Decisão

Acordam, em conferência, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional

I. Relatório

1. No âmbito dos presentes autos, em que é recorrente A. e recorrido o Ministério Público, foi interposto recurso, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional («LTC»), dos acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal de Justiça em 13 de fevereiro de 2019 e 10 de abril de 2019, bem como da decisão singular proferida pela Juíza Desembargadora Relatora do Tribunal da Relação de Évora, em 23 de janeiro de 2018.

2. Através da Decisão Sumária n.º 675/2020, decidiu-se, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 78.º-A da LTC, não tomar conhecimento do objeto do recurso.

Tal decisão tem o seguinte teor:

«2. Com relevância para a apreciação dos pressupostos de admissibilidade do recurso interposto para este Tribunal, importa atentar na seguinte sequência de atos:

2.1. Por acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Évora, em 21 de abril de 2015, foi decidido deferir o pedido de extradição do ora recorrente para a Federação Russa.

2.2. Tal decisão, assinada apenas por dois Juízes Desembargadores, foi objeto de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, o qual, por acórdão prolatado em 9 de julho de 2015, julgou procedente uma das questões prévias suscitada pelo recorrente e, declarando nula a referida decisão, ordenou a repetição do julgamento por aquele Tribunal, com a composição resultante da lei.

2.3. Nessa sequência, o Tribunal da Relação de Évora prolatou novo aresto, datado de 21 de novembro de 2017, subscrito por Juízes Desembargadores.

2.4. Em momento anterior à prolação deste acórdão, mais concretamente a 4 de julho de 2017, o ora recorrente, por meio de requerimento dirigido ao Juiz Desembargador Relator daquele Tribunal da Relação, solicitou a produção de prova superveniente.

2.5. Na decorrência de novo requerimento do recorrente, apresentado em 5 de dezembro de 2017, a Juíza Desembargadora Relatora indeferiu tal pretensão, através de despacho datado de 23 de janeiro de 2018, aqui recorrido, com o seguinte teor:

«Fls. 1988 e 1968 a 1966. Atenta a fase processual em que os presentes autos se encontram não se vislumbra suporte legal para a apreciação de novas provas, atento que cumpria a este Tribunal sanar as nulidades apontadas pelo STJ, proferindo-se em conformidade com o mesmo um novo acórdão e não proceder então ou agora, na atual fase processual à apreciação de provas apresentadas após ter sido proferido o acórdão anulado pelo STJ.

Pelo exposto e nesta fase processual não se admite a requerida produção da prova (só após ter sido proferido o acórdão recorrido)».

2.6. Interposto recurso do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Évora em 21 de novembro de 2017, o Supremo Tribunal de Justiça, por acórdão proferido em 9 de maio de 2018, decidiu «conhecer, oficiosamente, da nulidade insanável prevista no artigo 119.º, alínea a), do Código de Processo Penal, resultante da violação das regras constantes do art. 12.º n.º 3, alínea c) e 4 do mesmo diploma, art. 57.º da Lei n.º 144/99, e do n.º 1 do artigo 56.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto, aplicável ex vi artigo 74.º, n.º 1, da mesma Lei 62, relativas ao modo de determinar a composição do tribunal, e, em consequência da nulidade do acórdão, que declar[ou], orden[ou] que o tribunal a quo proced[esse] à repetição do julgamento com a composição requerida por aquelas regras legais (um relator e dois adjuntos)».

2.7. Na sequência de tal acórdão, o Tribunal da Relação de Évora proferiu novo aresto, datado de 12 de julho de 2018, subscrito, já não pelo Presidente da Secção, mas por três Juízes Desembargadores (o relator e dois adjuntos).

2.8. Uma vez mais inconformado, o recorrente interpôs novo recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, que, por acórdão proferido em 13 de fevereiro de 2019, aqui recorrido, o julgou improcedente, confirmando o aresto do Tribunal da Relação de Évora de 12 de julho de 2018, apenas com exceção de um lapso que identificou e corrigiu, relativo à prescrição e conhecido na última questão recursória.

2.9. Salvaguardando o direito de recorrer para o Tribunal Constitucional após notificação da decisão dos incidentes pós-decisórios entretanto deduzidos, o recorrente interpôs, em 4 de março de 2019, «à cautela e por mero dever de patrocínio», recurso para este Tribunal do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça em 13 de fevereiro de 2019.

2.10. No âmbito dos referidos incidentes pós-decisórios, o ora recorrente arguiu a nulidade do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça em 13 de fevereiro de 2019, vício que foi apreciado e decidido por acórdão proferido em 10 de abril de 2019, aqui também recorrido, através do qual foi decidido «declarar nulo (art. 379.º, n.º 1, alínea c) do CPP) o aresto deste STJ de 13/2/2019 no segmento em que considerou que os factos integravam a infração do art. 158.º, n.º 1 e 2, alíneas b), g) e n.º 3 do C. Penal e, consequentemente, em considerar corretamente enquadrado o crime no art. 158.º, n.º 1 e 2, alíneas b) e g), conjugado com o art. 26.º do CP português», e, bem assim, «não declarar prescrito o procedimento criminal, quer em face da legislação do Estado requerente, quer em face da legislação do Estado requerido».

2.11. Notificado deste aresto, o ora recorrente, em 22 de abril de 2019, arguiu a sua nulidade, requerendo simultaneamente a respetiva tradução para a língua russa.

2.12. Salvaguardando o direito de recorrer para o Tribunal Constitucional após notificação da decisão de ambos os referidos requerimentos, o recorrente, em 29 de abril de 2019, apresentou, «à cautela e por mero dever de patrocínio», novo requerimento de interposição de recurso para este Tribunal, tendo por objeto formal o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça «datado de 13 de fevereiro de 2019, e […] o acórdão de 10 de abril de 2019, que passa a integrar com o primeiro uma só decisão».

2.13. Tal recurso foi admitido por despacho proferido em 25 de novembro de 2019.

2.14. Por acórdão prolatado em 27 de novembro de 2019, o Supremo Tribunal de Justiça indeferiu a arguição de nulidade imputada ao acórdão de 22 de abril de 2019, ordenando, contudo, a entrega de «cópia traduzida em língua russa do Ac. deste STJ de 13/2/2019 (v. requerimentos a fls. 2553 e 2628 do 10.º vol.)», com a especificação de que a «tradução não abranger[ia] o Ac. R. Évora, nem as conclusões do recurso (211) , constantes do mesmo aresto».

2.15. Em 12 de dezembro de 2019, o recorrente arguiu a nulidade do acórdão de 27 de novembro de 2019 por omissão de pronúncia quanto ao pedido de tradução para língua russa do acórdão proferido em 10 de abril de 2019.

2.16. Em simultâneo, e uma vez mais «sem prescindir da devida notificação quer do Acórdão de Fevereiro de 2019 (já ordenada pelo Acórdão de 27.11.2019) como também da tradução do Acórdão de 10 Abril de 2019 ao Extraditando, devidamente traduzidos para a sua língua materna, oportunamente requerida», o recorrente apresentou «à cautela e por mero dever de patrocínio» novo requerimento de interposição de recurso para este Tribunal, tendo por objeto formal os «acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 13 de fevereiro de 2019 e 10 de abril de 2019, que formam uma só decisão».

2.17. Tal recurso foi admitido por despacho proferido em 18 de dezembro de 2019.

2.18. Notificado, em 9 de março de 2020, da tradução para a língua russa do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça proferido em 13 de fevereiro de 2019, o recorrente, em 12 de março de 2020, apresentou novo requerimento, requerendo a emissão de pronúncia quer sobre a nulidade imputada ao acórdão proferido em 27 de novembro de 2019, quer sobre o pedido de tradução para aquela língua do acórdão prolatado em 10 de abril de 2019, e, ainda, que o prazo para a interposição de recurso para o Tribunal Constitucional fosse contado apenas a notificação do referido pronunciamento.

2.19. Ainda em 19 de março de 2020, o recorrente reiterou e renovou o requerimento de interposição de recurso para este Tribunal quanto aos «acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 13 de fevereiro de 2019 e 10 de abril de 2019, que formam uma só decisão», o que fez «à cautela e por mero dever de patrocínio, salvaguardando o direito de apresentar, em tempo, após a notificação ao extraditando da decisão desse Supremo Tribunal de Justiça de 10 de abril de 2019 devidamente traduzida, recurso para o Tribunal Constitucional», afirmando para o efeito não «prescindir da devida notificação do Acórdão de 10 abril de 2019 ao Extraditando, devidamente traduzidos para a sua língua materna, oportunamente requerida, sem a qual [considera] não pode[r] iniciar-se o prazo para interposição de recurso para o Tribunal Constitucional».

2.20. Através de decisão singular proferida pela Juíza Conselheira Adjunta em substituição do Juiz Conselheiro Relator, entretanto jubilado, foi proferido despacho, datado de julho de 2020, com o seguinte teor:

«2. As decisões proferidas nos Tribunais Superiores em sede de recurso são notificadas, apenas aos mandatários, como sucedeu no caso.

Uma vez que a Ilustre Advogada é portuguesa e a decisão deste Supremo de 10 de abril de 2019 foi proferida em se de recurso não há nada a traduzir».

2.21. Tal decisão foi notificada ao recorrente na pessoa do respetivo mandatário.

2.22. Por despacho datado de 29 de outubro de 2020, o recurso interposto através do requerimento apresentado em 19 de março de 2019 foi admitido pelo Supremo Tribunal de Justiça.

[…]

4. No âmbito dos presentes autos, o recorrente apresentou quatro requerimentos de interposição do recurso de constitucionalidade: i) o primeiro foi apresentado em 4 de março de 2019, «à cautela e por mero dever de patrocínio», tendo por objeto formal o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça em 13 de fevereiro de 2019; ii) o segundo foi apresentado em 29 de abril de 2019, também «à cautela e por mero dever de patrocínio», visando agora o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça «datado de 13 de fevereiro de 2019, e […] o acórdão de 10 de abril de 2019, que passa a integrar com o primeiro uma só decisão»; iii) o terceiro foi apresentado em 12 de dezembro de 2019, uma vez mais «à cautela e por mero dever de patrocínio», tendo novamente por objeto os «acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 13 de fevereiro de 2019 e 10 de abril de 2019, que formam uma só decisão»; iv) o quarto e último requerimento foi apresentado em 19 de março de 2020, tendo o recorrente reiterado e renovado nele, ainda que «à cautela e por mero dever de patrocínio, salvaguardando o direito de apresentar, em tempo, após a notificação ao extraditando da decisão desse Supremo Tribunal de Justiça de 10 de abril de 2019 devidamente traduzida, recurso para o Tribunal Constitucional», o requerimento de interposição de recurso oportunamente apresentado quanto aos «acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 13 de fevereiro de 2019 e 10 de abril de 2019, que formam uma só decisão», e, bem assim, interposto recurso, «nos termos do art. 75.º, n.º 2, da LTC, da decisão proferida pela Desembargadora Relatora do TRE em 23 de janeiro de 2018».

Considerado o carácter provisório atribuído expressamente pelo recorrente aos requerimentos de interposição do recurso que antecederam aquele foi apresentado em quarto e último lugar, é este - e apenas este - que cabe considerar aqui.

Em tal requerimento, também ele apresentado «à cautela e por mero dever de patrocínio» e de modo a precaver diferente entendimento quanto à tempestividade do recurso, o recorrente começou por justificar a razão pela qual considera que o termo inicial do prazo de que legalmente dispõe para recorrer para este Tribunal dos acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal de Justiça em 13 de fevereiro de 2019 e 10 de abril de 2019 ainda se não verificou nos autos - o que, a ser verdade, originaria a extemporaneidade, por prematuridade (ante tempus), do recurso interposto através do requerimento apresentado em quarto e último lugar.

Para o efeito, relembrou que, no acórdão de 27 de novembro de 2019, o Supremo Tribunal de Justiça, apesar de ter ordenado a tradução para língua russa do acórdão proferido em 13 de fevereiro do mesmo ano, absteve-se de se pronunciar sobre a tradução para a mesma língua do acórdão prolatado em 10 de abril de 2019, também requerida em 22 de abril do mesmo ano, tendo tal omissão, constitutiva de nulidade, sido atempadamente arguida nos autos por requerimento apresentado em 12 de dezembro de 2019.

Mais alegou ter sido notificado em 9 de março de 2020, na pessoa dos seus mandatários, da tradução para a língua russa do acórdão datado 13 de fevereiro de 2019, na sequência do que veio a reiterar o requerimento referente à omissão de pronúncia quanto ao pedido de tradução do acórdão de 10 de abril do mesmo ano, que «com aquele integra uma só decisão».

Concluindo, deste modo, que «o prazo para interposição do presente recurso ainda não se iniciou, em virtude da ausência da tradução do Acórdão de 10 de abril de 2019», o recorrente aproveitou ainda para reiterar a «arguição de inconstitucionalidade»: (i) das «normas dos arts. 92.º, n.º 2, 111.º, n.º 1, al. c), 113.º, n.º 10, 425.º, n.º 6 e 7, do CPP ex vi, art. 3.º, n.º 2, da Lei 144/99 de 31.08, e dos arts. 59.º desta lei, e do art. art. 75.º, n.º 1, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, interpretadas no sentido de que não é obrigatória a notificação do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça proferido em sede da decisão de recurso em processo de extradição ao extraditando que não conhece a língua portuguesa, em língua que este entenda, e/ou que o prazo de recurso de constitucionalidade da referida decisão possa começar a correr a partir da notificação realizada ao defensor, em língua portuguesa, por violação dos artigos 20.º, n.º 4, e 32.º, n.º 1, da CRP; e (ii) das «normas dos arts. 92.º, n.º 2, 111.º, n.º 1, al. c), 113.º, n.º 10, 425.º, n.º 6 e 7, do CPP ex vi, art. 3.º, n.º 2, a Lei 144/99 de 31.08, e dos arts. 20.º, n.º 3, e 59.º desta lei, e do art. art. 75.º, n.º 1, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, interpretadas no sentido de que não é obrigatória a notificação do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça proferido em sede da decisão de recurso em processo de extradição ao extraditando que não conhece a língua portuguesa, em língua que este entenda, e/ou que o prazo de recurso de constitucionalidade da referida decisão começa a correr a partir da notificação realizada ao defensor, em língua portuguesa, apesar de tal tradução para essa mesma língua ter de ser efetuada para notificar a decisão ao Estado requerente, nos termos daquele art. 20.º n.º 3, e da declaração aposta pelo Estado em causa à Convenção aplicável, (…) por violação dos artigos 18.º, n.º 2, 20.º, n.º 4, e 32.º, n.º 1, da CRP».

Ora, decorre do iter processual descrito supra (vide ponto 2.) que o pedido de tradução para língua russa do acórdão datado de 10 de abril de 2019 foi indeferido por despacho da Juíza Conselheira do Supremo Tribunal de Justiça proferido em 14 de julho de 2020. Em tal despacho, notificado ao recorrente, entendeu-se que não havia lugar à tradução para língua russa do acórdão proferido em 10 de abril de 2019 e, em consequência, determinou-se a remessa dos autos a este Tribunal.

Não tendo o recorrente reagido a este despacho - que constitui o único pronunciamento do Supremo Tribunal de Justiça sobre o pedido de tradução do acórdão datado de 10 de abril de 2019 -, o conhecimento de qualquer das questões respeitantes à determinação do termo inicial do prazo para apresentação de um novo (e quinto) requerimento de interposição do mesmo recurso de constitucionalidade, na sua perspetivada relação com a notificação ao extraditando da tradução para língua russa do acórdão proferido em 10 de abril de 2019, ficou prejudicada.

Assim, tendo em conta que, no acórdão datado de 27 de novembro de 2019, o Supremo Tribunal de Justiça ordenou a tradução para a língua materna do extraditando do aresto datado de 13 de fevereiro de 2019, resta apenas concluir que o prazo para interposição do recurso de constitucionalidade se iniciou com a notificação ao recorrente da tradução deste acórdão, ocorrida em 9 de março de 2020; e, consequentemente, que, o último requerimento de interposição do recurso, admitido por despacho proferido pela Juíza Conselheira do Supremo Tribunal de Justiça em de 29 de outubro de 2020, foi tempestivamente apresentado - ainda que com exceção, como se verá infra, no segmento em que tem por objeto formal a decisão singular proferida pela Juíza Desembargadora Relatora do Tribunal da Relação de Évora, datada de 23 de janeiro de 2018.

5. O recurso interposto no âmbito dos presentes autos funda-se na previsão da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, norma segundo a qual cabe recurso para o Tribunal Constitucional «das decisões dos tribunais (…) [q]ue apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo», e recai, conforme indicação expressa do recorrente, sobre os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça proferidos em 13 de fevereiro de 2019 e 10 de abril de 2019, bem como sobre a decisão singular proferida pela Juíza Desembargadora Relatora do Tribunal da Relação de Évora, datada de 23 de janeiro de 2018.

Uma vez que, no requerimento de interposição de recurso, nem sempre é estabelecida a necessária correlação entre cada uma das diversas questões de constitucionalidade ali enunciadas e a decisão (ou decisões) que lhe corresponde(m), a apreciação que seguidamente se fará partirá de cada um dos quatro temas individualizados pelo recorrente, estabelecendo-se, caso a caso, a associação possível com a concreta decisão que, de entre as recorridas, tiver considerado (ou podido considerar) a matéria a que respeitam.

