Decisão

ACÓRDÃO N.º 7/2021

Processo n.º 700/20

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Pedro Machete

Acordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:

1. Notificados do Acórdão n.º 689/2020 (cf. fls. 11613 a 11630, também acessível, a partir de http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/), que indeferiu a reclamação por eles deduzida contra a Decisão Sumária n.º 529/2020, ao abrigo do disposto no artigo 78.º-A, n.º 3, da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional ou “LTC”), vêm os reclamante, A. e B., arguir a nulidade do mesmo, com fundamento nas alíneas b) e c) do artigo 615.º, n.º 1, do Código de Processo Civil (CPC), aqui aplicável por força do disposto no artigo 666.º do mesmo diploma e do artigo 69.º da LTC. Alegam ainda, entre o mais, o seguinte (cf. fls. 11644-11647:

«5. [A]través do Acórdão n.º 689/2020, o Tribunal decidiu indeferir a reclamação apresentada.

6. Para tanto, afirma o Acórdão que os argumentos expendidos pela Decisão Sumária recorrida “se mantêm incólumes” no que respeita a inutilidade das três questões enunciadas pelos Recorrentes, bem como considera verificada a falta de idoneidade do objeto e falta de legitimidade dos Recorrentes relativamente à primeira questão e ainda a falta de legitimidade dos Recorrentes no que concerne a segunda questão.

7. Adiantando, no que respeita a inutilidade, que “relativamente ao fundamento em que assentou a decisão reclamada para não tomar conhecimento do recurso interposto no acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 13 de maio de 2020 – que, conforme referido, é a decisão da qual vem interposto o presente recurso – os reclamantes, embora manifestem a sua discordância, nada alegam que permita infirmar aquela decisão”, (cfr. pág. 6 do Acórdão n.º 689/2020).

8. Para então concluir “que se mantêm incólumes os argumentos em que assentou a decisão reclamada, nesta parte, tanto bastando para indeferir a presente reclamação”. 

9. Todavia, creem os Recorrentes ter apresentado, em sede de reclamação para a Conferência, argumentos no sentido da legitimidade e utilidade das questões enunciadas.

10. De facto, os Recorrentes afirmaram, nos pontos 5 a 13 da reclamação para a Conferência, que, no seu entendimento, as questões de constitucionalidade enunciadas deveriam ser apreciadas, mesmo relativamente ao Acórdão do Tribunal da Relação de 15 de janeiro de 2020, nomeadamente ao abrigo do princípio do aproveitamento dos atos processuais, em cumprimento do princípio do acesso ao Direito e à justiça material constante do artigo 20.º, n.º 4 da CRP.

11. Contudo, o douto Acórdão n.º 689/2020 deste Tribunal, apenas afirma que, “mesmo que o Tribunal, apesar da indicação expressa constante do requerimento de interposição de recurso quanto ao respetivo objeto formal, pudesse, ex officio, conhecer de eventuais inconstitucionalidades respeitantes a normas aplicadas noutro acórdão proferido nos mesmos autos - in casu, no mencionado acórdão de 15 de janeiro de 2020 -, tal conhecimento continuaria a depender da verificação dos pressupostos do conhecimento do mérito do recurso de constitucionalidade quanto a essa decisão.

12. Não existindo assim qualquer argumentação que sustente a impossibilidade de conhecimento das questões suscitadas ao abrigo dos princípios do aproveitamento dos atos e do acesso à tutela jurisdicional efetiva, para além da afirmação de que “os reclamantes, embora manifestem a sua discordância, nada alegam que permita informar aquela decisão (…)”.

13. Sendo a questão da utilidade do objeto do presente recurso de crucial importância, afirmando inclusivamente o douto Acórdão n.º 689/2020 que a verificação da inutilidade do objeto é bastante para “indeferir a presente reclamação”, creem os recorrentes que o Tribunal se absteve de cumprir uma exigência legal de especificação dos fundamentos de direito que sustentam tal decisão, sendo por isso essa decisão nula ao abrigo do disposto no artigo 615.º, nº. 1, al. b) do CPC, ex vi artigo 666º, n.º 1 do CPC, ex vi artigo 69.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro.

