Decisão

ACÓRDÃO Nº 651/2019

Processo n.º 674/2019

2.ª Secção

Relatora: Conselheira Mariana Canotilho

Acordam, em Conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional,

I – Relatório

1. Na sequência de julgamento por tribunal coletivo, na Secção Criminal da Instância Central do Funchal, comarca da Madeira, foi o arguido A. condenado pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, na forma continuada, p. e p. nos artigos 105.º, n.º 1, 2, 4 e 7, do RGIT, e 30.º, n.º 2 do Código Penal (CP), na pena de um ano e dez meses de prisão.

Em consequência de recurso interposto pelo arguido, foi então proferido acórdão pelo Tribunal da Relação de Lisboa, a 12 de janeiro de 2016. Neste aresto, decidiu-se «anular parcialmente o acórdão recorrido para que o Tribunal a quo se pronuncie sobre a possibilidade de substituição, nas modalidades legalmente previstas, da pena de prisão efetiva aplicada, ou então, que fundamente de forma clara porque considera imperioso o cumprimento efetivo da pena de prisão».

Por este motivo, o tribunal de 1ª instância proferiu novo acórdão, a 13 de abril de 2016. Nessa decisão, suprindo aquela nulidade, manteve a anterior condenação na pena de um ano e dez meses de prisão efetiva. O arguido interpôs de novo recurso dessa decisão para o Tribunal da Relação de Lisboa, ao qual, por acórdão de 22 de novembro de 2016, se negou provimento.

Novamente inconformado, o arguido interpôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça (STJ), que não foi admitido, por decisão de 16 de janeiro de 2017. Desta decisão, apresentou o arguido reclamação, tendo o acórdão prolatado pelo STJ a 27 de fevereiro de 2017 concluído pelo indeferimento. Paralelamente, foram indeferidas ulteriores arguições de nulidades, por acórdãos de 24 de março e 20 de abril de 2017.

2. De seguida, o arguido interpôs, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, adiante LTC), recurso para o Tribunal Constitucional do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 22 de novembro de 2016. Através da Decisão Sumária n.º 419/17, de 20 de julho de 2017, decidiu-se não tomar conhecimento do recurso, «por falta de um dos pressupostos legais de admissibilidade: a natureza normativa do objeto do recurso».

Apresentada reclamação para a conferência pelo arguido, nos termos do disposto no artigo 78.º - A, n.º 2 da LTC, foi proferido o Acórdão n.º 738/2017, de 15 de novembro de 2017. Nessa decisão, indeferiu-se a reclamação deduzida, com fundamento na circunstância de não se ter demonstrado «que a decisão reclamada esteve mal ao decidir pela natureza não normativa do recurso».

Subsequentemente, o arguido invocou uma irregularidade processual, a nulidade do acórdão, acrescentando ainda que não se poderia ter considerado a questão objeto do recurso como uma “questão simples”, para efeitos de decisão ao abrigo do artigo 78.º -A da LTC. Por acórdão datado de 31 de janeiro de 2018 (Acórdão n.º 42/2018), indeferiu-se esta pretensão.

Não satisfeito, entendeu o arguido submeter ulterior requerimento ao Tribunal Constitucional, arguindo a nulidade do Acórdão n.º 42/2018, por omissão de pronúncia. Todavia, este requerimento foi apresentado no 5.º (quinto) dia útil após o termo do prazo de que dispunha para esse efeito – sendo que o último dia em que poderia ter sido apresentado tempestivamente fora o 3.º (terceiro) dia útil após o termo daquele prazo (artigo 139.º, n.º 5, do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do artigo 69.º da LTC). Assim, por despacho de 30 de maio de 2018, indeferiu-se a junção de tal peça processual aos autos, tendo o recorrente sido notificado desta decisão. Desentranhou-se e devolveu-se a peça, deixando-se cópia da mesma nos autos.

Em 12 de junho de 2018, o arguido deduziu nova reclamação para a conferência. Nesse contexto invocou, entre outros fundamentos, a extinção do procedimento criminal por prescrição. No Acórdão n.º 370/2018, de 4 de julho de 2018, a conferência entendeu que «a sucessão de atos processuais acima descrita sugere manifestamente que o requerente apenas pretende, com esta nova reclamação, obstar à baixa do processo para o tribunal recorrido. Justifica-se, por conseguinte, utilizar a faculdade prevista no vigente artigo 670.º (antigo artigo 720.º) do Código de Processo Civil, aplicável por remissão do artigo 84.º, n.º 8, da LTC (…)». Por esse motivo, determinou a imediata remessa do processo ao tribunal recorrido, precedida de extração de traslado, sem aguardar decisão sobre a reclamação em apreço.