6. O primeiro tema indicado pelo recorrente respeita à questão da «declaração de impedimento dos Senhores Desembargadores» e integra o pedido de fiscalização da constitucionalidade das seguintes interpretações, enunciadas por reprodução dos termos em que a respetiva inconstitucionalidade foi suscitada previamente nos autos:

«4.º Suscita-se a inconstitucionalidade, por violação do direito ao processo equitativo, das garantias de defesa e em particular do direito ao recurso, constantes dos arts. 20.º, n.º 4 e 5, 32.º, n.º 1 e 5, da CRP, aplicáveis aos processos de extradição, nos termos supracitados, da interpretação dos arts. 31.º, n.º 1, 46.º, n.º 3, 49.º, n.º 1 e 2, 55.º, n.º 1 e 3, 56.º, n.º 1, 57.º, n.º 1 e 2, 58.º, n.º 1, da Lei 14/99, de 31.08, e dos arts. 40.º, al. c), 41.º, n.º 1 e 3, 119.º, al. a) e e), 122.º, 379.º, n.º 2, e 426.º-A, do CPP, ex vi art. 3.º, n.º 2, da Lei 144/99, de 31.08, no sentido segundo o qual nos reenvios consequentes a nulidade devido à violação das regras de composição do Tribunal decretados pelo Supremo Tribunal de Justiça, em consequência de recursos interpostos da decisão de primeira instância do Tribunal da Relação em matéria de extradição, não serem aplicáveis, ex vi art. 3.º. n.º 2, da Lei 144/99, de 31.08, as normas do art. 40.º, al. c), do CPP, que determinam o impedimento por participação em julgamento anterior, e as que cominam intervenção de juiz impedido por esse fundamento com a nulidade (arts. 41.º, n.º 1 e 3, e 119.º, al. a) e e), do CPP), relativamente aos Juízes Desembargadores que integrem o Tribunal que tenham participado em decisão anterior que conheceu do âmbito da prova a produzir e do mérito da extradição

5.º Mais se suscita a inconstitucionalidade das mesmas normas, por violação dos mesmos preceitos constitucionais, na mesma dimensão, na interpretação segundo a qual se considere não serem aplicáveis, ex vi art. 3.º. n.º 2, da Lei 144/99, de 31.08, as normas do art. 40.º, al. c), do CPP, que determinam o impedimento por participação em julgamento anterior, e as que cominam intervenção de juiz impedido por esse fundamento com a nulidade (arts. 41.º, n.º 1, e 119.º, al. a) e e), do CPP), relativamente aos Juízes Desembargadores que integrem o Tribunal que tenham participado em decisão anterior que, conhecendo do âmbito da prova a produzir e do mérito da extradição tenha julgado procedente a Extradição, e cuja intervenção é suscitada na sequência de reenvio decretado pelo Supremo Tribunal de Justiça, em consequência de recurso interposto pelo Extraditando da decisão de primeira instância do Tribunal da Relação que ordenou a extradição, independente do fundamento do reenvio.

6.º E suscita-se ainda, nos mesmos termos, a inconstitucionalidade das mesmas normas, por violação dos mesmos preceitos constitucionais, na mesma dimensão, na interpretação segundo a qual se considere não serem aplicáveis, ex vi art. 3.º. n.º 2, da Lei 144/99, de 31.08, as normas do art. 40.º, al. c), do CPP, que determinam o impedimento por participação em julgamento anterior, e as que cominam intervenção de juiz impedido por esse fundamento com a nulidade (arts. 41.º, n.º 1, e 119.º, al. a) e e), do CPP), relativamente aos Juízes Desembargadores que integrem o Tribunal que tenham participado em decisão anterior que, conhecendo do âmbito da prova a produzir e do mérito da extradição tenha julgado procedente a Extradição, e cuja intervenção é suscitada na sequência de reenvio decretado pelo Supremo Tribunal de Justiça, em consequência de recurso interposto pelo Extraditando da decisão de primeira instância do Tribunal da Relação que ordenou a extradição, julgado procedente por nulidade devido à violação das regras de composição do Tribunal.

7.º Finalmente, suscita-se, nos mesmos termos, a inconstitucionalidade das mesmas normas, por violação dos mesmos preceitos constitucionais, na mesma dimensão, na interpretação segundo a qual se considere não serem aplicáveis, ex vi art. 3.º. n.º 2, da Lei 144/99, de 31.08, as normas do art. 40.º, al. c), do CPP, que determinam o impedimento por participação em julgamento anterior, e as que cominam intervenção de juiz impedido por esse fundamento com a nulidade (arts. 41.º, n.º 1, e 119.º, al. a) e e), do CPP) relativamente aos Juízes Desembargadores que integrem o Tribunal que tenham participado em decisão anterior que, conhecendo do âmbito da prova a produzir e do mérito da extradição tenha julgado procedente a Extradição, e cuja intervenção é suscitada na sequência de reenvio decretado pelo Supremo Tribunal de Justiça, em consequência de recurso interposto pelo Extraditando da decisão de primeira instância do Tribunal da Relação que ordenou a extradição, julgado procedente por nulidade devido à violação das regras de composição do Tribunal quando os referidos Juízes perfaçam número suficiente para formar maioria na nova decisão».

Ao invés de enunciar, de forma clara e explícita, qual a interpretação que considera ter sido efetivamente extraída pelo Tribunal a quo dos «arts. 31.º, n.º 1, 46.º, n.º 3, 49.º, n.º 1 e 2, 55.º, n.º 1 e 3, 56.º, n.º 1, 57.º, n.º 1 e 2, 58.º, n.º 1, da Lei 14/99, de 31.08, e dos arts. 40.º, al. c), 41.º, n.º 1 e 3, 119.º, al. a) e e), 122.º, 379.º, n.º 2, e 426.º-A, do CPP, ex vi art. 3.º, n.º 2, da Lei 144/99, de 31.08», o recorrente optou por indicar quatro formulações alternativas, diferenciando-as entre si quanto ao nível de pormenorização com que cada uma delas exprime e traduz o conjunto das várias incidências processuais que a todas serve de base. É o que sucede, designadamente, com a caracterização da «decisão anterior» em que tenham participado os «Juízes Desembargadores que integrem o Tribunal», descrita como: i) «decisão anterior que conheceu do âmbito da prova a produzir e do mérito da extradição», na primeira formulação; ii) «decisão anterior que, conhecendo do âmbito da prova a produzir e do mérito da extradição tenha julgado procedente a Extradição, e cuja intervenção é suscitada na sequência de reenvio decretado pelo Supremo Tribunal de Justiça, em consequência de recurso interposto pelo Extraditando da decisão de primeira instância do Tribunal da Relação que ordenou a extradição, independente do fundamento do reenvio», na segunda formulação; iii) «decisão anterior que, conhecendo do âmbito da prova a produzir e do mérito da extradição tenha julgado procedente a Extradição, e cuja intervenção é suscitada na sequência de reenvio decretado pelo Supremo Tribunal de Justiça, em consequência de recurso interposto pelo Extraditando da decisão de primeira instância do Tribunal da Relação que ordenou a extradição, julgado procedente por nulidade devido à violação das regras de composição do Tribunal», na terceira formulação ; e iv) «decisão anterior que, conhecendo do âmbito da prova a produzir e do mérito da extradição tenha julgado procedente a Extradição, e cuja intervenção é suscitada na sequência de reenvio decretado pelo Supremo Tribunal de Justiça, em consequência de recurso interposto pelo Extraditando da decisão de primeira instância do Tribunal da Relação que ordenou a extradição, julgado procedente por nulidade devido à violação das regras de composição do Tribunal quando os referidos Juízes perfaçam número suficiente para formar maioria na nova decisão», na quarta e última formulação.

Do ponto de vista da delimitação do objeto do recurso - ónus que impende sobre o recorrente -, uma tal forma de enunciação da questão de constitucionalidade é, desde logo, de duvidosa aproveitabilidade. Seja como for, o que importa aqui em qualquer caso notar é que, para além do questionável carácter normativo do objeto do recurso, qualquer que seja a interpretação a considerar, os fundamentos constantes da decisão recorrida demonstram que o Tribunal a quo não aplicou os preceitos legais indicados pelo recorrente em qualquer uma das dimensões cuja constitucionalidade se pretende ver fiscalizada. É que, enquanto todas as dimensões identificadas pelo recorrente assentam no pressuposto de que, no acórdão proferido em 9 de maio de 2019, o Supremo Tribunal de Justiça decretou o reenvio do processo para novo julgamento, este Tribunal, no acórdão datado de 13 de fevereiro de 2019, aqui recorrido, afirmou precisamente o contrário. Considerando que, mesmo depois das alterações introduzidas ao Código de Processo Penal pela Lei n.º 48/2007, de 29 de agosto, continua a verificar-se uma diferença substancial entre o reenvio do processo e a repetição do julgamento por força de nulidade, o Supremo Tribunal de Justiça reconduziu a esta segunda hipótese o caso sub judice, recordando que, neste caso, é competente o mesmo tribunal (tribunal a quo) e, se possível, com a mesma composição (juiz ou juízes), nada impedindo (antes aconselhando) que os juízes que tiveram intervenção no julgamento a repetir (21/11/2017) tivessem intervindo também no julgamento levado a cabo por força de tal repetição (12/07/2018) . Tendo sido esta a razão que levou o Tribunal recorrido a excluir a existência de qualquer possível nulidade, designadamente por violação do disposto nos artigos 40.º, alínea c), 41.º, n.º 3, e 426.º-A, do Código de Processo Penal, a falta de coincidência entre as interpretações impugnadas e o critério que integra a ratio decidendi do acórdão recorrido torna-se manifesta.

Nesta parte, o julgamento do presente recurso é, por isso, inútil, o que obsta ao conhecimento do respetivo objeto. É o que resulta da jurisprudência deste Tribunal, de acordo com a qual, para que o recurso seja admissível, é necessário que um eventual juízo de inconstitucionalidade, formulado nos termos reivindicados pelo recorrente, possa «influir utilmente na decisão da questão de fundo» (cf. Acórdão n.º 169/92) , o que apenas sucederá se o critério normativo cuja validade constitucional se questiona corresponder à interpretação feita pelo tribunal a quo dos preceitos legais indicados pelo recorrente, isto é, ao modo como o comando destes extraído foi efetivamente perspetivado e aplicado na composição do litígio.

7. O segundo tema destacado pelo recorrente diz respeito «à questão do indeferimento dos meios de prova supervenientes e do requerimento a reiterar a solicitação de produção de provas requeridas na oposição». Neste segmento, o recurso incide sobre o «despacho do TRE de 23 de janeiro de 2018» e tem por objeto a seguinte questão de constitucionalidade, uma vez mais enunciada por simples reprodução dos termos em que foi colocada perante o Tribunal a quo:

44) Reputa-se inconstitucional, por violação dos arts. 20, n.º 4, 25.º, n.º 1 e 2, 32.º, n.º 1, 5 e 8, da CRP, o entendimento normativo segundo o qual os arts. 55.º, n.º 1 e n.º 2, parte final, 56. °, n.º 1, de Lei 144/99, de 31.08, e 165.º, n° 1, parte final, e 340. ° do CPP, ex vi, art 3.º, n.º 2, da Lei 144/99, de 31.08, singularmente considerados, conjugados entre si ou com qualquer outra norma, não impõem a obrigação de admitir a junção ou a produção de prova relevante para aferir a verificação dos pressupostos da extradição, em particular em razão da violação dos arts. 6.º, al a), da Lei 144/99, de 31,08, e da reserva formulada por Portugal à Convenção Europeia de extradição (artigo 1 al. b), da Resolução da Assembleia da República n.º 23/89, de 21 de agosto), com referência aos arts. 3.º e 6.º, por um lado; e 8." da CEDH, por outro; ou, no mínimo, do art. 18.º, n.º 2, da Lei 144/99, de 31.08; e ainda com referência aos arts. 3.º e 15.º da Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes e do artigo 14.º, n.º 1, do PIDCP - todos ex vi art. 7.º, 8.º, n.º 2 e 16.º, n.º 1, da CRP.

45) Reputa-se inconstitucional, por violação dos arts. 20, n.º 4, 25.º, n.º 1 e 2, 32.º, n.º 1, 5 e 8, da CRP, o entendimento normativo segundo o qual os arts. 55.º, n.º 1 e n.º 2, parte final, 56.º, n.º 1, de Lei 144/99, de 31.08 e 165.º, n° 1, parte final, e 340.º do CPP, ex vi, art. 3.º, n.º 2, da Lei 144/99, de 31.08, singularmente considerados, conjugados entre si ou com qualquer outra norma, não impõem a obrigação de admitir a junção ou a produção de prova necessária para aferir a verificação dos pressupostos da extradição, em particular em razão da violação dos arts. 6.º, al. a), da Lei 144/99, de 31.08, e da reserva formulada por Portugal à Convenção Europeia de extradição (artigo 1al. b), da Resolução da Assembleia da República n.º 23/89, de 21 de agosto), com referência aos arts. 3.º e 6.º, por um lado; e 8.º da CEDH, por outro; ou, no mínimo, do art. 18.º, n.º 2, da Lei 144/99, de 31.08; e ainda com referência aos arts. 3.º e 15.º da Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes e do artigo 14.º, n.º 1, do PIDCP - todos ex m art. 7.º, 8.º, n.º 2 e 16.º, n.º 1, da CRP.

46) Reputa-se inconstitucional, por violação dos arts. 20, n.º 4, 25.º, n.º 1 e 2, 32.º, n.º 1, 5 e 8, da CRP, o entendimento normativo segundo o qual os arts. 55.º, n.º 1 e n.º 2, parte final, 56.º, n.º 1, de Lei 144/99, de 31.08 e 165.º, n° 1, parte final, e 340.º do CPP, ex vi, art. 3.º, n.º 2, da Lei 144/99, de 31.08, singularmente considerados, conjugados entre si ou com qualquer outra norma, não impõem a obrigação de admitir a junção ou a produção de prova imprescindível para aferir a verificação dos pressupostos da extradição, em particular em razão da violação dos arts. 6.º, al. a), da Lei 144/99, de 31.08, e da reserva formulada por Portugal à Convenção Europeia de extradição (artigo 1.º, al. b), da Resolução da Assembleia da República n.º 23/89, de 21 de Agosto), com referência aos arts. 3.º e 6.º, por um lado; e 8.º da CEDH, por outro; ou, no mínimo, do art. 18.º, n.º 2, da Lei 144/99, de 31.08; e ainda com referência aos arts. 3.º e 15.º da Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes e do artigo 14.º, n.º 1, do PIDCP - todos ex vi art. 7.º, 8.º, n.º 2 e 16.º, n.º 1, da CRP.

47) Reputa-se inconstitucional, dos arts. 20, n.º 4, 25.º, n.º 1 e 2, 32.º, n.º 1, 5 e 8, da CRP, o entendimento normativo segundo o qual os arts. 55.º, n.º 1 e n.º 2, parte final, 56.º, n.º 1, de Lei 144/99, de 31.08 e 165.º, n° 1, parte final, e 340.º do CPP, ex vi, art. 3.º, n.º 2, da Lei 144/99, de 31.08, singularmente considerados, conjugados entre si ou com qualquer outra norma, não impõem a obrigação de admitir a junção ou a produção de prova superveniente relevante para aferir a verificação dos pressupostos da extradição, em particular em razão da violação dos arts. 6.º, al. a), da Lei 144/99, de 31.08, e da reserva formulada por Portugal à Convenção Europeia de extradição (artigo 1.º, al b), da Resolução da Assembleia da República n.º 23/89, de 21 de agosto), com referência aos arts. 3.º e 6.º, por um lado; e 8.º da CEDH, por outro; ou, no mínimo, do art. 18.º, n.º 2, da Lei 144/99, de 31.08; e ainda com referência aos arts. 3.º e 15.º da Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes e do artigo 14.º, n.º 1, do PIDCP - todos ex vi art. 7.º, 8.º, n.º 2 e 16.º, n.º 1, da CRP.

48) Reputa-se inconstitucional, por violação dos arts. 20, n.º 4, 25.º, n.º 1 e 2, 32.º, n.º 1, 5 e 8, da CRP, o entendimento normativo segundo o qual os arts. 55.º, n.º 1 e n.º 2, parte final, 56.º, n.º 1, de Lei 144/99, de 31.08 e 165.º, n° 1, parte final, e 340.º do CPP, ex vi, art. 3.º, n.º 2, da Lei 144/99, de 31.08, singularmente considerados, conjugados entre si ou com qualquer outra norma, não impõem a obrigação de admitir a junção ou a produção de prova superveniente necessária para aferir a verificação dos pressupostos da extradição, em particular em razão da violação dos arts. 6.º, al. a), da Lei 144/99, de 31.08, e da reserva formulada por Portugal à Convenção Europeia de extradição (artigo 1.º, al. b), da Resolução da Assembleia da República n.º 23/89, de 21 de agosto), com referência aos arts. 3.º e 6.º, por um lado; e 8.º da CEDH, por outro; ou, no mínimo, do art. 18.º, n.º 2, da Lei 144/99, de 31.08; e ainda com referência aos arts. 3.º e 15.º da Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes e do artigo 14.º, n.º 1, do PIDCP; e ainda com referência aos arts. 3.º e 15.º da Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes e do artigo 14.º, n.º 1, do PIDCP - todos ex vi art. 7.º, 8.º, n.º 2 e 16.º, n.º 1, da CRP.

49) Reputa-se inconstitucional, por violação dos arts. 20.º, n.º 1 e 4, 25.º, n.º 1 e 2, 32.º, n.º 1, 5 e 8, da CRP, o entendimento normativo segundo o qual os arts. 55.º, n.º 1 e n.º 2, parte final, 56.º, n.º 1, de Lei 144/99, de 31.08 e 165.º, n° 1, parte final, e 340.º do CPP, ex vi, art. 3.º, n.º 2, da Lei 144/99, de 31.08, singularmente considerados, conjugados entre si ou com qualquer outra norma, não impõem a obrigação de admitir a junção ou a produção de prova superveniente imprescindível para aferir a verificação dos pressupostos da extradição, em particular em razão da violação dos arts. 6.º, al. a), da Lei 144/99, de 31.08, e da reserva formulada por Portugal à Convenção Europeia de extradição (artigo 1.º, al. b), da Resolução da Assembleia da República n,° 23/89, de 21 de agosto), com referência aos arts. 3.º e 6.°, por um lado; e 8.º da CEDH, por outro; ou, no mínimo, do art. 18.º, n.º 2, da Lei 144/99, de 31.08; e ainda com referência aos arts. 3.º e 15.º da Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes e do artigo 14.º, n.º 1, do PIDCP - todos ex vi art. 7.º, 8.º, n.º 2 e 16.º, n.º 1, da CRP.

