Decisão

Acordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:

I. Relatório

1. A. e B., reclamantes nos presentes autos, em que é reclamado o Ministério Público, notificados do acórdão, proferido a 12 de setembro de 2019, pelo Supremo Tribunal de Justiça, vieram arguir a sua nulidade, por omissão de pronúncia, alegando o primeiro, em síntese, que o mesmo “[n]ão apreciou, como requerido, a questão da prescrição dos diversos crimes de corrupção pelos quais o requerente foi condenado, à luz da decisão de inconstitucionalidade, contida no Acórdão do Tribunal Constitucional, de 6 de Fevereiro de 2019”, e o segundo que “[a] questão da prescrição do procedimento criminal, para além de ter sido suscitada por todos os Recorrentes, é de conhecimento oficioso: ou seja, o Venerando Supremo Tribunal não poderia nunca eximir-se ou recusar-se a apreciar a mesma”, violando o acórdão os artigos 29.º e 32.º da Constituição, “configurando assim uma inconstitucionalidade grave”.

O Supremo Tribunal de Justiça, por acórdão de 27 de fevereiro de 2020, indeferiu os referidos requerimentos de arguição de nulidade, com os fundamentos seguintes (cf. fls. 54326-54322) :

“[…] Como se pode verificar do respetivo teor, este arguido [A.], à semelhança do que ocorreu com os arguidos B. e C., pretendia a aplicação aos crimes de corrupção passiva, por que foram condenados, do critério do Tribunal Constitucional, pedindo que para tal efeito fossem remetidos à primeira instância.

Importa ter aqui em conta duas questões:

1 – Ao tempo da decisão do Tribunal Constitucional estes arguidos já não eram recorrentes e quanto aos mesmos a decisão condenatória transitara já em julgado.

2 – Estes arguidos não colocaram ao Supremo Tribunal de Justiça qualquer questão que este tribunal devesse conhecer. Limitaram-se a requerer a remessa dos autos à primeira instância para que aí fosse apreciada essa sua pretensão, remessa que necessária e oportunamente ocorrerá.

No acórdão é feita referência aos requerimentos destes arguidos (com exceção do apresentado por A.), pura e simplesmente para verificar se de alguma forma seriam abrangidos pelo efeito subjetivo ou objetivo da decisão do Tribunal Constitucional.

[…]

Verifica-se pois que a decisão reclamada não apreciou a questão suscitada pelos reclamantes no que diz respeito à prescrição do procedimento criminal não apenas nem principalmente porque tal lhe não foi solicitado mas por ter constatado que essa questão estava fora do âmbito dos efeitos da decisão do Tribunal Constitucional, pelo que dela não poderia conhecer já que, face a tal constatação, ficou intocado o trânsito em julgado da decisão no que respeita a estes reclamantes. […]”

2. Irresignados, vieram os reclamantes interpor recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do art. 70.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, doravante Lei do Tribunal Constitucional ou LTC) que, por decisão sumária de 6 de novembro de 2020, decidiu não tomar conhecimento do objeto dos recursos, com os seguintes fundamentos (cf. fls. 54424-5431) :

[…] 5. Neste caso, porém, constata-se que os recorrentes apenas vêm confrontar o Supremo Tribunal de Justiça com a questão de inconstitucionalidade, na sequência da notificação do acórdão daquele Supremo Tribunal, de 12 de setembro de 2019, nos respetivos requerimentos de arguição de nulidade, por alegada omissão de pronúncia (cf. fls. 54287 e 54293) . Defendem os recorrentes a este respeito que, atenta a pronúncia do Tribunal Constitucional na sequência do recurso apresentado pelo co-arguido Avelino Pedro Pinto – cf. Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 90/2019, de 6 de fevereiro de 2020 –, o Supremo Tribunal de Justiça teria de reformar a decisão relativa à contagem do prazo prescricional do crime de corrupção passiva, em conformidade com o juízo de inconstitucionalidade proferido a respeito do crime de corrupção ativa.

Sucede, porém, que, tal como decorre da decisão sob recurso em que o Supremo Tribunal de Justiça se pronúncia quanto às alegadas nulidades por omissão de pronúncia, “ao tempo da decisão proferida pelo Tribunal Constitucional estes arguidos já não eram recorrentes e quanto aos mesmos a decisão condenatória transitara já em julgado”. Decidiu o Supremo, em conformidade, ao indeferir a invocada nulidade de omissão de pronúncia, que: “Verifica-se pois que a decisão reclamada não apreciou a questão suscitada pelos reclamantes no que diz respeito à prescrição do procedimento criminal não apenas nem principalmente porque tal não foi solicitado mas por ter constatado que essa questão estava fora do âmbito dos efeitos da decisão do Tribunal Constitucional, pelo que dela não poderia conhecer já que, face a tal constatação, ficou intocado o trânsito em julgado da decisão no que respeita a estes reclamantes”.

Na verdade, a questão que os ora recorrentes pretendiam submeter à apreciação daquele Supremo Tribunal, em sede de requerimento de arguição de nulidade, era uma “questão nova” de inconstitucionalidade, uma questão nunca antes submetida às instâncias – a da alegada inconstitucionalidade da contagem do prazo de prescrição do procedimento criminal quanto aos crimes de corrupção passiva –, em moldes paralelos à pronúncia acolhida pelo Tribunal Constitucional para os crimes de corrupção ativa, no referido Acórdão n.º 90/2019.

Refira-se, aliás, que nos requerimentos apresentados a 23 de abril de 2019, pelo ora recorrente A., e a 8 de abril de 2019, pelo ora recorrente B., os mesmos apenas requeriam, na sequência da pronúncia do Tribunal Constitucional, a baixa dos autos à primeira instância para que fosse apreciada a questão da prescrição superveniente do procedimento criminal quanto aos crimes de corrupção passiva de que foram condenados (cf. fls. 54300 e 54046, respetivamente), por força do alegado caso julgado condicional do recurso interposto por Avelino Pedro Pinto. Constata-se, assim, claramente, que os ora recorrentes pretendiam submeter a uma nova apreciação das instâncias a questão da “ampliação” dos efeitos da pronúncia do Tribunal Constitucional quanto ao crime de corrupção ativa.

Sendo esta uma “questão nova”, como decidiu o Supremo Tribunal de Justiça, não era a mesma passível de ser conhecida, em requerimentos de arguição de nulidade do acórdão de 12 de setembro de 2019.

Como aponta Lopes do Rego “a exigência de que haja sido suscitada, em termos procedimentalmente adequados, a questão de inconstitucionalidade normativa – que a jurisprudência constitucional sempre inferiu do conceito legal de suscitação “durante o processo” e que presentemente se mostra explicitamente consagrada no n.º 2 do artigo 72.º desta Lei – implica a existência de um tempo e um modo adequados para levantar no “processo base” a questão da inconstitucionalidade das normas relevantes para a dirimição do caso. (…) Assim – porque o poder jurisdicional se esgota, em princípio, com a prolação da sentença ou acórdão e a eventual aplicação de norma inconstitucional não constitui erro material ou lapso notório, não é causa de nulidade da decisão e não torna esta obscura ou ambígua – tem de entender-se que os incidentes pós-decisórios (pedido de aclaração, de reforma ou arguição de nulidade da decisão), previstos na lei do processo, não são já, em princípio, meios idóneos e atempados para suscitar, pela primeira vez, uma questão de inconstitucionalidade de normas aplicadas pelo julgador na decisão do pleito ou causa principal (…)” (cf. “Os Recursos de Fiscalização Concreta na Lei e na Jurisprudência do Tribunal Constitucional”, Almedina, 2010, p. 77) .

Assim, só em casos absolutamente excecionais ou anómalos, em que o recorrente seja confrontado com uma interpretação normativa totalmente imprevisível e inesperada, tem a jurisprudência constitucional admitido a recorribilidade de tais decisões (cf., neste sentido, Acórdão n.º 192/00, disponível em www.tribunalconstitucional.pt). Não preenchem, porém, naturalmente, esse critério os casos em que a norma ou interpretação normativa questionada já foi aplicada e devidamente notificada ao recorrente – como sucede, neste caso concreto, face à decisão condenatória dos ora recorrentes, pelos crimes de corrupção passiva, já transitada em julgado.

6. Da exigência de suscitação processualmente adequada resulta, então, que os recorrentes teriam de ter colocado a questão de (in)constitucionalidade em intervenção processual admissível e eficaz, de modo a vincular o juiz a quo ao conhecimento da mesma, para que o Tribunal Constitucional ao julgá-la, em via de recurso, procedesse ao seu reexame (cf. Acórdãos n.º 155/95 e 195/06) .

Não se mostrando, neste caso, cumprido o ónus de suscitação prévia, os recorrentes carecem de legitimidade para interpor os presentes recursos (cfr. artigos 70.º, n.º 1, alínea b), e 72.º, n.º 2 da LTC), o que inviabiliza o conhecimento do seu objeto”.