Em consequência da aplicação deste mecanismo, fixou-se a data do trânsito em julgado dos Acórdãos n.os 738/2017 e 42/2018 no dia 21 de fevereiro de 2018.

Por acórdão datado de 19 de dezembro de 2018 (Acórdão n.º 679/2018), a conferência pronunciou-se sobre a reclamação apresentada em 12 de junho de 2018, tendo concluído pelo respetivo indeferimento. Em concreto, entendeu o tribunal que a notificação do despacho proferido a 30 de maio de 2018 respeitara o disposto no CPC – aplicável aos recursos perante o Tribunal Constitucional nos termos do artigo 69.º da LTC –, que a questão de constitucionalidade não tinha sido adequadamente suscitada e que não haveria que conhecer da prescrição, atenta a anterior determinação de remessa dos autos ao tribunal recorrido.   

3. Paralelamente à dedução de pretensões junto do Tribunal Constitucional, o arguido invocou, em 12 de julho de 2018, perante o tribunal de 1.ª instância, a prescrição do procedimento criminal contra si instaurado.

Por despacho de 21 de setembro de 2018, este tribunal declarou não verificada a prescrição, esclarecendo (fls. 114):

«atenta a data do trânsito em julgado fixado pelo Tribunal Constitucional (21.02.2018), os requerimentos do identificado A., quer o que foi apresentado perante aquele Tribunal quer o que foi apresentado em primeira instância, invocando a prescrição do procedimento criminal são extemporâneos porque apresentados após o trânsito em julgado da decisão condenatória; atenta a data do trânsito em julgado fixado pelo Tribunal Constitucional, em nenhuma das situações acima equacionadas estava prescrito o procedimento criminal para qualquer dos factos imputados ao arguido».

Inconformado, o arguido recorreu para o Tribunal da Relação de Lisboa, concluindo, nas alegações apresentadas em 26 de outubro de 2018, o seguinte (fls. 180 e ss.):

«(…)

C) São, por conseguinte, os vícios que se assacam ao douto despacho recorrido que desde já, por comodidade de exposição, se indicam:

- Erro na interpretação e aplicação do regime das causas de interrupção e de suspensão da prescrição do procedimento criminal;

- Inconstitucionalidade da interpretação da al. d) do n.º 1 do artigo 121.º e da al. b) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 120.º do Código Penal (CP), por violação do artigo 32.º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa (CRP), que assegura todas as garantias de defesa e o direito ao recurso;

- Erro na aplicação do n.º 5 do artigo 670.º do Código de Processo Civil (CPC).

(…)

M) Pelo que, tendo já decorrido após a notificação da acusação um novo prazo de prescrição, descontado o período de tempo em que a prescrição do procedimento criminal esteve suspensa durante o lapso de tempo decorrido entre a notificação da acusação e a abertura da instrução, encontra-se prescrito o procedimento criminal.

N) Em suma, sendo no processo decisório patente a extrapolação que o Tribunal a quo faz, em prejuízo do arguido, na interpretação e aplicação da alínea d) do n.° 1 do artigo 121.º, no sentido de que a notificação ao arguido do despacho que designa a data para julgamento constitui uma causa de interrupção do prazo de prescrição do procedimento criminal, bem como da alínea b) do n.° 1 e n.° 2 do artigo 120.º do CP, no sentido de que as únicas causas de termo da suspensão ocorrida com a notificação da acusação são o decurso do prazo limite dos 3 anos e o trânsito em julgado da decisão condenatória, são inconstitucionais, por violação do artigo 32.° n.º 1 da CRP, que assegura todas as garantias de defesa e o direito ao recurso.

(…)

P) Ora, não tendo sido qualificada pela Conferência dos Ex.mos Juízes Conselheiros do Tribunal Constitucional como manifestamente infundada não se vislumbra como possa originar o trânsito em julgado da decisão impugnada.

 (…)

S) Em suma, atenta a concreta dinâmica processual em curso, não se verifica o efeito de trânsito em julgado por via da aplicação do n.º 5 do artigo 670. do CPC. porquanto, não só não ocorreu nos autos o trânsito em julgado da decisão condenatória, como a questão da prescrição do procedimento criminal foi tempestivamente invocada.