50) Finalmente, o entendimento - que por mera hipótese e ad absurdum se admite - de que não seja aplicável ex vi art. 3.º, n.º 2, da Lei 144/99, de 31.08, em processo de extradição o art. 98.º, n.º 1, do CPP, permitindo ao Extraditando apresentar em qualquer momento do processo memorial sobre o objeto do processo e sobre, inclusivamente, situações que podem configurar a violação dos arts. 3.º, 6.º e 8.º em decorrência da extradição, é violador dos arts. 20.º, n.º 1 e 4, 25.º, n.º 1 e 2, 32.º, n.º 1, 5 e 8, da CRP.

51) Com efeito, as disposições constitucionais internas da nossa Constituição devem ser interpretadas em linha com as proteções da CEDH e demais instrumentos internacionais.

52) Tal como no domínio daqueles instrumentos internacionais se entende que a proteção decorrente da proibição de tortura e tratamentos cruéis, desumanos e degradantes e do direito ao processo equitativo integra a proibição para os Estados de extraditar alguém para outros Estado quando existam motivos sérios para crer na existência de risco real de sujeição àqueles tratamentos ou a uma negação flagrante de justiça, também no domínio do direito interno deve entender-se decorrer dos preceitos constitucionais que consagram o direito à integridade pessoal (art. 25,°, n.º 1 e 2) , o direito de acesso ao tribunal e ao processo equitativo (art. 20.º, n.º 1 e 4) e em particular no processo penal o direito às garantias de defesa, aplicáveis também em processo de extradição, e a proibição da utilização de prova obtida por tortura ou tratamentos violadores da integridade pessoal (art. 32.º, n.º 1 e 8) aquelas proibições.

53) E mais, pelos mesmos motivos, deve entender-se que decorre daqueles normativos (art. 20.º, n.º 1 e 4, 25.º, n.º 1 e 2, 32.º, n.º 1 e 8, da CRP), em conjugação com o art. 32.º, n.º 5, da CRP, a obrigação processual de investigar a existência de risco real de sujeição àquele tipo de tratamentos sempre que o Extraditando os haja invocado e apresentado motivos sérios para crer que tal risco exista.

54) Impondo aquelas disposições convencionais a obrigação de não extraditar quando existam motivos sérios para crer na existência de risco real de sujeição a tratamentos desumanos ou degradantes, bem como quando exista risco de sujeição a uma negação flagrante de justiça em decorrência da utilização da prova obtida por tortura, como obrigação substantiva, bem como uma obrigação processual de averiguar a existência de tais riscos, quando fundadamente alegados, também as disposições constitucionais internas devem ser interpretadas com aquele conteúdo.

55) Entendidos assim os parâmetros constitucionais aplicáveis em decorrência dos arts. 20.º, n.º 1 e 4, 25.º, n.º 1 e 2, 32°, n.º 1, 5 e 8, da CRP, como espelho das proibições convencionais correspondentes, os entendimentos normativos supra indicados não podem deixar de ser considerados como inconstitucionais.

Na tentativa de justificar a admissibilidade do recurso de constitucionalidade interposto da decisão singular da Juíza Desembargadora Relatora, relembra o recorrente que «o STJ [apenas] veio a decidir no aresto de 13 de fevereiro de 2019 que o despacho proferido pelo TRE de 23 de janeiro de 2018, que indeferiu a prova requerida no requerimento de 4 de julho de 2017 não era recorrível».

Sem razão, porém.

De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 70.º da LTC, os recursos de constitucionalidade interpostos ao abrigo da alínea b) do respetivo n.º 1 apenas cabem de «decisões que não admitam recurso ordinário, por a lei o não prever ou por já haverem sido esgotados todos os que no caso cabiam, salvo os destinados a uniformização de jurisprudência».

Em caso de interposição de «recurso ordinário (...) que não seja admitido com fundamento em irrecorribilidade da decisão», o prazo de 10 dias, previsto no respetivo n.º 1, «para recorrer para o Tribunal Constitucional conta-se do momento em que se torna definitiva a decisão que não admite recurso». É o que vem estabelecido no n.º 2 do artigo 75.º da LTC, preceito expressamente invocado pelo recorrente.

Conforme reiteradamente afirmado na jurisprudência deste Tribunal, a exigência de exaustão dos recursos ordinários associa a sua razão de ser à natureza hierarquizada do sistema judiciário e à possibilidade de reação facultada no interior de cada ordem jurisdicional, com a mesma se tendo pretendido assegurar que o Tribunal Constitucional seja somente chamado a reapreciar, no âmbito da fiscalização concreta, «as questões de constitucionalidade abordadas em decisões judiciais que constituam a última palavra dentro da ordem judiciária a que pertence o tribunal que proferiu a decisão recorrida» (cf. Acórdão n.º 489/15) . Por isso, mesmo antes das alterações introduzidas pela Lei n.º 13-A/98, sempre se entendeu que o conceito de recurso ordinário tem, no n.º 2 do artigo 70.º da LTC, uma «amplíssima significação» (cf. Acórdão n.º 2/87) , abrangendo todos os meios impugnatórios facultados pela lei processual aplicável ao processo-base, desde que efetivamente previstos ou admitidos na respetiva lei do processo e suscetíveis, por isso, de obstar ao trânsito em julgado da decisão pretendida sindicar no âmbito da fiscalização concreta da constitucionalidade. Já se o meio impugnatório previamente acionado pelo recorrente for manifestamente estranho ao conjunto das disposições processuais que regem o processo-base - e configurar por isso um incidente anómalo ou atípico -, a respetiva utilização será insuscetível de protelar a formação do trânsito daquela decisão e, como tal, de interferir na verificação do termo inicial do prazo legalmente estabelecido para a interposição do recurso de constitucionalidade (neste sentido, vide Acórdão n.º 641/97) .

É esta, justamente, a hipótese que se verifica no âmbito dos presentes autos.

Conforme resulta do disposto nas disposições conjugadas dos artigos 49.º, n.º 3 e 58.º, n.º 1 da Lei n.º 144/99, de 31 de agosto, no processo de extradição só cabe recurso da decisão final, podendo este ser interposto no prazo de 10 dias tanto pelo Ministério Público como pelo extraditando e competindo o seu julgamento à secção criminal do Supremo Tribunal de Justiça.

Ora, na situação presente, em simultâneo com o recurso interposto da decisão final de extradição, proferida pelo Tribunal da Relação de Évora em 12 de julho de 2018, o aqui recorrente recorreu também do despacho singular proferido pela Juíza Relatora do Tribunal da Relação de Évora em 23 de janeiro de 2018.

Precisamente por ter considerado este recurso legalmente inadmissível em face do referido regime legal, o Supremo Tribunal de Justiça, no acórdão proferido em 13 de fevereiro de 2019, não o admitiu, o que fez levando em conta que «a circunstância de a decisão sobre determinada questão interlocutória não ter sido objeto de recurso autónomo mas, antes, englobada no recurso interposto da sentença/acórdão, não lhe confere recorribilidade a reboque de as restantes, ou alguma das restantes, poderem ser objeto de recurso para o STJ».

Ora, sendo pacífica a inadmissibilidade legal do recurso que recaiu sobre o despacho proferido pelo Tribunal da Relação de Évora, que indeferiu a produção da prova superveniente ou suplementar - inadmissibilidade essa que o recorrente não chegou sequer a questionar, designadamente no plano constitucional -, torna-se evidente que, ao interpô-lo, o mesmo lançou mão de um meio impugnatório inexistente no ordenamento jurídico, o que exclui a aplicação do regime previsto no n.º 2 do artigo 75.º da LTC.

Veja-se que a prorrogação do prazo para interposição de recurso de fiscalização concreta, ali excecionalmente prevista, apenas ocorre quando a parte tenha utilizado um meio impugnatório legalmente admissível, ainda que o recurso não venha a ser admitido por ausência de pressupostos formais ou específicos, mas que não contendam com a existência, em abstrato no ordenamento processual, de tal via impugnatória (cf. Carlos Lopes do Rego, Os recursos de Fiscalização Concreta na Lei e na Jurisprudência do Tribunal Constitucional, Coimbra: Almedina, 2010, p. 197) . Acresce que, admitir-se a aludida prorrogação de prazo na situação vertente - no âmbito da qual, recorde-se, o recorrente não reagiu sequer a tal despacho depois de notificado do seu conteúdo, designadamente através de reclamação para a conferência e/ou de recurso para este Tribunal -, seria abrir a porta à admissibilidade de recursos de constitucionalidade a todo o tempo, bastando para tal que o recorrente, perante uma decisão judicial transitada, viesse interpor dela recuso ordinário, forçando uma decisão de não admissão para, então, recuperar o prazo de recurso de constitucionalidade (a este propósito, ainda que a propósito da interposição extemporânea de recurso ordinário, cf. Acórdão n.º 149/02) .

Ora, pretendendo recorrer para este Tribunal da decisão singular da Juíza Desembargadora Relatora proferida em 23 de janeiro de 2018 e tendo optado por dela não reclamar, deveria o recorrente ter interposto o recurso de constitucionalidade no prazo de 10 dias após o termo do prazo para a reclamação para a conferência, o que não fez.

Na parte em que tem por objeto formal esta decisão, o recurso não poderá ser, pois, admitido por manifesta extemporaneidade.

8. Pese embora o não expresse de forma suficientemente clara, o recorrente parece pretender recorrer também, ainda quanto «à questão do indeferimento dos meios de prova supervenientes e do requerimento a reiterar a solicitação de produção de provas requeridas na oposição», do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça em 13 de fevereiro de 2019. É o que resulta do requerimento de interposição, no segmento em que, recuperando uma vez mais os termos da suscitação prévia levada a cabo no âmbito do recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça, o recorrente integra no objeto do presente recurso as seguintes questões de constitucionalidade:

«32.º Desde já se suscita a inconstitucionalidade, por violação do direito ao processo equitativo e das garantias de defesa, constantes dos arts. 20.º, n.º 4 e 5, 32.º, n.º 1, da CRP, aplicáveis aos processos de extradição, nos termos supra citados, da interpretação que preconize não ser em processo de extradição aplicável, ex vi art. 3.º. n.º 2, da Lei 144/99, de 31.08, a norma do art. 98.º, n.º 1, do CPP, permitindo a apresentação de memoriais subscritos pelo Extraditando, singularmente considerada ou em conjugação com qualquer outra norma, na dimensão que consagra o direito de o arguido se defender a si próprio, fazendo chegar aos autos a sua versão e intervindo pessoalmente, sempre que o entenda necessário, mesmo estando acompanhado por Advogado.

33.º Suscita-se ainda a inconstitucionalidade, por violação do direito ao processo equitativo e das garantias de defesa, constantes dos arts. 20.º, n.º 4 e 5, 32.º, n.º 1, da CRP, aplicáveis aos processos de extradição, nos termos supracitados, da interpretação das norma dos arts. 98.º, n.º 1, 119.º, al. a), 122.º, 379.º, n.º 2, e 426.º-A, do CPP, ex vi art. 3.º, n.º 2, da Lei 144/99, de 31.08, conjugadas com os arts. 31.º, n.º 1, 46.º, n.º 3, 49.º, n.º 1 e 2, 55.º, n.º 1 e 3, 56.º, n.º 1, 57.º, n.º 1 e 2, 58.º, n.º 1, da Lei 144/99, de 31.08, no sentido segundo o qual nos reenvios consequentes a nulidade devido à violação das regras de composição do Tribunal decretados pelo Supremo Tribunal de Justiça, em consequência de recursos interpostos da decisão de primeira instância do Tribunal da Relação em matéria de extradição, não ser admissível a apresentação de memoriais subscritos pelo Extraditando, ao abrigo do art. 98.º, n.º 1, do CPP, ex vi art. 3.º. n.º 2, da Lei 144/99, de 31.08, a norma do conjugada com as normas supra referidas que definem o procedimento e objeto do processo de extradição (arts. 31.º, n.º 1, 46.º, n.º 3, 49.º, n.º 1 e 2, 55.º, n.º 1 e 3, 56.º, n.º 1, 57.º, n.º 1, da Lei 144/99, de 31.08) , na dimensão que consagra o direito de o arguido se defender a si próprio, fazendo chegar aos autos a sua versão e intervindo pessoalmente, sempre que o entenda necessário, mesmo estando acompanhado por advogado.»

Analisada a linha de fundamentação seguida pelo Supremo Tribunal de Justiça, verifica-se, contudo, que nenhuma das interpretações impugnadas foi aplicada no acórdão recorrido, como sua ratio decidendi.

É certo que, procurando demonstrar a falta de razão do recorrente também do ponto de vista substancial, o Supremo Tribunal de Justiça acabou por notar que «o requerimento sobre a prova superveniente», no qual a apresentação do memorial fora solicitada, «retoma no essencial a prova que foi oferecida na oposição e que foi indeferida e está fora do âmbito do processo de extradição, o qual não conhece do mérito dos factos imputados ao arguido», não se verificando «por isso, também, qualquer inconstitucionalidade, nomeadamente as invocadas nos antigos 32 a 34 das conclusões». Simplesmente, tendo o Tribunal concluído igualmente que o recurso do despacho que indeferira a produção de prova superveniente sempre seria, em qualquer caso, legalmente inadmissível, aquele fundamento acaba por constituir, na economia da decisão recorrida, um simples obter dictum ou um mero argumento ad ostentationem, sem qualquer projeção possível, na hipótese de vir a ser invalidado, sobre o sentido do julgamento levado a cabo no acórdão de 13 de fevereiro de 2019. É o que resulta da observação feita pelo próprio Tribunal recorrido, ao afirmar que, «[a]inda que se admitisse o recurso do despacho de 23/1/2018 da Ex.ma Relatora, e já vimos que não é admissível, também do ponto de vista substancial a razão não assiste ao recorrente» (sublinhados acrescentados).

Tendo considerado legalmente inadmissível o recurso do despacho que indeferiu o requerimento probatório apresentado pelo recorrente, o Supremo Tribunal de Justiça não aplicou, como ratio decidendi do acórdão recorrido, qualquer norma relativa à admissibilidade dos meios de prova cuja produção foi requerida, o que torna inútil, nesta parte, o conhecimento do objeto do recurso, obstando à respetiva admissibilidade.

9. Ao acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça em 13 de fevereiro de 2019, o recorrente imputa ainda a adesão às seguintes soluções/entendimentos, cuja constitucionalidade pretende ver igualmente apreciada:

«38.º O não reenvio para o TJUE de uma questão de interpretação do direito da União quando existam dúvidas interpretativas sobre o seu conteúdo e esta seja necessária para a decisão de um processo nacional pelo tribunal de última instância e inexistam decisões do TJUE sobre a questão suscitada é inconstitucional, por violação do art. 8.º, n.º 4, da CRP, e do princípio do primado do direito da UE, e do art. 32.º, n.º 9, da CRP, todos conjugados com o art. 267.º, em particular o n.º 3, do TFUE e no sentido do decidido pelo Tribunal Constitucional Federal alemão, no sentido da interpretação conferida pelo Tribunal Constitucional Federal alemão, por despacho de 19.12.2017, no processo 2 BvR 424/17.

43.º Sendo inconstitucional, por violação dos art. 8.º, n.º 4, e 32.º, n.º 9, da CRP, interpretação do artigo 267.º do TFUE e do art. 7.º do CPP, aplicável ex vi art. 3.º, n,.º 2, da Lei 144/99, de 31.08, que considere não ser obrigatório o reenvio de questão de direito da União aplicável em processo de extradição de cidadão de Estado terceiro residente legalmente no território da União, que corra termos perante tribunal de última instância em Portugal, sempre que a questão seja decisiva, a sua solução não decorra claramente das normas de direito da União em causa, não tenha sido objeto de decisão pelo TJUE, ou a solução para a questão não decorra claramente dessa jurisprudência, constituindo consequentemente a decisão do tribunal de última instância em Portugal um desenvolvimento do direito da União à margem da jurisdição atribuída pelo TJUE pelo art. 267.º, do TFUE.

46.º Reputa-se ainda inconstitucional, por violação dos arts. 25.º, n.º 2, 26. n.º 2, e 36.º, n.º 1 e 6, da CRP, a interpretação das normas dos arts. 6.º, n.º 1, al. a), da Lei 144/99, de 31.08, e da reserva formulada por Portugal à Convenção Europeia de extradição (artigo 1.º, al. b), da Resolução da Assembleia da República n.º 23/89, de 21 de agosto) com referência aos arts. 3.º e 8.º da CEDH; bem da norma do artigo 18.º, n.º 2, da Lei 144/99, de 31.08, e ainda as normas que definem o procedimento e objeto do processo de extradição, constantes dos artigos 31.º, n.º 1, 46.º, n.º 3, 49.º, n.º 1 e 2, 55.º, n.º 1 e 3, 56.º, n.º 1, 57.º, n.º 1, da Lei 144/99, de 31.08, conjugadas com as normas dos arts. 372.º, n.º 2, e 379.º, n.º 1, als. a) e c), do CPP, singularmente consideradas ou em conjugação com outras normas, quando interpretadas no sentido de que não se impõe investigar em processo de extradição o risco de sujeição do Extraditando, no Estado requerente, a tratamento violador do direito à privacidade e à vida familiar e do direito a não ser submetido a tratamentos desumanos e degradantes, invocados pelo Extraditando e ancorados em factos relacionados com a situação pessoal do Extraditando e suportados em relatórios de organizações internacionais, bem como decisões judiciais nacionais e internacionais que confirmam a existência de risco de violação daqueles direitos».

Relativamente às questões enunciadas supra - mais amplamente até, a todas as questões suscitadas nas conclusões 36 a 47 do recurso interposto do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Évora -, o Supremo Tribunal de Justiça entendeu que se tratava de questões novas, excluindo-as, com esse fundamento, do âmbito da respetiva pronúncia. É que, como notou aquele Tribunal, «os recursos não se destinam a criar ou debater questões novas (salvo o caso das questões que devem ser oficiosamente conhecidas) que não tenham sido suscitadas ou apreciadas pelo tribunal recorrido, mas apenas a reapreciarem uma questão (ou questões) decidida ou que deveria ter sido decidida pelo tribunal recorrido».

