Decisão

ACÓRDÃO Nº 345/2019

Processo n.º 609/19

Plenário

Relatora: Conselheira Mariana Canotilho

Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional,

I – Relatório

1.O Partido Socialista, por intermédio do seu mandatário distrital de Bragança para a eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu, interpôs recurso contencioso para o Tribunal Constitucional, com base no artigo 13.º da Lei Eleitoral do Parlamento Europeu (LEPE), por “não se conformar com a deliberação tomada pela Assembleia de Apuramento Intermédio do concelho de Carrazeda de Ansiães”, pedindo que seja declarada a ilegalidade de atos praticados pela mesa da assembleia de voto de Mogo de Malta, concelho de Carrazeda de Ansiães, bem como pela Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães, e ratificados pela Assembleia de Apuramento Intermédio do Distrito de Bragança. Pede também, consequentemente, a repetição da contagem dos votos.

2.O recorrente alega terem ocorrido “algumas irregularidades” no dia do ato eleitoral naquele Concelho, a saber:

“1. As listas sujeitas a sufrágio não foram publicadas por editais afixados à porta e no interior das assembleias de voto;

 2. Após a constituição das mesas/ não foram afixados à porta dos edifícios das assembleias de voto os editais assinados pelos presidentes das assembleias de voto, contendo os nomes e números de inscrição no recenseamento dos cidadãos que formam as mesas e o número de eleitores inscritos, conforme estipula o n° 2 do Art.° 48 da Lei Eleitoral;

3. Faltaram os envelopes devidamente identificados para a recolha dos boletins de voto;

4. Faltaram os Editais de apuramento dos resultados”.

3.Acrescenta que “foram apresentadas por escrito várias reclamações, protestos e contraprotestos que não foram objeto de deliberação da mesa”. Além disso, afirma que, depois de feito o apuramento dos votos, foi publicado no dia 26/05/2019, por edital, o resultado final, com a discriminação do número de votos de cada lista, aparecendo a lista do Partido Socialista em primeiro lugar. Este edital foi remetido para Secretaria Geral do MAI e publicado na respetiva página.

4.  No dia seguinte (27/05/2019), o recorrente consultou a página da Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna (MAI) e verificou uma inversão na lista final dos resultados, tendo passado a constar a liderança do Partido Social Democrata (PSD). O recorrente aduz que obteve a informação junto da Secretaria Geral do MAI de que a referida alteração aconteceu “por instruções da Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães”, sem que tivesse havido recontagem de votos, ou sido dado conhecimento ao recorrente dessa eventual recontagem.

5.Perante isto, o recorrente afirma ter levado esta questão – e não quaisquer das outras alegadas irregularidades inicialmente descritas – à Assembleia de Apuramento Intermédio para que se realizasse nova contagem dos boletins de voto. Segundo indica, no entanto, “a reclamação apresentada não foi apreciada”.

6.Nesta sequência, vem interpor o presente recurso, do qual foram notificados os mandatários das restantes listas concorrentes para se pronunciarem, querendo, sobre o pedido; apenas o PSD respondeu.

Na sua resposta, assevera que “não sucederam quaisquer irregularidades na votação” e que a questão se resume “tão-só à publicação de resultados na plataforma disponibilizada pela Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna”, tratando-se, ao fim e ao cabo, de um “erro de comunicação dos resultados da União de Freguesias de Belver e Mogo de Malta à Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães” (fls. 96 e 97). A comunicação inicial, feita por telefone a 26/05/2019, atribuía 15 votos ao Bloco de Esquerda e 0 votos ao PSD. Verificado o erro, da responsabilidade do secretário da referida União de Freguesias, conforme documento assinado pelo próprio e anexo aos autos, foi corrigido pelo técnico da Câmara Municipal na plataforma da SGMAI, a 27/06/2019. Isto mesmo se constatou e esclareceu, aliás, afirma a resposta do PSD, na Assembleia de Apuramento Intermédio do Distrito de Bragança, constando da respetiva ata. Assim sendo, entende o PSD que “as acusações e suspeitas a que o presente recurso se reporta não têm qualquer fundamento, nem tão pouco correspondem à realidade dos factos, pelo que se entende que o douto Tribunal Constitucional não deve dar provimento ao recurso contencioso apresentado”.

Cumpre apreciar e decidir.

II – Fundamentação

7. Em primeiro lugar, cabe delimitar o objeto do recurso, pelo que se faz notar que, nos termos em que foi interposto pelo recorrente, aquele se limita à deliberação da Assembleia de Apuramento Intermédio do Distrito de Bragança, que incide sobre a alteração do registo do número de votos obtidos pelas candidaturas do PSD e do Bloco de Esquerda, na plataforma da SGMAI; não se têm, assim, por incluídas no âmbito de apreciação do Tribunal Constitucional as alegadas irregularidades ocorridas no dia do ato eleitoral no concelho de Carrazeda de Ansiães, mencionadas pelo recorrente, mas em relação às quais este nada de relevante adianta nas suas alegações, não juntando, igualmente, aos autos, quaisquer elementos a elas atinentes. Assim, e tendo em consideração que a Assembleia de Apuramento Intermédio do Distrito de Bragança não deliberou sobre estas possíveis irregularidades, ficam excluídas do objeto do pedido.

