Decisão

Acordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:

I. Relatório

1. A., reclamante nos presentes autos, em que é reclamado o Ministério Público, tendo sido condenado por acórdão proferido em primeira instância, em cúmulo jurídico, pela prática de vários crimes, na pena única de três anos de prisão e na pena acessória de proibição de condução de quaisquer veículos com motor por 24 meses, interpôs recurso desta decisão para o Tribunal da Relação de Guimarães.

O arguido, ora reclamante, interpôs igualmente recurso para aquele Tribunal do despacho de 19 de setembro de 2019, proferido em primeira instância.

O Tribunal da Relação de Guimarães, por acórdão de 27 de abril de 2020, decidiu:

– Conceder parcial provimento ao recurso interposto do acórdão proferido em primeira instância e condenou o arguido, em cúmulo jurídico, na pena única de dois anos e seis meses de prisão e na pena única acessória de proibição de conduzir veículos com motor pelo período de 18 meses, mantendo no mais o acórdão recorrido; e

– Julgar improcedente o recurso interlocutório e confirmar o despacho recorrido.

O ora reclamante arguiu a nulidade deste acórdão, com fundamento no disposto no artigo 379.º, n.º 1, alíneas a) e c), aplicávelex vi artigo 425.º, n.º 4, do Código Processo Penal (“CPP”), mas, por acórdão de 22 de junho de 2020, o Tribunal da Relação de Guimarães inferiu o requerido.

Notificado deste último acórdão o ora reclamante veio do mesmo interpor recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional ou “LTC”).

Convidado pelo relator no tribunala quo a indicar a norma ou princípio constitucional ou legal que se considera violado, bem como a peça processual em que suscitou a questão da inconstitucionalidade, o recorrente respondeu nos seguintes termos, no que ora releva (cf. fls. 717-718 dos autos principais):

«O recurso em causa funda-se no disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 70º acima invocado, sendo certo que o recorrente suscitou a questão da inconstitucionalidade de modo processualmente adequado perante o tribunal recorrido – Tribunal ad quem – em termos de estar obrigado a dela conhecer – cfr. artigo 72º, n.º 2 da mesma Lei Orgânica.

No entender da recorrente é inconstitucional a interpretação feita pelo Tribunal a quo, no douto acórdão de 6 de abril de 2008, do disposto no artigo 333°, entendendo que perante a falta do arguido notificado para a audiência, o presidente não tem que tomar as medidas necessárias e legalmente admissíveis para obter a sua comparência, interpretação essa que viola o disposto nos artigos 32º da Constituição da República Portuguesa, sendo uma interpretação inconstitucional.

Acresce que, sem prescindir, também o Tribunal ad quem não se pronunciou em concreto sobre a questão da inconstitucionalidade invocada referida supra, sendo que ao o fazer o Venerável Tribunal ad quem fez e faz uma interpretação inconstitucional do disposto nos artigos 379°, n.º l, alínea e) ex vi 425°, n.º 4, do Código Processo Penal, entendendo que não tem que se pronunciar sobre todas as questões concretas suscitas pelo recorrente, o que viola o disposto nos artigos 32º, n.º 1 e 205°, n.º l da Constituição da República Portuguesa, o que foi também tempestivamente invocado nos autos.».

O tribunala quo não admitiu o recurso, por despacho de 12 de outubro de 2020, com a seguinte fundamentação (cf. fls. 720 dos autos principais):

«O recurso a que se referem os artigos 280°, nº 1, alínea b), e nº 4, da Constituição da República e 70°, nº 1, alínea b) e nº 2, da Lei nº 28/82, de 15/11, depende da verificação simultânea dos seguintes requisitos: aplicação de norma após a sua submissão a um juízo de constitucionalidade; suscitação da inconstitucionalidade no decurso do processo, pela parte que recorre; inadmissibilidade de recurso ordinário, por a lei o não prever, ou por esgotamento dos que no caso caberiam.

Ora, não se mostra aplicada qualquer norma (seu segmento ou interpretação) que o arguido recorrente, em sede de motivação de recurso dirigida a este Tribunal da Relação, tivesse adequadamente assacado de não conforme à Constituição, tendo o mesmo se limitado, na conclusão XL), a indicar/invocar como normas violadas o artº “333º” do CPP e o artº 32° da CRP, a que acresce que os incidentes pós-decisórios não constituem uma oportunidade processual para suscitação de questões de inconstitucionalidade normativa, como é afirmado pelo Tribunal Constitucional, designadamente na decisão sumária de 30/05/2005, proferida no processo nº 376/05, 1ª secção.

