Decisão

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:

I. Relatório

1. Nos presentes autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., interpôs o primeiro recurso de constitucionalidade ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional – LTC), do despacho Tribunal Judicial da Comarca dos Açores, Juízo de Instrução Criminal de Ponta Delgada, que, com fundamento em inconstitucionalidade orgânica e material (violação dos artigos 3.º, 9.º, alínea b), 18, n.ºs 2 e 3, 19.º, n.º 1, 27.º n.ºs 1, 2 e 3, 110.º, 112.º, n.ºs 2 e 4, 165.º, n.º 1, alínea b), 225.º, n.º 3 e 227.º, todos da Constituição), desaplicou «os artigos 7.º c)/i) do Anexo do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2010/A, de 06/04, o n.º 5 da Resolução do Conselho do Governo n.º 164/2020, de 15/06, prorrogada pela Resolução do Conselho do Governo n.º198/2020, de 15/07, e a circular Normativa DRS-CNORM/2020/39-A, que por sua vez se funda no artigo 12° do Anexo 1 do Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2020/A, de 23/01» e, em consequência, ordenou a imediata restituição à liberdade da requerente do procedimento de habeas corpus.

Na parte que ora releva, pode ler-se o seguinte no despacho recorrido:

«III. – Fundamentação de facto

Factos provados:

1 – A. viajou para Ponta Delgada, no dia 20-07-2020, no voo S 40121, da companhia aérea SATA, com origem em Lisboa, pretendendo seguir no dia seguinte para a ilha das Flores, na companhia do namorado, ali residente, destino final da viagem.

2 - Realizou à chegada ao aeroporto teste de despiste de SARS-CoV-2, por não o ter realizado no continente português, sendo conduzida ao Hotel …, a fim de aguardar o resultado do teste.

3 - A Requerente não se sentou no lugar que lhe foi atribuído no "chek in", ou seja, nos lugares .. ou …, sito na fila de trás do lugar … do passageiro infetado, mas antes nos lugares … e …, por sua livre iniciativa, em vista à manutenção do distanciamento social, que a companhia aérea não assegurou.

4 – Antes de ser comunicado, no dia 20-07-2020, pelas 16h00m, o resultado negativo do referido teste, foi comunicado telefonicamente à Requerente pela Autoridade de Saúde que deveria ficar em quarentena obrigatória no Hotel de …, para onde tinha sido conduzida, por 14 dias, por ter viajado no lugar .. ou .., ou seja, próximo de passageiro que ocupava o lugar .., que apresentou resultado positivo ao SARS- Cov-2.

5 - Após comunicação à Requerente pelas lóh00m do dia 20-07-2020 do resultado negativo ao SARS- Cov-2, a mesma, pretendendo ser autorizada a sair do hotel e a seguir viagem no dia seguinte para a ilha das Flores, solicitou à Delegada de Saúde de Ponta Delgada autorização para prosseguir viagem, o que lhe foi negado, na sequência do que exigiu documento escrito a determinar a quarentena obrigatória que lhe estava a ser imposta, contra a sua vontade,

6 - Pela meia noite do dia 20-07-2020 foi enviado à requerente por correio eletrónico "Mandado de Intimação", […] a intimar a Requerente a cumprir a imposição de realizar quarentena no período compreendido entre 20-07-2020 e 03-08-2020, tempo necessário a completarem-se 14 dias desde a sua chegada à Região, em unidade hoteleira designada para o efeito, no caso o Hotel Ponta Delgada, por motivo de saúde pública […].

[…]

IV. – Fundamentação de direito

[…]

Os órgãos de soberania não podem, conjunta ou separadamente, suspender o exercício dos direitos, liberdades e garantias, salvo em caso de estado de sítio ou de estado de emergência, declarados na forma prevista na Constituição - art. 19.º da CRP.

O decretamento do estado de emergência, único mecanismo constitucional que permite a suspensão de direitos, liberdades e garantias, envolve três órgãos de soberania, a saber o Presidente da República que o convoca, a Assembleia da República que o aprova, e o Governo da República que o executa (cf. artigo 11° da Lei 44/86, de 30.09 (regime do Estado de Sítio e do Estado de Emergência).

