Decisão

ACÓRDÃO Nº 353/2019

Processo n.º 376/19

2.ª Secção

Relatora: Conselheira Mariana Canotilho

Acordam, em Conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional,     

I – Relatório

1. Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), A., S.A. veio interpor recurso de constitucionalidade, nos termos do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, doravante designada por LTC).

Releva para a decisão que a reclamante intentou uma ação contra B., SA., no âmbito da qual o Tribunal da Relação de Lisboa condenou esta última a pagar à ora reclamante uma indemnização de clientela. Ambas as partes interpuseram recurso de revista do acórdão da Relação, tendo o STJ negado a revista interposta pela aqui reclamante e concedido parcial provimento à contraparte. De novo inconformada, a reclamante pretendeu que fosse admitido recurso para uniformização de jurisprudência, ao abrigo dos arts. 638.º e ss do CPC. Este não foi admitido, por despacho do relator, do qual a A., S.A reclamou para a conferência. Em acórdão proferido em 29 de janeiro de 2019, o STJ julgou improcedente a reclamação e não admitiu o recurso de revista para uniformização de jurisprudência.

É desta última decisão que vem interposto o presente recurso de constitucionalidade, nos termos do qual a recorrente alega que «a norma correspondente ao artigo 688.º, n.º 1 do CPC, nomeadamente, na parte da qualificação do conceito de “mesma questão fundamental de direito” do artigo 688.º, n.º 1 do CPC, é materialmente inconstitucional, na interpretação que lhe é dada pelo Supremo Tribunal de Justiça na Decisão, por violação dos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança, da igualdade e da proporcionalidade e do direito de acesso aos tribunais ou princípio da tutela jurisdicional efetiva, consagrados, respetivamente, nos artigos 2.º, 13.º, 18.º e 20.º, todos da CRP».

2. Pela Decisão Sumária n.º 305/2019 deste Tribunal Constitucional decidiu-se, ao abrigo do disposto no artigo 78.º-A, n.º 1, da LTC, não conhecer do objeto do recurso, com a seguinte fundamentação:

«5. Compulsados os autos, verifica-se, desde logo, que a questão de constitucionalidade, tal como enunciada no requerimento apresentado pela recorrente, não consubstancia objeto idóneo do presente recurso, por não constituir uma questão de inconstitucionalidade normativa.

A recorrente insurge-se, nos termos constantes supra, contra a interpretação do conceito de “mesma questão fundamental de direito”, previsto no artigo 688.º, n.º 1, do CPC, que o STJ aplicou ao caso concreto, alegando que a mesma impede o acesso à justiça e que viola um conjunto de princípios consagrados pela Constituição. Na verdade, a sua discordância repousa nos efeitos de delimitação dos poderes do Supremo Tribunal de Justiça em sede de revista.

Assim, é forçoso concluir que, com esta impugnação, o recorrente não peticiona a fiscalização de qualquer norma ou critério normativo, devidamente destacado da decisão judicial, mas pretende ver (re)apreciada a decisão judicial, desconstruindo a aplicação subsuntiva realizada pelo juiz no caso concreto, a fim de sindicar a decisão do julgamento per se.

Ora, como se sabe, a revisão do mérito da própria decisão recorrida não cabe no âmbito do recurso apresentado ao Tribunal Constitucional, de natureza estritamente normativa. A este Tribunal cabe o escrutínio da constitucionalidade de normas e não de quaisquer outras operações, designadamente o modo como o tribunal recorrido interpretou ou aplicou o direito infraconstitucional. À jurisdição constitucional compete apenas o controlo da conformidade constitucional de normas, excluindo a apreciação de decisões judiciais, sob pena de inadmissibilidade.

6. Não está, pois, preenchido o requisito em apreço, de que depende a admissibilidade do recurso interposto ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC.

Nestes termos, mostrando-se ociosa a apreciação dos restantes pressupostos de admissibilidade do recurso, face à sua necessária verificação cumulativa, conclui-se, desde já, pela respetiva inadmissibilidade e consequente não conhecimento, atenta a inidoneidade do respetivo objeto».