Tendo o Tribunal a quo excluído do thema decidedum do acórdão recorrido a totalidade das questões a que se reportam os vícios de inconstitucionalidade invocados pelo recorrente, o recurso carece, também nesta parte, de utilidade, o que obsta à apreciação do mérito respetivo.

10. Ainda no ponto dedicado à «questão do indeferimento dos meios de prova supervenientes e do requerimento a reiterar a solicitação de produção de provas requeridas na oposição», mais concretamente no ponto 41. do requerimento de interposição, o recorrente estende o objeto do recurso à seguinte questão de constitucionalidade: «interpretação das normas referentes ao direito de interposição de recurso em matéria de extradição e aos poderes de cognição do STJ em matéria de direito em sede de recurso em matéria de extradição, em particular os arts. 434.º do CPP, ex vi art. 3.º, n.º 2, da Lei 144/99, de 31.08, e do art. 58.º, n.º 1 e 2, e 59.º desta Lei, singularmente considerados ou em conjunto com outras normas, quando interpretados no sentido de que não abrangem o conhecimento de questões de direito derivadas de jurisprudência posterior vinculativa para os tribunais nacionais e referente a questões já invocadas com diferente qualificação jurídica e/ou de que não permitem a apresentação de novas (e diferentes) alegações de recurso posteriores a reenvio por declaração de nulidade».

Tal enunciado, para além de dificilmente recondutível ao conceito funcional de norma desde há muito assente na jurisprudência deste Tribunal (cf. Acórdão n.º 26/85) , não foi, contudo, previamente identificado perante o Tribunal recorrido nos termos impostos pelos artigos 70.º, n.º 1, alínea b), e 72.º, n.º 2, ambos da LTC.

No requerimento de interposição do recurso, o recorrente procura justificar a inobservância do ónus decorrente dos referidos preceitos legais, afirmando que «esta inconstitucionalidade que aqui se argui não poderia ter sido suscitada em momento anterior».

Assim não é, todavia.

Nas palavras do Acórdão n.º 173/2016, na linha de muitos outros: «Como o Tribunal Constitucional vem reiteradamente decidindo, «recai sobre as partes o ónus de analisarem as diversas possibilidades interpretativas, suscetíveis de virem a ser seguidas e utilizadas na decisão, cumprindo-lhes adotar as necessárias e indispensáveis precauções, em conformidade com um dever de litigância diligente e de prudência técnica (…)». Cabe-lhes, assim, «a formulação de um juízo de prognose, analisando e ponderando antecipadamente as várias hipóteses de enquadramento normativo do pleito e de interpretação razoável das normas convocáveis para a sua dirimição, de modo a confrontarem atempadamente o tribunal com as inconstitucionalidades que – na sua ótica – poderão inquinar tais normas ou interpretações normativas» (Carlos Lopes do Rego, Os Recursos de Fiscalização Concreta na Lei e na Jurisprudência do Tribunal Constitucional, Almedina, Coimbra, janeiro de 2010, pp. 81-82) ».

Ora, conforme se refere na própria decisão recorrida, tem sido entendimento constante do Supremo Tribunal de Justiça que o recurso não pode ter como objeto a decisão de questões novas «constituindo apenas um remédio processual que permite a reapreciação, em outra instância, de decisões expressas sobre matérias e questões já submetidas e objeto de decisão do tribunal de que se recorre».

Em face desta orientação, consolidada na jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, o recorrente tinha necessariamente de admitir, como um dos resultados possíveis, o não conhecimento das questões novas suscitadas no recurso que interpôs. A “surpresa” relevante para efeitos da dispensa do ónus previsto no artigo 72.º, n.º 2, da LTC, não diz respeito ao sentido da decisão (favorável ou desfavorável à pretensão), mas sim ao sentido normativo afirmado na decisão (por exemplo, lançar mão, como critério de decisão, de um certo instituto jurídico que não chegou a ser discutido no processo).

Não se vislumbrando, pois, de que forma poderia considerar-se inesperada ou surpreendente a interpretação que veio a ser sufragada pelo Tribunal a quo, o recurso de constitucionalidade nunca poderia ser, pois, admitido nesta parte por insuprível inobservância do ónus imposto pelo n.º 2 do artigo 72.º da LTC.

11. O terceiro tema individualizado pelo recorrente respeita «à questão da matéria de facto que deveria ter sido dada como provada. Da omissão de pronúncia quanto aos factos articulados na oposição».

Uma vez mais por referência às formulações que estiveram na base da suscitação levada a cabo no recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça, as questões de constitucionalidade que integram o objeto do recurso encontram-se enunciadas nos termos seguintes:

«55.º Ao não ter-se pronunciado especificadamente sobre os factos alegados na oposição relativos às garantias processuais no sentido de estarem ou não provados, porquanto entendeu “inexiste matéria de facto dada como não provada com interesse para a decisão da causa”, o Acórdão recorrido violou o disposto no artigo 374.º, n.º 2 do CPP incorrendo, assim, na nulidade prevista no artigo 379.º n.º 1, al. a) do CPP, aplicável ex vi artigo 3.º, n.º 2 da Lei 144/99, de 31.08.

56.º Deve assim ser proferida decisão que inclua na matéria de facto (provada) estes factos, referidos no ponto 167 da motivação (factos n) a o), desse ponto).

57.º Sem conceder quanto à pertinência e relevância de toda a matéria invocada na oposição, a simples consideração de que a mesma não é relevante para a decisão da causa, não sendo anacrónica ou manifestamente estranha ao objeto do processo, não demite o Tribunal de dar cumprimento ao disposto no artigo 374.º, n.º 2 do CPP enunciando, dentre toda a matéria elencada e que configura o objeto do processo, o que ficou provado e o que não ficou provado, o que manifestamente não fez.

58.º Por outro lado, ao desconsiderar a referida matéria de facto alegada na oposição, sem que sobre a mesma especificadamente se tivesse pronunciado, incorreu o Acórdão na nulidade por omissão de pronúncia prevista no artigo 379.º, n.º 1, al, c) do CPP, que desde já se invoca.

59.º A sufragar-se tais entendimentos quanto à interpretação das normas dos artigos 374.º, n.º 2 e 379.º, n.º 1, al. a) e c), singularmente consideradas ou conjugadas com outro artigo, no sentido de permitir desconsiderar matéria de facto articulada pelo Extraditando, desde que conexionada com a questão de direito a decidir, viola a tutela constitucional das garantias de defesa, o princípio do contraditório e o direito a um processo justo e equitativo, tal como decorrem do disposto nos artigos 32.º, n.º 1 e 5 e 20.º, n.º 4 da CRP, e ainda nos art. 6.º, n.º 1, e 13.º da CEDH.

60.º Reputa-se ainda inconstitucional, por violação dos arts. 25.º, n.º 2, 26. n.º 2, e 36.º, n.º 1 e 6, da CRP, a interpretação das normas dos arts. 6.º, n.º 1, al. a), da Lei 144/99, de 31.08, e da reserva formulada por Portugal à Convenção Europeia de extradição (artigo 1.º, al. b), da Resolução da Assembleia da República n.º 23/89, de 21 de agosto) com referência aos arts. 3.º e 8.º da CEDH; bem da norma do artigo 18.º, n.º 2, da Lei 144/99, de 31.08, e ainda as normas que definem o procedimento e objeto do processo de extradição, constantes dos artigos 31.º, n.º 1, 46.º, n.º 3, 49.º, n.º 1 e 2, 55.º, n.º 1 e 3, 56.º, n.º 1, 57.º, n.º 1, da Lei 144/99, de 31.08, conjugadas com as normas dos arts. 372.º, n.º 2, e 379.º, n.º 1, als. a) e c), do CPP, singularmente consideradas ou em conjugação com outras normas, quando interpretadas no sentido de que não se impõe considerar como objeto dos factos a provar (ou não provar) em processo de extradição os factos suscetíveis de constituir tratamento violador do direito à privacidade e à vida familiar e do direito a não ser submetido a tratamentos desumanos e degradantes, invocados pelo Extraditando e ancorados em factos relacionados com a situação pessoal do Extraditando e suportados em relatórios de organizações internacionais, bem como decisões judiciais nacionais e internacionais que confirmam a existência de risco de violação daqueles direitos».

Para além de relevarem, ao menos em parte, da pretensão do recorrente em ver reapreciado o acerto da posição tomada pelo Supremo Tribunal de Justiça - desconsiderando, assim, que na alínea b) do n.º 1 do artigo 280.º da Constituição, tal como na alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, se identifica «o conceito de norma jurídica como elemento definidor do objeto do recurso de constitucionalidade» (Acórdão n.º 361/98) -, os enunciados identificados pelo recorrente não encontram no acórdão recorrido a correspondência pressuposta pela utilidade do julgamento do recurso.

No acórdão de 13 de fevereiro de 2019 - único que apreciou tais questões -, o Supremo Tribunal de Justiça concluiu que «a decisão recorrida se debruçou exaustivamente sobre a matéria articulada na oposição […], tendo rebatido a mesma na parte da Fundamentação, no sector da apreciação de direitos […] comporta[ndo] todos os factos essenciais (devidamente descritos na parte da Fundamentação, no sector da matéria de facto apurada com relevância para a decisão desta causa […], bem como a sua apreciação e refutação da matéria trazida a terreiro pelo arguido na sua oposição. Também nesta questão, tal como na anterior, o Recorrente alega matéria nova, corporizada na conclusão 61 (inconstitucionalidade). Remete-se, neste aspeto, para o que se escreveu no final da apreciação da questão anterior. Não se verifica qualquer omissão de pronúncia».

Relativamente aos «entendimentos quanto à interpretação das normas dos artigos 374.º, n.º 2 e 379.º, n.º 1, al. a) e c), singularmente consideradas ou conjugadas com outro artigo, no sentido de permitir desconsiderar matéria de facto articulada pelo Extraditando, desde que conexionada com a questão de direito a decidir» (55.º a 59.º), o excerto do acórdão recorrido acima transcrito é demonstrativo de que os mesmos não foram sequer implicitamente validados pelo Supremo Tribunal de Justiça. Aquilo que o Supremo Tribunal de Justiça entendeu - e entendeu de forma clara - é que o acórdão então recorrido se debruçara «exaustivamente sobre a matéria articulada na oposição (…), tendo rebatido a mesma na parte da Fundamentação, no sector da apreciação de direito (…)», «comportando ainda «todos os factos essenciais (devidamente descritos na parte da Fundamentação, no sector da matéria de facto apurada com relevância para a decisão desta causa (…), bem como a sua apreciação e refutação da matéria trazida a terreiro pelo arguido na sua oposição».

O mesmo se verifica em relação à questão de constitucionalidade enunciada na conclusão 60.º. De acordo com o Supremo Tribunal de Justiça, «[t]ambém nesta questão, tal como na anterior, o Recorrente alega matéria nova, corporizada na conclusão 61 (inconstitucionalidade). Remete-se, neste aspeto, para o que se escreveu no final da apreciação da questão anterior. Não se verifica qualquer omissão de pronúncia».

Note-se que, apesar de o Tribunal ter referido à «conclusão 61» - e não à conclusão 60.º -, tal resultou de um manifesto lapso de escrita. Na verdade, a conclusão 61. não incorpora a suscitação de qualquer questão de constitucionalidade e «a matéria nova» a que o Supremo Tribunal de Justiça se referiu no texto do acórdão recorrido apenas poderia reportar-se à conclusão 60.º do recurso, na qual - aí sim - foi efetivamente suscitada uma questão de «inconstitucionalidade». O que importa em todo o caso notar é que, quanto à matéria a que respeita a questão enunciada na conclusão 60.º, o Supremo Tribunal de Justiça entendeu que a mesma tinha carácter inovatório, encontrando-se por isso impedido de a apreciar. Nessa medida, não formulou - nem poderia ter, na verdade, formulado - qualquer tipo de juízo quanto a saber se se impunha ou não «considerar como objeto dos factos a provar (ou não provar) em processo de extradição os factos suscetíveis de constituir tratamento violador do direito à privacidade e à vida familiar e do direito a não ser submetido a tratamentos desumanos e degradantes, invocados pelo Extraditando e ancorados em factos relacionados com a situação pessoal do Extraditando e suportados em relatórios de organizações internacionais, bem como decisões judiciais nacionais e internacionais que confirmam a existência de risco de violação daqueles direitos».

A falta de utilidade do conhecimento deste segmento do objeto do recurso é por isso manifesta.

12. O quarto tema invocado pelo recorrente respeita «à questão da verificação dos pressupostos negativos da cooperação internacional por violação do artigo 6.º, al. a) da Lei 144/99, de 31.08 e da reserva formulada por Portugal à Convenção Europeia de extradição (artigo 1.º, al. b), da Resolução da Assembleia da República n.º 23/89, de 21 de agosto), por referência aos arts. 3.º, 6.º e 8.º da CEDH e da verificação da causa de recusa prevista no artigo 18.º, n.º 2, da Lei 144/99, de 31.08.».

Tendo uma vez mais por base as formulações empregues no âmbito do recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça, as questões de constitucionalidade encontram-se enunciadas nos termos seguintes:

«120.º Suscita-se, desde já, a inconstitucionalidade por violação do n.º 4, do art. 20.º, e dos n.ºs 1 e 5 do artigo 32.º da CRP, da norma constante do artigo 56.º, n.º 1, da Lei 144/99, de 31.08, e do artigo 340.º, n.º 3, a contrario, do CPP, se interpretados no sentido de permitir indeferir a produção de prova requerida pelo Extraditando, desde que contida no objeto do processo (ou seja, desde que verse sobre as condições previstas nas normas da reserva formulada por Portugal à Convenção Europeia de Extradição (artigo 1.º, al. b), da Resolução da Assembleia da República n.º 23/89, de 21 de Agosto) e do art. 6.º, al. a), da Lei 144/99, de 31.08, ou sobre qualquer questão relevante para a decisão de extradição, nomeadamente as condições de reclusão no país requerente quando ao Extraditando foi aplicada a prisão preventiva, pelo prisma do art. 3.º e 8.º da CEDH.

127.º O não reenvio para o TJUE de uma questão de interpretação do direito da União quando existam dúvidas interpretativas sobre o seu conteúdo e esta seja necessária para a decisão de um processo nacional pelo tribunal de última instância e inexistam decisões do TJUE sobre a questão suscitada é inconstitucional, por violação do art. 8.º, n.º 4, da CRP, e do princípio do primado do direito da UE, e do art. 32.º, n.º 9, da CRP, todos conjugados com o art. 267.º, em particular o n.º 3, do TFUE e no sentido do decidido pelo Tribunal Constitucional Federal alemão, por despacho de 19.12.2017, no processo 2 BvR 424/17, cuja análise é perfeitamente transponível para o ordenamento jurídico-constitucional português, em particular a propósito dos arts. 8.º, n.º 4, e 32.º, n.º 9, da CRP.

132.º Sendo inconstitucional, por violação dos art. 8.º, n.º 4, e 32.º, n.º 9, da CRP, interpretação do artigo 267.º do TFUE e do art. 7.º do CPP, aplicável ex vi art. 3.º, n,.º 2, da Lei 144/99, de 31.08, que considere não ser obrigatório o reenvio de questão de direito da União aplicável em processo de extradição de cidadão de Estado terceiro residente legalmente no território da União, que corra termos perante tribunal de última instância em Portugal, sempre que a questão seja decisiva, a sua solução não decorra claramente das normas de direito da União em causa, não tenha sido objeto de decisão pelo TJUE, ou a solução para a questão não decorra claramente dessa jurisprudência, constituindo consequentemente a decisão do tribunal de última instância em Portugal um desenvolvimento do direito da União à margem da jurisdição atribuída pelo TJUE pelo art. 267.º, do TFUE.

137.º Mais, reputa-se inconstitucional, por violação dos arts. 20, n.º 4, 25.º, n.º 1 e 2, 32.º, n.º 1, 5 e 8, da CRP, o entendimento normativo segundo o qual os arts. 55.º, n.º 1 e n.º 2, parte final, 56.º, n.º 1, de Lei 144/99, de 31.08, e 165.º, nº 1, parte final, e 340.º do CPP, ex vi, art. 3.º, n.º 2, da Lei 144/99, de 31.08, singularmente considerados, conjugados entre si ou com qualquer outra norma, não impõem a obrigação de admitir a junção ou a produção de prova relevante para aferir a verificação dos pressupostos da extradição, em particular em razão da violação dos arts. 6.º, al. a), da Lei 144/99, de 31.08, e da reserva formulada por Portugal à Convenção Europeia de extradição (artigo 1.º, al. b), da Resolução da Assembleia da República n.º 23/89, de 21 de agosto), com referência aos arts. 3.º e 6.º, por um lado; e 8.º da CEDH, por outro; ou, no mínimo, do art. 18.º, n.º 2, da Lei 144/99, de 31.08; e ainda com referência aos arts. 3.º e 15.º da Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes e do artigo 14.º, n.º 1, do PIDCP – todos ex vi art. 7.º, 8.º, n.º 2 e 16.º, n.º 1, da CRP.

138.º Reputa-se inconstitucional, por violação dos arts. 20, n.º 4, 25.º, n.º 1 e 2, 32.º, n.º 1, 5 e 8, da CRP, o entendimento normativo segundo o qual os arts. 55.º, n.º 1 e n.º 2, parte final, 56.º, n.º 1, de Lei 144/99, de 31.08 e 165.º, nº 1, parte final, e 340.º do CPP, ex vi, art. 3.º, n.º 2, da Lei 144/99, de 31.08, singularmente considerados, conjugados entre si ou com qualquer outra norma, não impõem a obrigação de admitir a junção ou a produção de prova necessária para aferir a verificação dos pressupostos da extradição, em particular em razão da violação dos arts. 6.º, al. a), da Lei 144/99, de 31.08, e da reserva formulada por Portugal à Convenção Europeia de extradição (artigo 1.º, al. b), da Resolução da Assembleia da República n.º 23/89, de 21 de agosto), com referência aos arts. 3.º e 6.º, por um lado; e 8.º da CEDH, por outro; ou, no mínimo, do art. 18.º, n.º 2, da Lei 144/99, de 31.08; e ainda com referência aos arts. 3.º e 15.º da Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes e do artigo 14.º, n.º 1, do PIDCP – todos ex vi art. 7.º, 8.º, n.º 2 e 16.º, n.º 1, da CRP.