3. Não se conformando com o decidido, vieram agora apresentar reclamação para a conferência, ao abrigo do n.º 3 do artigo 78.º-A da LTC.

Na sua reclamação, advoga o primeiro reclamante (cf. fls. 54447-54457) que:

“Nos autos de recurso, à margem identificados, vem o recorrente A., nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 78.º-A, n.º 3, da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional (“LTC”), reclamar para a conferência da decisão sumária que decidiu não tomar conhecimento do objeto do recurso, nos termos e pelos fundamentos seguintes:

1º) - A presente reclamação não pretende pôr em causa o respeito devido à decisão sumária, mas o reclamante não se pode conformar com a mesma, pois entende que os argumentos avançados pela Ex.ma Senhora Juíza Conselheira Relatora para justificar o não conhecimento do Recurso interposto, pelas razões que de seguida sintetiza, não procedem.

Considerando o reclamante que o exame dos autos por coletivo de julgadores permitirá avaliar as questões objeto do recurso com maior detalhe e pluralidade de perspetivas, vê-se obrigado a reclamar de tal decisão sumária.

2º) - Cumpre começar por recordar, para que nenhuma dúvida subsista, que a dimensão normativa cuja conformidade constitucional o reclamante sindicou através do recurso interposto, e que pretende que este Tribunal aprecie, é a que resulta do artigo 402.º do Código de Processo Penal (“CPP”), no sentido de que a aplicação ao caso concreto de um Acórdão do Tribunal Constitucional está limitada pela norma ou aplicação da mesma declarada inconstitucional.

Ora. a decisão de que se reclama parte do princípio de que a questão de inconstitucionalidade ou ilegalidade não foi suscitada de modo processualmente correto perante as instâncias, em termos destas terem sido obrigadas a dela conhecer.

Para tanto a decisão reclamada baseia-se nos seguintes argumentos:

- já estava transitada em julgado a decisão condenatória do ora recorrente pelos crimes de corrupção passiva;

- a questão da alegada inconstitucionalidade da contagem do prazo de procedimento criminal quando aos crimes de corrupção passiva nunca teria sido levantada nas instâncias;

- os recorrentes pretendiam submeter a uma nova apreciação das instâncias a questão da ampliação” dos efeitos da pronúncia do Tribunal Constitucional quanto ao crime de corrupção ativa;

Não nos parece, apesar de todo o respeito por opiniões contrárias, que, em qualquer dos argumentos assista razão à decisão sumária.

3º) - Antes mesmo de se abordarem aqueles três concretos pontos, parece-nos curial recordar que a decisão sumária esqueceu o ponto fundamental que leva à «revolta» do reclamante, que é o facto de haver, neste concreto processo, dois pesos e duas medidas para a contagem do prazo de prescrição dos crimes de corrupção, conforme se trate de corrupção ativa ou passiva.

É tal divergência de pesos e medidas que o leva a afirmar a existência de violação da Constituição por, no mesmo processo, para diferentes co-arguidos, haver dois pesos e duas medidas, levando a que uns vejam os seus crimes serem declarados prescritos e outros se vejam condenados por crimes simétricos, praticados em simultâneo daqueles outros prescritos, ao serem aplicados critérios divergentes para a contagem da prescrição dos crimes, quando antes sempre se tinha afirmado que o modo de efetuar tal contagem era igual, independentemente de se tratar de corrupção ativa ou passiva.

Na verdade, da 1ª instância ao Supremo, passando pela Relação, todas as decisões foram unânimes em afirmar que as regras de prescrição dos crimes de corrupção, fossem eles ativos ou passivos, eram semelhantes.

Todavia, caso esta reclamação e este recurso, não sejam considerados procedentes, ver-se-á o reclamante na condição de condenado, quando, se lhe fossem aplicadas as mesmas regras de prescrição, deveria ter visto declarados prescritos todos os crimes de corrupção passiva, que lhe são imputados.

São estes dois pesos e duas medidas que o levam a afirmar estar-se perante a violação dos princípios do estado de direito democrático, da garantia do processo justo e equitativo e dos princípios da igualdade perante a lei e da legalidade criminal.

Com efeito, qualquer dos princípios invocados impõem, ainda para mais num mesmo processo, que haja coerência de critérios normativos, por forma a que os arguidos vejam ser-lhes aplicados a mesma interpretação das normas legais.

Não poderá deixar de revoltar qualquer cidadão, que ao longo do processo todas as decisões das instâncias e do S.T.J. tenham afirmado que a prescrição se contava da mesma maneira para os crimes de corrupção, fosse ela ativa ou passiva, para, no final, o S.T.J., posto por este mesmo Tribunal Constitucional perante a evidência da forma errada como contava tais prazos de prescrição, ter apenas emendado a forma de contagem da prescrição para os crimes de corrupção ativa.

E os corrompidos não são cidadãos comos os outros? Não têm direito a que lhes sejam aplicados os mesmos critérios legais?

Não se pode crer que o Tribunal Constitucional dê cobertura a tal violação dos princípios constitucionais já referidos.

4º) - Para bem se compreender a questão, torna-se necessário historiar parte dos autos, começando por assinalar que a questão do modo de contagem do prazo de prescrição e a respetiva conformidade constitucional já há muito vinham sendo debatidas.

Sobre as mesmas, é lapidar o que se afirmou no Acórdão da Relação do Porto, relatado pelo desembargador Vítor Morgado e proferido a 30 de setembro de 2015, que analisa separadamente a prescrição do procedimento criminal quanto à corrupção ativa e a passiva, assinalando, expressamente, serem semelhantes as questões que se colocam nos dois casos.

Quanto à prescrição do crime de corrupção ativa escreveu-se:

«O desenho típico do crime de corrupção ativa para ato ilícito era ainda, à data da receção da promessa ou proposta de repartição de proveitos (que não se pode colocar com segurança em data anterior a 21/3/1995, como se alcança do teor conjugado dos pontos 30 e 180 da factualidade provada), a constante do nº 1 do artigo 423º do Código Penal de 1982.

Em todo o caso, sempre se dirá que o preceito que passou

a corresponder-lhe, após a revisão do Código Penal operada pelo Decreto-Lei nº 48/95, de 15/3 – o nº 1 do artigo 374º – não introduziu alterações significativas nos aspetos que aqui relevam.

O que o legislador do Código Penal de 1982 – e das suas subsequentes alterações – quis evitar e ultrapassar foram as dificuldades de subsunção e mesmo o vazio de punibilidade nas situações em que, tendo o corruptor oferecido ou prometido o suborno, o funcionário o não aceitasse ou rejeitasse a promessa.

Com efeito, na vigência do Código Penal de 1886 e do respetivo artigo 321º, a doutrina e a jurisprudência nacionais, na esteira das italianas, entendiam maioritariamente que o crime de corrupção ativa era necessariamente “material” ou “de resultado”, não existindo corrupção ativa sem corrupção passiva (constituindo um delito “bilateral” ou “de encontro”) e isto tanto na forma do crime consumado como na forma do crime tentado. Assim, quando o corruptor tivesse corrompido (apenas) com oferecimentos ou promessas e o funcionário tivesse aceitado, verificava-se o crime na forma tentada; o oferecimento não seguido de aceitação – isto é, a “instigação à corrupção” – não constituiria, sequer (para a tese mais extremada da “bilateralidade”), tentativa de corrupção e só poderia ser punido como “injúria à autoridade”

Para obviar a estes evidentes constrangimentos, o legislador fez retroceder o limiar da punibilidade a um estádio mais recuado da atuação do corruptor, embora não prescindindo de que o oferecimento da peita ou a respetiva promessa chegassem ao conhecimento do funcionário – por assimilação ao regime do crime de corrupção passiva, que continuou a ter de considerar-se um crime material ou de resultado, em que não pode prescindir-se de uma declaração de vontade do funcionário público “que evidencie a inequívoca intenção de mercadejar com o cargo, isto é, de ‘vender’ o exercício de uma atividade (…) compreendida nas suas atribuições ou, pelo menos, nos seus poderes de facto”.

Tal retrogradação do limiar de punibilidade não deve, no entanto, a nosso ver, relegar para a espécie de factos posteriores não puníveis todos os outros factos que se lhe sigam, tanto mais quanto esses factos configurem, eles próprios, ações típicas, de acordo com o preceito incriminador. Isso representaria uma sub-

versão da ‘ratio legis’ e da intenção do legislador, que foi, assumidamente – quanto a este tipo de criminalidade ‘white collar’ – a de alargar o leque das situações de punibilidade e não o de as restringir.

Ora, no caso específico agora em análise (como na grande maioria das situações objeto destes autos), os corruptores não só prometeram vantagens patrimoniais, como efetivamente as deram por um período alargado de alguns anos, atividade em que se empenharam concretamente ambos os recorridos (isto é, não só o arguido Pedro Pinto, como, com particular meticulosidade, a arguida Aurora Pinto). E não se venha dizer que se trata de meras consequências de facto ilícito-típico alheias à sua tipificação, pois dar vantagem patrimonial constitui também – e até por maior e clarividente razão relativamente à simples promessa – ação típica.