3. Ainda inconformada, a recorrente, ora reclamante, apresentou reclamação para a conferência, com base no n.º 3 do artigo 78-A, da LTC. Manifestando a sua discordância em relação ao sentido decisório adotado na decisão sumária, reitera a argumentação esgrimida anteriormente, no sentido de que seja revista a interpretação feita pelo STJ no caso originário. Em síntese, e nas suas próprias palavras, «aquilo que se pretende que o Tribunal Constitucional afira é se o artigo 688.º, n.º 1, do CPC, admite o preenchimento do conceito de a ‘mesma questão fundamental de direito’ na formulação restritiva que lhe foi dada pelo STJ» (fls. 784). E acrescenta que «contrariamente ao sufragado pela Juíza Relatora […] a Recorrente não pretende uma revisão do mérito da decisão recorrida pelo Tribunal Constitucional, mas tão-somente uma revisão da interpretação [..] na aplicação que o STJ lhe deu no caso concreto e que permitiu a não admissão do recurso para uniformização de jurisprudência» (fls. 784).

Com isso, a reclamante pede que seja dado provimento à presente reclamação e que o recurso interposto seja admitido.

4. Notificada, a contraparte B., S.A. não respondeu.

Cumpre apreciar e decidir.

II – Fundamentação

5. Analisada a reclamação apresentada, conclui-se que a ora reclamante, transmitindo a sua discordância quanto ao sentido da decisão sumária proferida nos autos, não desenvolve, porém, argumentação suscetível de infirmar a correção do juízo aí efetuado, assente na não verificação de um dos pressupostos de que depende o conhecimento do objeto do recurso, a saber, a idoneidade do objeto, que deve consubstanciar uma questão de constitucionalidade normativa.

Na verdade, a reclamante opta por reiterar o seu juízo de inconstitucionalidade, recolocando a questão nos mesmos termos que havia inscrito no requerimento de interposição do recurso para o Tribunal Constitucional e assim fundamentando a sua discordância em relação à decisão reclamada; insiste, repetidamente, no argumento já anteriormente esgrimido, segundo o qual determinado processo hermenêutico gizado pelo STJ deve ser alvo de revisão.

Nestes termos, crê a reclamante que, não sendo “facilmente descortinável” o “critério de distinção entre fiscalização de normas jurídicas e controlo de decisões”, basta, nesta sede, não “impugnar diretamente a decisão recorrida”, devendo indicar “o sentido ou a interpretação do preceito violador da Constituição”. Este consistiria, no presente caso, na interpretação do artigo 688.º do CPC à luz da qual a suposta contradição de julgados, invocada pela reclamante perante o STJ, não se verifica, dado não existir identidade, no essencial da solução dos casos, da “questão fundamental de direito” em que assentaria a putativa divergência.

Ocorre que daqui não emerge uma verdadeira questão normativa que possa ser apreciada pelo Tribunal Constitucional. Sendo o efetivo objetivo do recurso, e da presente reclamação, a desconstrução da aplicação subsuntiva levada a efeito pelo juiz no caso concreto, dentro dos seus poderes de cognição, esta encontra-se excluída da fiscalização legal e constitucionalmente atribuída ao Tribunal Constitucional, ao qual compete especificamente administrar a justiça em matérias de natureza jurídico-constitucional, conforme o artigo 221.º da Constituição.

Assim, quanto à assinalada falta de natureza normativa do objeto do recurso, não assiste razão à reclamante, visto que a argumentação utilizada na reclamação em nada infirma a conclusão extraída da análise feita na decisão sumária reclamada.

6. Destarte, e não tendo a reclamante logrado demonstrar a observância do requisito que exige a conformação de uma questão de constitucionalidade normativa, não há lugar à admissão do recurso de fiscalização concreta da constitucionalidade, conforme determinado na Decisão Sumária agora reclamada.

Nestes termos, mantendo-se intocada a fundamentação da decisão sumária e não se abalando a mesma pelas razões trazidas à baila pela reclamante, conclui-se pelo indeferimento da presente reclamação.

III – Decisão

Pelo exposto, ao abrigo do artigo 78.º-A, n.º 4, da LTC, decide-se indeferir a reclamação apresentada e, em consequência, confirmar a Decisão Sumária n.º 305/2019.

Custas pela reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta, ponderados os critérios referidos no artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro (artigo 7.º do mesmo diploma), sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia.

Lisboa, 19 de junho de 2019 - Mariana Canotilho - Fernando Vaz Ventura - Manuel da Costa Andrade

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Esta decisão foi disponibilizada publicamente pelo Tribunal Constitucional.

Como parte de um esforço constante de proteção de dados pessoais, este processo foi atualizado a 23 Ago. 2019. Até agora, foi atualizado 7 vezes.
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