Pelo exposto, ao abrigo do disposto no artº 76°, nº 2, da citada Lei nº 28/82, indefere-se o requerimento de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional por «manifestamente infundado».

2. É deste despacho que vem que deduzida a presente reclamação, ao abrigo do disposto no artigo 76.º, n.º 4, da LTC, na qual, e no que ora releva, se refere o seguinte (cf. fls. 3-4) :

«[N]ão tem razão, salvo o devido respeito e melhor opinião, a Mma. Juíza Desembargadora, sendo que a sua decisão viola e posterga o direito do recorrente ao recurso, consagrado no artigo 32°, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, sendo qualquer interpretação em sentido inverso é manifestamente inconstitucional.

O recurso em causa foi interposto nos termos do artigo 70º n.º 1 al. b) da [LTC], sendo que o fez em tem e tendo legitimidade para tal – cfr. artigos 70º, n.º 1, alínea b), 72° e 75° da citada Lei 28/82 com aquela alteração.

Esse mesmo recurso funda-se no disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 70º acima invocado, sendo certo que o recorrente suscitou a questão da inconstitucionalidade de modo processualmente adequado perante o tribunal recorrido - Tribunal ad quem - em termos de estar obrigado a dela conhecer - cfr. artigo 72°, n.º 2 da mesma Lei Orgânica.

No entender da recorrente é inconstitucional a interpretação feita pelo Tribunal a quo, no douto acórdão de 6 de abril de 2008, do disposto no artigo 333º, entendendo que perante a falta do arguido notificado para a audiência, o presidente não tem que tomar as medidas necessárias e legalmente admissíveis para obter a sua comparência, interpretação essa que viola o disposto nos artigos 32º da Constituição da República Portuguesa, sendo uma interpretação inconstitucional

Acresce que, sem prescindir, também o Tribunal ad quem não se pronunciou em concreto sobre a questão da inconstitucionalidade invocada referida supra, sendo que ao não o fazer o Venerável Tribunal ad quem fez e faz uma interpretação inconstitucional do disposto nos artigos 379°, n.º 1, alínea c) ex vi 425°, n.º 4, do Código Processo Penal, entendendo que não tem que se pronunciar sobre todas as questões concretas suscitas pelo recorrente, o que viola o disposto nos artigos 32º, n.º 1 e 205º, n.º l da Constituição da República Portuguesa, o que foi também tempestivamente invocado nos autos.

Assim, o recorrente suscitou a questão de modo processualmente válido, estando em causa não só interpretação preconizada pelo Tribunal a quo, como pelo Tribunal ad quem, sendo certo que o recorrente suscitou a questão da inconstitucionalidade de modo processualmente adequado perante o tribunal recorrido - Tribunal ad quem - em termos de estar obrigado a dela conhecer - cfr. artigo 72º, n.º 2 da mesma Lei Orgânica.».

3. Subidos os autos, o Ministério Público junto do Tribunal Constitucional pronunciou-se no sentido do indeferimento da reclamação, com os seguintes fundamentos (cf. fls. 11-14) :

«6. Como se viu, o recorrente identificou de forma clara, expressa e inequívoca como sendo a decisão recorrida, exclusivamente, o “acórdão prolatado em 22 de junho de 2020”.

7. Ora, esse acórdão, tendo-se limitado a indeferir a arguição de nulidade do primeiro, naturalmente que não aplicou o artigo 333.º do CPP, independentemente da “interpretação” que se questione.

8. Lateralmente poderíamos ainda acrescentar que, vendo a globalidade do que sobre a matéria foi dito no acórdão da Relação de Guimarães de 27 de abril de 2020, essa decisão não aplicou a interpretação que o recorrente reputa de inconstitucional.

9. Quanto à referência ao facto de a Relação de Guimarães não se ter pronunciado sobre uma questão de inconstitucionalidade invocada, diremos, em primeiro lugar, que o afirmado, quer agora no requerimento, quer na arguição de nulidade do acórdão de 27 de abril de 2020, não traduz a enunciação de qualquer questão de inconstitucionalidade de natureza normativa e a questão colocada no requerimento inicialmente apresentado não corresponde integralmente àquela que agora foi identificada perante o Tribunal Constitucional.

10. Por outro lado, no acórdão recorrido, justificou-se porque razão não se conheceu da inconstitucionalidade suscitada: não tinha que se pronunciar porque não fora adequadamente suscitada.

11. Ou seja, a “interpretação” questionada não encontra respaldo na decisão recorrida.

12. De qualquer forma, como se entendeu no despacho reclamado, também nos parece que, no momento processualmente adequado, nunca foi suscitada qualquer questão de inconstitucionalidade normativa, não se mostrando, pois, cumprido o ónus da suscitação prévia, como exige o artigo 72.º, n.º 2, da LTC.