T)  Ainda, todavia, admitindo-se por hipótese sem conceder, o trânsito como já verificado na data do requerimento apresentado pelo Recorrente com a invocação da prescrição do presente procedimento criminal, não se encontra este notificado de tal decisão, pelo que tais efeitos só se produzirão em relação ao Recorrente a partir da data em que o mesmo seja notificado da decisão do Tribunal Constitucional tomada em 04-07-2018, ou seja, no dia 09-07-2018, impondo-se, por esta razão e sem necessidade de mais considerandos, a conclusão da tempestividade da invocação da prescrição (ao contrário do que entende o Despacho recorrido a fls. 2).»

Em 21 de março de 2019, o Tribunal da Relação de Lisboa negou provimento ao recurso interposto pelo arguido, confirmando a decisão recorrida. Centrando-se na questão do trânsito em julgado da decisão do Tribunal Constitucional, este tribunal clarificou que «(…) para impugnar a data do trânsito em julgado das decisões do Tribunal Constitucional e por arrastamento da decisão do Tribunal da Relação de Lisboa (…) [o recorrente] deve fazê-lo junto daquele tribunal e não perante este último». Desta forma, reiterou que «tendo a decisão transitado em julgado em 21 de fevereiro de 2018, é extemporânea a invocada prescrição pelo recorrente em 12 de julho de 2018 (…)». A propósito do mecanismo previsto no artigo 670.º, n.º 5 do CPC, apenas afirmou que a competência para apreciar e decidir reclamações suscitadas a este respeito compete ao tribunal que aplicou esta previsão – no caso, o Tribunal Constitucional.

Notificado deste acórdão, veio o arguido requer a respetiva correção e arguir nulidades, tendo o Tribunal da Relação de Lisboa promovido a dita correção, e indeferido a arguição de nulidades em 16 de maio de 2019.   

4. Em 30 de maio de 2019, o arguido – ora recorrente – interpôs recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC. No requerimento de interposição de recurso, identifica como decisão recorrida o acórdão proferido em 21 de março de 2019, pelo Tribunal da Relação de Lisboa. Na mesma peça, declara pretender ver apreciada a inconstitucionalidade da interpretação das seguintes normas legais:

« - Artigo 121.° n.º 1 alínea d) do Código Penal, quando interpretado no sentido de que a notificação ao arguido do despacho que designa a data para julgamento constitui uma causa de interrupção do prazo de prescrição do procedimento criminal, e Artigo 120.º, n.º 1 alínea b) e n.º 2 do Código Penal, quando interpretado no sentido de que as únicas causas de termo da suspensão ocorrida com a notificação da acusação são o decurso do prazo limite dos 3 anos e o trânsito em julgado da decisão condenatória.

(…)

- Artigo 670.° n.os 2, 3 e 5 do CPC quando aplicado no sentido que permite que ao juiz a aplicação do mecanismo de “defesa contra demoras abusivas” e fixação retroativa do trânsito em julgado sem que se verifique nos autos a prévia qualificação pela Conferência como manifestamente infundada da Reclamação apresentada pelo Recorrente (…) e Artigo 113.° n.º 9 do Código de Processo Penal, quando aplicado no sentido que permite ao juiz a aplicação do mecanismo de “defesa contra demoras abusivas” sem que se verifique nos autos a prévia notificação ao Recorrente da decisão, antes da baixa dos autos ao Tribunal recorrido.

(…)».

De acordo com o recorrente, a primeira interpretação violaria os artigos 2.º, 18.º n.º 2, 29.º, 31.º n.º 1 e 32.º da Constituição. A segunda, por seu turno, colidiria com o disposto nos artigos 20.º n.os 1 e 5, 32.º n.º 1, 202.º e 204.º da Constituição.

5. Pela Decisão Sumária n.º 673/2019, decidiu-se, ao abrigo do disposto no artigo 78.º-A, n.º 1, daLTC, não conhecer do objeto do recurso, com a seguinte fundamentação:

«O recorrente erige como objeto do recurso duas questões de constitucionalidade, ambas reportadas à decisão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 21 de março de 2019.