[…]

Por outro lado,

16. Verifica-se que os Recorrentes, efetivamente, arguiram junto do Tribunal da Relação do Porto as primeira e segundas questões de inconstitucionalidade (meio processualmente adequado atendendo à impossibilidade de recurso para o STJ).

17. Porém, o Tribunal da Relação do Porto decidiu não conhecer das questões de inconstitucionalidades invocadas pelos Recorrentes relativamente ao Acórdão de 15 de janeiro, afirmando, em suma, que tal conhecimento poderia importar uma modificação da decisão, o que não seria permitido uma vez que se encontraria esgotado o seu poder jurisdicional.

[…]

20. Assim transparecendo, creem os recorrentes, que o Tribunal da Relação do Porto deveria ter conhecido dos vícios apontados ao Acórdão TRP de 15 de janeiro e, não o tendo feito, violou o disposto no artigo 615.º, n.º 4 do CPC, ex vi artigo 4.º do CPP.

21. O que nos transpõe para uma segunda questão essencial, que se prende com a afirmação do douto Acórdão n.º 689/2020, deste Tribunal, no sentido da falta de legitimidade dos recorrentes no âmbito do presente recurso.

22. Conforme já afirmado em sede de alegações do presente recurso e no âmbito da reclamação para a Conferência, a primeira e a segunda questões de constitucionalidade apresentadas prendem-se precisamente com o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 15 de janeiro de 2020, pelo que junto desse Tribunal foram suscitadas em sede de arguição de nulidades, não tendo as mesmas sido conhecidas nos termos já enunciados.

23. Assim, os recorrentes apenas se confrontaram com interpretações normativas, no seu entendimento em violação de normas e princípios constitucionais, com a prolação daquela decisão, tendo reagido contra essa violação, entendem, de modo processualmente adequado.

24. Todavia, o douto Acórdão n.º 689/2020 afirma que “embora não o refiram expressamente, os recorrentes parecem sustentar que estariam dispensados do ónus de suscitação prévia da questão de constitucionalidade, por não lhes ser exigível que antecipassem o sentido com que o Tribunal da Relação do Porto iria interpretar os preceitos a que reportam as aludidas questões de constitucionalidade”.

25. Mais afirmando que “é necessário, na verdade, que se afira, em concreto, que a parte não poderia razoavelmente antecipar o problema de inconstitucionalidade em causa, designadamente por ser confrontada com a concreta aplicação de norma ou interpretação normativa que se apresenta objetivamente como imprevisível e inesperada, não se lhe podendo impor, segundo um critério de exigibilidade e razoabilidade, que tivesse antecipado que o tribunal iria optar pela convocação ou interpretação da norma em questão”.

26. Isto é, entende o Tribunal que, para efeitos de aferição da legitimidade em recorrer, ao abrigo do disposto no artigo 12.º, n.º 2, da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, os recorrentes têm de suscitar a questão de constitucionalidade previamente à prolação da decisão que eventualmente pretendam sindicar em sede de recurso de constitucionalidade concreta;

27. E que, caso não o tenham feito, aleguem e demonstrem a dispensa de tal ónus, dada a absoluta imprevisibilidade da mobilização da norma ou interpretação normativa constitucionalmente sindicadas.

28. Salvo melhor opinião, compulsado o teor do n.º 2 do artigo 12.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, a verificação do requisito da suscitação da questão de inconstitucionalidade de modo processualmente adequado perante o Tribunal que proferiu a decisão recorrida ocorre quando a mesma se lhe coloca “em termos de este estar obrigado a dela conhecer”.