Esta interpretação da lei não só tem plena correspondência no seu texto como é a que melhor salvaguarda as exigências de justiça. Como bem assinala a Digna Magistrada recorrente, caso se levasse ao extremo a lógica da tese defendida pelo Tribunal Coletivo e pelos recorridos, permitir-se-ia que os arguidos continuassem a praticar atos de execução do crime – continuando a pagar subornos em perfeita impunidade – mesmo para além do esgotamento do prazo de prescrição do crime iniciado com a mera promessa de dar vantagem patrimonial.

Não desconhecemos as críticas dogmáticas feitas por alguma doutrina à tese defendida pelo douto acórdão do S.T.J. de 30/10/1997 citado pelo recorrente.

Não obstante, entendemos que esta posição jurisprudencial é a que melhor interpreta, de um ponto de vista teleológico, a lei aplicável e, sem atropelo pela legalidade ordinária ou constitucional, acautela os bens jurídicos protegidos, sem ofensa dos direitos de defesa dos arguidos.

Conforme alega o recorrente – com referência à factualidade provada acima assinalada – os recorridos, em concretização da promessa que fizeram ao liquidatário A., calcularam e pagaram-lhe subornos, nomeadamente em 30/01/1998, 29/07/1998, 20/07/2000, 30/11/2000, 22/02/2001 e 09/07/2001.

Estes subsequentes pagamentos de subornos traduzem-se na ação típica de “dar vantagem patrimonial” relevante para efeitos de consumação do crime, cuja execução se prolongou, assim, até 9 de julho de 2001, sendo esta a data relevante para efeitos de contagem do prazo de prescrição do aludido crime de corrupção ativa – podendo dizer-se (como o fez o S.T.J.) que o crime se consumou continuadamente até à entrega da vantagem indevida.

Só nesta data se iniciando o prazo de prescrição do procedimento criminal, é aplicável ao caso o Código Penal na versão revista em 1995 – artigo 119º, nº 1, da mesma versão do Código Penal (correspondente ao artigo 118º, nº 1, do Código Penal de 1982, na sua versão originária).»

No mesmo Acórdão, relativamente à prescrição do crime de corrupção passiva, pode ler-se:

«As questões que aqui se colocam quanto ao início da contagem do prazo de prescrição do procedimento criminal são semelhantes às já referidas relativamente ao crime de corrupção ativa.

Na verdade, como já se disse, o legislador fez também aqui retroceder o limiar da punibilidade a um estádio mais recuado da atuação do subornado, não deixando de continuou a ter de considerar-se um crime material ou de resultado, pois não pode

conceber-se sem que o bem jurídico da autonomia da autonomia intencional do Estado tenha sido efetivamente atingido. Exige-se, assim, que a solicitação ou a aceitação do suborno (ou da sua promessa) cheguem ao conhecimento do particular.

Alguns dos recorrentes liquidatários suscitaram a prescrição do procedimento criminal pressupondo que a sua atuação fosse apenas passível de integrar o crime de corrupção para ato lícito (imprópria), pressuposto que, como confirmaremos mais adiante, se não verifica.

Como já se disse, a conceção da corrupção como um crime necessariamente bilateral – decorrente do Código Penal de 1886 e mesmo já do Código Penal de 1852 e da interpretação que dos mesmos foi sendo feita pela doutrina e pela jurisprudência – criava dificuldades de subsunção designadamente nas situações em que, tendo o funcionário solicitado vantagens patrimoniais indevidas, o particular não anuísse ao pedido ou expressamente o rejeitasse, sendo tal situação punida unicamente como crime tentado.

Foi para obviar a estes constrangimentos, que o legislador fez retroceder o limiar da punibilidade a estádios mais recuados da atuação do funcionário corrupto, como o fez para a atuação do não funcionário corruptor.

Tal recuo do limiar de punibilidade não deve, a nosso ver, também aqui, relegar para a espécie de factos posteriores não puníveis todos os outros factos que se lhe sigam, quanto estes configurem, eles próprios, ações típicas, de acordo com o preceito incriminador. Isso representaria uma subversão da ‘ratio legis’ e da intenção do legislador, que foi, assumidamente – quanto a este tipo de criminalidade – a de alargar o leque das situações de punibilidade e não o de as restringir.

Na maioria dos casos específicos que a seguir se referirão (como na grande maioria dos outros comportamentos objeto destes autos), os corrompidos não só renovaram a resolução criminosa de aceitarem as promessas de vantagens, como efetivamente as receberam em datas posteriores. E também aqui se não deve dizer que se trata de meras consequências de facto ilícito-típico alheias à sua tipificação, pois aceitar vantagem patrimonial constitui também ação típica.

Assim, em nosso entender, nos casos em que os corrompidos vieram a aceitar/receber a peita, o início do prazo de prescrição do procedimento criminal deve considerar-se nesta última data e não naquela em que simplesmente aceitaram a mera promessa.

Esta interpretação da lei não só tem correspondência no seu texto como é a que melhor salvaguarda as exigências de justiça. Caso se leve ao extremo a lógica de só se considerar a data de aceitação da mera promessa, permitir-se-ia que os arguidos funcionários continuassem a praticar atos de execução do crime – continuando a aceitar o recebimento dos subornos em perfeita impunidade – mesmo para além do esgotamento do prazo de prescrição do crime iniciado com a mera aceitação da promessa de vantagem patrimonial ou não patrimonial.»

Em sede de recurso para o S.T.J., o reclamante já levantou o problema da inconstitucionalidade relativamente ao modo como, em relação a si estava a ser contado o prazo de prescrição.

Com efeito, nas alegações desse recurso escreveu-se:

«O acórdão recorrido, veio alargar a posição defendida pelo M. P. na 1ª instância aos crimes de corrupção passiva, decidindo que o prazo de prescrição só se começa a contar, não da aceitação da promessa pelo corrompido, mas sim da aceitação da peita, caso a mesma seja posterior e tenha existido.

Salvo o devido respeito por opiniões contrárias, que é muito, não se pode concordar com a decisão tomada.

Tanto a jurisprudência como a doutrina são unânimes em considerar que a consumação do crime de corrupção passiva ocorre no momento da solicitação ou da aceitação da vantagem ou promessa da mesma pelo corrompido e, como acrescenta Cláudia Santos, «independentemente da concretização da vantagem patrimonial ou não patrimonial ou da realização da conduta ilícita mercadejada, circunstâncias que não constituem elementos essenciais do crime».

Aquela autora ainda acrescenta:

«O funcionário ou titular do cargo político que solicita ou aceita a promessa de vantagem patrimonial ou não patrimonial para a prática de ato ilícito comete o crime de corrupção mesmo que nada receba ou não execute a tarefa antijurídica acordada.»

Ora, como se sabe, o prazo de prescrição conta-se a partir da prática do crime e, portanto, no caso vertente a partir do momento em que ocorrer a aceitação da promessa de vantagem ou o recebimento desta, pois é um crime de execução instantânea.

A tese do acórdão em causa, carece de sustentação jurídica, pois o crime de corrupção passiva não engloba, na sua previsão, qualquer iter criminis, pois tudo se passa num único momento: o de aceitar ou solicitar a promessa de vantagem ou naquele em que a mesma for recebida.

Mal se verifique uma destes factos está cometido e consumado o crime.

Nesse sentido se pronuncia Cláudia Santos, em crítica ao aludido acórdão de 30/10/1997 deste S.T.J., ao afirmar que «a corrupção configura-se, assim, como um crime instantâneo, ainda que, como de resto sucede frequentemente, alguns dos seus efeitos possam subsistir durante algum tempo».

Acresce que os factos posteriores à consumação do crime, caso existam, como o sejam a prática ou não do ato mercadejado, o recebimento ou não da peita, não são irrelevantes do ponto de vista penal, pois sempre contribuem para aquilatar do maior ou menor dolo do corrompido e, portanto, para a pena que, em concreto, lhe vai ser aplicada.

Além disso, a interpretação, segunda a qual o prazo de prescrição, nos casos em que à aceitação da promessa se tenha seguido o recebimento da peita, se conta a partir de tal recebimento será inconstitucional por violação do princípio da culpa, que encontra a sua sede constitucional no disposto nos artigos 2º, 18º, nº. 2 e 30, nº. 3 da nossa Lei Fundamental, o que se arguiu para todos os efeitos legais.»

O Supremo Tribunal de Justiça só se pronunciou sobre a questão da prescrição no Acórdão proferido na sequência do Acórdão do Tribunal Constitucional de 13 de dezembro de 2017.