139.º Reputa-se inconstitucional, por violação dos arts. 20, n.º 4, 25.º, n.º 1 e 2, 32.º, n.º 1, 5 e 8, da CRP, o entendimento normativo segundo o qual os arts. 55.º, n.º 1 e n.º 2, parte final, 56.º, n.º 1, de Lei 144/99, de 31.08 e 165.º, nº 1, parte final, e 340.º do CPP, ex vi, art. 3.º, n.º 2, da Lei 144/99, de 31.08, singularmente considerados, conjugados entre si ou com qualquer outra norma, não impõem a obrigação de admitir a junção ou a produção de prova imprescindível para aferir a verificação dos pressupostos da extradição, em particular em razão da violação dos arts. 6.º, al. a), da Lei 144/99, de 31.08, e da reserva formulada por Portugal à Convenção Europeia de extradição (artigo 1.º, al. b), da Resolução da Assembleia da República n.º 23/89, de 21 de agosto), com referência aos arts. 3.º e 6.º, por um lado; e 8.º da CEDH, por outro; ou, no mínimo, do art. 18.º, n.º 2, da Lei 144/99, de 31.08; e ainda com referência aos arts. 3.º e 15.º da Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes e do artigo 14.º, n.º 1, do PIDCP – todos ex vi art. 7.º, 8.º, n.º 2 e 16.º, n.º 1, da CRP.

140.º Reputa-se inconstitucional, dos arts. 20, n.º 4, 25.º, n.º 1 e 2, 32.º, n.º 1, 5 e 8, da CRP, o entendimento normativo segundo o qual os arts. 55.º, n.º 1 e n.º 2, parte final, 56.º, n.º 1, de Lei 144/99, de 31.08 e 165.º, nº 1, parte final, e 340.º do CPP, ex vi, art. 3.º, n.º 2, da Lei 144/99, de 31.08, singularmente considerados, conjugados entre si ou com qualquer outra norma, não impõem a obrigação de admitir a junção ou a produção de prova superveniente relevante para aferir a verificação dos pressupostos da extradição, em particular em razão da violação dos arts. 6.º, al. a), da Lei 144/99, de 31.08, e da reserva formulada por Portugal à Convenção Europeia de extradição (artigo 1.º, al. b), da Resolução da Assembleia da República n.º 23/89, de 21 de agosto), com referência aos arts. 3.º e 6.º, por um lado; e 8.º da CEDH, por outro; ou, no mínimo, do art. 18.º, n.º 2, da Lei 144/99, de 31.08; e ainda com referência aos arts. 3.º e 15.º da Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes e do artigo 14.º, n.º 1, do PIDCP – todos ex vi art. 7.º, 8.º, n.º 2 e 16.º, n.º 1, da CRP.

141.º Reputa-se inconstitucional, por violação dos arts. 20, n.º 4, 25.º, n.º 1 e 2, 32.º, n.º 1, 5 e 8, da CRP, o entendimento normativo segundo o qual os arts. 55.º, n.º 1 e n.º 2, parte final, 56.º, n.º 1, de Lei 144/99, de 31.08 e 165.º, nº 1, parte final, e 340.º do CPP, ex vi, art. 3.º, n.º 2, da Lei 144/99, de 31.08, singularmente considerados, conjugados entre si ou com qualquer outra norma, não impõem a obrigação de admitir a junção ou a produção de prova superveniente necessária para aferir a verificação dos pressupostos da extradição, em particular em razão da violação dos arts. 6.º, al. a), da Lei 144/99, de 31.08, e da reserva formulada por Portugal à Convenção Europeia de extradição (artigo 1.º, al. b), da Resolução da Assembleia da República n.º 23/89, de 21 de agosto), com referência aos arts. 3.º e 6.º, por um lado; e 8.º da CEDH, por outro; ou, no mínimo, do art. 18.º, n.º 2, da Lei 144/99, de 31.08; e ainda com referência aos arts. 3.º e 15.º da Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes e do artigo 14.º, n.º 1, do PIDCP; e ainda com referência aos arts. 3.º e 15.º da Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes e do artigo 14.º, n.º 1, do PIDCP – todos ex vi art. 7.º, 8.º, n.º 2 e 16.º, n.º 1, da CRP.

142.º Reputa-se inconstitucional, por violação dos arts. 20.º, n.º 1 e 4, 25.º, n.º 1 e 2, 32.º, n.º 1, 5 e 8, da CRP, o entendimento normativo segundo o qual os arts. 55.º, n.º 1 e n.º 2, parte final, 56.º, n.º 1, de Lei 144/99, de 31.08 e 165.º, nº 1, parte final, e 340.º do CPP, ex vi, art. 3.º, n.º 2, da Lei 144/99, de 31.08, singularmente considerados, conjugados entre si ou com qualquer outra norma, não impõem a obrigação de admitir a junção ou a produção de prova superveniente imprescindível para aferir a verificação dos pressupostos da extradição, em particular em razão da violação dos arts. 6.º, al. a), da Lei 144/99, de 31.08, e da reserva formulada por Portugal à Convenção Europeia de extradição (artigo 1.º, al. b), da Resolução da Assembleia da República n.º 23/89, de 21 de agosto), com referência aos arts. 3.º e 6.º, por um lado; e 8.º da CEDH, por outro; ou, no mínimo, do art. 18.º, n.º 2, da Lei 144/99, de 31.08; e ainda com referência aos arts. 3.º e 15.º da Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes e do artigo 14.º, n.º 1, do PIDCP – todos ex vi art. 7.º, 8.º, n.º 2 e 16.º, n.º 1, da CRP.

143.º Finalmente, o entendimento – que por mera hipótese e ad absurdum se admite – de que não seja aplicável ex vi art. 3.º, n.º 2, da Lei 144/99, de 31.08, em processo de extradição o art. 98.º, n.º 1, do CPP, permitindo ao Extraditando apresentar em qualquer momento do processo memorial sobre o objeto do processo e sobre, inclusivamente, situações que podem configurar a violação dos arts. 3.º, 6.º e 8.º em decorrência da extradição, é violador dos arts. 20.º, n.º 1 e 4, 25.º, n.º 1 e 2, 32.º, n.º 1, 5 e 8, da CRP.

144.º Com efeito, as disposições constitucionais internas da nossa Constituição devem ser interpretadas em linha com as proteções da CEDH e demais instrumentos internacionais.

145.º Tal como no domínio daqueles instrumentos internacionais se entende que a proteção decorrente da proibição de tortura e tratamentos cruéis, desumanos e degradantes e do direito ao processo equitativo integra a proibição para os Estados de extraditar alguém para outros Estados quando existam motivos sérios para crer na existência de risco real de sujeição àqueles tratamentos ou a uma negação flagrante de justiça, também no domínio do direito interno deve entender-se decorrer dos preceitos constitucionais que consagram o direito à integridade pessoal (art. 25.º, n.º 1 e 2) , o direito de acesso ao tribunal e ao processo equitativo (art. 20.º, n.º 1 e 4) e em particular no processo penal o direito às garantias de defesa, aplicáveis também em processo de extradição, e a proibição da utilização de prova obtida por tortura ou tratamentos violadores da integridade pessoal (art. 32.º, n.º 1 e 8) aquelas proibições.

146.º E mais, pelos mesmos motivos, deve entender-se que decorre daqueles normativos (art. 20.º, n.º 1 e 4, 25.º, n.º 1 e 2, 32.º, n.º 1 e 8, da CRP), em conjugação com o art. 32.º, n.º 5, da CRP, a obrigação processual de investigar a existência de risco real de sujeição àquele tipo de tratamentos sempre que o Extraditando os haja invocado e apresentado motivos sérios para crer que tal risco exista.

147.º Impondo aquelas disposições convencionais a obrigação de não extraditar quando existam motivos sérios para crer na existência de risco real de sujeição a tratamentos desumanos ou degradantes, bem como quando exista risco de sujeição a uma negação flagrante de justiça em decorrência da utilização da prova obtida por tortura, como obrigação substantiva, bem como uma obrigação processual de averiguar a existência de tais riscos, quando fundadamente alegados, também as disposições constitucionais internas devem ser interpretadas com aquele conteúdo.

148.º Entendidos assim os parâmetros constitucionais aplicáveis em decorrência dos arts. 20.º, n.º 1 e 4, 25.º, n.º 1 e 2, 32.º, n.º 1, 5 e 8, da CRP, como espelho das proibições convencionais correspondentes, os entendimentos normativos supra indicados não podem deixar de ser considerados como inconstitucionais.

202.º O não reenvio para o TJUE de uma questão de interpretação do direito da União quando existam dúvidas interpretativas sobre o seu conteúdo e esta seja necessária para a decisão de um processo nacional pelo tribunal de última instância e inexistam decisões do TJUE sobre a questão suscitada é inconstitucional, por violação do art. 8.º, n.º 4, da CRP, e do princípio do primado do direito da UE, e do art. 32.º, n.º 9, da CRP, todos conjugados com o art. 267.º, em particular o n.º 3, do TFUE, nos termos supra descritos nos pontos 115 e ss. da motivação e no sentido do decidido pelo Tribunal Constitucional Federal alemão, por despacho de 19.12.2017, no processo 2 BvR 424/17, cuja análise é perfeitamente transponível para o ordenamento jurídico-constitucional português, em particular a propósito dos arts. 8.º, n.º 4, e 32.º, n.º 9, da CRP.

207.º Sendo inconstitucional, por violação dos art. 8.º, n.º 4, e 32.º, n.º 9, da CRP, interpretação do artigo 267.º do TFUE e do art. 7.º do CPP, aplicável ex vi art. 3.º, n,.º 2, da Lei 144/99, de 31.08, que considere não ser obrigatório o reenvio de questão de direito da União aplicável em processo de extradição de cidadão de Estado terceiro residente legalmente no território da União, que corra termos perante tribunal de última instância em Portugal, sempre que a questão seja decisiva, a sua solução não decorra claramente das normas de direito da União em causa, não tenha sido objeto de decisão pelo TJUE, ou a solução para a questão não decorra claramente dessa jurisprudência, constituindo consequentemente a decisão do tribunal de última instância em Portugal um desenvolvimento do direito da União à margem da jurisdição atribuída pelo TJUE pelo art. 267.º, do TFUE».

Ao invés de identificar, com o rigor e precisão necessários, a norma (ou normas) respeitante(s) à «verificação dos pressupostos negativos da cooperação internacional por violação do artigo 6.º, al. a) da Lei 144/99, de 31.08 e da reserva formulada por Portugal à Convenção Europeia de extradição (artigo 1.º, al. b), da Resolução da Assembleia da República n.º 23/89, de 21 de agosto), por referência aos arts. 3.º, 6.º e 8.º da CEDH e da verificação da causa de recusa prevista no artigo 18.º, n.º 2, da Lei 144/99, de 31.08.», cuja fiscalização pretende submeter a este Tribunal, o recorrente optou uma vez mais pela enunciação de várias interpretações alternativas dos mesmos preceitos legais, recuperando todas as formulações com que procedera à suscitação perante o Supremo Tribunal de Justiça da(s) correspondente(s) questão(ões) de constitucionalidade.

Para além de o procedimento adotado estar longe de constituir uma forma ainda aceitável de delimitação do objeto do recurso - ónus que, conforme se disse já, impende sobre o recorrente -, verifica-se ainda que nenhuma das interpretações impugnadas foi efetivamente aplicada, como ratio decidendi, no acórdão datado de 13 de fevereiro de 2019 - de resto, o único que as considerou.

No que diz respeito às questões a que se referem as conclusões 127º; 132.º; 202.º e 207.º, todas relativas ao reenvio prejudicial, o Supremo Tribunal de Justiça entendeu que se tratava de matéria nova e, por isso, excluída do thema decidendum do acórdão que proferiu.

Já quanto aos enunciados que constam das conclusões 120.º; 137.º; 138.º; 139.º; 140.º; 141.º; 142.º e 143.º - e a admitir-se que os mesmos pudessem considerar-se prestáveis para a construção de um objeto normativo de fiscalização da constitucionalidade -, verifica-se que todos eles têm em comum o elemento «produção de prova»: «prova requerida», «prova relevante», «prova necessária», «prova imprescindível», «prova superveniente relevante», «prova superveniente necessária» ou «prova superveniente imprescindível», e, bem assim apresentação de «memorial sobre o objeto do processo». Uma vez que, por razões respeitantes à delimitação dos respetivos poderes de cognição, o Supremo Tribunal de Justiça não chegou a tomar qualquer posição ¾ ou posição decisiva para o julgamento do recurso ¾ sobre o tema da admissibilidade da produção de prova superveniente ou dos concretos meios probatórios requeridos ¾, o objeto do recurso de constitucionalidade não pode ser nesta parte conhecido por manifesta falta de utilidade.

Na verdade, no ponto do acórdão recorrido dedicado à «verificação dos pressupostos negativos da cooperação internacional por violação do artigo 6.º, al. a) da Lei 144/99, de 31.08 e da reserva formulada por Portugal à Convenção Europeia de extradição (artigo 1.º, al. b), da Resolução da Assembleia da República n.º 23/89, de 21 de agosto), por referência aos arts. 3.º, 6.º e 8.º da CEDH e da verificação da causa de recusa prevista no artigo 18.º, n.º 2, da Lei 144/99, de 31.08.», o Supremo Tribunal de Justiça limitou-se a apreciar o relevo no caso sub judice das condenações da Federação Russa por instâncias internacionais, designadamente em face do «princípio da especialidade», do direito ao «processo equitativo» e da existência de «estabelecimentos prisionais conformes», tendo concluído pela suficiência, face às reservas formuladas por Portugal à Convenção Europeia de Extradição, das garantidas dadas no processo Vice-Procurador Geral da República da Federação Russa em matéria de «tribunais de exceção não salvaguarda dos direitos humanos; pena de morte ou de prisão perpétua» e, bem assim, pela inexistência, à luz do artigo 8.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, da violação de quaisquer direitos de índole privada ou familiar.

O julgamento do presente recurso é, por isso, também nesta parte inútil, o que obsta à respetiva admissibilidade.

13. Por fim, no ponto 59 do requerimento de interposição, o recorrente volta a sustentar a inconstitucionalidade «da interpretação das normas referentes ao direito de interposição de recurso em matéria de extradição e aos poderes de cognição do STJ em matéria de direito em sede de recurso em matéria de extradição, em particular os arts. 434.º do CPP, ex vi art. 3.º, n.º 2, da Lei 144/99, de 31.08, e do art. 58.º, n.º 1 e 2, e 59.º desta Lei, singularmente considerados ou em conjunto com outras normas, quando interpretados no sentido de que não abrangem o conhecimento de questões de direito derivadas de jurisprudência posterior vinculativa para os tribunais nacionais e referente a questões já invocadas com diferente qualificação jurídica e/ou de que não permitem a apresentação de novas (e diferentes) alegações de recurso posteriores a reenvio por declaração de nulidade».

A asserção em causa é, porém, integralmente coincidente com aquela que serviu para enunciar a questão de constitucionalidade identificada no ponto 41. do requerimento de interposição de recurso, já considerada no ponto 10. do presente acórdão.

14. Uma vez qui chegados, uma última observação se impõe quanto ao recurso interposto do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 10 de abril de 2019.

Conforme decorre da respetiva fundamentação, tal aresto limitou-se a apreciar a matéria respeitante às nulidades imputadas pelo recorrente ao acórdão proferido em 13 de fevereiro de 2019 em face dos pressupostos previstos no artigo 379.º do CPP. Contudo, tendo o Supremo Tribunal de Justiça declarado nulo o acórdão precedente no segmento relativo à recondução dos factos em causa à previsão do artigo 158.º, n.º 1 e 2, alíneas b) e g), e n.º 3, do Código Penal, e, no suprimento dessa nulidade, considerado tais factos enquadráveis no artigo 158.º, n.º 1 e 2, alíneas b) e g), conjugado com o artigo 26.º, ambos do mesmo Código, verificou-se entre os dois arestos visados pelo presente recurso o fenómeno de consunção a que alude o n.º 2 do artigo 617.º do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do artigo 4.º do Código de Processo Penal: «se o juiz suprir a nulidade ou reformar a sentença, considera-se o despacho proferido como complemento e parte integrante desta, ficando o recurso interposto a ter como objeto a nova decisão».

De todo o modo, não deixará de notar-se aqui que, para além daquelas que poderiam resultar do efeito de consunção originado pelo conhecimento e suprimento da nulidade imputada ao acórdão de 13 de fevereiro de 2019, o acórdão de 10 de abril de 2019 não aplicou qualquer outra interpretação abrangida pelo objeto material do presente recurso, tanto mais quanto certo é que, para além da matéria relativa aos vícios apontados àquele primeiro aresto, neste segundo apenas se contém a decisão de não declarar prescrito o procedimento criminal em face da legislação, quer do Estado requerente, quer do Estado requerido do pedido de extradição.

Justifica-se, também por isso, a prolação da presente decisão sumária, sabido, como é, que o despacho que admitiu o recurso não é vinculativo para este Tribunal (cf. artigo 76.º, n.º 3, da LTC)».

3. Inconformado com tal decisão, o recorrente reclamou para a Conferência, invocando para o efeito os seguintes fundamentos:

«I - Fundamentos da Decisão Reclamada:

Falta de preenchimento dos requisitos contidos na al. b) do n.º l do artigo 70.º da LTC, concretamente a falta de coincidência entre as interpretações impugnadas e o critério que integra a ratio decidendi do acórdão recorrido.

Extemporaneidade decorrente da inaplicabilidade ao caso concreto do n.º 2 do art. 75.º da LTC, em relação à primeira parte do segundo tema elencado na decisão sumária, (cfr. p. 32 da decisão sumária).