29. Pelo que, tendo os recorrentes invocado de modo processualmente adequado as questões de constitucionalidade perante o Tribunal da Relação do Porto (cfr. 615.º, n.º 4 do CPC, ex vi artigo 4.º do CPP), ficou esse Tribunal na obrigação de as conhecer.

30. O facto de o Tribunal da Relação do Porto não ter conhecido aquelas questões em nada deve relevar para a verificação do suprarreferido pressuposto;

31. Antes se verificando a ilegalidade do Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 13 de maio de 2020, nos termos do disposto nos artigos 615.º, n.º 4 do CPC, ex vi artigo 4.º do CPP, e artigo 379.º, n.º 1, alínea c) do CPP, ex vi artigo 424.º, n.º 4 do CPP.

32. Deste modo, a enumeração de requisitos para verificação do pressuposto da legitimidade dos recorrentes, para além daqueles existentes no artigo 72.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, por parte deste Tribunal Constitucional, carece de base legal, ou sequer da invocação de base legal especificada, devendo em conformidade considerar-se o douto Acórdão n.º 689/2020 deste Tribunal nulo, por não especificar os fundamentos de direito em que assentam tais requisitos adicionais (v.g. ónus de suscitação prévia e antecipação objetiva das questões de constitucionalidade relativamente à decisão recorrida), nos termos do disposto no artigo 615.º, nº. 1, al. b) do CPC, ex vi artigo 666º, n.º 1 do CPC, ex vi artigo 69.º da Lei n,º 28/82, de 15 de novembro e artigo 9.º, n.º 2 do Código Civil.

[…]

34. Devendo, em conformidade concluir-se pela legitimidade dos recorrentes quanto às questões de constitucionalidade invocadas, e quanto às 1.ª e 2.ª questões, ultrapassada a questão da sua idoneidade». 

2. O Ministério Público pronunciou-se no sentido de que a arguição de nulidades deve ser indeferida, salientando que «o Acórdão é perfeitamente claro e está devidamente fundamentado, não enfermando de qualquer vício, designadamente daqueles que, sem a mínima demonstração, lhe são imputados pelos recorrentes» e que «os recorrentes continuam, sim, a discordar da decisão, como se pode ver claramente, por exemplo, pelo que consta do ponto 9».

3. A presente arguição de nulidades funda-se no artigo 615.º, n.º 1, alíneas b) e c), do CPC segundo as quais:

«É nula a sentença quando:

b)Não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão;

c)Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível.»

Todavia, no requerimento de arguição de nulidade, os ora reclamantes não concretizam quaisquer fundamentos respeitantes à mencionada alínea c).

Diferentemente invocam apenas que o Acórdão n.º 689/2020: i) carece de argumentos que sustentem a impossibilidade de conhecimento das questões suscitadas ao abrigo dos princípios do aproveitamento dos atos e do acesso à tutela jurisdicional efetiva (n.ºs 11 e 12 do requerimento); e ii) desconsiderou, sem razão, a circunstância de os mesmos terem suscitado as questões de constitucionalidade junto do tribunal a quo (n.ºs 16 e ss., em especial, n.ºs 16, 21 e 22). Estas duas alegações enquadram-se apenas na alínea b) do referido artigo 615.º, n.º 1, do CPC.

4. Preliminarmente cumpre referir que os requerentes se centram exclusivamente na argumentação de reforço mobilizada a título subsidiário pelo Acórdão n.º 689/2020. O fundamento principal para não conhecer do objeto do presente recurso de constitucionalidade, quer na Decisão Sumária n.º 529/2020, quer no acórdão que a confirmou, foi a sua inutilidade decorrente de a decisão recorrida – o acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 13 de maio de 2020 – não ter feito aplicação, como ratio decidendi da sua pronúncia, das dimensões normativas sindicadas pelos ora reclamantes (v. os n.ºs 5 e 7 do citado Acórdão n.º 689/2020). Significa isto que, ainda que fossem exatas as alegações dos requerentes a propósito da presente arguição de nulidades – e a verdade é que as mesmas não são exatas –, nem assim a mesma poderia ser deferida, uma vez que não vem posto em causa o fundamento principal da decisão impugnada.