A primeira, referente à interpretação extraída do disposto nos artigos 121.º, n.º 1, alínea d) e 120.º, n.º 1, alínea b) e n.º 2 do CP, relaciona-se, genericamente, com as causas de interrupção e suspensão da prescrição. A segunda, por seu turno, concerne à interpretação dos artigos 670.º, n.º 2, 3 e 5 do Código de Processo Civil (CPC) e artigo 113.º, n.º 9 do Código de Processo Penal, e respeita, grosso modo, ao mecanismo de defesa contra demoras abusivas.

Quanto à primeira questão enunciada, importa desde já explicitar que não corresponde à ratio decidendi da decisão recorrida.

(…)

Na verdade, o Tribunal da Relação de Lisboa baseou-se na data do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Tribunal Constitucional para formar a respetiva convicção. Em rigor, negou provimento ao recurso interposto pelo arguido uma vez que «tendo a decisão transitado em julgado em 21 de fevereiro de 2018 é extemporânea a invocada prescrição pelo recorrente em 12 de julho de 2018 (fls. 200)».

Deste modo, o fundamento jurídico determinante da solução dada pelo tribunal a quo não reside na aplicação de qualquer interpretação das normas relativas à prescrição do procedimento criminal. Assenta, como se viu, na constatação de que a decisão do Tribunal Constitucional havia transitado em julgado no dia 21 de fevereiro de 2018 e que, consequentemente, a ulterior invocação da prescrição se revelava extemporânea.

A este propósito, improcede integralmente o argumento segundo o qual o tribunal a quo se teria pronunciado sobre a inconstitucionalidade da interpretação proposta pela 1.ª instância para os artigos 121.º, n.º 1, alínea d) e 120.º, n.º 1, alínea b) e n.º 2 do CP (vide ponto 2.4 da decisão recorrida).

Com efeito, esta breve incursão pela problemática constituiu um mero desvio argumentativo, como forma de reforçar a prévia pronúncia sobre o recurso. Não se aproxima, de forma alguma, do fundamento normativo que ampara a decisão, como reconhece o Tribunal da Relação de Lisboa (fls. 201)

(…).

Conforme anteriormente mencionado, o recorrente sindicou ainda a aplicação dos artigos 670.º, n.os 2, 3 e 5 do CPC e do artigo 113.º, n.º 9 do CPP, relativos ao mecanismo de defesa contra demoras abusivas. No seu entender, a interpretação operada pelo tribunal a quo violaria os artigos 20.º n.os 1 e 5, 32.º n.º 1, 202.º e 204.º da Constituição.

De facto, o Tribunal da Relação de Lisboa nem autonomizou a questão relativa ao alegado «erro na aplicação do n.º 5 do artigo 670.º do CPC». E não o fez porque entendeu, tal como referido supra, que a sede própria para impugnar a data do trânsito em julgado das decisões do Tribunal Constitucional seria perante esse mesmo tribunal. Isto é, o tribunal recorrido não se debruçou sobre o mérito da aplicação do preceito invocado, por se considerar incompetente. Aliás, resulta claro e inequívoco da leitura da decisão de 21 de março de 2019 que este tribunal se limitou a aceitar a fixação do trânsito em julgado pelo Tribunal Constitucional, daí extraindo as devidas consequências legais.

Em síntese, dir-se-á que em nenhuma linha da sua decisão, ora atacada, o tribunal a quo fez a aplicação do preceito em causa e, mais do que isso, na verdade, sequer apreciou a matéria tal como apresentada pelo recorrente. Está, por isso, claro, que a norma-objeto apresentada não integrou a ratio decidendi da decisão ora recorrida – o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, reitere-se. Assim sendo, a exemplo do que aconteceu com a primeira questão analisada, esta parte do objeto identificada no requerimento de recurso para o Tribunal Constitucional não reúne os pressupostos de admissibilidade exigidos para ser conhecida.

(…)

De qualquer modo, e em relação à segunda questão de constitucionalidade levantada pelo recorrente – relativa às normas dos artigo 670.°, n.° 2, 3 e 5, do CPC e artigo 113.°, n.º 9, do Código de Processo Penal –, sempre seria de concluir pela impossibilidade de se conhecer do mérito do recurso com base em fundamento correspondente à ausência de suscitação prévia de uma questão de constitucionalidade normativa.

