Sumário

I - Em bom rigor, o recurso, enquanto tem como objecto a decisão de não conceder a adaptação à liberdade condicional, não deverá ser admitido.
II – Porém, se a decisão recorrida não se limitou a denegar a pretendida adaptação, tendo, ainda, em juízo antecipatório, estendido os seus efeitos à apreciação da liberdade condicional, que deveria ter ocorrido aquando do, então, muito próximo do meio da pena, diferindo essa apreciação para uma data posterior, já o recurso deve ser admitido, porque assim se “queimou” etapas e relegou para data já muito próxima do termo da pena a posição a tomar quanto à liberdade condicional.
III – A concessão da liberdade condicional, nos casos em que já foi alcançado o meio da pena, mas ainda não os 2/3 da mesma, depende, não só, de um juízo de prognose favorável especial, preventivamente orientado, assente na ponderação de razões de prevenção especial, quer negativa, quer positiva, para o qual devem ser considerados todos os elementos a propósito do prognóstico para efeito de suspensão da execução da prisão, mas também, e diferentemente do que sucede nos casos de liberdade condicional obrigatória, de exigências de tutela do ordenamento jurídico, consubstanciadas na reafirmação da validade e vigência da norma penal violada com a prática do(s) crime(s), com as quais se tem em vista a realização do fim de prevenção geral (de integração).

Decisão


Recurso Penal nº 46/14.1TXEVR

Decisão sumária ao abrigo do disposto nos arts. 417º nº 6 al. b) e 420º nº 1 al. a) do C.P.P.

1. Relatório
Nos autos de processo gracioso de concessão de liberdade condicional que, com o nº 46/14.1TXEVR-A, correm termos no Tribunal de Execução das Penas de Évora, foi proferida decisão negando a concessão de liberdade condicional ao recluso A, devidamente identificado nos autos.
Inconformado com tal decisão, dela interpôs recurso o arguido, pretendendo que seja revogada e substituído por outra que lhe conceda a liberdade condicional sujeita ao cumprimento de obrigações e ao regime de permanência na habitação com fiscalização por meios técnicos à distância e com o consentimento da sua mãe, com quem irá coabitar, para o que formulou as seguintes conclusões:

1 - O presente recurso tem como objecto toda a matéria de facto e de direito proferida nos presentes autos.
2 - O presente processo de liberdade condicional refere-se a A, a cumprir pena de prisão efectiva no Estabelecimento Prisional de Setúbal.
3 - Na sequência de requerimento do recluso para concessão de adaptação à liberdade condicional, neste momento a meio da pena e para tal foram os presentes autos instruídos com os relatórios previstos no art.º 188.º do Código de Execução das Penas.
4 - O Conselho Técnico reuniu e foi desfavorável à concessão da liberdade condicional, com pareceres nesse sentido dos serviços de educação e da Sra. Directora do Estabelecimento Prisional.
5-Também o Ministério Público foi desfavorável a tal.
6 - Ficou provado na douta sentença de recusa de liberdade condicional que:
- o ora recorrente e recluso iniciou o cumprimento desta pena de prisão ou privativa de liberdade em 08/01/2014, perfazendo metade da mesma, em 08/08/2014, prevendo-se os 2/3 para 18/10/2014 e o termo para 08/03/2015, (vide cópia de douta sentença na fundamentação dos factos, sob doe. l ora anexado).
7 - Considerando que: segundo o art.º 61.º do Código Penal, são pressupostos formais da concessão da liberdade condicional:
- que o recluso tenha cumprido metade da pena e, no mínimo, seis meses...(l.ª parte do artigo, “ ab initio”) e que aceite ser libertado condicionalmente, o que ao fazer o requerimento o ora recluso, deu consentimento expresso a tal situação de liberdade condicional.
8 - Assim, em relação aos requisitos formais da aplicação da liberdade condicional estão preenchidos.
9 - Quanto aos pressupostos substanciais ou materiais por assim dizer e indispensáveis da concessão de liberdade condicional:
10 - a libertação do recluso revelar-se compatível com a defesa da ordem jurídica e da paz social.
11- Objectivamente, a vida anterior do ora Recorrente/Recluso é a de antecedentes criminais, registando anteriores condenações pela prática de crimes de exercício legal de caça, condução sem habilitação legal4e condução de veículo em estado de embriaguez.
12 - Sendo certo que aqui foi condenado pelos crimes de condução sem habilitação legal, ofensa à integridade física por negligência e omissão de auxílio na pena de l ano e seis meses de prisão e por isto, cumpre prisão efectiva pela primeira vez.
13 - A evolução positiva da personalidade durante a execução da pena de prisão, tem-se reflectido nos seguintes padrões de comportamento:
14 - Não regista a prática de infracções disciplinares;
15- Reconheceu a sua dependência do álcool e está a fazer tratamento: desde 01/04/2014 que vem participando nas reuniões semanais realizadas pelos Alcoólicos Anónimos, a que deseja continuar a assistir em liberdade, estando disposto a ser seguido em consultas de psicologia para prevenir recaídas no consumo de bebidas alcoólicas;
16- Na altura da desintoxicação sofreu de “delirium tremens”, daí ter permanecido, na altura, desocupado em relação às actividades sócio-culturais.
17 - Além de já ter solicitado colocação laboral, neste momento, já demonstrou no Estabelecimento Prisional que quer frequentar e participar nas actividades de cariz sócio-cultural ou formativas promovidas pelo Estabelecimento onde cumpre pena de prisão.
18 - Está a iniciar um estudo sobre a bíblia, com um publicador de boas novas, de nome Denilson Santos.
19 - Os factores supra descritos permitem uma prognose favorável para ajuizar acerca do seu comportamento futuro, o que significa que a libertação revela-se compatível com a defesa da ordem e da paz social.
20 - Para tanto, poderá o ora Recluso de ficar obrigado ao cumprimento de obrigações impostas e ao regime de permanência na habitação com fiscalização de meios técnicos de controlo à distância, e com o consentimento de sua mãe que com o recluso irá coabitar.

