância eletrónica e nenhum incidente se verificou, motivo pelo qual, não há perigo de continuação da atividade criminosa, nom qualquer outro perigo, já devidamente demonstrado, pelo tempo em que esteve sujeito a esta medida menos gravosa.


XVII. Ad initio o arguido e logo após ser sujeito a primeiro interrogatório judicial de arguido detido, esteve sujeito a medida de prisão preventiva, sendo que, assumindo esta nos termos constitucionais uma medida excecional e precária, foi, logo que possível revogada por outra menos gravosa.


XVIII. Porém, o Tribunal da Relação faz uma interpretação das normas constantes dos Art.º 191 º, 193º, 194º, 196º, 202º n.º 1 a) e c) e 204º b) c) e 212º todos do Código de Processo Penal, em termos que a Prisão preventiva não é afinal tão excecional, não é afinal tão precária, e que se deve aplicar a este tipo de crimes.


XIX. Se outra medida comprovadamente atinge os fins necessários de cautela ao caso concreto, não se pode, (porque, no plano abstrato o crime em causa pode ser praticado a partir de casa) revogar uma medida que se apresenta satisfatória e bastante, por outra apenas porque a regra no nosso país, dita que, em crimes de tráfico de droga, a regra á precisamente a aplicação de Prisão preventiva.


XX. Se alguma medida cautelar, já aplicada há mais de 3 meses, está a atingir os fins das medidas de coação, então, restringir ainda mais um Direito – liberdade – por outro Direito que é o Direito a investigar, parece-nos contrário à CRP. […]


XXII. Não se pode portanto interpretar os Art.º 191, 193º, 194, 196º, 202º n.º 1 a) e c) e 204 b) c) e 212º todos do Código de Processo Penal, em termos que, permitam a aplicação da prisão preventiva, de modo discricionário e arbitrário, quando outra medida se apresenta manifestamente suficiente e é menos restritiva do direito fundamental à Liberdade.


XXIII. Trata-se de um excesso de prisão preventiva e portanto, atentatória à CRP, nomeadamente aos Art.º 27 n.º 1, 28º n.º 2, 32º n.º 2 e 18º n.º1, 2º e 3 da CRP e aos Princípios da Liberdade, da Excecionalidade da Prisão Preventiva, da Subsidiariedade da prisão preventiva, e da Precaridade da prisão preventiva, da Necessidade, Adequação e Proporcionalidade.


Por outro lado, no seu recurso, em momento algum pretendeu o recorrente que fosse apreciada a decisão concreta do Tribunal, mas tão só a interpretação que este faz das normas indicadas.


XXV. Parece-nos que de facto, a interpretação das normas indicadas, é inconstitucional, e portanto, produz, por assim dizer, um efeito prático, também ele inconstitucional.


XXVI. Em momento algum, se pretende que o Tribunal constitucional aprecie a decisão concreta, pois que, tal não cabe nos seus poderes, mas tão-somente se de facto a interpretação feita pelo Tribunal da Relação é conforme a Constituição» (fls. 114-115)


 


5. Notificado o Ministério Público, o mesmo pronunciou-se no sentido de a reclamação ser indeferida (fls. 136-137).


 


Cumpre apreciar e decidir.


 


II. Fundamentação


6. A decisão reclamada rejeitou tomar conhecimento do recurso previamente interposto pelo recorrente, ora reclamante, com base em dois fundamentos a que já se fez menção: inidoneidade do objeto, uma vez que o mesmo visava a impugnação da constitucionalidade da decisão judicial; e ilegitimidade do recorrente, já que, durante o processo, o mesmo não suscitou a questão da inconstitucionalidade nos termos exigidos pelo artigo 72.º, n.º 2, da LTC.


O reclamante sustenta, em síntese, duas coisas: (i) que o objeto do recurso é idóneo, visando a apreciação da constitucionalidade de interpretação subjacente ao concreto bloco legal especificado (embora não indique que interpretação é essa); e (ii) que, in casu, não se verificou ao longo do processo qualquer inconstitucionalidade. Contudo, não tem razão.