Tal Acórdão do S.T.J., relatado pelo Conselheiro Oliveira Mendes e proferido a 21 de março de 2018, aborda a aludida questão, confirmando tudo o que a Relação do Porto já tinha decidido.

Naquele Acórdão pode ler-se:

«Tomando posição sobre a questão dir-se-á que, como se decidiu no acórdão recorrido, conquanto o crime de corrupção ativa se tenha por formalmente consumado com a mera promessa de vantagem e que o crime de corrupção passiva se considere formalmente consumado com a solicitação ou aceitação (ou a sua promessa), suposto (aquando) o seu conhecimento pelo corruptor cativo, a verdade é que o início do prazo prescricional, em ambas as modalidades do crime, não se verifica desde o dia da sua consumação formal. A lei, mais concretamente o nº. 1 do artigo 119º do Código Penal ao estatuir que o prazo de prescrição do procedimento criminal corre desde o dia em que o facto se tiver consumado não pode deixar de ser interpretado e aplicado como tendo em vista, em situações como a ocorrente nos autos, a consumação material do crime ou terminação.»

Depois de citar Jescheck aquele Acórdão acrescenta:

«Aliás, a não ser assim, como bem se consignou no acórdão recorrido, permitir-se-ia que os arguidos continuassem a praticar atos de execução do crime, continuando a pagar e a receber subornos em perfeita impunidade. Correr-se-ia o risco, no limite, de o crime já estar prescrito ainda antes da sua consumação material ou terminação, o que, obviamente, precludiria toda e qualquer possibilidade de perseguição e punição do criminoso, conduzindo não só à impunidade, como ao total descrédito do Estado de direito, em particular dos tribunais e da administração da justiça.

Certo é pois que o prazo prescricional dos crimes de corrupção objeto dos autos só corre a partir da data do pagamento dos subornos ou do ato ou omissão contrário aos deveres do cargo do agente passivo do crime no caso de corrupção passiva antecedente. Interpretação que, obviamente, ao contrário do alegado pelo arguido Avelino Pinto, não incorre em inconstitucionalidade por violação dos artigos 2º, 13º, 18º, nº. 2, 27º, nº. 1, 29º, nº. 1 e 30º, nº. 3, da Constituição da República Portuguesa. Inconstitucional seria a interpretação pretendida pelos arguidos, dela resultando a violação do núcleo essencial dos princípios constantes dos preceitos constitucionais atinentes ao Estado de direito e à administração da justiça.»

Tal interpretação das normas atinentes à prescrição do crime de corrupção ativa viria a ser julgada inconstitucional pelo acórdão deste Tribunal Constitucional, relatado pelo Conselheiro Cláudio Monteiro e proferido a 6 de fevereiro de 2019.

Nesse Acórdão decidiu-se «julgar inconstitucional, por violação do princípio da legalidade criminal, os artigos 119º, nº. 1 e 374º, nº. 1, ambos do Código Penal, na versão posterior à entrada em vigor do Decreto-Lei nº. 48/95, de 15 de março, quando interpretados no sentido de que o prazo de prescrição do crime de corrupção ativa é contado a partir da data em que ocorra a entrega de uma dada vantagem ao funcionário, e não a partir da data em que ocorra a promessa dessa vantagem».

Ante a posição tomada pelo Tribunal Constitucional, o reclamante teve o cuidado de requerer que a doutrina expendida no mesmo fosse aplicada aos crimes de corrupção passiva, o que, dado tratar-se de questão nova, no seu entender, teria de passar pela baixa dos autos à 1ª instância.

Em resposta, por Acórdão datada de 12 de setembro de 2019 relatado pelo Conselheiro Júlio Pereira, o S.T.J. nem sequer se pronunciou sobre tal requerimento, o que levou o reclamante a arguir nulidade por omissão de pronúncia.

Com efeito, por requerimento apresentado a 26 de setembro de 2019, o reclamante veio a arguir a nulidade da omissão de pronúncia, salientando no requerimento o seguinte:

4º) – O Acórdão do Tribunal Constitucional veio reconhecer a interpretação pela qual as defesas dos diversos arguidos sempre se bateram desde a 1ª instância, isto é, que o crime de corrupção ativa se consuma no momento em que ocorre a promessa da vantagem.

Significa tal decisão que, do lado da corrupção passiva, o crime se consuma com a aceitação ou solicitação de uma vantagem ou com a aceitação da promessa dessa mesma vantagem.

Ora, dado o paralelismo existente entre os crimes de corrupção passiva e ativa, não se poderá deixar de reconhecer que a decisão da inconstitucionalidade, constante do já aludido Acórdão do Tribunal Constitucional, tem de ser alargada aos arguidos condenados pelos crimes de corrupção passiva.

Tal consequência é imposta não só pelo artigo 74º da Lei 28/82 de 15 de novembro, que esclarece que o recurso interposto para o Tribunal Constitucional por um interessado aproveita aos restantes, mas também pelo disposto no artigo 80º da mesma lei que impõe que a decisão de inconstitucionalidade faz caso julgado no processo em que foi proferida.

5º) - Acresce que qualquer interpretação conducente a que o Acórdão do Tribunal Constitucional de 6 de fevereiro de 2019 e os princípios nele enunciados, mormente o que diz respeito aos momento da consumação do crime, a partir do qual se conta o prazo de prescrição, apenas se aplique aos arguidos acusados de corrupção activa será totalmente ilógica.

Com efeito, todas as decisões proferidas nos presentes autos, sempre foram unânimes em acentuar o paralelismo entre os dois crimes e considerar como momento da consumação do crime dos mesmos, aquele em que ocorra o pagamento do último suborno.

Tal interpretação, face ao Acórdão proferido pelo Tribunal Constitucional é, hoje em dia, insustentável, como, aliás, sempre o salientou o requerente a as defesas dos restantes arguidos.

Assim, face ao Acórdão do Tribunal Constitucional e seguindo o paralelismo sempre enunciado por todas as decisões proferidas nos autos, terá se considerar que os crimes da corrupção passiva se consumaram no momento em que o requerente sugeriu ou requereu a intervenção da Sociedade Nacional de Leilões, por saber, como consta da acusação, que os arguidos Pedro Pinto e Aurora Pinto se propunham partilhar consigo quaisquer proventos auferidos por aquele sociedade como coadjuvante de liquidação do ativo.

Com efeito, esse é o momento da aceitação da promessa e consequentemente o da consumação do crime, sendo essa a data que terá de ser considerada para efeitos de contagem do prazo prescricional.

Qualquer outra interpretação, mormente a que considere que os princípios enunciados pelo Tribunal Constitucional no seu Acórdão de 6 de fevereiro de 2019, não se aplicam ao crime de corrupção passiva, será manifestamente inconstitucional por violação dos princípios do estado de direito democrático consagrado no artigo 2º, da garantia do processo justo e equitativo, previsto nos artigos 20º nºs. 1 e 4, 32º nºs. 1 e 2 e 205 nº. 1 e do princípio da igualdade perante a lei constante dos artigos e 13º e 9º al. d) e, ainda, o princípio da legalidade criminal inserto no artigo 29º, todos da Constituição da República Portuguesa.

Para os devidos e legais efeitos deixa-se expressamente invocada a inconstitucionalidade que derivará de uma tal interpretação.

Com efeito, a mesma colocará em posições diferentes arguidos acusados, no mesmo processo, de crimes similares, pois fará com que o prazo prescricional de que beneficiam os autores do crime de corrupção ativa se conte a partir do momento da promessa, enquanto que os autores do crime de corrupção passiva verão tal prazo começar muito depois.

Com efeito, para estes a data de começo do prazo prescricional não será aquela em que aceitaram a vantagem ou a promessa da mesma, mas sim aquela, sempre muito posterior, em que lhes tiver sido pago o último suborno.

Além disso, nesse requerimento insistia-se na necessidade de mandar baixar os autos à 1ª instância, a fim de ser apreciada a ampliação dos efeitos da pronúncia do Tribunal Constitucional à contagem do prazo de prescrição dos crimes de corrupção passiva, imputados ao reclamante.

Com efeito, tratando-se de questão nova, sempre a mesma deveria ser debatida e julgada nas instâncias, por o S.T.J. ser um Tribunal de recurso.

E o que fez o S.T.J.?

Em primeiro lugar veio argumentar que o reclamante já não era recorrente e que, quanto ao mesmo, a decisão condenatória já transitara em julgado, para de seguida afirmar que o reclamante não tinha colocado qualquer questão que o S.T.J. devesse conhecer.

Esse mesmo acórdão de 27 de fevereiro de 2020, relatado pelo Conselheiro Júlio Pereira, confessa, logo de seguida:

«Verifica-se pois que a decisão reclamada não apreciou a questão suscitada pelos reclamantes no que diz respeito à prescrição do procedimento criminal não apenas nem principalmente porque tal lhe não foi solicitado mas por ter constatado que essa questão estava fora do âmbito dos efeitos da decisão do Tribunal Constitucional, pelo que dela não poderia conhecer já que, face a tal constatação, ficou intocado o trânsito em julgado da decisão no que respeita a estes reclamantes.»