13. Por tudo o exposto, deve indeferir-se a reclamação.».

4. Foi o reclamante notificado, para, querendo, se pronunciar quanto parecer do Ministério Público, bem como quanto à eventual falta dos seguintes pressupostos de admissibilidade do recurso de constitucionalidade e à consequente possibilidade de a reclamação ser indeferida com esses fundamentos:

«Tendo o recorrente indicado, no seu requerimento de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional, como decisão recorrida, o acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães «prolatado em 22 de junho de 2020», pondera-se a possibilidade de se concluir pela inadmissibilidade de tal recurso, por inutilidade do recurso, uma vez que em tal acórdão não foi aplicada, enquanto ratio decidendi, qualquer interpretação extraída do artigo 333.º do Código de Processo Penal, nem a interpretação normativa extraída dos artigos 379.º, n.º 1, alínea c), e 425.º, n.º 4, do mesmo Código que o recorrente pretende ver sindicada.

Subsidiariamente, e caso se entenda, por mera hipótese, que a decisão recorrida seria o acórdão daquele mesmo Tribunal, proferido em 27 de abril de 2020, pondera-se igualmente a possibilidade de se concluir pela inadmissibilidade do recurso, por ilegitimidade do recorrente, atenta a falta de suscitação, em termos processualmente adequados, perante o tribunal a quo, da questão de constitucionalidade reportada ao artigo 333.º do CPP, e ainda por inutilidade do recurso, por em tal decisão não terem sido aplicadas, enquanto ratio decidendi, as interpretações normativa extraídas do artigo 333.º do CPP e dos artigos 379.º, n.º 1, alínea c), e 425.º, n.º 4, do mesmo Código que o recorrente pretende sindicar.

Finalmente, a admitir-se que, no que respeita à interpretação normativa reportada ao artigo 333.º do CPP, o recorrente pretende impugnar o acórdão de 6 de abril de 2008, proferido em primeira instância, pondera-se a possibilidade de concluir pela inadmissibilidade do recurso, uma vez que tal acórdão constitui uma decisão não definitiva (cf. o artigo 70.º, n.º 2, da LTC) que, na sequência do recurso interposto pelo arguido para o Tribunal da Relação de Guimarães, se encontra “consumida” pelo acórdão de 27 de abril de 2020 deste último tribunal.».

O reclamante respondeu nos seguintes termos (cf. fls. 19-20) :

«Salvo o devido respeito, carece de fundamento de facto e de direito o douto parecer do Ilustre Procurador-Geral Adjunto.

Por brevidade, mantém-se na íntegra as motivações expendidas no Recurso interposto pelo Arguido.

O recurso não admitido foi interposto nos termos do artigo 70º n.º 1 al. b) da [LTC], sendo que o fez em tem e tendo legitimidade para tal – cfr. artigos 70°, n.º 1, alínea b), 72° e 75° da citada Lei 28/82 com aquela alteração.

[O] recorrente suscitou a questão da inconstitucionalidade de modo processualmente adequado perante o tribunal recorrido – Tribunal ad quem – em termos de estar obrigado a dela conhecer – cfr. artigo 72º, n.º 2 da mesma Lei Orgânica.

No entender do recorrente é inconstitucional a interpretação feita pelo Tribunal a quo no douto acórdão de 6 de abril de 2008, do disposto no artigo 333°, entendendo que perante a falta do arguido notificado para a audiência, o presidente não tem que tomar as medidas necessárias e legalmente admissíveis para obter a sua comparência, interpretação essa que viola o disposto nos artigos 32º da Constituição da República Portuguesa, sendo uma interpretação inconstitucional

Acresce que, sem prescindir, também o Tribunal ad quem não se pronunciou em concreto sobre a questão da inconstitucionalidade invocada referida supra, sendo que ao não o fazer o Venerável Tribunal ad quem fez e faz uma interpretação inconstitucional do disposto nos artigos 379º, n.º 1, alínea e) ex vi 425º, n.º 4, do Código Processo Penal, entendendo que não tem que se pronunciar sobre todas as questões concretas suscitas pelo recorrente, o que viola o disposto nos artigos 32°, n.º 1 e 205°, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa, o que foi também tempestivamente invocado nos autos.

Assim, o recorrente suscitou a questão de modo processualmente válido, estando em causa não só interpretação preconizada pelo Tribunal a quo, como pelo Tribunal ad quem, sendo certo que o recorrente suscitou a questão da inconstitucionalidade de modo processualmente adequado perante o tribunal recorrido – Tribunal ad quem – em termos de estar obrigado a dela conhecer – cfr. artigo 72º, n.º 2 da mesma Lei Orgânica.»