(…)

Segundo o recorrente, «as invocadas inconstitucionalidades foram suscitadas (…) no Recurso apresentado nos autos em 26-10-2018, contra Despacho proferido em 21-09-2018 pelo Tribunal Judicial da Comarca da Madeira – Juízo Central Criminal do Funchal – Juiz 3» (fls. 203). Todavia, analisada a peça processual na qual deveria ter dado cumprimento a este requisito – as mencionadas alegações de recurso –, constata-se que, nesse âmbito, não foi formulada qualquer questão de constitucionalidade de natureza normativa, nos termos legalmente exigidos.

(…)

A este propósito, acrescente-se ainda que, das conclusões destas alegações também não consta qualquer menção à inconstitucionalidade da interpretação normativa agora discutida, mas mera invocação de «erro na aplicação do n.° 5 do artigo 670.° do Código de Processo Civil (CPC)».

Ora, a mera remissão para uma qualquer peça processual constante dos autos não constitui, de forma alguma, cumprimento adequado do ónus de suscitação prévia imposto ao recorrente. Como se disse, este requisito pretende garantir que sobre o tribunal a quo impendia o dever de se pronunciar sobre a questão de constitucionalidade invocada. De facto, só nesse caso poderá o Tribunal Constitucional assumir o papel de verdadeira instância de recurso, em sede de fiscalização concreta. Neste sentido, o Tribunal Constitucional apenas aprecia interpretações normativas propostas pelos tribunais de instância, com as quais estes terão que ter sido confrontados. Entender de outro modo equivaleria a subverter a construção do legislador.

(…)».

6. Relativamente a esta decisão, veio o recorrente A.  apresentar reclamação para a conferência.

Nesse contexto, o reclamante limita-se a afirmar que discorda da decisão sumária proferida, fundamentando tal entendimento nos seguintes termos (fls. 253):

«10. O Recorrente interpõe o presente recurso de inconstitucionalidade, ao abrigo dos artigos 70.º n. ° 1 al.  b), 72.º n.° 1 al. b) e n.º 2, 75.º e 75.º-A da LTC, pretendendo em concreto questionar a interpretação normativa das citadas disposições legais aplicadas pela decisão de 16-05-2019 como ratio decidendi debruçando-se sobre a questão da qualificação da actuação como "defesa contra demoras abusivas" do processo e sobre a questão da aplicação do mecanismo do artigo 670.º do CPC contra o qual o Recorrente se insurge ao não ser aplicado pelo Tribunal Constitucional nos termos previsto pela própria lei, ou seja, com qualificação prévia pela conferência e não por livre arbítrio do relator (como no caso sucedeu).

11. Acrescente-se que, perante a Decisão Sumária de não conhecimento do objecto do recurso interposto, o Recorrente evidencia e, de modo expresso, exprime e encarna as dificuldades que enfrenta quem recorre para o Tribunal Constitucional e se confronta com o rigor extremo da aplicação de um sistema difuso de apreciação e fiscalização da constitucionalidade normativa.

(...)

12. Neste sentido, rectificando o seu requerimento de recurso para o Tribunal Constitucional, pretende o Recorrente ver apreciada em sede de fiscalização concreta da constitucionalidade a interpretação das citadas normas constantes dos n.os 3 e 5 do artigo 670.° do CPC. quando aplicadas no sentido de permitir ao Juiz a aplicação deste mecanismo e fixação retroactiva do trânsito em julgado sem que se verifique nos autos a prévia qualificação pela Conferência como manifestamente infundada da Reclamação apresentada pelo Recorrente (sendo que, é precisamente esta ''"qualificação" que impõe o trânsito em julgado da decisão impugnada, nos termos do n.º 5 do artigo 670.º do CPC) e n.° 9 do artigo 113.° de Código de Processo Penal, quando aplicado no sentido que permite que ao juiz a aplicação do mecanismo de "defesa contra demoras abusivas" sem que se verifique nos autos a prévia notificação ao Recorrente da decisão, antes da baixa dos autos ao Tribunal recorrido.

13. Tal interpretação viola as garantias do processo criminal constitucionalmente asseguradas (artigo 32.º n. º 1 da Constituição da República Portuguesa), impedindo o Recorrente de se defender adequadamente, sendo inclusivamente lesiva do próprio Estado de Direito porque impeditiva do acesso ao Direito e tutela jurisdicional efectiva (artigos 20° n.°s 1 e 5, 202° e 204.° da Constituição da República Portuguesa)».