Em Portugal cessou o estado de emergência, estando por isso vedada a suspensão do direito à liberdade.

As restrições de direitos, liberdades e garantias constitucionais, previstas e admitidas no artigo 18.º 2 da CRP, e sujeitas aos princípios constitucionais da proporcionalidade, da necessidade e da adequação, constituem matéria da competência da reserva relativa de competência da Assembleia da República, pelo que apenas podem operar por lei da Assembleia da República, ou então por decreto lei do governo, dispondo este de lei de autorização legislativa do Parlamento, e não por normativos emanados dos órgão próprios da Região Autónoma. Assim, enfermam de inconstitucionalidade orgânica, por violação dos artigos 1872/3, 110°, 112°, n.º 2 e 4, 165/1/b), 225°/3 e 227° da CRP, os normativos invocados a legitimar a quarentena obrigatória, designadamente o artigo 7°/c) /i) do Anexo do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/201 O/A, de 06/04, o n.º 5 da Resolução do Conselho do Governo n.º 164/2020, de 15/06, prorrogada pela Resolução do Conselho do Governo n.º 198/2020, de 15/07, e a circular Normativa DRS-CNORM/2020/39-A que prevê o cumprimento de 14 dias de quarentena e a realização de testes apenas ao 14° dia, aplicável aos contactos próximos de alto risco, entre os quais as pessoas que tenham viajado em aeronave sentados até 2 lugares para qualquer direção em relação ao doente (2 lugares a toda a volta do doente), que se funda no artigo 12° do Anexo 1 do Decreto Regulamentar Regional n.º I/2020/A, de 23/01.

Mas além da inconstitucionalidade orgânica, os normativos em análise enfermam ainda de inconstitucionalidade material, por violação dos artigos 1971 e 2771/3 da CRP.

Para tanto importa considerar que a Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 27.º /3, consagrada o direito fundamental à liberdade e não permite o internamento de pessoas que não estejam infetadas com SRAS - Cov-2, mas apenas o internamento de portador de anomalia psíquica em estabelecimento terapêutico adequado, decretado ou confirmado por autoridade judicial competente, sendo por isso materialmente inconstitucional, na ausência de lei, decretar medidas que estabeleçam a suspensão do direito à liberdade, permitindo o internamento ou confinamento preventivo de um cidadão, em local determinado, e contra a sua vontade.

Tem sido sustentado pela Autoridade Regional de Saúde que o Despacho Normativo DRSCNORM/ 2020/39-A em análise se funda no artigo 17.º da Lei n.º 81/2009, de 21 de agosto (Sistema de Vigilância de Saúde Pública). Sucede que o preceito em referência apenas permite a separação de pessoas que não estejam doentes, situação que não enquadrável na pura e simples privação de liberdade, em local confinado, sem o consentimento do visado, como sucede na quarentena denominada de "obrigatória".

É certo que a Base 34/2/b) da Lei de Bases da Saúde habilita as autoridades de saúde a desencadearam o internamento compulsivo de pessoas que constituam um perigo para a saúde pública - mas o mesmo preceito logo ressalva que isso é possível "de acordo com a Constituição e a lei", o que nos remete de novo para saber se existe lei que consente o internamento de pessoas não infetadas por razões meramente preventivas. E já vimos que não.

De qualquer forma, mesmo que não se verificasse a antes referida inconstitucionalidade orgânica e houvesse lei a restringir o direito à liberdade, por razões de saúde pública, o internamento de pessoas em relação às quais já foi feito teste para SARS-CoV-2, com resultado negativo, sempre seria materialmente inconstitucional, por violação do princípio da proporcionalidade, na dimensão da proibição do excesso e da necessidade, consignado no artigo 18.72 da CRP, o que implica inconstitucionalidade material dos normativos que a autorizam.