5º) - O âmago da questão, que se levanta na presente reclamação, está nesta “confissão” do S.T.J..

Com efeito da mesma resultam os seguintes factos:

- A questão da aplicação à prescrição do procedimento criminal dos crimes de corrupção passiva da pronúncia do Tribunal Constitucional constante do Acórdão de 6 de fevereiro de 2019 estava fora do âmbito dos seus efeitos;

- Que o trânsito em julgado relativamente ao reclamante só se verifica devido a esse facto.

O Supremo considera, portanto, que não houve trânsito antes da pronúncia do Tribunal Constitucional, na exata medida em que a mesma se poderia aplicar ao reclamante.

O que significa que ainda não existe trânsito de tal decisão, dado o recurso interposto e de cuja decisão sumária se reclama.

Aliás, é estranho que se diga ter a decisão já transitado em relação ao reclamante e que o Supremo tenha recebido o presente recurso.

Com efeito, se houvesse trânsito em julgado, não poderia haver lugar ao recebimento de qualquer recurso.

6º) - Demonstrado que está o facto da decisão ainda não ter transitado relativamente ao reclamante, enfrentem-se os outros dois óbices levantados pela decisão sumária.

É óbvio que esta tem alguma razão quando veio dizer que a questão da alegada inconstitucionalidade da contagem do prazo de procedimento criminal quando aos crimes de corrupção passiva nunca teria sido levantada nas instâncias.

Tal questão foi efetivamente levantada, mas não nos moldes em que poderá ser suscitada agora, depois do já muito aludido acórdão do Tribunal Constitucional.

Mas o que está em causa no presente recurso não é, em primeira linha, saber a partir de que data se conta a prescrição do procedimento criminal nos casos de corrupção passiva.

Não foi essa a questão de constitucionalidade que o reclamante agora trouxe ao conhecimento do Tribunal Constitucional.

com efeito e como se começou por referir o que está verdadeiramente em causa é saber se a interpretação efetuada pelo S.T.J. do artigo 402º do C.P.P. está de acordo com os ditames constitucionais.

Recorde-se o que se escreveu no requerimento de interposição do recurso:

«Por tudo o que supra se alegou, pretende-se ver apreciada a inconstitucionalidade do artigo 402º, quando interpretado no sentido de que a aplicação ao caso concreto de um Acórdão do Tribunal Constitucional está limitada pela norma ou aplicação da mesma declarada inconstitucional (posição sufragada pelo Acórdão recorrido) ou se, pelo contrário, tal aplicação deverá extrair do Acórdão proferido todas as consequências favoráveis aos restantes arguidos, não podendo fazer tábua rasa dos princípios enunciados no mesmo, sob pena de se violarem diversos preceitos constitucionais

Com efeito, a interpretação efetuada pelo S.T.J. conduz, inevitavelmente, à violação dos princípios do estado de direito democrático, consagrado no artigo 2º, da garantia do processo justo e equitativo, previsto nos artigos 20º nºs. 1 e 4, 32º nºs. 1 e 2 e 205 nº. 1 e do princípio da igualdade perante a lei constante dos artigos e 13º e 9º al. d) e, ainda, o princípio da legalidade criminal inserto no artigo 29º, todos da Constituição da República Portuguesa.»

Termos em que, a aferição do cumprimento do ónus de colocar a questão ao tribunal a quo tempestivamente e de modo processualmente adequado, i.e. “enunciando-a de forma expressa, clara e percetível, em ato processual e segundo os requisitos de forma, de modo a que o tribunal tenha um dever de se pronunciar sobre a matéria a que tal questão se reporta”, tem de ser feita por referência a tal questão de constitucionalidade, e não por referência à questão de constitucionalidade relativa à contagem do prazo de prescrição do procedimento criminal do crime de corrupção passiva (em moldes paralelos à pronúncia acolhida pelo Tribunal Constitucional no Acórdão n.º 90/2019) , como, a dado passo, parece decorrer da decisão sumária, ora em crise

E quanto a essa questão de constitucionalidade, a única que o reclamante pretende ver apreciada neste recurso, não existe qualquer dúvida que tal ónus foi cumprido.

7º) - Vejamos que assim é, abordando o argumento da decisão sumária de que os recorrentes pretendiam submeter a uma nova apreciação das instâncias a questão da ampliação dos efeitos da pronúncia do Tribunal Constitucional quanto ao crime de corrupção ativa.

Com efeito, dado que tal ampliação é de facto uma questão nova, deveria ser a 1ª instância a pronunciar-se sobre a mesma.

Mas, levantada a questão, nada impedia o S.T.J. de se pronunciar no sentido de que não deveria haver remessa dos autos para a 1ª instância para resolver tal questão.

Mas, então, uma vez que o problema da ampliação da pronúncia do Tribunal Constitucional à prescrição dos crimes de corrupção passiva estava colocado pelo reclamante, deveria o S.T.J. ter-lhe dado resposta, o que só sucedeu quando arguida a nulidade, ao afirmar que tal ampliação estava fora do âmbito dos efeitos da decisão do Tribunal Constitucional, o que nos remete para a tempestividade e adequação da invocação, questão da constitucionalidade, supra recordada, da interpretação efetuada pelo S.T.J. no que respeita ao artigo 402º do C.P.P.

8º) - Afirma a decisão sumária de que se reclama que «só em casos absolutamente excecionais ou anómalos, em que o recorrente seja confrontado com uma interpretação normativa imprevisível e inesperada tem a jurisprudência constitucional admitido a recorribilidade de tais decisões».

Salvo o devido respeito por opiniões contrárias, tais circunstâncias anómalas verificam-se no caso presente.

Desde logo porque, depois de proferida a decisão pelo Tribunal Constitucional nunca o reclamante teve hipótese de discutir ou de levantar a questão da inconstitucionalidade da interpretação efetuada do artigo 402º do C.P.P..

Mas também e sobretudo, porque nunca poderia ser exigível ao reclamante que vislumbrasse que o S.T.J. iria optar pela interpretação efetuada.

Com efeito, a regra que obriga a suscitar a questão de inconstitucionalidade antes da prolação da decisão recorrida não pode ser interpretada e aplicada no sentido de exigir ao arguido que, na formulação de juízo de prognose a que está obrigado, de modo a confrontar tempestivamente os tribunais com as questões de constitucionalidade, tenha de antecipar todas as possíveis interpretações normativas que possam vir a ser aplicadas para dirimir a causa, mesmo as de conteúdo insólito, contraditório ou flagrantemente inconstitucional, na medida em que tais interpretações não são minimamente expectáveis num Estado de Direito.

O juízo de prognose a que o arguido está obrigado, em conformidade com um dever de litigância diligente e de prudência técnica, terá sempre de partir de um pressuposto de razoabilidade na aplicação do Direito.

Ora, não pode ser tido por razoável e, por isso, por expectável, que um Tribunal Superior proceda a uma interpretação normativa flagrantemente contraditória com o que vinha pugnando nos mesmos autos.

Ora, o S.T.J. tinha afirmado que a contagem do prazo prescricional no caso dos crimes de corrupção ativa e passiva se efetuava do mesmo modo, pelo que era expectável que continuasse a ter a mesma interpretação.

Mas, num caso de nítida falta de honestidade intelectual, aquele Tribunal resolveu esquecer o que tinha afirmado, passando, na prática, a defender que havia duas maneiras de contar tais prazos.

Foi, assim, com absoluta e total surpresa que o reclamante constatou que o S.T.J. aplicou o referido preceito, na dimensão normativa assinalada, ao caso dos autos.

Não sendo a aplicação daquela norma previsível ou expectável, naquela dimensão normativa, não era exigível que o reclamante tivesse suscitado a inconstitucionalidade da mesma, em momento anterior à prolação da decisão recorrida.

Como tal, só em reação à aplicação de tal interpretação normativa (surpresa) haveria, como se julgou e julga haver, cabimento em colocar a questão agora submetida à apreciação deste Tribunal, não tendo o reclamante tido, como se disse, qualquer hipótese de suscitar o problema noutros termos, que não o da invocação da nulidade já referida, tendo assim, suscitado a questão de inconstitucionalidade que agora pretende ver apreciada perante o Tribunal recorrido no “momento mais próximo” em que a mesma surgiu.”

O segundo reclamante alega, por seu turno, que (cf. fls. 54459-54461) :

Decidiu a Senhora Conselheira Relatora não conhecer do objeto do recurso, porquanto entendeu que não se mostra cumprido o ónus de suscitação prévia da questão da inconstitucionalidade, pelo que o Recorrente carece de legitimidade para interpor o recurso.

Salvo o devido respeito por melhor opinião, o Recorrente entende que o referido fundamento para a rejeição do recurso não se verifica in casu e a douta decisão sumária é errada e contrária à lei.