Cumpre apreciar e decidir.

II. Fundamentação

5. Conforme decorre do disposto no artigo 77.º, n.º 4, da LTC, a decisão da conferência que revogue o despacho de indeferimento do requerimento de interposição de recurso faz caso julgado quanto à admissibilidade do recurso.

Tem sido entendido que deste particular efeito de caso julgado decorre, para o Tribunal Constitucional, o poder-dever de não se limitar apenas à apreciação do específico fundamento da rejeição do recurso, invocado no despacho reclamado, ampliando o seu julgamento à verificação detodos os pressupostos de admissibilidade do recurso de fiscalização concreta em causa, uma vez que poderá suceder que, embora se mostre improcedente a razão concretamente invocada na decisão do tribunal a quo para indeferir o requerimento de interposição de recurso, se verifiquem, afinal, outros e diferentes motivos que, caso tivessem sido ponderados, também determinariam a não admissão de tal recurso (cf., neste sentido, Lopes do Rego, Os Recursos de Fiscalização Concreta na Lei e na Jurisprudência do Tribunal Constitucional, Almedina, Coimbra, 2010, p. 228, e, entre outros, os Acórdãos n.ºs 276/88, 172/2016, 612/2016 e 17/2017 do Tribunal Constitucional, disponíveis, assim como os demais adiante citados em http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/).

Assim, para a procedência da presente reclamação, não bastará afastar o fundamento de não admissão do recurso adotado pela decisão reclamada; é necessário ainda que não se verifiquem outros motivos – ainda que não considerados em tal decisão – que obstem ao conhecimento do recurso, designadamente os referidos pelo Ministério Público no seu parecer, bem como os indicados no despacho que determinou a notificação do reclamante para se pronunciar quanto a tal parecer.

6. O recurso previsto no artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da LTC – a que se reporta, em primeira linha, o artigo 280.º, n.º 1, alínea b), da Constituição – prevê a suscitação da inconstitucionalidade normativa durante o processo: a respetiva questão deve ter sido suscitada durante o processo, de modo a confrontar a instância recorrida com esse problema, e criando, quanto à mesma, um dever de decisão (cf. também o disposto no artigo 72.º, n.º 2, daquele diploma). A suscitação adequada de uma questão de inconstitucionalidade implica, assim, o cumprimento do ónus de a colocar ao tribunal a quo, enunciando-a de forma expressa, clara e percetível, em ato processual e segundo os requisitos de forma, que criem para o mesmo tribunal um dever de pronúncia sobre a matéria a que tal questão se reporta, consubstanciando o mesmo cumprimento, desde logo, um requisito de legitimidade do recorrente (v. ibidem).

Acresce, por outro lado, que orecurso de constitucionalidade tem um carácter instrumental em relação à decisão recorrida, pelo que a sua admissibilidade depende da existência do interesse processual em ver revogada a decisão proferida, ou seja, «é ainda indispensável que a eventual procedência do recurso seja útil» (cfr. Miguel Teixeira de Sousa, “Legitimidade e Interesse no Recurso de Fiscalização Concreta da Constitucionalidade” in Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Armando M. Marques Guedes, Coimbra Editora, Coimbra, 2004, p. 947 e ss., p. 958) . Assim, prossegue o mesmo Autor (v. ibidem, pp. 958-959) ,

«[O] recurso de constitucionalidade apresenta-se como um recurso instrumental em relação à decisão da causa, pelo que o seu conhecimento e apreciação só se reveste de interesse quando a respetiva apreciação se possa repercutir no julgamento daquela decisão (cfr. TC 768/93, TC 769/93, TC 162/98; TC 556/98; TC 692/99) .

Expressando a mesma orientação noutras formulações, o Tribunal Constitucional afirmou que o recurso de constitucionalidade desempenha uma função instrumental, pelo que só devem ser conhecidas questões de constitucionalidade suscitadas durante o processo quando a decisão a proferir possa influir utilmente na decisão da questão de mérito em termos de o tribunal recorrido poder ser confrontado com a obrigatoriedade de reformar o sentido do seu julgamento (TC 60/97) , e concluiu que o recurso de constitucionalidade possui uma natureza instrumental, traduzida no facto de ele visar sempre a satisfação de um interesse concreto, pelo que ele não pode traduzir-se na resolução de simples questões académicas (TC 234/91, […]; TC 167/92) .»