Atenda-se, para o efeito, que não ficou demonstrado que a Requerente teve qualquer contacto direto com o passageiro infetado, desde logo porque não se sentou no lugar que lhe foi atribuído no "chek in", ou seja, nos lugares .. ou .., sito na fila de trás do lugar .. do passageiro infetado, mas antes nos lugares .. e … (por livre iniciativa em vista à manutenção do distanciamento social, que a companhia aérea não assegurou). Mas ainda que tivessem viajado sentada atrás do passageiro infetado, não ficou demonstrado que com ele tenha tido qualquer interação, ou pelo menos não mais interação do que qualquer outro passageiro que ali viajasse e se tivesse cruzado com tal passageiro quer na altura da viagem propriamente dita, quer aquando do embarque e desembarque, ao contrário dos assistentes de bordo e pessoal de terra que esses sim, certamente contactaram pessoalmente com o mesmo. Acresce que tendo a Requerente realizado o teste ao SARS- Cov-2 à chegada, cujo resultado foi negativo, tem de se presumir não infetada, representando para a demais população tanto perigo como qualquer outra pessoa que não tenha viajado naquele mesmo avião ou que ali tenha viajado e não tenha sido considerado contacto próximo com pessoa infetada, devendo a autoridade de saúde quando muito, em sede de vigilância sujeitá-la passados 6 a 7 dias, a um segundo teste, à semelhança do que acontece com os demais passageiros que desembarcam em Ponta Delgada munidos de um teste com resultado negativo ou que realizam teste à chegada, cujo resultado também se apresentou negativo”»

2. Admitido o recurso e subidos os autos, foram as partes notificadas para alegar.

Só o Ministério Público apresentou alegações, tendo, delimitado o objeto do recurso nos termos seguintes: as normas dos preceitos já mencionados «quando, conjugada e articuladamente interpretadas, no sentido de que a autoridade de saúde pode obrigar ao isolamento profilático ou quarentena por 14 dias, as pessoas consideradas “contactos próximos de alto risco”, de pessoa cujo teste à Covid-19 deu resultado positivo, mesmo quando aqueles apresentem teste de despiste negativo durante aquele período”. A final concluiu:

«Concordando inteiramente com a fundamentação da Decisão Sumária acima transcrita [– a Decisão Sumária n.º 616/2020, que conheceu do recurso de constitucionalidade interposto pelo namorado da ora recorrida e que viajou com ela no mesmo voo S 40121, da companhia aérea SATA –],por a mesma ser integralmente aplicável à apreciação do caso vertente, considera-se, nos mesmos termos e com a mesma fundamentação, não se dever conhecer do objeto do presente recurso de constitucionalidade da Decisão, proferida pelo Juiz de Instrução Criminal, no dia 31 de julho de 2020, no processo de Habeas Corpus n.º 1693/20.8T8PDL do Juízo de Instrução Criminal de Ponta Delgada, da Comarca dos Açores».

Cumpre apreciar e decidir.

II. Fundamentação

3. O Ministério Público, ora recorrente tem razão: no caso vertente, verifica-se que o tribunal a quo não se baseou apenas na inconstitucionalidade da norma sindicada para decidir da procedência da providência de habeas corpus. Com efeito, a decisão ora recorrida assentou igualmente na ilegalidade do ato de intimação dirigido à ora recorrida (cfr. supra o n.º 1) .

Como se observa na Decisão Sumária n.º 616/2020, mencionada pelo Ministério Público nas suas alegações:

«O afastamento do contacto pressuposto no referido conceito (é do conhecimento comum que nas aeronaves de médio curso os lugares 6A e 6B ficam noutra ala dos lugares 6E e 6F e com mais de dois lugares de permeio com o lugar ..) importa a conclusão de que o tribunal a quo fundou alternativamente a sua decisão na ausência do imputado contacto próximo de alto risco, conclusão que sempre subsistirá, qualquer que fosse o desfecho do presente recurso. Para o tribunal a quo a obrigatoriedade de quarentena por 14 dias foi imposta na realidade a sujeito que apresentou resultado negativo em teste de despiste realizado e não teve contacto próximo com passageiro infetado por SARS-CoV2, não tendo, por conseguinte, aplicação a habilitação normativa invocada pela autoridade de saúde para assegurar a sua legalidade.»