DE FACTO:

O Recorrente, com o seu recurso para este Venerando Tribunal, visa a apreciação de duas inconstitucionalidades graves cometidas pelo Venerando Supremo Tribunal, a saber:

- no douto Acórdão de 12 de setembro de 2019, por omissão de pronúncia relativamente a questão que lhe foi colocada pelo Recorrente quanto ao modo de contagem do prazo de prescrição do procedimento criminal, em violação do disposto no Art. 379º do CPP e do principio da legalidade do processo criminal, garantido pelos Art. 29º e 32º da CRP;

- no douto Acórdão de 27 de fevereiro de 2020, por ter decidido que se verifica caso julgado em relação ao Recorrente daquele Acórdão de 12 de setembro de 2019, em violação do disposto no Art. 402º do CPP e do mesmo principio da legalidade do processo criminal, garantido pelos Art. 29º e 32º da CRP.

Ora, em relação à primeira situação, a da questão da inconstitucionalidade do modo de contagem do prazo de prescrição, a mesma já tinha sido suscitada nos recursos interpostos da decisão da Veneranda Relação do Porto de 30 de setembro de 2015 e o Supremo Tribunal pronunciou-se efetivamente no seu Acórdão de 21 de março de 2018 num sentido que viria a ser declarado inconstitucional pelo doutro Acórdão de 6 de fevereiro de 2019 deste Venerando Tribunal Constitucional em relação ao crime de corrupção ativa.

Para além desta suscitação anterior já constante dos autos, o Recorrente suscitou expressamente esta questão da inconstitucionalidade da interpretação normativa do Supremo na sua primeira intervenção processual após o cometimento dessa inconstitucionalidade pelo Venerando Supremo Tribunal: no seu requerimento de reclamação de nulidade daquele mesmo douto Acórdão, datado de 26 de setembro de 2019.

Conforme consta do artigo 7º e 9º daquela peça articulada:

A alegada omissão de pronúncia, para além da nulidade em que faz incorrer o Douto Acórdão, configura ainda uma verdadeira recusa ilegal de decidir, em total violação do princípio fundamental da legalidade do processo criminal, protegido e garantido constitucionalmente pelos Art. 29º e 32º da Constituição da República.

Viola assim o Douto Acórdão aquelas disposições expressas da Constituição, configurando assim uma inconstitucionalidade grave, que aqui vai expressamente alegada e invocada para os legais efeitos.

Já em relação à situação do Acórdão de 27 de fevereiro de 2020, a questão de inconstitucionalidade suscitada no presente recurso não o poderia ter sido antes, já que a mesma resulta da própria decisão do Venerando Supremo Tribunal, a qual foi absolutamente imprevisível e inesperada.

Nunca o Recorrente aceitou e não pode aceitar que o douto Acórdão de 12 de setembro de 2019 tenha transitado em julgado em relação a si, tendo em consideração a letra da norma do Art. 402º do CPP que estabelece clara e expressamente que o recurso de um arguido aproveita aos restantes em comparticipação e desde que o recurso se não funde em motivos estritamente pessoais e, por outro lado, tendo em consideração o disposto no Art. 74º da LOTC, que estabelece que a decisão do Tribunal Constitucional, proferida em recurso apresentado por um interessado, aproveita aos restantes.

No próprio requerimento de reclamação de nulidade do Acórdão de 12 de setembro de 2019, o Recorrente já se referia a esta problemática, sob artigos 14º e 15º:

14º

E não se diga que esta matéria, em relação ao Recorrente, já transitou em julgado porquanto este não recorreu para o Tribunal Constitucional.

15º

Conforme o Recorrente alegou no seu requerimento de 8 de abril, o douto Acórdão STJ de 21 de março de 2018, face ao recurso interposto pelo Avelino Pedro Pinto para o Tribunal Constitucional e por força do disposto no Art. 402º do CPP, apenas formou caso julgado condicional, dependente, precisamente, do resultado deste recurso.

Só que, nesta altura, o Supremo Tribunal ainda não tinha proferido nenhuma decisão sobre esta matéria, só o tendo feito, precisamente, no seu Acórdão de 20 de fevereiro de 2020, de forma totalmente inesperada e surpreendente, ao decidir que já tinha ocorrido o trânsito em julgado do Acórdão de 2019 em relação ao Recorrente.

10º

Por isso, só agora, em sede do presente recurso, é que o Recorrente teve oportunidade processual para suscitar a questão da inconstitucionalidade da interpretação que o Supremo fez da norma do Art. 402º do CPP, em violação do principio da legalidade do processo criminal, garantido pelos Art. 29º e 32º da CRP.

11º

Assim e ao contrário do doutamente decidido pela Senhora Conselheira Relatora, verificam-se in casu todas as condições de recorribilidade previstas na lei e só o conhecimento do recurso poderá assegurar ao Recorrente o seu direito ao acesso ao tribunal e à Justiça”.

4. O Ministério Público respondeu pedindo o indeferimento das duas reclamações, com os seguintes argumentos (cf. fls. 54463-54466) :

Pela douta Decisão Sumária n.º 625/2020, não se conheceu do objeto do recurso interposto para este Tribunal Constitucional por A. e B. ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC)

Entendeu-se na douta Decisão Sumária que os recorrentes não haviam cumprido o ónus da suscitação prévia, como exige o artigo 70.º, n.º 2, da LTC, não se estando perante uma daquelas excecionais em que os recorrentes estão dispensados desse cumprimento

Ora, o afirmado nas reclamações, não coloca em causa a fundamentação constante da decisão reclamada, antes a reforça.

4.º

Na verdade, pela tramitação que o processo teve nas instâncias e que é de realçada nas reclamações, quanto à questão de constitucionalidade que tem a ver com a aplicação aos recorrentes, condenados pelo crime de corrupção passiva, da decisão do Tribunal Constitucional no Acórdão n.º 501/2018, proferido em 6 de fevereiro de 2020, nada teve de surpreendente.

5.º

Os recorrentes tiveram plena oportunidade processual de acionar as instâncias sustentando que aquela decisão os abrangia levantando a inconstitucionalidade do entendimento contrário, ou seja, que os não considerasse abrangidos.

6.º

Porém, os recorrentes nunca suscitaram a questão, sendo certo que mesmo que o fizessem teria sempre de ser de forma adequada, ou seja, que as instâncias devessem dela conhecer, pois só assim teriam legitimidade para interpor recurso para o Tribunal Constitucional (artigo 72.º, n.º 1, alínea b) e n.º 2, da LTC).

7.º

O próprio recorrente identifica a questão de constitucionalidade da seguinte forma:

“IV. – Por tudo o que supra se alegou, pretende-se ver apreciada a inconstitucionalidade do artigo 402.º, quando interpretado no sentido de que a aplicação ao caso concreto de um Acórdão do Tribunal Constitucional está limitada pela norma ou aplicação da mesma declarada inconstitucional (posição sufragada pelo Acórdão recorrido) ou se, pelo contrário, tal aplicação deverá extrair do Acórdão proferido todas as consequências favoráveis aos restantes arguidos, não podendo fazer tábua rasa dos princípios enunciados no mesmo, sob pena de se violarem diversos preceitos constitucionais”.

8.º

Por sua vez o segundo afirma no requerimento de interposição do recurso:

“V – Em resposta, o Venerando Supremo Tribunal decidiu julgar improcedente a reclamação de nulidade, com o fundamento de que o Acórdão STJ de 12 de setembro de 2019 já teria transitado em julgado em relação ao aqui Recorrente.

VI – Esta decisão é direta e necessariamente violadora da norma do Art. 402.º do CPP e a interpretação que dela fez o Supremo tribunal é inconstitucional, por violação do princípio fundamental da legalidade do processo criminal, protegido e garantido constitucionalmente pelos Art. 29.º e 32.º da Constituição da República, o que aqui vai expressamente alegado e invocado para os legais efeitos”.

9.º

Ora, parece-nos que a referência expressa “à aplicação ao caso concreto” e à “decisão” ser violadora da Constituição, retiram á questão a natureza normativa.

10.º

O que as instâncias sustentaram foi que a decisão do Tribunal Constitucional, apreciando a questão da constitucionalidade respeitante à contagem do início do prazo de prescrição do procedimento criminal pelo crime de corrupção ativa, nunca poderia aplicar-se aos casos, como o dos recorrentes, em que a condenação tinha sido por crime de corrupção passiva.

11.º

Sendo essa a interpretação do artigo 74º, nº 3, da LTC, em conjugação 402º, nº 2, alínea c) do CPP, aplicada, nunca a questão de constitucionalidade foi levantada pelos recorrentes de forma adequada, designadamente perante o Tribunal Constitucional.

12.º

Quanto à outra questão de constitucionalidade levantada pelo segundo recorrente, respeitante à omissão de pronúncia, a sua falta de normatividade é evidente.