Por isso, o objeto do recurso de constitucionalidade deve coincidir com aratio decidendi da decisão recorrida, determinando que, caso venha a ser dado provimento àquele, esta decisão tenha de ser reformada «em conformidade com o julgamento da questão da inconstitucionalidade» (cfr. o artigo 80.º, n.º 2, da LTC). A utilidade do recurso de constitucionalidade encontra-se liminarmente afastada quando, designadamente, o critério normativo sindicado não coincide com o que foi aplicado pelo tribunal a quo. Em consonância, o Tribunal Constitucional tem os seus poderes de cognição em fiscalização concreta da constitucionalidade limitados à norma que a decisão recorrida, conforme os casos, tenha aplicado ou a que haja recusado aplicação (cfr. o artigo 79.º-C da LTC).

7. Conforme resulta do requerimento de interposição de recurso, o mesmo tem por objeto as seguintes questões:

i) A inconstitucionalidade da «interpretação feita pelo tribunal a quo, no douto acórdão de 6 de abril de 2008, do disposto no artigo 333° do CPP, entendendo que perante a falta do arguido notificado para a audiência, o presidente não tem que tomar as medidas necessárias e legalmente admissíveis para obter a sua comparência», com fundamento na violação do disposto no artigo 32.º da Constituição da República Portuguesa;

ii) A inconstitucionalidade «do disposto nos artigos 379°, n.º l, alínea c) ex vi 425°, n.º 4, do CPP, no entendimento segundo o qual o tribunal ad quem não tem que se pronunciar sobre todas as questões concretas suscitas pelo recorrente», por violação do disposto nos artigos 32.º, n.º 1 e 205°, n.º l da Constituição da República Portuguesa.

Acresce que, conforme decorre também do respetivo requerimento de interposição – não tendo tal sido colocado em causa pelo recorrente quando notificado para se pronunciar quanto ao parecer do Ministério Público –, o presente recurso vem interposto do acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 22 de junho de 2020.

8. Verifica-se que o recurso de constitucionalidade em análise carece de utilidade, uma vez que o tribunal recorrido, no mencionado acórdão de 22 de junho de 2020, não aplicou as referidas normas no sentido apontado pelo recorrente, enquanto ratio decidendi da sua pronúncia.

Com efeito, em tal aresto, o Tribunal da Relação de Guimarães apreciou a arguição de nulidade do acórdão de 27 de abril de 2020, deduzida pelo recorrente, com fundamento no disposto nas alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 379.º,ex vi artigo 425.º, n.º 4, ambos do CPP. E, tendo aquele tribunal concluído que não se verificava tal nulidade, indeferindo a pretensão do ora reclamante, aplicou, para o efeito, apenas os referidos preceitos, considerando que a pretensão do recorrente, expressando tão só uma divergência quanto ao decidido em tal acórdão de 27 de abril, não se inclui entre as nulidades prevista no referido artigo 379.º, n.º 1.

Ou seja, em momento algum, no acórdão ora recorrido, o tribunala quo fez a aplicação do artigo 333.º do CPP, enquanto ratio decidendi da sua pronúncia, preceito esse que não foi sequer convocado para a dirimição da questão a decidir em tal aresto.

Por outro lado, também não foi aplicada no referido acórdão de 22 de junho de 2020, ora recorrido, qualquer interpretação do disposto no artigo 379.º, n.º l, alínea c),ex vi artigo 425°, n.º 4, do CPP, no sentido de que o tribunal ad quem não tem que se pronunciar sobre todas as questões concretas suscitadas pelo recorrente.

Na verdade, quanto às nulidades invocadas, reportadas ao acórdão de 27 de abril de 2020, o tribunal limitou-se a considerar, conforme referido, que o alegado apenas traduzia uma divergência do recorrente quanto ao decidido, não se incluindo entre as nulidades prevista no artigo 379.º, n.º 1, do CPP. Por outro lado, quanto à inconstitucionalidade invocada pelo recorrente, reportada ao artigo 333.º do CPP, considerou o tribunala quo que não estava obrigado a dela conhecer, por a mesma não ter sido suscitada, no momento processual adequado, isto é, nas conclusões da motivação do recurso interposto para aquele Tribunal, considerando ainda que a arguição de tal inconstitucionalidade não poderia ser feita no requerimento apresentado ao abrigo do disposto no artigo 425.º, n.º 4, do CPP.

Assim, é manifesto que aquele tribunal, no mencionado acórdão de 22 de junho de 2020, não aplicou, enquanto fundamento da sua pronúncia, nenhuma das interpretações extraída dos preceitos a que o recorrente reporta as duas questões de constitucionalidade acima identificadas.