Inobservância do ónus imposto pelo n.º 2 do artigo 70.º quanto à questão elencada no ponto 41 do requerimento de interposição de recurso e ponto 10 da decisão sumária (cfr. p. 37 da decisão sumária)

II - Fundamentos da Reclamação

A decisão sumária de que ora se reclama dividiu as inconstitucionalidades invocadas pelo recorrente em cinco temas.

O primeiro dos temas invocados diz respeito à questão da declaração de impedimento dos Senhores Juízes Desembargadores. A Exma. Senhora Conselheira Relatora verteu o entendimento de que que o Tribunal a quo não aplicou os preceitos legais indicados pelo recorrente em qualquer uma das dimensões cuja constitucionalidade se pretende ver fiscalizada. O raciocínio que subjaz à decisão sumária de que ora se reclama, quanto a esta questão, indica que onde o recorrente se referiu a reenvio do processo, o Supremo Tribunal de Justiça na verdade determinou não o reenvio, mas a repetição do julgamento por força de nulidade. Em consequência, a decisão sumária entendeu verificar-se uma falta de coincidência entre as interpretações impugnadas e o critério que integra a ratio decidendi do acórdão recorrido.

Sucede que o recorrente, referindo-se a reenvio, não o identificou ou sequer o suscitou como reenvio do julgamento, sendo claro, do texto das inconstitucionalidades invocadas, que o recorrente se referia ao abstrato "reenvio" em virtude de ordem de repetição do julgamento por força de nulidade, sendo que as normas aplicadas pelo Supremo Tribunal de Justiça foram as normas invocadas pelo recorrente, constituindo a sua ratio decidendi, pelo que os argumentos invocados não são atendíveis, havendo correspondência entre as normas invocadas e a ratio decidendi do acórdão recorrido. Nesse sentido, impõe-se o conhecimento das inconstitucionalidades invocadas pelo recorrente. Com o devido respeito, caso assim não se entenda, pecar-se-á pela adoção de um formalismo excessivo, injustificado, e com consequências materiais gravosas na observação do direito a um remédio e recurso efetivos. Como foi dito, atentando na substância dos argumentos invocados, é claro que o recorrente se referia ao regresso ao tribunal recorrido por força de decisão de nulidade, sentido coincidente com a ratio decidendi do acórdão, pelo que deve o recurso ser admitido, sob pena de o excessivo formalismo resultar na violação do direito a um processo equitativo, art. 6.º, n.º 1 da Convenção Europeia dos Direitos Humanos. [CEDH] "Está bem estabelecido na jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos [TEDH] que o "formalismo excessivo “pode prejudicar a garantia de um direito de acesso "concreto e efetivo" a um tribunal ao abrigo do artigo 6. °, n.º 1 da Convenção. Tal formalismo pode resultar de uma interpretação particularmente rigorosa de uma regra processual que impede que a ação de um requerente seja examinada quanto ao mérito e constitui um elemento de natureza tal que implica uma violação do direito a uma proteção efetiva por parte dos tribunais" (§116, Dos Santos Calado e outros c. Portugal, proc. n° 55997/14, aresto em que o TEDH condenou Portugal pelo excessivo formalismo do Tribunal Constitucional na aplicação dos artigos 70.º e 12.º, n.º 2 da LTC, que estabelecem a obrigação de esgotamento prévio da questão da inconstitucionalidade, o que privou os requerentes de um exame substantivo da questão da inconstitucionalidade apresentada ao Tribunal Constitucional, o que implicou uma violação do art. 6.º, n.º 1 da CEDH).

O segundo tema abordado pela decisão sumária diz respeito ao indeferimento dos meios de prova supervenientes e do requerimento a reiterar a solicitação de produção de provas requeridas na oposição, e incide sobre o despacho do Tribunal da Relação de Évora de 23 de janeiro de 2018. Em concreto, a decisão sumária entendeu que o recorrente, ao interpor o recurso nos termos em que o fez, lançou mão de um meio impugnatório inexistente no ordenamento jurídico, [por entender que no processo de extradição só cabe recurso da decisão final (cfr. arts. 49.º, n.º 3, e 58.º, n.º 1 da Lei n.º 144/99, de 31 de agosto)], ao recorrer, com o recurso interposto da decisão final de extradição, do Tribunal da Relação de Évora em 12.07.2018, também do despacho singular proferido pela Juíza Relatora do Tribunal da Relação de Évora em 23 de janeiro de 2018. Na ótica da decisão sumária, esta realidade exclui a aplicação do regime previsto no artigo n.º 2 do art. 75.º da LTC, pois que a prorrogação do prazo só se aplica quando o recorrente tenha utlizado um meio impugnatório legalmente admissível, considerando como tal o Recurso interposto pelo recorrente extemporâneo.

Com o devido respeito, o entendimento adotado não é o correto. A questão fundamental em apreço prende-se com a definitividade da decisão que não admite Recurso. O requerente interpôs Recurso, pelo meio que lhe pareceu adequado, e apenas teve a decisão definitiva sobre a sua admissibilidade em 13 de fevereiro de 2019, decisão que viria a corporizar, com a decisão de 10 de abril de 2019, uma só decisão, por força da consunção identificada na decisão de que aqui se reclama. O n.º 2 do art. 75.º da LTC dispõe o seguinte: "2 - Interposto recurso ordinário, mesmo que para uniformização de jurisprudência, que não seja admitido com fundamento em irrecorribilidade da decisão, o prazo para recorrer para o Tribunal Constitucional conta-se do momento em que se torna definitiva a decisão que não admite recurso. Ora, como exposto pelo recorrente, só no acórdão de 13 de fevereiro de 2019 ficou definitivamente decidido que o despacho proferido pelo TRE de 23 de janeiro de 2018 que indeferiu a prova requerida no requerimento de 4 de julho de 2017 não era recorrível. Logo, apenas a partir da emissão daquela decisão se começa a contar o prazo de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional, independentemente das considerações sobre o Recurso, Recurso que além do mais não é anómalo, tendo sido interposto com respeito pelas normas da Lei n.º 144/99, de 31 de agosto.

Ainda relativamente a este segundo tema, e acerca das questões invocadas quanto ao acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13 de fevereiro de 2019, da leitura da decisão sumária, entendeu-se que o Tribunal considerou que nenhuma das interpretações impugnadas foi aplicada no acórdão recorrido, como sua ratio decidendi. Relativamente ainda às questões suscitadas a propósito do reenvio para o Tribunal de Justiça da União Europeia, o Tribunal Constitucional entendeu terem sido classificadas pelo STJ como questões novas (cfr. p. 37 da decisão sumária), e por isso não integrando a sua ratio decidendi.

No entanto, estando em causa decidir sobre a oportunidade e necessidade de reenvio prejudicial, a mera decisão de não ordenar o reenvio prejudicial, quando solicitado, constitui uma decisão em si mesma, matéria decisória identificável e autonomizável, parte da ratio decidendi do acórdão recorrido, não se compreendendo o raciocínio vertido na decisão sumária quanto a esta matéria, nem colhendo os argumentos invocados qualquer atendibilidade. Sendo que as questões suscitadas integram o thema decidendum do acórdão, razão por que o recurso tem utilidade e merece ser conhecido.

Ainda no "capítulo" dedicado a este segundo tema, no ponto 10 da decisão sumária (cfr. p. 37) , o Tribunal Constitucional considerou que não foi cumprido o ónus do n.º 2 do art. 72.º, nomeadamente não ter o recorrente suscitado a questão da inconstitucionalidade ou da ilegalidade de modo processualmente adequado perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida. Também no quinto tema elencado na decisão sumária, que se reporta à "inconstitucionalidade da interpretação das normas referentes ao direito de interposição de recurso em matéria de extradição e aos poderes de cognição do STJ em matéria de extradição, em particular os arts. 434. ° do CPP, ex vi art. 3. n. ° 2, da Lei 144/99, de 31.08, e do art. 58." n.º 1 e 2, e 59.º desta Lei, singularmente considerados ou em conjunto com outras normas, quando interpretados no sentido de que não abrangem o conhecimento de questões de direito derivadas de jurisprudência posterior vinculativa para os tribunais nacionais e referente a questões já invocadas com diferente qualificação jurídica e/ou de que não permitem a apresentação de novas (e diferentes) alegações de recurso posteriores a reenvio por declaração de nulidade” o Tribunal entendeu haver coincidência com o vertido no ponto 10 da decisão sumária e no ponto 41 do requerimento de interposição de recurso.

Importa esclarecer que, ao contrário do entendido pelo Tribunal, a questão identificada não era um questão nova, mas sim uma questão já previamente invocada (na ótica da violação da proibição de tratamentos desumanos e degradantes por extradição para Estado onde o requerido estaria sujeito a condições desumanas e degradantes, e do coincidente dever de o Tribunal analisar as questões de Direitos Fundamentais atinentes às condições prisionais a que os Extraditandos irão ser sujeitos se extraditados) e objeto de decisão pelo Tribunal da Relação, que apenas foi reiterada e erigida numa perspetiva de violação das normas de Direito da União Europeia. Ou seja, a matéria chamada "nova" trata-se de matéria de Direito, de conhecimento oficioso, não tendo sido incumprido nenhum ónus de invocação atempada de qualquer questão de facto. Nesse sentido, era para o recorrente imprevisível que o Supremo Tribunal de Justiça pudesse considerar que o seu poder de cognição não abrangeria a consideração da mesma questão, na perspetiva da violação das normas de direito comunitário, em violação do seu dever de conhecimento oficioso da matéria de Direito. O Tribunal Constitucional errou duplamente, ao considerar a matéria alegada como uma questão nova e ao considerar que a sua inconstitucionalidade não foi atempadamente suscitada, porque foi (cfr. exposto nos pontos 54 e seguintes do requerimento de interposição de Recurso para o Tribunal Constitucional). Poderá discutir-se se a arguição da inconstitucionalidade foi corretamente suscitada no quadro do requerimento de interposição de recurso (no seu ponto 41) , mas ainda que fosse o caso de não estar bem enquadrada, e de não ser por isso plenamente identificável que se trata de uma questão de Direito, e não quanto a "prova", sempre poderia o Tribunal ter notificado o recorrente para vir aperfeiçoar o seu requerimento de interposição de Recurso, o que não foi feito.

Quanto ao terceiro tema indicado pela decisão sumária, identificado como "questão da matéria de facto que deveria ter sido dada como provada. Da omissão de pronúncia quanto aos factos articulados na oposição” a decisão de que ora se reclama pugnou que os enunciados identificados pelo recorrente não encontram no acórdão recorrido a correspondência pressuposta pela utilidade do julgamento do recurso.

Sucede que as questões invocadas pelo recorrente, e em cuja omissão de pronúncia o Tribunal da Relação de Évora incorreu, são questões essenciais que se prendem com a verificação das garantias processuais, não se tendo o Supremo Tribunal de Justiça pronunciado especificadamente sobre os factos alegados na oposição relativos às garantias processuais no sentido de estarem ou não provados, ao entender que inexistia matéria de facto dada como não provada com interesse para a decisão da causa. Nesta secção a decisão de que ora se reclama acolheu a identificação das questões invocadas pelo recorrente como questões novas, obliviando que o Supremo Tribunal de Justiça, ao considerar que o acórdão recorrido se debruçara "exaustivamente sobre a matéria articulada na oposição (...), tendo rebatido a mesma na parte da Fundamentação, no setor da apreciação de direito “comportando ainda "todos os factos essenciais (devidamente descritos na parte da Fundamentação no sector da matéria de facto apurada com relevância para a decisão desta causa (...), bem como a sua apreciação e refutação da matéria trazida a terreiro pelo arguido na sua oposição" (cfr. p. 40 da decisão sumária) toma posição sobre a questão invocada pelo recorrente, sendo a mesma parte do thema decidendi do seu acórdão, tomando posição sobre a suficiência da fundamentação do Tribunal a quo quanto à resolução das questões elencadas pelo recorrente na oposição, desconsiderando, ainda que tacitamente, mas de forma igualmente consequente, a omissão de pronúncia invocada.

Como resulta de acórdãos anteriores, esse Colendo Tribunal tem vindo a entender que suscitar a inconstitucionalidade de uma norma é fazê-lo de modo tal que o tribunal perante o qual a questão é colocada saiba que tem uma questão de constitucionalidade determinada para decidir. Isto reclama, obviamente, que se enuncie a norma que, no entender de quem suscita essa questão, viola a Constituição; e reclama, bem assim, que se indique a norma ou princípio constitucional infringidos (cfr. Acórdão n.º 269/94) , o que foi, in casu, manifestamente respeitado.

Com ou sem distanciamento do caso concreto, afere-se com facilidade que o recurso de constitucionalidade em apreço se foca no padrão normativo da decisão, concretamente numa regra que, violando ou não as normas infraconstitucionais - não é o que ora importa -, é abstratamente enunciável reunindo condições para poder ser aplicada de forma generalizada se se verificarem as condições concretas de facto e do processo. Foi com base nesse pressuposto que o recorrente suscitou aquelas inconstitucionalidades.

O quarto tema considerado diz respeito "à questão da verificação dos pressupostos negativos da cooperação internacional, por violação do artigo 6.0 al a) da Lei 144/99, de 31.08 e da reserva formulada por Portugal à Convenção Europeia de Extradição (artigo 1. °, al. b), da Resolução da Assembleia da República n.0 23/89, de 21 de agosto), por referência aos arts. 3. °,6. ° e 8." da CEDH e da verificação da causa de recusa prevista no artigo 18.º, n.º 2, da Lei 144/99, de 31.08” Também aqui a decisão sumária considerou que nenhuma das interpretações impugnadas foi efetivamente aplicada, como ratio decidendi, no acórdão datado de 13 de fevereiro de 2019. No que diz respeito às conclusões 127.º, 132.º, 202.º, e 207.º, todas relativas ao reenvio prejudicial, a decisão sumária entendeu que o STJ considerou tratar-se de matéria nova, excluída do thema decidendum do acórdão. Como explicado supra, a matéria não constitui uma questão nova, mas antes matéria de Direito aplicável a uma questão já invocada e objeto de decisão. Já quanto às conclusões 120.º, 137.º, 138.º, 139.º; 140.º, 141.º, 142.º, e 143.º do recurso, que a decisão sumária engloba em questões de prova, a mesma entende que devido aos poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça o mesmo não chegou a tomar qualquer posição sobre o tema da admissibilidade da produção de prova superveniente ou dos concretos meios probatórios requeridos, e que o objeto do recurso de constitucionalidade não pode ser conhecido por falta de utilidade. Sucede que o STJ, ao pronunciar-se sobre a verificação dos pressupostos negativos da cooperação internacional, por violação do artigo 6.º al a) da Lei 144/99, de 31.08 e da reserva formulada por Portugal à Convenção Europeia de Extradição (artigo 1.º, al. b), da Resolução da Assembleia da República n.º 23/89, de 21 de agosto), por referência aos arts. 3 .º,6.º, e 8.º da CEDH e da verificação da causa de recusa prevista no artigo 18.º, n.º 2, da Lei 144/99, de 31.08, tomou posição sobre a suficiência das garantias dadas pela Federação Russa, com base nos elementos considerados, excluindo a consideração dos elementos de prova trazidos pelo recorrente, tomando posição sobre a admissibilidade e pertinência destes, considerando-os irrelevantes na aferição da suficiência das garantias dadas pela Federação Russa- Tivesse o Supremo Tribunal de Justiça adotado outro critério decisório, o de admitir a prova relevante e imprescindível, teria a decisão, ainda que não concluindo pela insuficiência das garantias dadas pela Federação Russa com base nos novos elementos, pelo menos decidido pela sua suficiência com base na ponderação dos novos elementos relevantes admitidos, o que seria manifestamente diferente da consideração da suficiência das garantias prestadas sem os considerar, não admitindo sequer a sua ponderação.

Vem ainda o recorrente reclamar da condenação do pagamento em custas (em 8 UC's), com base na aplicação do disposto no artigo 73.º, n.º 1 da Lei n.º 144/99, de 31 de agosto, que dispõe que "Os processos de extradição são gratuitos, sem prejuízo do disposto nas alíneas b) a d) do n.º2 e no n.º4 do artigo 26.Dispõem as alíneas b) a d) do n.º 2 e o n.º 4 do artigo 26° o seguinte: "2 - Constituem, porém, encargo do Estado ou da entidade judiciária internacional que o formula: b) As despesas decorrentes do envio ou entrega de coisas; c) As despesas decorrentes da transferência de pessoas para o território do Estado requerente ou para a sede da entidade judiciária internacional; d) As despesas com o trânsito de uma pessoa do território de um Estado estrangeiro ou da sede da entidade judiciária internacional para terceiro Estado ou para a sede dessa entidade; 4 - Mediante acordo entre Portugal e o Estado estrangeiro ou a entidade judiciária internacional interessados no pedido, pode derrogar-se o disposto no n.º 2."

Do exposto decorre que o Processo de Extradição é gratuito, com exceção das despesas relacionadas com a transferência ou trânsito de pessoas, e com o envio ou entrega de coisas que, em qualquer caso, serão imputadas ao Estado requerente, salvo acordo em sentido contrário. As despesas com custas processuais relativas ao recurso para o Tribunal Constitucional não se incluem nas exceções referidas, logo a sua imputação ao recorrente não tem qualquer fundamento legal, sendo aplicável a regra geral da gratuitidade do Processo de Extradição (cfr. artigo 73.º, n.º 1, da Lei 144/99, de 31 de agosto). Nesta matéria, o recorrente tem ainda em conta que no âmbito dos presentes autos foi notificado de acórdão do Tribunal Constitucional de 21 de novembro de 2016, no qual se considerou não haver lugar ao pagamento de custas, pelo que deve ser o mesmo critério adotado no presente caso.

Nestes termos, e nos melhores de Direito, deve a presente Reclamação ser julgada procedente e, em consequência, revogada a douta decisão sumária reclamada e substituída por despacho que admita o Recurso, assim se fazendo a costumada JUSTIÇA!».