4. Em fiscalização concreta, a pronúncia de mérito do Tribunal Constitucional pressupõe que a mesma se revista de alguma utilidade, entendida esta no sentido de poder influenciar o desfecho do processo-base em que foi proferida a decisão objeto do recurso de constitucionalidade.

Com efeito, o recurso de constitucionalidade tem um carácter instrumental em relação à decisão recorrida, pelo que, a sua admissibilidade depende da existência do interesse processual em ver revogada a decisão proferida, ou seja, “é ainda indispensável que a eventual procedência do recurso seja útil” (cfr. Miguel Teixeira de Sousa, “Legitimidade e Interesse no recurso de fiscalização Concreta da Constitucionalidade” in Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Armando M. Marques Guedes, Coimbra Editora, Coimbra, 2004, p. 947 e ss., p. 958) . Assim, “o recurso de constitucionalidade apresenta-se como um recurso instrumental em relação à decisão da causa, pelo que o seu conhecimento e apreciação só se reveste de interesse quando a respetiva apreciação se possa repercutir no julgamento daquela decisão (cfr. TC 768/93, TC 769/93, TC 162/98; TC 556/98; TC 692/99) . Expressando a mesma orientação noutras formulações, o Tribunal Constitucional afirmou que o recurso de constitucionalidade desempenha uma função instrumental, pelo que só devem ser conhecidas questões de constitucionalidade suscitadas durante o processo quando a decisão a proferir possa influir utilmente na decisão da questão de mérito em termos de o tribunal recorrido poder ser confrontado com a obrigatoriedade de reformar o sentido do seu julgamento (TC 60/97) , e concluiu que o recurso de constitucionalidade possui uma natureza instrumental, traduzida no facto de ele visar sempre a satisfação de um interesse concreto, pelo que ele não pode traduzir-se na resolução de simples questões académicas (TC 234/91, […]; TC 167/92) ” (v. idem, ibidem, pp. 958-959) .

Por isso, o objeto (material) do recurso de constitucionalidade deve coincidir com a ratio decidendi da decisão recorrida que constitui o seu objeto formal), por forma a que, caso venha a ser dado provimento àquele, esta decisão tenha de ser reformada «em conformidade com o julgamento da questão da inconstitucionalidade» (cfr. o artigo 80.º, n.º 2, da LTC). A utilidade do recurso de constitucionalidade encontra-se liminarmente afastada quando, designadamente, o critério normativo sindicado não coincide com o que foi aplicado pelo tribunal a quo. Em consonância, o Tribunal Constitucional tem os seus poderes de cognição em fiscalização concreta da constitucionalidade limitados à norma que a decisão recorrida, conforme os casos, tenha aplicado ou a que haja recusado aplicação (cfr. o artigo 79.º-C da LTC).

A utilidade – hoc sensu – da pronúncia do Tribunal Constitucional está afastada quando se constata que o sentido decisório da pronúncia recorrida se manteria, independentemente do juízo que viesse a ser proferido quanto à questão da inconstitucionalidade. É esse o caso quando, como sucede nos presentes autos, vários fundamentos – independentes do critério normativo impugnado, podendo os mesmos encontrar-se numa relação de alternatividade ou de subsidiariedade – concorreram para o sentido da referida pronúncia (cfr., entre outros, o Acórdão n.º 565/2016, pontos 5, 6 e 8) .

III. Decisão

Pelo exposto, decide-se não conhecer do objeto do recurso.

Sem custas.

Lisboa, 6 de janeiro de 2021 – Pedro MacheteMariana Canotilho – Assunção Raimundo – Fernando Vaz Ventura- Manuel da Costa Andrade

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Esta decisão foi disponibilizada publicamente pelo Tribunal Constitucional.

Como parte de um esforço constante de proteção de dados pessoais, este processo foi atualizado a 11 Jan. 2021. Até agora, foi atualizado 1 vez.
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