7. Notificado para responder, o  Ministério Público pugnou pelo indeferimento da reclamação, reproduzindo e reiterando a argumentação vertida na Decisão Sumária n.º 673/19. Em síntese, concluiu o Ministério Público que «na reclamação, o recorrente tece considerações genéricas, reafirma em larga medida o que havia dito anteriormente, porém, nada alega de minimamente pertinente sobre os concretos fundamentos que levaram ao não conhecimento do objecto do recurso» (fls. 264).

Cumpre apreciar e decidir.

II – Fundamentação

8. Na reclamação em apreço, embora o reclamante manifeste a sua discordância quanto à decisão reclamada, nada adianta relativamente ao que havia consignado no próprio requerimento de recurso, não discutindo nem infirmando as razões em que tal decisão se baseou para rejeitar o recurso de constitucionalidade.

Ora, constitui jurisprudência pacífica deste Tribunal (vejam-se, por exemplo, os Acórdãos n.os 293/2001, 427/2014, 275/2015, 352/2015, 285/2016, 292/2016, 534/2016 (Plenário), 603/2016, 95/2017, 180/2017, 646/2017, 282/2018, 499/2018 e 626/2018, todos disponíveis em http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/), que a reclamação prevista no artigo 78.º-A, n.º 3, da LTC carece de ser fundamentada, sendo necessário que o reclamante exponha as razões concretas pelas quais discorda da decisão sumária reclamada.

A acrescer ao facto de o reclamante não infirmar as razões em que tal decisão se baseou para rejeitar o recurso de constitucionalidade, os termos da reclamação reforçam, ao invés, o sumariamente decidido.

Em primeiro lugar, o reclamante não chega a identificar os fundamentos invocados na decisão sumária reclamada. Isto é, não enuncia, em momento algum, o entendimento veiculado pelo Tribunal Constitucional do qual afirma discordar. Muito menos explicita em que medida se impunha decisão diversa. Revela-se, por isso, impossível discernir as razões da discordância enunciada, e sobre ela emitir qualquer pronúncia.

Em rigor, ao manifestar a intenção de aperfeiçoar e retificar o seu requerimento de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional (pontos 8 e 12 da reclamação para a conferência), é o próprio reclamante que reconhece as falhas da peça inicialmente apresentada, pretendendo saná-las em momento processualmente inadequado. Mais ainda, pretende alterar o requerimento de interposição de recurso de forma a mudar, entre outros aspetos, a decisão recorrida, o que é manifestamente extemporâneo neste momento processual: note-se que, no requerimento original de interposição do recurso de constitucionalidade, se identificava como decisão recorrida a “decisão proferida, em 21-03-2019, pelos Juízes na 9.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa”, enquanto na presente reclamação se afirma pretender “em concreto questionar a interpretação normativa das citadas disposições legais aplicadas pela decisão de 16-05-2019 como ratio decidendi”.

Ora, conforme resulta da jurisprudência deste Tribunal, a reclamação para a conferência não constitui sede própria para aperfeiçoar o requerimento de interposição de recurso, mas sim para o recorrente aduzir os motivos de divergência face à decisão sumária proferida.

Além disso, o reclamante não logra sanar as imperfeições do recurso interposto, que redundam no incumprimento dos respetivos pressupostos processuais. Com efeito, a reclamação deduzida constitui, grosso modo, uma reprodução dissimulada do requerimento de interposição de recurso apresentado, enfermando dos mesmos vícios. Conforme se indicou na decisão sumária, as questões de constitucionalidade elencadas pelo reclamante não correspondem à ratio decidendi do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 21 de março de 2019. Ademais, relativamente ao mecanismo de defesa contra demoras abusivas, acha-se incumprido o ónus de suscitação prévia.

9. Pelo exposto, sendo certo que a decisão sumária proferida merece a nossa concordância, mostrando-se suficiente e clara a sua fundamentação, e não resultando abalada pela manifestação de discordância do reclamante, conclui-se, em consequência, pelo indeferimento da presente reclamação.

III – Decisão

Pelo exposto, decide-se indeferir a reclamação apresentada e, em consequência, confirmar a decisão sumária reclamada.

Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 25 (vinte e cinco) unidades de conta, ponderados os critérios referidos no artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro (artigo 7.º, do mesmo diploma).

Lisboa, 13 de novembro de 2019 - Mariana Canotilho - Fernando Vaz Ventura - Manuel da Costa Andrade

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