Na resposta, o Ministério Público pronunciou-se no sentido da improcedência do recurso, concluindo como segue:

l - A pretendida libertação condicional, ao meio da pena, não é automática, carecendo os autos de prova efectiva e relevante quanto ao comportamento positivo do recorrente.
2 - Tal comportamento tem de traduzir-se em “mais e nova factualidade” que revele capacidade de reinserção social/respeito pelos bens jurídicos essenciais da vida em sociedade.
3 - Tão importante como a superação do alcoolismo é a alteração da conduta estradal e o respeito pelos deveres/ bens jurídicos conexos com tal conduta. Nesta parte, nada consta (ainda) em favor do recorrente.

O recurso foi admitido e o Sr. Juiz sustentou tabelarmente a decisão.
Nesta Relação, a Exmª Procuradora-geral Adjunta emitiu parecer no qual, concordando com os considerandos tecidos na resposta apresentada pelo MºPº na 1ª instância e entendendo igualmente não se mostrar verificado o pressuposto da al. a) do nº 2 do art. 61º do C. Penal, se pronunciou no sentido da improcedência do recurso.
Foi cumprido o disposto no art. 417º nº 2 do C.P.P., tendo o recorrente apresentado resposta na qual reitera a sua pretensão recursiva, propondo, ainda, em alternativa o recurso a aplicação de pena relativamente indeterminada.
Efectuado o exame preliminar, e tendo-se considerado haver fundamento para a rejeição do recurso, por manifesta improcedência, cumpre decidir.