4. Exceto quanto à condenação do reclamante em custas, o Ministério Público pronunciou-se pelo indeferimento da reclamação apresentada, sustentando o seguinte:

«

Nos presentes autos, pela extensa e bem fundamentada Decisão Sumária 675/2020, de 23 de novembro (cfr. fls. 2772-2817 dos autos), a Ilustre Conselheira Relatora, deste Tribunal Constitucional, decidiu não conhecer do objeto do recurso de constitucionalidade interposto pelo ora reclamante.

Contra o ora reclamante corre termos, no Tribunal do Distrito de Leningraskyi, da Federação Russa, um processo pela indiciada prática de crime de sequestro organizado de uma pessoa, levada a cabo por grupo organizado, com ameaças de violência e perigo para a vida e saúde, previsto pelos artigos 126º, nº 3, alínea a) e 33º, nº 3, da Código Penal daquele país, punível com pena de prisão máxima de 15 anos.

A Federação russa requereu, por isso, a extradição do ora reclamante, ao abrigo da Convenção Europeia de Extradição, de 1957, o que foi deferido pelas autoridades judiciais portuguesas.

Depois do levantamento de sucessivos incidentes nos autos, o recorrente interpôs quatro requerimentos de recurso para este Tribunal Constitucional, tendo a Ilustre Conselheira Relatora decidido apreciar apenas o último destes requerimentos, por os três recursos anteriores apresentarem carácter provisório (cfr. fls. 2794 dos autos).

A mesma Ilustre Conselheira entendeu, por outro lado, dividir as diversas questões de constitucionalidade, suscitadas pelo recorrente, em quatro temas distintos, para melhor facilidade da respetiva apreciação, pelo que se seguirá igualmente tal segmentação no presente parecer.

Quanto ao primeiro tema de constitucionalidade suscitado pelo extraditando (cfr. fls. 2797-2799 dos autos), relativo à questão da «declaração de impedimento dos Senhores Desembargadores”, questão, essa, que integra a apreciação de quatro interpretações normativas (nºs 4º a 7º do requerimento de recurso), considerou a Ilustre Conselheira Relatora, por um lado, que a respetiva enunciação é de duvidosa normatividade.

Considerou, por outro lado, que o tribunal a quo não aplicou os preceitos legais invocados em nenhuma das dimensões cuja constitucionalidade se pretende ver apreciada.

Ora, concorda-se com esta posição da Ilustre Conselheira Relatora.

Com efeito, o Supremo Tribunal de Justiça, no seu Acórdão de 13 de fevereiro de 2019, considerou, sem margem para dúvidas, não ter havido lugar a reenvio de processo para novo julgamento, mas a repetição do julgamento por força de nulidade, devendo, por isso, tal repetição ser assegurada pelo mesmo tribunal (cfr. fls. 2535 verso – 2536 verso dos autos).

O recurso é, por isso, nesta parte, inútil, uma vez que a sua apreciação não terá influência útil na decisão da questão de fundo.

O segundo tema de constitucionalidade é relativo «à questão do indeferimento dos meios de prova supervenientes e do requerimento a reiterar a solicitação de produção de provas requeridas na oposição», tendo por objeto o «despacho do TRE de 23 de janeiro de 2018» (cfr. nºs 44º a 55º do requerimento de recurso).

A Ilustre Conselheira Relatora considerou relativamente a este tema, designadamente (cfr. fls. 2803-2804 dos autos):

Conforme resulta do disposto nas disposições conjugadas dos artigos 49º, nº 3 e 58º, nº 1 da Lei nº 144/99, de 31 de agosto, no processo de extradição só cabe recurso da decisão final, podendo este ser interposto no prazo de 10 dias tanto pelo Ministério Público como pelo extraditando e competindo o seu julgamento à secção criminal do Supremo Tribunal de Justiça.

Ora, na situação presente, em simultâneo com o recurso interposto da decisão final de extradição, proferida pelo Tribunal da Relação de Évora em 12 de julho de 2018, o aqui recorrente recorreu também do despacho singular proferido pela Juíza Relatora do Tribunal da Relação de Évora em 23 de janeiro de 2018.

Precisamente por ter considerado este recurso legalmente inadmissível em face do referido regime legal, o Supremo Tribunal de Justiça, no acórdão proferido em 13 de fevereiro de 2019, não o admitiu, o que fez levando em conta que «a circunstância de a decisão sobre determinada questão interlocutória não ter sido objeto de recurso autónomo mas, antes, englobada no recurso interposto da sentença/acórdão, não lhe confere recorribilidade a reboque de as restantes, ou alguma das restantes, poderem ser objeto de recurso para o STJ».

Ora, sendo pacífica a inadmissibilidade legal do recurso que recaiu sobre o despacho proferido pelo Tribunal da Relação de Évora, que indeferiu a produção da prova superveniente ou suplementar – inadmissibilidade essa que o recorrente não chegou sequer a questionar, designadamente no plano constitucional – torna-se evidente que, ao interpô-lo, o mesmo lançou mão de um meio impugnatório inexistente no ordenamento jurídico, o que exclui a aplicação do regime previsto no nº 2 do artigo 75º da LTC.

Ora, concorda-se com esta apreciação da Ilustre Conselheira Relatora e, tal como ela, considera o signatário que, uma vez que o ora reclamante não reclamou do despacho proferido pelo Tribunal da Relação de Évora, tinha apenas 10 dias, após o termo do prazo de que dispunha para reclamar para a conferência, para interpor um eventual recurso de constitucionalidade sobre o mesmo despacho.

Não o tendo feito nesse prazo, o seu recurso é, pois, extemporâneo nesta parte.

Concorda-se, igualmente, com a apreciação feita pela Ilustre Conselheira Relatora (cfr. fls. 2804-2806 dos autos), quanto «à questão do indeferimento dos meios de prova supervenientes e do requerimento a reiterar a solicitação de produção de provas requeridas na oposição» (cfr. nºs 32º e 33º do requerimento de recurso), do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, de 13 de fevereiro de 2019.

Com efeito, como por ela devidamente concluído (cfr. fls. 2806 dos autos):

Tendo considerado legalmente inadmissível o recurso do despacho que indeferiu o requerimento probatório apresentado pelo recorrente, o Supremo Tribunal de Justiça não aplicou, como ratio decidendi do acórdão recorrido, qualquer norma relativa à admissibilidade dos meios de prova cuja produção foi requerida, o que torna inútil, nesta parte, o conhecimento do objeto do recurso, obstando à respetiva admissibilidade.

Relativamente à questão do reenvio prejudicial para o TJUE, concorda-se, também, com a fundamentação da Decisão Sumária ora reclamada (cfr. fls. 2806-2807 dos autos), quando considerou (cfr. nºs 38º, 43º e 46º do requerimento de recurso):

Relativamente às questões enunciadas supra – mais amplamente até, a todas as questões suscitadas nas conclusões 36 a 47 do recurso interposto do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Évora -, o Supremo Tribunal de Justiça entendeu que se tratava de questões novas, excluindo-as, com esse fundamento, do âmbito da respetiva pronúncia. É que, como notou aquele Tribunal, «os recursos não se destinam a criar ou debater questões novas (salvo o caso de questões que devem ser oficiosamente conhecidas) que não tenham sido suscitadas ou apreciadas pelo tribunal recorrido, mas apenas a reapreciarem uma questão (ou questões) decidida ou que deveria ter sido decidida pelo tribunal recorrido».

Tendo o Tribunal a quo excluído do thema decidendum do acórdão recorrido a totalidade das questões a que se reportam os vícios de inconstitucionalidade invocados pelo recorrente, o recurso carece, também nesta parte, de utilidade, o que obsta à apreciação do mérito respetivo.

10º

A Decisão Sumária reclamada debruça-se, em seguida, ainda sobre a “questão do indeferimento dos meios de prova supervenientes e do requerimento a reiterar a solicitação de produção de provas requeridas na oposição”, mais concretamente na parte constante do ponto 41 do requerimento de interposição de recurso.

Desde logo, considerou a Ilustre Conselheira Relatora que o enunciado, neste ponto, dificilmente se poderá reconduzir ao conceito funcional de norma assente na jurisprudência do Tribunal Constitucional.

Sublinhou, por outro lado, que o recorrente não havia antecipado a necessidade de formulação de tal questão perante a instância recorrida, podendo e devendo tê-lo feito, por a posição do STJ relativamente à não apreciação de questões novas poder ser perfeitamente configurável e expectável na altura da interposição do recurso, por se tratar de reflexo de jurisprudência consolidada daquele Venerando Tribunal.

Concorda-se, por isso, com a conclusão tirada pela Ilustre Conselheira Relatora, quando afirma (cfr. fls. 2808 dos autos):

Não se vislumbrando, pois, de que forma poderia considerar-se inesperada ou surpreendente a interpretação que veio a ser sufragada pelo Tribunal a quo, o recurso de constitucionalidade nunca poderia ser, pois, admitido nesta parte por insuprível inobservância do ónus imposto pelo nº 2 do artigo 72º da LTC.

11º

O terceiro tema de constitucionalidade indicado pelo recorrente respeita «à questão da matéria de facto que deveria ter sido dada como provada. Da omissão de pronúncia quanto aos factos articulados na oposição» (cfr. nºs 55º a 60º do requerimento de recurso).

Quanto a este ponto da argumentação do ora reclamante, considerou a Ilustre Conselheira Relatora (cfr. fls. 2809-2811 dos autos), que o Acórdão de 13 de fevereiro de 2019, do Supremo Tribunal de Justiça, tinha sido claro ao indicar que «a decisão recorrida se debruçou exaustivamente sobre a matéria articulada na oposição …», apreciando e decidindo tudo o que tinha de apreciar.

Outros factos, indicados pelo recorrente, constituíam matéria nova, pelo que não poderiam ser conhecidos, em recurso, pelo STJ, como atrás referido.

Assim, só resta concluir, como o fez a Ilustre Conselheira Relatora deste Tribunal Constitucional, pela inutilidade do conhecimento deste segmento do recurso.

12º

O quarto tema de constitucionalidade suscitado pelo recorrente, respeita «à questão da verificação dos pressupostos negativos da cooperação internacional por violação do artigo 6º, alínea a) da Lei 144/99, de 31.08 e da reserva formulada por Portugal à Convenção Europeia de Extradição (artigo 1º, al. b), da Resolução da Assembleia da República nº 23/89, de 21 de agosto), por referência aos arts 3º, 6º e 8º da CEDH e da verificação da causa de recusa prevista no artigo 18º, nº 2, da Lei 144/99, de 31.08» (cfr. nºs 120º, 127º, 132º 137º a 148º, 207º do requerimento de recurso).

Sobre este segmento do recurso do ora reclamante, considerou a Ilustre Conselheira Relatora (cfr. fls. 2814-2816 dos autos), que o mesmo reclamante, mais uma vez, não só não apresentou uma formulação aceitável para a delimitação do objeto do recurso – facilmente comprovável pela enorme extensão das interpretações normativas apresentadas -, como, também, nenhuma das interpretações normativas, por ele invocadas, havia sido aplicada, como ratio decidendi pelo Acórdão do STJ, de 13 de Fevereiro de 2019.

13º

Confirma-se, de facto, que, quanto à questão do reenvio prejudicial, o STJ a considerou uma questão nova, como tal insuscetível de apreciação em sede de recurso.

Em matéria de prova, o STJ não chegou a pronunciar-se sobre o tema da admissibilidade da produção de prova superveniente ou sobre os concretos meios de prova requeridos.

Quanto à reserva formulada por Portugal à Convenção Europeia de Extradição, o STJ considerou suficientes, em face das condenações da Federação Russa por instâncias internacionais, as garantias dadas no processo pelo Vice-Procurador-Geral da Federação Russa, tendo considerado, por outro lado, não estarmos perante nenhuma situação de potencial violação do art. 8º da CEDH.

A apreciação deste segmento do recurso é, assim, inútil.

14º

Concorda-se, ainda, com a Ilustre Conselheira Relatora (cfr. fls. 2816-2817 dos autos), quando esta considera ter havido lugar a consunção, prevista no art. 617º, nº 2 do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do art. 4º do Código de Processo Penal, entre os Acórdãos de 10 de Abril de 2019 e de 13 de Fevereiro do mesmo ano do STJ, uma vez que este Venerando Tribunal declarou nulo o segundo Acórdão, no segmento relativo à recondução dos factos em causa à previsão do artigo 158º, nºs 1 e 2, alíneas b) e g), e nº 3, do Código Penal e, no suprimento dessa nulidade, considerou tais factos enquadráveis no artigo 158º, nºs 1 e 2, alíneas b) e g), conjugado com o artigo 26º, também do Código Penal.

Acresce, que o Acórdão de 10 de abril de 2019, «não aplicou qualquer outra interpretação abrangida pelo objeto material do presente recurso, tanto mais quanto certo é que, para além da matéria relativa aos vícios apontados àquele primeiro aresto, neste segundo apenas se contém a decisão de não declarar prescrito o procedimento criminal em face da legislação, quer do Estado requerente, quer do Estado requerido do pedido de extradição».

15º

Resta abordar o problema da condenação em custas do ora reclamante.

Crê-se que, quanto a este ponto, pelas razões por ele indicadas (cfr. fls. 2827 dos autos), lhe assiste razão, uma vez que os processos de extradição são, em princípio, gratuitos (cfr. art. 73º, nº 1, da Lei 144/99, de 31 de agosto).

A Decisão Sumária reclamada deve, por isso, quanto a este ponto, ser retificada.

Quanto ao restante da argumentação do extraditando, na sua reclamação para a conferência, não se crê que, apesar de esforçada, infirme as conclusões a que chegou a mesma Decisão Sumária.

16º

Julga-se, pelos diversos motivos indicados, que a presente reclamação para a conferência deverá ser indeferida, mantendo-se, pois, incólume a Decisão Sumária 675/2020, de 23 de novembro, que lhe deu causa, com exceção da parte relativa à condenação em custas do ora reclamante, que deve ser retificada».

Cumpre apreciar e decidir.

II. Fundamentação

5. No âmbito dos presentes autos, foi interposto recurso ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC dos acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal de Justiça, em 13 de fevereiro de 2019 e 10 de abril de 2019, bem como da decisão singular proferida pela Juíza Desembargadora Relatora do Tribunal da Relação de Évora, em 23 de janeiro de 2018.

Através da Decisão Sumária n.º 675/2020, ora reclamada, o recurso foi considerado processualmente inadmissível quanto à totalidade das questões de constitucionalidade enunciadas no requerimento de interposição, que ali se apreciaram pela ordem por que foram agrupadas pelo próprio recorrente em função dos quatro temas que para o efeito individualizou.

Sendo essa a metodologia seguida na reclamação, a apreciação dos argumentos aí invocados far-se-á aqui pela mesma ordem.

6. Relativamente ao primeiro tema, referente à «declaração de impedimento dos Senhores Desembargadores», o objeto do recurso foi delimitado através da enunciação, em quatro distintas formulações, da interpretação extraída pelo Supremo Tribunal de Justiça dos «arts. 31.º, n.º 1, 46.º, n.º 3, 49.º, n.º 1 e 2, 55.º, n.º 1 e 3, 56.º, n.º 1, 57.º, n.º 1 e 2, 58.º, n.º 1, da Lei 14/99, de 31.08, e dos arts. 40.º, al. c), 41.º, n.º 1 e 3, 119.º, al. a) e e), 122.º, 379.º, n.º 2, e 426.º-A, do CPP, ex vi art. 3.º, n.º 2, da Lei 144/99, de 31.08».

Sem deixar de sublinhar-se o questionável carácter normativo do objeto do recurso, independentemente de qual fosse a interpretação a considerar a final, entendeu-se na decisão ora reclamada que o Tribunal a quo não aplicara os preceitos legais indicados pelo recorrente em qualquer das dimensões enunciadas, uma vez que todas elas assentam no pressuposto de que o Supremo Tribunal de Justiça decretou o reenvio do processo para novo julgamento e não, como efetivamente resulta do acórdão de 13 de fevereiro de 2019, a repetição do julgamento por força de nulidade.

Para contrariar tal entendimento, sustenta o reclamante que se referiu «ao abstrato “reenvio” em virtude de ordem de repetição do julgamento por força de nulidade», sendo certo que, caso assim não venha a ser entendido, se incorrerá num «formalismo excessivo», de resto já censurado pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos («TEDH») no acórdão com que decidiu o caso dos Santos Calado e outros c. Portugal.

Sucede que, tendo sido o próprio Supremo Tribunal de Justiça estabelecer uma «diferença substancial» entre o reenvio do processo e a repetição do julgamento por força de nulidade e, mais do que isso, a extrair dessa diferença consequências diversas quanto à possibilidade de os juízes que tiveram intervenção no julgamento a repetir intervirem também no julgamento a levar a cabo por força de tal repetição, o argumento invocado pelo reclamante não é de fácil compreensão. Tal como o não é a invocação do acórdão proferido pelo TEDH no caso dos Santos Calado e outros c. Portugal (queixas n.os 55997/14, 68143/16, 78841/16 e 3706/17) , que concluiu pela violação do disposto no artigo 6.º, §1, da Convenção numa situação em que estava em causa a inadmissibilidade da convolação da espécie de recurso através da substituição da alínea (do n.º 1 do artigo 70.º da LTC) indicada pelo recorrente no requerimento de interposição e não, como na presente ocorre, a aplicação pela decisão recorrida da norma impugnada perante o Tribunal Constitucional.

7. O segundo tema diz respeito «à questão do indeferimento dos meios de prova supervenientes e do requerimento a reiterar a solicitação de produção de provas requeridas na oposição», incindindo o recurso de constitucionalidade quer sobre o despacho proferido pela Juíza Desembargadora do Tribunal da Relação de Évora em 23 de janeiro de 2018, quer sobre o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça em 13 de fevereiro de 2019. Apesar de o recurso não ter sido admitido quanto a ambas as decisões recorridas, o reclamante apenas contesta o entendimento seguido pela relatora quanto àquela primeira.

Na decisão reclamada entendeu-se que, no segmento incidente sobre o despacho proferido pela Juíza Desembargadora do Tribunal da Relação de Évora, o recurso não poderia ser admitido por manifesta extemporaneidade. O reclamante considera que tal entendimento é incorreto.