13.º

Efetivamente não o fez, nem perante o Tribunal Constitucional, estando-se assim perante um objeto inidóneo do recurso de constitucionalidade, nem perante o Supremo Tribunal de Justiça, como inequivocamente se pode ver pelo ponto 7º da arguição de nulidade”.

Cumpre apreciar e decidir.

II. Fundamentação

5. A decisão sumária reclamada não admitiu os recursos interpostos pelos ora reclamantes para o Tribunal Constitucional com fundamento em falta de suscitação processualmente adequada da questão de inconstitucionalidade, nos termos exigidos pelos artigos 70.º, n.º 1, alínea b) e 72.º, n.º 2, da LTC.

Na presente reclamação, o primeiro reclamante contesta este entendimento, por entender que teve o cuidado de requerer que a doutrina expendida no acórdão do Tribunal Constitucional, proferido a 6 de fevereiro de 2019, fosse aplicada aos crimes de corrupção passiva, muito embora reconheça que “dado tratar-se de questão nova, no seu entender, teria de passar pela baixa dos autos à 1.ª instância” (sublinhado nosso), cf. alegações, a fls. 54453. E, mais à frente, afirma também: “[c]om efeito, tratando-se de questão nova, sempre a mesma deveria ser debatida e julgada nas instâncias, por o S.T.J. ser um Tribunal de recurso” – cf. fls. 54454. Insurge-se, então, essencialmente, contra a posição adotada pelo Supremo Tribunal de Justiça, no acórdão de 27 de fevereiro de 2020, que indeferiu o seu requerimento de arguição de nulidade, desde logo pela “divergência de pesos e medidas”, que o levam a afirmar “a existência de violação da Constituição por, no mesmo processo, para diferentes co-arguidos, (…) uns vejam os seus crimes serem declarados prescritos e outros se vejam condenados por crimes simétricos, praticados em simultâneo daqueles outros prescritos, ao serem aplicados critérios divergentes para a contagem da prescrição dos crimes, quando antes sempre se tinha afirmado que o modo de efetuar tal contagem era igual, independentemente de se tratar de corrupção ativa ou passiva”.

Já o segundo reclamante apresenta a sua posição sob dois prismas: por um lado, pretende que seja apreciada a inconstitucionalidade do “douto Acórdão de 12 de setembro de 2019, por omissão de pronúncia relativamente a questão que lhe foi colocada pelo Recorrente quanto ao modo de contagem do prazo de prescrição do procedimento criminal, em violação do disposto no Art. 379º do CPP e do principio da legalidade do processo criminal, garantido pelos Art. 29º e 32º da CRP” e, por outro, do “douto Acórdão de 27 de fevereiro de 2020, por ter decidido que se verifica caso julgado em relação ao Recorrente daquele Acórdão de 12 de setembro de 2019, em violação do disposto no Art. 402º do CPP e do mesmo principio da legalidade do processo criminal, garantido pelos Art. 29º e 32º da CRP”. E, quanto à primeira questão, advoga que “a mesma já tinha sido suscitada nos recursos interpostos da decisão da Veneranda Relação do Porto de 30 de setembro de 2015 e o Supremo Tribunal pronunciou-se efetivamente no seu Acórdão de 21 de março de 2018 num sentido que viria a ser declarado inconstitucional pelo doutro Acórdão de 6 de fevereiro de 2019 deste Venerando Tribunal Constitucional em relação ao crime de corrupção ativa” e, em relação à segunda questão, que “suscitou expressamente esta questão da inconstitucionalidade da interpretação normativa do Supremo na sua primeira intervenção processual após o cometimento dessa inconstitucionalidade pelo Venerando Supremo Tribunal: no seu requerimento de reclamação de nulidade daquele mesmo douto Acórdão, datado de 26 de setembro de 2019”, só que, nesta altura, “o Supremo Tribunal ainda não tinha proferido nenhuma decisão sobre esta matéria, só o tendo feito, precisamente, no seu Acórdão de 20 de fevereiro de 2020, de forma totalmente inesperada e surpreendente, ao decidir que já tinha ocorrido o trânsito em julgado do Acórdão de 2019 em relação ao Recorrente”, por isso, “só agora, em sede do presente recurso, é que o Recorrente teve oportunidade processual para suscitar a questão da inconstitucionalidade da interpretação que o Supremo fez da norma do Art. 402º do CPP, em violação do principio da legalidade do processo criminal, garantido pelos Art. 29º e 32º da CRP.” – cf. alegações, fls. 54459-54461.

Ora, analisado o teor das presentes reclamações, constata-se que nenhuma razão há para divergir da posição acolhida na decisão sumária proferida nestes autos.

Vejamos em detalhe.

6. Sendo diferentes as perspetivas de cada um dos reclamantes, analisar-se-ão os respetivos argumentos separadamente.

6.1. Como se referiu, o primeiro reclamante elege, como questão de constitucionalidade que pretende ver apreciada a dimensão normativa do artigo 402.º do Código de Processo Penal (CPP), “no sentido de que a aplicação ao caso concreto de um Acórdão do Tribunal Constitucional está limitada pela norma ou aplicação da mesma declarada inconstitucional”.

Todavia, não é esta a verdadeira dimensão normativa que o primeiro reclamante pretende ver apreciada in judicio – questão esta, aliás, que, por ser essencialmente conceptual, careceria de relevância para o caso concreto.

O cerne da questão de constitucionalidade é o de saber se, tendo o Tribunal Constitucional, no mesmo processo, declarado a inconstitucionalidade da contagem do prazo de prescrição quanto ao crime de corrupção ativa, dada a “simetria” ou “bilateralidade” dos dois crimes, se deveriam seguir idênticos critérios para a contagem do prazo prescricional do crime de corrupção passiva, apesar de essa questão de constitucionalidade não ter sido invocada em tempo, perante as instâncias.

E, neste caso, como se viu, reconhece claramente que essa é uma “questão nova” e que, por isso, requereu ao Supremo Tribunal de Justiça que os autos baixassem à primeira instância “a fim de ser apreciada a ampliação dos efeitos de pronúncia do Tribunal Constitucional à contagem do prazo de prescrição dos crimes de corrupção passiva, imputados ao reclamante”.

Ora, a este respeito, e ao contrário do que sugere o ora reclamante, o Supremo Tribunal de Justiça, ao apreciar o seu requerimento de arguição de nulidade, decidiu, por um lado, que não havia fundamento de nulidade, uma vez que os “arguidos não colocaram ao Supremo Tribunal de Justiça qualquer questão que este devesse conhecer”, mas já quanto à remessa dos autos à primeira instância, para que aí seja apreciada a sua pretensão, decidiu que essa “necessária e oportunamente ocorrerá” (sublinhado nosso).

Ou seja, nessa parte, o Supremo Tribunal de Justiça limitou-se a deferir a pretensão do reclamante.

Não lhe assiste razão, assim, quando resume a posição do Supremo Tribunal de Justiça como omitindo o seu dever de pronúncia quanto à questão da prescrição do crime de corrupção passiva. Na verdade, ao Supremo Tribunal apenas estava vedado o conhecimento dessa questão, nessa fase processual – relembre-se que estamos perante um requerimento de arguição de nulidade do acórdão final proferido por aquele Supremo Tribunal –, atenta a falta de suscitação prévia da mesma perante as instâncias e, como ali se diz, também por força do trânsito em julgado da decisão condenatória no que respeita a este reclamante.

Essa falta de suscitação prévia projeta-se, consequentemente, para o posterior recurso para o Tribunal Constitucional.

Como se afirma na decisão sumária proferida nos presentes autos e resulta de jurisprudência cristalina deste Tribunal, a suscitação adequada de uma questão de inconstitucionalidade implica o cumprimento do ónus de a colocar ao tribunal a quo, enunciando-a de forma expressa, clara e percetível, de modo a que o tribunal tenha um dever de pronúncia sobre a matéria a que tal questão se reporta, consubstanciando o mesmo cumprimento também, desde logo, um requisito de legitimidade do recorrente.

E foi o reclamante que, por estratégia processual que para si definiu, assim colocou as questões perante as instâncias.

Assumindo o reclamante que a questão de (in)constitucionalidade da contagem da prescrição do crime de corrupção passiva devia ser objeto de apreciação por via da baixa dos autos à primeira instância, o que – repete-se – lhe foi deferido, prejudica (também e necessariamente) o conhecimento dessa questão ex novo pelo Supremo Tribunal de Justiça.

E nem se diga, in casu, como agora vem sustentar o reclamante no ponto 8.º da respetiva reclamação, que estamos perante uma daquelas circunstâncias ou situações anómalas, que permitem excecionalmente colocar a questão de constitucionalidade ante a surpresa na aplicação da norma ou dimensão normativa reputada ilegal ou inconstitucional.