Em segundo lugar, é evidente a discordância dos requerentes quanto ao não conhecimento do objeto do presente recurso de constitucionalidade (v. em especial os n.ºs 9 e 10 e 28 e 29 do requerimento). Contudo, além de os incidentes pós-decisórios como o presente não serem a sede adequada para a exprimirem, a mesma discordância é irrelevante atento o esgotamento do poder jurisdicional (cfr. o artigo 613.º, n.º 1, do CPC, aplicável ex vi artigo 69º da LTC).

5. De todo o modo, sempre se dirá, no que se refere às invocadas faltas de especificação dos fundamentos de direito que justificam o Acórdão n.º 689/2020, que as mesmas são improcedentes.

5.1. Relativamente à alegada inexistência de argumentos que sustentem a impossibilidade de conhecimento das questões suscitadas ao abrigo dos princípios do aproveitamento dos atos e do acesso à tutela jurisdicional efetiva, os requerentes no n.º 11 do seu requerimento transcrevem apenas uma parte do n.º 7 do Acórdão n.º 689/2020, já que omitem qualquer referência à remissão expressa para o ponto 10 da decisão então reclamada. Ora, é justamente aí que se concretizam as razões por que, mesmo na hipótese de ser admissível que o acórdão de 15 de janeiro de 2020 constituísse (ou integrasse também) o objeto formal do presente recurso de constitucionalidade, «seria igualmente de concluir pela falta de pressupostos necessários ao conhecimento do respetivo mérito» quanto às questões de constitucionalidade que a ele respeitam. Isto porque, como referido no citado n.º 7 do Acórdão n.º 689/2020, «tal conhecimento continuaria a depender da verificação dos pressupostos do conhecimento do mérito do recurso de constitucionalidade quanto a essa decisão», o que no caso vertente, pelas razões contantes do referido ponto 10 da Decisão Sumária n.º 529/2020, não acontece.

5.2. No tocante à alegada desconsideração da circunstância de os requerentes terem suscitado as questões de constitucionalidade junto do tribunal a quo, importa desde logo verificar que, no seu requerimento de arguição de nulidades, os requerentes reconhecem expressamente que tal suscitação apenas ocorreu no requerimento de arguição de nulidade do acórdão de 15 de janeiro de 2020 (v. os n.ºs 17 e 18). Por isso mesmo, e conforme assinalado, quer na decisão sumária, quer no acórdão agora posto em crise, não foi cumprido o ónus de suscitação prévia: as questões em análise não se reportavam às normas específicas do próprio incidente de arguição de nulidade, mas antes àquelas que foram mobilizadas para decidir o mérito da causa (cfr. o ponto 10.2 da Decisão Sumária n.º 529/2020, confirmada pelo Acórdão n.º 689/2020, ora em apreciação). Por outro lado, o n.º 8.1 deste mesmo Acórdão explica as razões pelas quais os requerentes não se encontravam dispensados de cumprir o mencionado ónus de suscitação prévia (omissão de invocação no requerimento de interposição do recurso de constitucionalidade e inexistência de interpretações que se apresentem, «em termos objetivos, como insólitas, imprevisíveis, inesperadas ou inovatórias»).

Decisão

Pelo exposto, decide-se indeferir a arguição de nulidade e condenar a requerente nas custas, fixando-se a taxa de justiça em 15 (quinze) UC, ponderados os critérios referidos no artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro (cfr. o artigo 7.º do mesmo diploma).

Lisboa, 6 de janeiro de 2021 – Pedro Machete – Assunção Raimundo – Manuel da Costa Andrade

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Esta decisão foi disponibilizada publicamente pelo Tribunal Constitucional.

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