Segundo para o efeito alega, só com o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça em 13 de fevereiro de 2019 se tornou definitivo o despacho proferido pela Juíza Desembargadora do Tribunal da Relação de Évora que rejeitou o requerimento probatório apresentado junto daquele Tribunal depois de os autos aí terem baixado por determinação do Supremo Tribunal de Justiça, para que fosse repetido o julgamento realizado através do acórdão proferido em 21 de abril de 2015, com a composição resultante da lei.

Uma vez mais, não assiste qualquer razão ao reclamante.

Por força do disposto nas disposições conjugadas dos artigos 49.º, n.º 3 e 58.º, n.º 1 da Lei n.º 144/99, de 31 de agosto, no processo de extradição só cabe recurso da decisão final. Todavia, justamente com o recurso que interpôs da decisão final, proferida pelo Tribunal da Relação de Évora em 12 de julho de 2018, o ora reclamante recorreu também do despacho proferido pela Juíza Desembargadora Relatora, recurso este que foi considerado legalmente inadmissível pelo Supremo Tribunal de Justiça por aplicação dos referidos preceitos legais, a que se somou o argumento segundo o qual «a circunstância de a decisão sobre determinada questão interlocutória não ter sido objeto de recurso autónomo mas, antes, englobada no recurso interposto da sentença/acórdão, não lhe confere recorribilidade a reboque de as restantes, ou alguma das restantes, poderem ser objeto de recurso para o STJ».

Ora, como se sublinhou na decisão reclamada, a prorrogação do prazo para interposição de recurso de constitucionalidade, excecionalmente prevista no n.º 2 do artigo 75.º da LTC, apenas ocorre quando a parte tenha utilizado um meio impugnatório legalmente admissível, ainda que o recurso não venha a ser admitido por ausência de pressupostos formais ou específicos. No caso de o recorrente ter lançado mão de uma via impugnatória inexistente no ordenamento jurídico - foi, conforme se viu, o que sucedeu no caso presente -, o prazo para interposição do recurso de constitucionalidade conta-se do momento em que a decisão recorrida se torna definitiva de acordo com a lei processual aplicável e não do momento em que se torna definitiva a decisão que não admite o recurso dela interposto na ordem dos tribunais comuns.

8. Ainda no ponto dedicado à «questão do indeferimento dos meios de prova supervenientes e do requerimento a reiterar a solicitação de produção de provas requeridas na oposição», o ora reclamante imputou ao acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça em 13 de fevereiro de 2019 a adesão a um conjunto de interpretações em matéria de reenvio prejudicial, cuja constitucionalidade igualmente questionou no âmbito do recurso de constitucionalidade. Na decisão ora reclamada, entendeu-se que o Supremo Tribunal de Justiça classificara tais questões como «questões novas» e, com esse fundamento, as excluíra do âmbito da respetiva pronúncia.

Ora, contrariamente ao que defende o reclamante, a decisão de excluir do thema decidendum do acórdão recorrido a totalidade das questões relativas ao pedido de reenvio prejudicial formulado nos autos não só não equivale à decisão de não ordenar o reenvio prejudicial, como não pode ser com ela confundida. Pela simples razão de que, enquanto neste segundo caso o tribunal aprecia de facto o mérito da pretensão, naquele primeiro não chega a emitir qualquer pronúncia.

9. Com referência ainda à «questão do indeferimento dos meios de prova supervenientes e do requerimento a reiterar a solicitação de produção de provas requeridas na oposição», concluiu-se na decisão reclamada pela inobservância do ónus de suscitação prévia e processualmente adequada da questão de constitucionalidade enunciada no ponto 41. do requerimento de interposição, integrada pela «interpretação das normas referentes ao direito de interposição de recurso em matéria de extradição e aos poderes de cognição do STJ em matéria de direito em sede de recurso em matéria de extradição, em particular os arts. 434.º do CPP, ex vi art. 3.º, n.º 2, da Lei 144/99, de 31.08, e do art. 58.º, n.º 1 e 2, e 59.º desta Lei, singularmente considerados ou em conjunto com outras normas, quando interpretados no sentido de que não abrangem o conhecimento de questões de direito derivadas de jurisprudência posterior vinculativa para os tribunais nacionais e referente a questões já invocadas com diferente qualificação jurídica e/ou de que não permitem a apresentação de novas (e diferentes) alegações de recurso posteriores a reenvio por declaração de nulidade».

Para além da constatação de que tal enunciado dificilmente poderia subsumir-se ao conceito funcional de norma desde há muito assente na jurisprudência deste Tribunal (cf. Acórdão n.º 26/85) , deu-se quanto a ele por inobservado o ónus imposto pelos artigos 70.º, n.º 1, alínea b), e 72.º, n.º 2, ambos da LTC.

O reclamante não contesta a falta de normatividade - e, consequentemente, a falta de idoneidade - do objeto do recurso, tal como neste segmento o definiu. O que diz é que tal constatação deveria ter originado a formulação de um convite ao aperfeiçoamento do requerimento de interposição e não a rejeição do recurso, por inadmissibilidade. Porém, contrariamente ao que afirma, existe uma clara diferença de planos entre os pressupostos de admissibilidade do recurso de constitucionalidade e os (meros) requisitos formais do requerimento de interposição. Estando reservado às hipóteses de inobservância dos segundos, o convite ao aperfeiçoamento não pode ser formulado, desde logo por falta de utilidade, nos casos em que, como sucede no presente, se não mostram preenchidos os próprios pressupostos de admissibilidade do recurso, designadamente o relativo à idoneidade do respetivo objeto, aferida em face da pretensão formulada no requerimento de interposição.

Para além disso, considera o reclamante que a relatora «errou duplamente, ao considerar a matéria alegada como uma questão nova e ao considerar que a sua inconstitucionalidade não fo[ra] atempadamente suscitada» nos autos. Sem razão, uma vez mais.

Saber se a matéria alegada no recurso interposto do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação constitui ou não matéria nova é questão que somente ao Tribunal de Justiça cabe decidir; não à relatora. A esta apenas se encontra atribuído o poder de verificar se os pressupostos de admissibilidade do recurso de constitucionalidade, designadamente aquele que decorre do ónus imposto pelos artigos 70.º, n.º 1, alínea b), e 72.º, n.º 2, ambos da LTC, foi ou não observado no caso e, na hipótese de o não ter sido, se a sua observância se impunha ou não ao recorrente. Foi apenas esse o juízo levado a cabo na decisão ora reclamada, cujo sentido, além do mais, não se vê razão para alterar.

Defende o recorrente que a questão que o Supremo Tribunal de Justiça veio a classificar como nova corresponde, na verdade, a questão já «previamente invocada (…) e objeto de decisão pelo Tribunal da Relação, e que apenas foi reiterada e erigida perante aquele Tribunal numa perspetiva de violação das normas de Direito da União Europeia» (sublinhado aditado). Ou seja - afirma-o ainda -, «a matéria chamada "nova" trata-se de matéria de Direito, de conhecimento oficioso», sendo por isso imprevisível para o recorrente «que o Supremo Tribunal de Justiça pudesse considerar que o seu poder de cognição não abrangeria a consideração da mesma questão, na perspetiva da violação das normas de direito comunitário, em violação do seu dever de conhecimento oficioso da matéria de Direito».

O argumento invocado pelo reclamante não é fácil de acompanhar.

Independentemente do número de ocasiões em que determinada questão é (ou possa ter sido) discutida perante o Tribunal da Relação, a sua conversão numa questão de violação das normas de Direito da União Europeia no recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça acrescenta-lhe novidade suficiente para justificar e impor a antecipação da possibilidade de a mesma vir ser classificada como questão nova por este Tribunal e, consequentemente, da mais do que provável aplicação do critério estavelmente firmado na sua jurisprudência quanto à delimitação dos respetivos poderes de cognição; isto é, do critério segundo o qual o recurso não pode ter por objeto a decisão de questões novas, «constituindo apenas um remédio processual que permite a reapreciação, em outra instância, de decisões expressas sobre matérias e questões já submetidas e objeto de decisão do tribunal de que se recorre». Em tal contexto, o reclamante tinha necessariamente de admitir, como um dos desfechos possíveis do recurso que interpôs, o não conhecimento das questões relativas à violação das normas de Direito da União Europeia que aí foram pela primeira vez enunciadas, tanto mais quanto certo é que a circunstância de se tratar de matéria de conhecimento oficioso apenas é apta a suportar a expetativa de que o tribunal ad quem irá discuti-la e apreciá-la, independentemente de qualquer contributo das partes, se entender (e na medida em que entenda) que tal apreciação se impõe ou justifica no processo.

O que acaba de afirmar-se vale, mutatis mutandis, para a tentativa de infirmação do juízo alcançado no ponto 13. da decisão ora reclamada. Aí foi apreciada a questão enunciada no ponto 59. do requerimento de interposição do recurso, que coincide integralmente com aquela que foi identificada no respetivo ponto 41., acima considerada.

10. Relativamente às questões de constitucionalidade integradas no terceiro tema, respeitante «à questão da matéria de facto que deveria ter sido dada como provada. Da omissão de pronúncia quanto aos factos articulados na oposição», considerou-se na decisão reclamada que as interpretações enunciadas no requerimento de interposição, para além de não revestirem (ao menos em parte) carácter normativo, não encontram no acórdão recorrido a correspondência pressuposta pela utilidade do julgamento do recurso.

Os argumentos invocados pelo reclamante são insuscetíveis de infirmar tal conclusão.

Para contrariar aquele primeiro fundamento, afirma o reclamante o objeto do recurso «se foca no padrão normativo da decisão, concretamente numa regra que (…) é abstratamente enunciável reunindo condições para poder ser aplicada de forma generalizada se se verificarem as condições concretas de facto e do processo». Ora, basta recordar os enunciados com que foi definido o objeto do recurso para perceber que assim não é. Afirmar-se que os «entendimentos» sufragados pelo Tribunal recorrido «quanto à interpretação das normas dos artigos 374.º, n.º 2 e 379.º, n.º 1, al. a) e c), singularmente consideradas ou conjugadas com outro artigo», que incluem «não [se] ter pronunciado especificadamente sobre os factos alegados na oposição relativos às garantias processuais no sentido de estarem ou não provados» ou ter desconsiderado «a referida matéria de facto alegada na oposição, sem que sobre a mesma especificadamente se tivesse pronunciado», violam «a tutela constitucional das garantias de defesa, o princípio do contraditório e o direito a um processo justo e equitativo, tal como decorrem do disposto nos artigos 32.º, n.º 1 e 5 e 20.º, n.º 4 da CRP, e ainda nos art. 6.º, n.º 1, e 13.º da CEDH», não é enunciar uma questão de constitucionalidade normativa. É, ao invés, censurar diretamente o tribunal recorrido pelo modo como conformou (ou aceitou a conformação) da matéria de facto no processo, juízo que não cabe no âmbito das competências constitucionalmente atribuídas a este Tribunal.

Para refutar a conclusão de que o julgamento do recurso carece de utilidade, considera o reclamante que o Supremo Tribunal de Justiça, ao entender que o acórdão então recorrido se debruçara «exaustivamente sobre a matéria articulada na oposição (…), tendo rebatido a mesma na parte da Fundamentação, no sector da apreciação de direito (…)», comportando ainda «todos os factos essenciais (devidamente descritos na parte da Fundamentação, no sector da matéria de facto apurada com relevância para a decisão desta causa (…), bem como a sua apreciação e refutação da matéria trazida a terreiro pelo arguido na sua oposição», desconsiderou, «ainda que tacitamente, mas de forma igualmente consequente, a omissão de pronúncia invocada». O que ¾ depreende-se ¾ constituirá suficiente comprovação de que as interpretações enunciadas no requerimento de interposição do recurso foram aplicadas no acórdão recorrido, como sua ratio decidendi.

Assim não é, todavia.

Se o Supremo Tribunal de Justiça considerou que a matéria articulada na oposição fora exaustivamente apreciada pelo Tribunal da Relação de Évora, não se vê como possa ter simultaneamente sufragado, ainda que de modo implícito, quaisquer «entendimentos» assentes no pressuposto contrário; isto é, no pressuposto de que o Tribunal da Relação de Évora «não se pronunciou «especificadamente sobre os factos alegados na oposição» ou que desconsiderou «a referida matéria de facto alegada na oposição».

11. O quarto e último tema individualizado pelo ora reclamante respeita «à questão da verificação dos pressupostos negativos da cooperação internacional por violação do artigo 6.º, al. a) da Lei 144/99, de 31.08 e da reserva formulada por Portugal à Convenção Europeia de extradição (artigo 1.º, al. b), da Resolução da Assembleia da República n.º 23/89, de 21 de agosto), por referência aos arts. 3.º, 6.º e 8.º da CEDH e da verificação da causa de recusa prevista no artigo 18.º, n.º 2, da Lei 144/99, de 31.08.».

Neste seu segmento, o objeto do recurso foi delimitado através da enunciação de quatro questões relativas ao pedido de reenvio prejudicial e oito questões referentes à produção de prova superveniente, incluindo a apresentação de memorial sobre o objeto do processo. Na decisão ora reclamada, entendeu-se que nenhuma das interpretações impugnadas fora aplicada no acórdão recorrido como sua ratio decidendi, já que, quanto às primeiras, o Supremo Tribunal de Justiça considerou que se tratava de matéria nova no processo e, por isso, insuscetível que integrar o objeto do recurso e, quanto às segundas, que não poderiam ser conhecidas por não ser recorrível, nos termos da lei, a decisão do Tribunal da Relação de Évora que sobre elas se pronunciou.

Quanto às primeiras, o reclamante insiste no argumento de que o tema do reenvio prejudicial não constituía matéria nova no processo, mas antes «matéria de Direito aplicável a uma questão já (antes) invocada (nos autos) e objeto de decisão». O argumento não colhe: a qualificação como nova da questão relativa ao reenvio prejudicial feita pelo Supremo Tribunal de Justiça apresenta-se como um dado para o Tribunal Constitucional, cuja correção ou acerto não é por este sindicável por força do caráter estritamente normativo do sistema de fiscalização concreta da constitucionalidade.

Relativamente às segundas, considera o reclamante que o «STJ, ao pronunciar-se sobre a verificação dos pressupostos negativos da cooperação internacional, por violação do artigo 6.º al a) da Lei 144/99, de 31.08 e da reserva formulada por Portugal à Convenção Europeia de Extradição (artigo 1.º, al. b), da Resolução da Assembleia da República n.º 23/89, de 21 de agosto), por referência aos arts. 3 .º,6.º, e 8.º da CEDH e da verificação da causa de recusa prevista no artigo 18.º, n.º 2, da Lei 144/99, de 31.08, tomou posição sobre a suficiência das garantias dadas pela Federação Russa, com base nos elementos considerados, excluindo a consideração dos elementos de prova trazidos pelo recorrente, tomando posição sobre a admissibilidade e pertinência destes, considerando-os irrelevantes na aferição da suficiência das garantias dadas pela Federação Russa». Isto é, «[t]ivesse o Supremo Tribunal de Justiça adotado outro critério decisório, o de admitir a prova relevante e imprescindível, teria a decisão, ainda que não concluindo pela insuficiência das garantias dadas pela Federação Russa com base nos novos elementos, pelo menos decidido pela sua suficiência com base na ponderação dos novos elementos relevantes admitidos, «o que seria manifestamente diferente da consideração da suficiência das garantias prestadas sem os considerar, não admitindo sequer a sua ponderação».

A argumentação invocada pelo reclamante não apresenta qualquer adesão ao percurso decisório documentado nos autos. A efetiva razão pela qual os «novos elementos relevantes» não foram levados em conta pelo Supremo Tribunal de Justiça na apreciação da suficiência das garantias dadas pela Federação Russa reside na circunstância de o requerimento probatório que continha esses novos elementos, apresentado pelo reclamante junto do Tribunal da Relação de Évora após a realização do primeiro julgamento, ter sido indeferido por decisão da Juíza Desembargadora Relator de 23 de janeiro de 2018 e esta decisão, na medida em que irrecorrível, ter formado caso julgado nos autos. Neste contexto, para poder vir a discutir perante este Tribunal a constitucionalidade da norma de cuja aplicação efetivamente resultou a inatendibilidade dos elementos de prova que prendeu integrar nos autos, o reclamante teria de ter seguido uma das seguintes vias: ou recorria para este Tribunal da decisão de 23 de janeiro de 2018, impugnando a norma aplicada pelo Tribunal da Relação de Évora segundo a qual, no âmbito do processo de extradição, não é admissível a «apreciação de provas apresentadas após ter sido proferido o acórdão anulado pelo STJ»; ou integrava no objeto do recurso de constitucionalidade que interpôs do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça a interpretação que este Tribunal extraiu dos artigos 49.º, n.º 3 e 58.º, n.º 1 da Lei n.º 144/99, de 31 de agosto, para concluir pela irrecorribilidade na ordem dos tribunais comuns da decisão de 23 de janeiro de 2018 do Tribunal da Relação de Évora.

O que o reclamante não pode, sob pena de tornar inútil o conhecimento do objeto do recurso de constitucionalidade, é imputar ao Supremo Tribunal de Justiça a aplicação de qualquer norma relativa à amplitude do acervo probatório considerado para a apreciação da suficiência das garantias prestadas pela Federação Russa sem levar em conta a razão pela qual foram dele excluídos os «novos elementos» que pretendeu apresentar.

12. No que, por último, diz respeito à condenação em custas, é de reconhecer inteira razão ao reclamante, já que, como bem salienta, não são devidas custas nos processos de extradição (artigo 73.º, n.º 1, da Lei n.º 144/99, de 31 de agosto).

III. Decisão

Em face do exposto, decide-se:

i) Revogar a decisão reclamada, no segmento em que condenou o reclamante em custas;

ii) Indeferir no mais a presente reclamação.

Sem custas, por não serem legalmente devidas (artigo 73.º, n.º 1 da Lei n.º 144/99, de 31 de agosto).

Lisboa, 7 de janeiro de 2021 – Joana Fernandes Costa – Gonçalo de Almeida Ribeiro- João pedro Caupers

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Esta decisão foi disponibilizada publicamente pelo Tribunal Constitucional.

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