 


7. Quanto ao primeiro fundamento, verifica-se que o reclamante nada aduz que possa amparar a sua pretensão. Aliás nem sequer é ensaiado qualquer esforço para enunciar qual seria, afinal, o objeto idóneo do recurso – um critério (ao qual depois se subsume o caso concreto em apreço), com ca­rácter de generalidade, e, por isso, suscetível de aplicação a outras situações.


O reclamante limita-se a afirmar que o tribunal a quo «faz uma interpretação das normas constantes dos Artºs. 191.º, 193.º, 194.º, 196.º, 202.º, n.º 1, a) e c) e 202.º b) c) e 212.º todos do Código de Processo Penal, em termos que a prisão preventiva não é afinal tão excecional e precária, e que deve ser aplicada a este tipo de crimes [“crimes de tráfico de droga”» (cfr. o n.º XVIII da reclamação; itálicos aditados). Persiste, portanto, na impugnação da decisão concreta, a qual, como referido na Decisão Sumária n.º 441/2017, não integra objeto válido de recurso de constitucionalidade uma vez que o mesmo visa, em exclusivo, questões de desconformidade normativa. No caso vertente, o reclamante questiona apenas a interpretação e aplicação dos critérios nor­mativos tidos por relevantes às par­ticularidades do caso concreto. Que é assim, denuncia-o o próprio reclamante quando afirma que a interpretação dos aludidos preceitos do Código de Processo Penal “feita” na decisão recorrida é inconstitucional, «porque o recorrente está há vários meses em casa sujeito a medida de permanência na habitação com vigilância eletrónica e nenhum incidente se verificou, motivo pelo qual, não há perigo de continuação da atividade criminosa, nem qualquer outro perigo, já devidamente demonstrado, pelo tempo em que esteve sujeito a esta medida menos gravosa» (cfr. os n.ºs XV e XVI da reclamação; v. também, o que é afirmado nos n.ºs XIX, XX e XXII da mesma peça). 


 


8. Relativamente ao segundo fundamento da decisão reclamada (cfr. o respetivo n.º 6.2), cumpre recordar que, por um lado, não ocorreu durante o processo a suscitação de qualquer inconstitucionalidade normativa e que, por outro lado, muito embora o recorrente não tenha curado de densificar quaisquer motivos que pudessem, in casu, tornar tal ónus inexigível, o certo é que, face aos elementos constantes dos autos, tal conclusão não seria objetivamente possível uma vez que «a decisão adotada pela relação não se apresenta, nem pelo seu conteúdo, nem pelo seu fundamento normativo, como imprevisível, revelando-se, aliás, em total consonância com o conteúdo propugnado pelo então recorrente, ora recorrido, Ministério Público, tendo o arguido tido a total possibilidade de se pronunciar quanto a tais elementos, na resposta que apresentou a tal recurso, designadamente suscitando inconstitucionalidade normativa de modo a acautelar uma futura interposição do recurso de constitucionalidade». Ora, sobre isto, o reclamante nada diz.


Como é jurisprudência pacífica deste Tribunal (vejam-se, por exemplo, os Acórdãos n.ºs 293/2001, 427/2014, 275/2015, 352/2015, 285/2016, 292/2016, 534/2016 (Plenário) e 603/2016 (todos disponíveis em http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/), a reclamação prevista no artigo 78.º-A, n.º 3, da LTC carece de ser fundamentada, sendo necessário que o reclamante exponha as razões concretas pelas quais discorda da decisão sumária reclamada. Quanto a este aspeto, nada tendo o recorrente aduzido tendo em vista infirmar a fundamentação da decisão reclamada, subsiste a conclusão na mesma alcançada, nada mais havendo a acrescentar. Impõe-se, por isso, concluir pela ilegitimidade do recorrente para interposição do recurso de constitucionalidade.


 


III. Decisão


Pelo exposto, decide-se indeferir a reclamação apresentada e condenar o reclamante nas custas, fixando-se a taxa de justiça em 20 (vinte) UC’s, ponderados os critérios referidos no artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro (cfr. o artigo 7.º do mesmo diploma).


 


Lisboa, 20 de setembro de 2017 - Pedro Machete - Fernando Vaz Ventura - Manuel da Costa Andrade


 


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Esta decisão foi disponibilizada publicamente pelo Tribunal Constitucional.

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