Ora, considerando o caráter ou função instrumental dos recursos de fiscalização concreta de constitucionalidade face ao processo-base, exige-se, para que o recurso tenha efeito útil, que haja ocorrido efetiva aplicação pela decisão recorrida da norma ou interpretação normativa cuja constitucionalidade é sindicada, pois, só assim, um eventual juízo de inconstitucionalidade poderá determinar a reforma de tal decisão (cf. o artigo 80.º, n.º 2, da LTC).

Todavia, não é isso que se verificain casu, pelo que forçoso é concluir que o presente recurso, é, nos termos já referidos, inútil, não devendo, por esta razão, conhecer-se do seu mérito.

9. Sempre se dirá ainda que, mesmo que a decisão recorrida fosse o acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 27 de abril de 2020 – e não o é, conforme referido –, não se poderia igualmente tomar conhecimento do mesmo, quanto às aludidas questões.

9.1. Com efeito, também neste acórdão, o tribunal a quo não aplicou, enquanto ratio decidendi da sua pronúncia, qualquer das interpretações normativas questionadas, sendo igualmente inútil o recurso, nos termos já referidos.

Na verdade, no que respeita ao artigo 379.º, n.º l, alínea c), aplicávelex vi artigo 425°, n.º 4, do CPP, o mesmo nem sequer é convocado pelo tribunal a quo, em tal acórdão, não tendo sido efetuada a sua aplicação.

Relativamente ao artigo 333.º do CPP, apreciando a questão colocada pelo arguido nas conclusões V) e seguintes do recurso, respeitante a uma alegada «nulidade que afeta a validade do julgamento por preterição de formalidade legais», decorrente de o tribunal de primeira instância ter iniciado o julgamento sem determinar a adoção de imediato de quaisquer medidas necessárias e legalmente admissíveis para obter a sua comparência, nos termos dos artigos 333°, nº 1 e nº 2, 334.º, n.º 1, 116.° e 254.°, n.º 1 alínea b), todos do CPP, aplicáveis por força do nº 7 do artigo 333.° do Código de Processo Penal, o tribunala quo, depois de afirmar que o recorrente não indicou a norma adjetiva onde ancora a invocada nulidade, concluiu que também não a vislumbrava e acrescentou o seguinte (cf. págs. 31 e 32 de tal acórdão):

«De todo o modo, a argumentação aduzida na tese recursiva faz tábua rasa de um dado fundamental, documentado nos autos, e que foi a prestação pelo arguido, em 27/01/2010, de termo de identidade e residência, em conformidade com o artigo 196º, do CPP, na redação então vigente [cfr fls 70].

Ora, conforme flui do aludido termo de identidade e residência, o arguido indicou, como sua residência. a Rua S. João, nº 71, Selho São Cristóvão, 4835-288 Guimarães.

Acresce que resulta do TIR que foi dado conhecimento ao arguido das obrigações de «Comparecer pessoalmente perante a autoridade competente ou de se manter à disposição dela sempre que a Lei o obrigar ou para tal for devidamente notificado», de «Não mudar de residência nem dela se ausentar por mais cinco dias, sem comunicar a nova residência ou o lugar onde pode ser encontrado», «De que as posteriores notificações serão feitas por via postal simples para a morada por si indicada, exceto se comunicar outra» e «De que o incumprimento do disposto nas alíneas anteriores legitima a sua representação por defensor em todos os atos processuais nos quais tenha o direito ou o dever de estar presente, e bem assim a realização da audiência na sua ausência. nos termos do artigo 333º do C. P. Penal» (…), não sendo despiciendo salientar que estão reproduzidos no TIR os 5 primeiros números do artº 333°.

Uma vez que o arguido foi notificado da data da audiência de julgamento por via postal simples para a residência que indicou no TIR, e tendo a carta sido depositada no respetivo recetáculo postal domiciliário, tal notificação é válida, nos termos dos arts. 313°, nº 3 e 113°, nº 1, al. c), do CPP, carecendo, por isso, de valia a argumentação do arguido recorrente quando aduz que «existia o poder/dever do Tribunal a quo (...) assegurar-se que o mesmo de facto fora notificado da data em que a audiência de discussão e julgamento ia ter lugar».

Por outro lado, nos termos do artº 333, nº 1 e 2 do CPP, a presença do arguido, regularmente notificado e que não estiver presente na hora designada para o início da audiência, deixará de ser obrigatória se o tribunal concluir por um juízo de dispensabilidade da sua presença para a descoberta da verdade, caso em que o tribunal iniciará o julgamento, sendo o arguido representado pelo seu defensor, sem prejuízo de manter o direito de prestar declarações até ao encerramento da audiência, e, se esta ocorrer na primeira data marcada, o advogado constituído ou o defensor poder requerer que o arguido seja ouvido na segunda data designada pelo juiz ao abrigo do artº 312°, nº 2, do CPP, como resulta do nº 3 do artº 333º do mesmo Código.