 8. Em seguida, assinale-se que o presente recurso se rege pelo disposto nos artigos 13.º da LEPE e 117.º e seguintes da Lei Eleitoral da Assembleia da República, aplicável ex vi do artigo 1.º da LEPE. A Lei Eleitoral do Presidente da República, invocada pelo requerente como fundamento do recurso, não rege o contencioso eleitoral, nas eleições para o Parlamento Europeu;  regula, sim, unicamente, o apuramento geral, por força do n.º 6 do artigo 12.º da LEPE, facto que, aliás, bem se compreende, por se tratar de eleição com círculo nacional único, tal como sucede nas eleições para o Parlamento Europeu.

Nestes termos, há que verificar o cumprimento dos pressupostos processuais. Estatui o n.º 1 do artigo 13.º da LEPE que, as irregularidades ocorridas no decurso da votação e das operações de apuramento parcial, intermédio e geral só podem ser apreciadas em recurso contencioso desde que hajam sido objeto de reclamação ou protesto apresentado por escrito no ato em que se verificaram.

9. No presente caso, compulsada a ata da reunião da Assembleia de Apuramento Intermédio do Distrito de Bragança, no trecho respeitante ao Concelho de Carrazeda de Ansiães (fls 41), verifica-se que a questão aludida pelo Partido Socialista, no recurso interposto perante este Tribunal, foi expressamente abordada nessa sede, com intervenção dos mandatários do PS e do PSD. Durante a discussão do problema controvertido, que foi objeto de requerimento dirigido pelo mandatário do PS àquela Assembleia – a divergência entre o número de votos registado na plataforma da SGMAI no dia da votação e no dia seguinte –, esclareceu-se o seguinte: “no final do dia das eleições, o PSD reparou que na assembleia de voto de Mogo de Malta tinha zero votos, resultante da comunicação telefónica efetuada pela assembleia de voto em causa para a Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães. Entretanto, no dia seguinte, deslocaram-se ao local onde funcionou a assembleia de voto e constataram que no edital afixado na porta contendo os resultados, o PSD tinha aposto um resultado de 15 votos. Questionaram o elemento que havia enviado os dados para a Câmara Municipal, o qual se prontificou a corrigir os valores junto da referida Câmara. Dada a palavra ao mandatário do Partido Socialista, pelo mesmo foi referido que, atendendo à explicação dada pelo mandatário do PSD, nada tinha a requerer” (fls. 41 verso).

10.  Mais se relata, na ata da reunião da Assembleia de Apuramento Intermédio, que “dada a palavra ao mandatário do Partido Socialista, pelo mesmo foi referido que, atendendo à explicação dada pelo mandatário do PSD, nada tinha a requerer”. Por isso, “em face da análise da documentação apresentada a esta assembleia, e em face da posição final acabada de assumir pelos Exmºs. senhores mandatários das listas do Partido Socialista e do Partido Social Democrata presentes, a Assembleia de Apuramento Intermédio deliberou, por unanimidade, no sentido de não subsistirem dúvidas merecedoras de qualquer outro procedimento, nomeadamente a recontagem dos votos”.

11. Os documentos juntos aos autos pelo PSD permitem, aliás, apurar que a pessoa responsável pela transmissão equivocada do número de votos, Carlos Fernandes, Secretário da União de Freguesias de Belver e Mogo de Malta, apresentou um pedido de desculpas, reforçando a explicação do ocorrido (fls. 163 e verso).

12. Como se vê, ao contrário do que é alegado pelo recorrente, este não lavrou qualquer protesto, nem apresentou reclamação alguma durante a Assembleia de Apuramento Intermédio; pelo contrário, participou na discussão da situação ocorrida, tendo-se declarado satisfeito com os esclarecimentos apresentados. Neste sentido, não se encontra preenchido o requisito de admissibilidade exigido pelo n.º 1 do artigo 13.º da LEPE para que seja conhecido o presente recurso contencioso.

III – Decisão

13. Em face do exposto, decide-se não conhecer do recurso.

Lisboa, 11 de junho de 2019 - Mariana Canotilho - Claudio Monteiro - Joana Fernandes Costa - Lino Rodrigues Ribeiro - José Teles Pereira - Maria de Fátima Mata-Mouros - Gonçalo Almeida Ribeiro - Maria Clara Sottomayor - Maria José Rangel de Mesquita - Fernando Vaz Ventura - Manuel da Costa Andrade

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Esta decisão foi disponibilizada publicamente pelo Tribunal Constitucional.

Como parte de um esforço constante de proteção de dados pessoais, este processo foi atualizado a 13 Jun. 2019. Até agora, foi atualizado 2 vezes.
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