Para este efeito, defende o reclamante que estaria dispensado do ónus de suscitação prévia da questão de constitucionalidade, por não lhe ser exigível que antecipasse o sentido com que o Supremo Tribunal de Justiça iria interpretar o artigo 402.º do CPP.

Também aqui carece de razão.

Para que se possa apurar a procedência de uma situação de não exigibilidade, não basta que o reclamante invoque ter sido surpreendido por determinada interpretação normativa ou que lhe era impossível antecipar que tal interpretação viesse a ser adotada, como sucede no presente caso. A mera surpresa subjetiva não é fundamento suficiente da dispensa deste ónus.

Com efeito, tem este Tribunal afirmado, de modo reiterado, que recai sobre as partes o ónus de analisarem as diversas possibilidades interpretativas suscetíveis de virem a ser aplicadas na decisão, devendo as mesmas adotar um dever de litigância diligente e de prudência técnica, ponderando a estratégia processual que melhor salvaguardará os seus direitos e interesses. Por isso, a invocação de mera surpresa subjetiva com o sentido da decisão proferida não chega (v. por exemplo, os Acórdãos n.ºs 261/2002, 115/2005, 14/2006 e 148/2008) . É necessário, na verdade, que se afira, em concreto, que a parte não poderia razoavelmente antecipar o problema de inconstitucionalidade em causa, designadamente por ser confrontada com a concreta aplicação de norma ou interpretação normativa que se apresenta objetivamente como imprevisível e inesperada, não se lhe podendo impor, segundo um critério de exigibilidade e razoabilidade, que tivesse antecipado que o tribunal iria optar pela convocação ou interpretação da norma em questão. Trata-se de casos em que «a mobilização da norma haja sido “insólita” e “imprevisível”, sendo então desrazoável e inadequado exigir ao interessado um prévio juízo de prognose relativo à sua aplicação, suscitando desde logo a questão de inconstitucionalidade (v. Acórdãos n.ºs 61/92, 569/95, 79/2002 e 120/2002) » (assim, v. o Acórdão n.º 182/2010) .

Tal não sucede, claramente, com a norma ou interpretação normativa em apreço, nem quanto à aplicação da dimensão normativa acolhida na decisão do Supremo Tribunal de Justiça quanto ao artigo 402.º, n.º 2, alínea a) do C.P.P., nem quanto à contagem do prazo prescricional dos crimes de corrupção ativa e passiva, que o reclamante pretendia que fosse contado do mesmo modo. Quanto à primeira, tendo o reclamante formulado o pedido de ampliação dos efeitos do recurso de constitucionalidade da decisão proferida pelo Tribunal Constitucional no Acórdão de 6 de fevereiro de 2019, ao abrigo do disposto nos artigos 74.º, n.º 3 e 80.º da LTC, por força da remissão expressa daquele preceito para a “lei reguladora do processo em que a decisão tenha sido proferida”, bem sabia o reclamante que a questão teria de ser apreciada pelo tribunal a quo à luz do disposto no artigo 402.º do C.P.P. e, nesse caso, tinha o dever (e oportunidade processual) de antecipar, invocando-o, que o juízo de inconstitucionalidade acolhido na decisão do Tribunal Constitucional o teria de abranger, sob pena de (nova) inconstitucionalidade; quanto à segunda, dúvidas não há que o reclamante tinha o dever de, em tempo, em qualquer das instâncias, colocar a questão de (in)constitucionalidade da contagem do prazo de prescrição do crime de corrupção passiva, por forma a garantir a via de acesso ao Tribunal Constitucional e, assim, evitar os efeitos do caso julgado condenatório quanto a si.

Neste caso concreto, não tendo o primeiro reclamante enunciado qualquer questão de constitucionalidade em intervenção processual admissível e eficaz, de modo a vincular o tribunal a quo a dela conhecer, carece o mesmo de legitimidade para recorrer, nos termos previstos nos artigos 70.º, n.º 1, alínea b) e 72.º, n.º 2, da LTC, o que inviabiliza o conhecimento do mérito do recurso de constitucionalidade e impõe o indeferimento da presente reclamação.

6.2. Cumpre, agora, analisar os argumentos esgrimidos pelo segundo reclamante.

Num primeiro momento, afirma que pretende que seja apreciada a inconstitucionalidade do “douto Acórdão de 12 de setembro de 2019, por omissão de pronúncia relativamente a questão que lhe foi colocada pelo Recorrente quanto ao modo de contagem do prazo de prescrição do procedimento criminal, em violação do disposto no Art. 379º do CPP e do principio da legalidade do processo criminal, garantido pelos Art. 29º e 32º da CRP”.

Quanto a este ponto, esclarece o reclamante que a questão da inconstitucionalidade “já tinha sido suscitada nos recursos interpostos da decisão da Veneranda Relação do Porto de 30 de setembro de 2015 e o Supremo Tribunal pronunciou-se efetivamente no seu Acórdão de 21 de março de 2018 num sentido que viria a ser declarado inconstitucional pelo doutro Acórdão de 6 de fevereiro de 2019 deste Venerando Tribunal Constitucional em relação ao crime de corrupção ativa”. Isto é, claramente assume o reclamante que a questão de constitucionalidade suscitada perante as instâncias dizia respeito à contagem do prazo de prescrição do crime de corrupção ativa, o que permite, mais uma vez, concluir que a questão da alegada inconstitucionalidade da contagem do prazo de prescrição reportada ao crime de corrupção passiva é uma “questão nova”, nunca antes submetida à apreciação das instâncias, o que nos remete para o anteriormente decidido quanto às alegações do primeiro reclamante, ou seja, não tendo o ora reclamante enunciado qualquer questão de constitucionalidade em intervenção processual admissível e eficaz, de modo a vincular o tribunal a quo a dela conhecer, carece o mesmo de legitimidade para recorrer, nos termos previstos nos artigos 70.º, n.º 1, alínea b) e 72.º, n.º 2, da LTC, o que inviabiliza o conhecimento do mérito do recurso de constitucionalidade e impõe o indeferimento da presente reclamação.

Acrescenta-se ainda que, invocando o segundo reclamante que pretende ver apreciada a inconstitucionalidade do “douto Acórdão de 27 de fevereiro de 2020, por ter decidido que se verifica caso julgado em relação ao Recorrente daquele Acórdão de 12 de setembro de 2019, em violação do disposto no Art. 402º do CPP e do mesmo principio da legalidade do processo criminal, garantido pelos Art. 29º e 32º da CRP”, afirmando que “o Supremo Tribunal ainda não tinha proferido nenhuma decisão sobre esta matéria, só o tendo feito, precisamente, no seu Acórdão de 20 de fevereiro de 2020, de forma totalmente inesperada e surpreendente, ao decidir que já tinha ocorrido o trânsito em julgado do Acórdão de 2019 em relação ao Recorrente”, parece insurgir-se quanto à decisão concreta proferida pelo Supremo Tribunal sobre o trânsito em julgado da decisão recorrida – uma questão eminentemente processual.

Ora, quanto a esta, não cabe ao Tribunal Constitucional pronunciar-se ou apreciar a sua validade ou conformidade constitucional, por a mesma carecer de natureza normativa. Ou seja, a questão não vem colocada com carácter de generalidade e abstração.

A este propósito, tem a jurisprudência deste Tribunal repetidamente afirmado que o recurso de constitucionalidade português é, em qualquer uma das suas modalidades, exclusivamente normativo. Através do seu objeto, o Tribunal Constitucional aprecia – e aprecia apenas – a validade jusconstitucional dos critérios decisórios normativos adotados nas decisões proferidas pelos restantes tribunais, não detendo competência para sindicar tais atos. Não lhe compete, por isso, apreciar a validade das decisões judiciais no que se reporta a eventual violação de preceitos infraconstitucionais ou à eventual correção da interpretação e aplicação desses mesmos parâmetros. O Tribunal Constitucional limita-se a um controlo estritamente normativo, sindicando critérios normativos que se projetem da decisão concreta e que possam infringir normas ou princípios constitucionais (cf. artigos 280.º, n.ºs 1 e 2, da CRP, e 70.º, n.º 1, da LTC).

7. Face ao exposto, forçoso é concluir que não se verificam os pressupostos formais de admissibilidade dos recursos de constitucionalidade apresentados pelos ora reclamantes, à luz do disposto nos artigos 70.º, n.º 1, alínea b), e 72.º, n.º 2 da LTC, sendo, por isso, de confirmar o sentido da decisão sumária proferida nos autos.

III. Decisão

Pelo exposto, decide-se indeferir as reclamações apresentadas e condenar cada um dos reclamantes nas custas respetivas, fixando-se a taxa de justiça em 20 (vinte) UC’s, ponderados os critérios referidos no artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro (cf. o artigo 7.º do mesmo diploma).

Lisboa, 6 de janeiro de 2021 – Assunção Raimundo - Pedro MacheteManuel da Costa Andrade

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Esta decisão foi disponibilizada publicamente pelo Tribunal Constitucional.

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