E foi o que sucedeu. Constatando que o arguido se encontrava regularmente notificado (revelando-se completamente irrelevante que o arguido tivesse incumprido, como resulta da própria alegação, a obrigação de «Não mudar de residência nem dela se ausentar por mais cinco dias, sem comunicar a nova residência ou o lugar onde pode ser encontrado») e que o arguido, injustificadamente, não estava presente na hora designada para o início da audiência, e, ainda, que o julgamento poderia iniciar-se sem a sua presença, encontrava-se o Tribunal autorizado, nos termos do artº 333°, nºs 1 e 2, do CPP, a iniciar a audiência na ausência do arguido na primeira data designada, sem que se impusesse a mobilização imediata de meios coercitivos e a encerrá-la nessa mesma data, por não ter sido requerida a audição do arguido nos termos do nº 3, do citado artº 333º».

Conforme, resulta do exposto, o tribunala quo não interpretou o artigo 333° no sentido de que, perante a falta do arguido notificado para a audiência, o presidente não tem que tomar as medidas necessárias e legalmente admissíveis para obter a sua comparência.

Na verdade, o critério normativo aplicado é diferente e mais complexo.

Considerou o tribunala quo que, tendo sido o arguido regularmente notificado para a audiência e, injustificadamente, não estando presente na hora designada para o início da audiência, o julgamento pode iniciar-se sem a sua presença, encontrando-se o tribunal autorizado, nos termos do artº 333°, nºs 1 e 2, do CPP, a iniciar a audiência na ausência do arguido, na primeira data designada, sem que se impusesse a mobilização imediata de meios coercitivos, e a encerrá-la nessa mesma data, por não ter sido requerida a audição do arguido nos termos do nº 3, do citado artº 333º do CPP.

Por outro lado, a aplicação deste critério assentou ainda na verificação de outro pressuposto: que, «nos termos do artº 333, nº 1 e 2 do CPP, a presença do arguido, regularmente notificado e que não estiver presente na hora designada para o início da audiência, deixará de ser obrigatória se o tribunal concluir por um juízo de dispensabilidade da sua presença para a descoberta da verdade, caso em que o tribunal iniciará o julgamento, sendo o arguido representado pelo seu defensor, sem prejuízo de manter o direito de prestar declarações até ao encerramento da audiência, e, se esta ocorrer na primeira data marcada, o advogado constituído ou o defensor poder requerer que o arguido seja ouvido na segunda data designada pelo juiz ao abrigo do artº 312°, nº 2, do CPP, como resulta do nº 3 do artº 333º do mesmo Código».

Assim, mesmo que a decisão recorrida fosse o acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 27 de abril de 2020, seria igualmente de concluir pelainutilidade do recurso, nos termos já referidos, não podendo conhecer-se do respetivo mérito.

9.2. Acresce, subsidiariamente, no que respeita ao problema de constitucionalidade reportado ao artigo 333.º do CPP que, nesta hipótese, sempre faleceria legitimidade ao recorrente para a interposição do presente recurso.

Com efeito, pretendendo questionar uma interpretação do aludido preceito, aplicada no referido acórdão de 27 de abril de 2020, o recorrente, previamente a tal decisão, deveria ter suscitado a questão nas alegações de recurso para aquela instância.

Fê-lo, todavia, apenas no requerimento de arguição de nulidade do mencionado acórdão, isto é, em momento posterior ao da prolação da decisão ora recorrida.

Ora, como a jurisprudência constitucional tem afirmado, de modo reiterado e unânime, a suscitação da questão de inconstitucionalidade deve ocorrer antes da prolação da decisão final, visto que a partir desse momento se encontra esgotado o poder jurisdicional (nos termos previstos no artigo 613.º do Código de Processo Civil). Com efeito, uma vez que o poder jurisdicional se esgota com a prolação da sentença ou acórdão e a eventual aplicação de uma normainconstitucional não configura erro material ou lapso notório, não é causa de nulidade da decisão, nem a torna obscura ou ambígua, os incidentes pós-decisórios (como sejam os pedidos de aclaração, de reforma ou de arguição de nulidade) não constituem momento processualmente adequado para a suscitação – pela primeira vez – de questões de inconstitucionalidade (cf., nesse sentido, os Acórdãos n.ºs 394/2005, 533/2007 e 55/2008, todos disponíveis em http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/).

Acresce que, nas conclusões do recuso interposto para o Tribunal da Relação de Guimarães, o recorrente não chegou a enunciar qualquer interpretação normativa, extraída do referido preceito, que reputasse inconstitucional, limitando-se a enumerar genericamente um conjunto de preceitos, quer de direito infraconstitucional, quer da Constituição (entre os quais o artigo 333.º do CPP e o artigo 32.º da CPR), que considera terem sido violados (cf. conclusão XL), o que é manifestamente insuficiente para que se considere suscitada qualquer questão de inconstitucionalidade normativa reportada àquele preceito.

Com efeito, pretendendo, in casu, questionar certa interpretação de uma dada norma, deveria o recorrente especificar claramente qual essa norma ou o sentido ou dimensão normativa do preceito que tem por violador da Constituição, enunciando cabalmente e com precisão e rigor todos os pressupostos essenciais da dimensão normativa tida por inconstitucional.

Conforme se escreveu, a este respeito, no Acórdão n.º 269/94:

«[S]uscitar a inconstitucionalidade de uma norma jurídica é fazê-lo de modo tal que o tribunal perante o qual a questão é colocada saiba que tem uma questão de constitucionalidade determinada para decidir. Isto reclama, obviamente, que – como já se disse – tal se faça de modo claro e percetível, identificando a norma (ou um segmento dela ou uma dada interpretação da mesma), que (no entender de quem suscita essa questão) viola a Constituição; e reclama, bem assim, que se aponte o porquê dessa incompatibilidade com a Lei Fundamental, indicando, ao menos, a norma ou princípio constitucional infringidos.».

Assim, não se mostrando cumprido o ónus de suscitação prévia, o recorrente carece de legitimidade para interpor o presente recurso (cf. artigos 70.º, n.º 1, alínea b), e 72.º, n.º 2 da LTC), pelo que, também por esta razão, sempre seria de concluir pelo não conhecimento do objeto do recurso quanto a esta questão.

10. Finalmente, na hipótese de, com a questão reportada ao artigo 333.º do CPP, o recorrente pretender impugnar o acórdão de 6 de abril de 2008, proferido em primeira instância – que, segundo refere o recorrente na enunciação de tal questão no requerimento de interposição de recurso, foi a decisão que aplicou tal norma na interpretação questionada – sempre seria igualmente de concluir pela impossibilidade de se conhecer do objeto do recurso quanto a esta questão.

De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 70.º da LTC, os recursos de constitucionalidade interpostos ao abrigo da alínea b) do respetivo n.º 1 – como é o caso dos presentes autos – apenas cabem de «decisões que não admitam recurso ordinário, por a lei o não prever ou por já haverem sido esgotados todos os que no caso cabiam, salvo os destinados a uniformização de jurisprudência». Ou seja, a admissibilidade deste tipo de recurso pressupõe o esgotamento dos normais meios impugnatórios existentes no ordenamento jurídico que rege a tramitação do processo em que foi proferida a decisão recorrida. Visa-se assim que apenas seja possível aceder ao Tribunal Constitucional quando estejam em causa decisões que constituam a “última palavra” sobre a questão dentro da ordem jurisdicional a que pertence o tribunal que proferiu a decisão recorrida.

Ora, no caso dos autos, o acórdão proferido em primeira instância, porque suscetível de recurso ordinário – que foi efetivamente interposto – não constitui umadecisão definitiva, nos termos expostos, não sendo passível de recurso para o Tribunal Constitucional.

Na verdade, ao interpor recurso para o Tribunal da Relação de Guimarães daquele acórdão proferido em primeira instância, a recorrente esgotou os meios impugnatórios ordinários, razão pela qual tal decisão ficou “consumida” pelo acórdão de 27 de abril de 2020 daquele Tribunal, constituindo este último acórdão a decisão definitiva e final na ordem jurisdicional em questão. Nessa medida, quanto à aludida questão, o recurso para o Tribunal Constitucional apenas se pode reportar a tal acórdão, por ser a única decisão que,in casu, se reveste de definitividade.

Deste modo, o recurso interposto do acórdão proferido em primeira instância nunca poderia ser admitido, uma vez que tem como objeto formal uma decisão não definitiva (cf. o artigo 70.º, n.º 2, da LTC).

III – Decisão

Pelo exposto, decide-se indeferir a reclamação apresentada e condenar o reclamante nas custas, fixando-se a taxa de justiça em 20 (vinte) UC, ponderados os critérios referidos no artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro (cfr. o artigo 7.º do mesmo diploma).

Lisboa, 6 de janeiro de 2021 –Pedro Machete – Assunção Raimundo – Manuel da Costa Andrade

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Esta decisão foi disponibilizada publicamente pelo Tribunal Constitucional.

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