2. Fundamentação
Dos autos retiram-se os seguintes elementos, com interesse para a decisão do recurso:
- o recorrente foi condenado pela prática, em 30/1/06, de um crime de condução sem habilitação legal, um crime de ofensa à integridade física negligente e um crime de omissão de auxílio, em penas parcelares que foram cumuladas na pena única de 1 ano e 2 meses de prisão ( fls. 4-13 );
- o recorrente iniciou o cumprimento da pena em 8/1/14, tendo atingido o meio da pena em 8/8/14, ocorrendo os 2/3 em 18/10/14 e o termo da pena para 8/3/15 ( fls. 14-15 );
- no seu CRC constam cinco outras condenações: uma, pela prática, em 6/10/95, de um crime de caça ilegal, em pena de prisão e multa cuja execução foi suspensa e posteriormente extinta, outra, pela prática, em 7/5/99, de um crime de condução sem habilitação legal, em pena de multa que foi paga, outra ainda, pela prática, em 9/6/99, de um crime de condução sem habilitação legal, também em pena de multa que foi paga, mais uma pela prática, em 4 e 5/4/08, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez e de um crime de condução sem habilitação legal, em pena de prisão cuja execução foi suspensa com sujeição a deveres e que já foi extinta, e uma quinta pela prática, em 7/3/10, de um crime de condução sem habilitação legal, em pena de prisão suspensa com regime de prova ( fls. 16-25 );
- da ficha biográfica ( fls. 31-32, fornecida pelo E.P. onde o recorrente se encontra em cumprimento de pena, não consta qualquer medida disciplinar;
- o relatório social para adaptação à liberdade condicional elaborado pela Direcção-Geral dos Serviços Prisionais ( fls. 26-30 ), apresenta a seguinte avaliação e parecer:
O recluso, tem progressivamente demonstrado mais interesse e motivação para o processo de mudança e readapação.
Ao nível do desenvolvimento das competências comportamentais, nomeadamente as negociadas e protocoladas no PIR, - Reuniões AA e consultas de Psicologia Clínica, tem mostrado empenho com assiduidade e pontualidade. No que visa à problemática aditiva o recluso refere que se encontra atualmente abstinente do consumo de álcool, confirmado através da realização de testes a consumos, no dia 09 de Maio de 2014.
No que visa ao enquadramento familiar, e rede de suporte no exterior, o recluso advém de uma família estruturada, com rede de suporte e apoio familiar, a nível afetivo, emocional e financeiro, recebendo visitas regulares principalmente da família, sobretudo da mãe e irmãos.
O recluso no que visa à assunção do crime, apresenta um locus de externo, assumindo parcialmente a prática do crime, com discurso desculpabilizante e focado na doença.
Desta via, e a título de resumo no que concerne a fatores de proteção refere-se: (i) a progressiva valorização e empenho do próprio, enquadrando-se em atividades saudáveis em contexto prisional, nomeadamente, nas consultas de psicologia clínica e paralelamente no grupo de AA, e bem ainda na manutenção da abstinência de consumos aditivos; (ii) rede de suporte familiar e social;
Face ao exposto, entende-se que apesar da evolução positiva do recluso, por ora somos desfavoráveis, devido sobretudo à necessidade de avaliação da assimilação das competências comportamentais, à inexistência de apreciação de medida flexibilizadora da pena, e bem ainda, pelo recente processo disciplinar, em fase de averiguações.
Face ao exposto, somos desfavoráveis à medida ora apreciada.
- do relatório da Direcção-Geral de Reinserção Social ( fls. 34-40 ), que concluiu pela existência de condições moderadamente favoráveis à concessão da adaptação à liberdade condicional, destaca-se, por um lado, que “Embora A denote, atualmente, maior maturidade ao nível do sentido crítico em relação ao desvalor da sua conduta criminal e motivação para a mudança, já demonstrou que por vezes, tende a revelar reduzida capacidade de pensamento alternativo, de auto-controlo e de pensamento consequencial”, que “não tem assegurado qualquer projeto nem dispõe de perspetivas de emprego”, assentando os seus projectos para o futuro “em retomar as atividades domésticas de âmbito rural, que asseguravam parte da subsistência familiar”, que o recluso “assume o consumo regular de bebidas alcoólicas desde os 25 anos de idade, no entanto, a problemática de alcoolismo parece ter ocorrido aquando da rutura de uma relação afetiva que terminou há cerca de 10 anos, mantendo, desde então, um modo de vida condicionado pelo consumo abusivo de bebidas alcoólicas” e, por outro, que o recluso “aderiu há cerca de 1 mês às reuniões de alcoólicos anónimos no Estabelecimento Prisional de Setúbal e manifesta intenção de se manter abstinente”, que tem o apoio de familiares próximos, que o visitam regularmente, dispondo o agregado familiar de recursos para assegurar de forma modesta as suas necessidades de subsistência, e que a receptividade no meio comunitário de residência não é problemática;
- foi realizada a reunião do Conselho Técnico, ficando a constar da respectiva acta ( fls. 35 ), que, com os votos favoráveis do responsável pelo Serviço de Vigilância e da coordenadora da Equipa de Reinserção Social e os desfavoráveis dos demais elementos ( sendo o da Directora do E.P. voto de qualidade ), foi emitido parecer desfavorável à concessão da liberdade condicional do recluso;
- ouvido este ( fls. 40 ), disse que:
Requereu a adaptação à liberdade condicional porque a mãe tem 80 anos, está doente e não pode vir visitá-lo (ficou impedida porque na primeira vez que veio tinha dinheiro na sua posse). Caso lhe seja concedida a adaptação à liberdade condicional ficará mais próximo dela. Neste momento um irmão seu vive em casa da mãe, mas não pode dar muita assistência por causa do trabalho (trabalha na falcoaria nacional).
Sabe que lhe é colocada uma pulseira electrónica para o vigiar e que tem que cumprir certas regras. Se não cumprir voltará à prisão. Se cumprir a pulseira é retirada ao meio da pena e fica em liberdade condicional e também terá que cumprir regras, o que aceita.
Cumpre uma pena de 01 ano e 02 meses pela prática de um crime de condução sob o efeito do álcool. Na altura era alcoólico, o que já não acontece desde que entrou na prisão. No exterior não conseguia deixar de beber, mas no estabelecimento prisional fez um tratamento, frequenta as reuniões dos alcoólicos anónimos e está sóbrio. Neste momento não toma qualquer medicação. Quando estiver em liberdade quer continuar a frequentar as reuniões dos alcoólicos anónimos e a ser seguido em consultas para não ter recaídas.
Sabe que conduzir com álcool é muito grave porque nessas condições o condutor pode causar acidentes e mesmo matar pessoas. Daí que seja considerado crime. Já sabia isso antes, mas quando ingeria bebidas alcoólicas em excesso não pensava nisso.
Também está arrependido porque deu um grande desgosto à mãe por ser alcoólico e por ter sido preso o que nunca tinha acontecido na sua família.
Quando sair da prisão irá viver com a mãe e quando estiver em liberdade condicional irá retomar o trabalho que tinha numa casa agrícola que pertence a uma tia.
O MºPº, considerando que “Não nos parece que estejam satisfeitos os fins da prevenção geral mas também do ponto de vista da prevenção especial não nos parece que haja interiorização da ilicitude dos crimes praticados efectivamente, e pelos quais foi condenado, e a consequente auto-censura, nem tão-pouco que do processo resultem elementos suficientes que permitam efectuar um juízo de prognose positiva sobre o comportamento do recluso em liberdade”, emitiu parecer desfavorável à concessão da adaptação à liberdade condicional;
- seguidamente, foi proferida a decisão recorrida, cujo teor é o seguinte:

I - Relatório
O presente processo de liberdade condicional refere-se a A (melhor identificado nos autos), a cumprir pena no Estabelecimento Prisional de Setúbal.
Na sequência de requerimento do recluso para a concessão da adaptação à liberdade condicional antes do meio da pena, os autos foram instruídos com os relatórios previstos no art.° 188 do Código de Execução das Penas.
O Conselho Técnico reuniu, emitindo o respectivo parecer, e foi ouvido o recluso.
Também o M°P° emitiu o seu parecer (cfr. fls. 72 e 73).
II - FUNDAMENTAÇÃO
A - OS FACTOS
Julgo provados os seguintes factos com relevância para a causa:
1 - Por decisão proferida no Proc. n.° 160/05.4GTSTB do 3° Juízo Criminal de Setúbal, por factos de inícios de Janeiro de 2006, o recluso foi condenado, pela prática dos crimes de condução sem habilitação legal, ofensa à integridade física por negligência e omissão de auxílio, na pena de l (um) ano e 2 (dois) meses de prisão - dou aqui por reproduzida a decisão de fls. 2 e seguintes;
2 - Iniciou o cumprimento desta pena em 8/1/2014, perfazendo metade da mesma em 8/8/2014, prevendo-se os 2/3 para 18/10/2014 e o termo para 8/3/2015;
3 — O recluso regista anteriores condenações pela prática dos crimes de exercício ilegal de caça, condução sem habilitação legal4e condução de veículo em estado de embriaguez, sendo esta a primeira vez que cumpre pena efectiva de prisão;
4 - O recluso declarou aceitar a oportuna liberdade condicional e compreender o seu significado;
5 - O Conselho Técnico foi desfavorável à concessão da liberdade condicional, com pareceres nesse sentido dos serviços de educação e da Sr.a Directora do Estabelecimento Prisional;
6 - Também o M°P° foi desfavorável a tal;
7 - O recluso permanece em regime celular comum e ainda não usufruiu do gozo de licenças de saída;
8 - Não regista a prática de infracções disciplinares;
9 - Permanece inactivo, embora tenha solicitado colocação laboral, não demonstrando motivação para participar nas actividades de cariz sócio-cultural ou formativas promovidas no Estabelecimento Prisional. Desde logo, e sem querer saber do respectivo conteúdo, rejeitou a possibilidade de integrar a formação “Formar para Integrar”;
10 - Desde 1/4/2014 que vem participando nas reuniões semanais realizadas pelos Alcoólicos Anónimos, a que deseja continuar a assistir em liberdade, estando ainda disposto a ser seguido em consultas de psicologia para prevenir recaídas no consumo de bebidas alcoólicas;
11 - Em liberdade irá viver com a mãe, referindo que irá procurar trabalho na actividade agrícola, área onde antes trabalhou;
12 - Diz estar a cumprir pena de prisão por andar a conduzir sob o efeito do álcool - factos que contextualiza na sua problemática do alcoolismo, que admite já.
B - CONVICÇÃO DO TRIBUNAL
Para prova dos factos descritos o tribunal atendeu aos seguintes elementos constantes dos autos, analisados de fornia objectiva e criteriosa:
a) Certidão da decisão condenatória e da liquidação da pena, a fls. 2 a 14;
b) Certificado do Registo Criminal do recluso, a fls. 23 a 32;
c) Relatório dos serviços de educação e ficha biográfica do recluso, a fls. 50 a 56;
d) Relatório dos serviços de reinserção social, a fls. 57 a 62;
e) Declarações do recluso, a fls. 71.
C-O DIREITO
Segundo o n.° 9 do Preâmbulo do D.L. n° 400/82 de 23 de Setembro, a liberdade condicional tem como objectivo ...criar um período de transição entre a prisão e a Uberdade, durante o qual o delinquente possa equilibradamente recobrar o sentido de orientação social fatalmente enfraquecido por efeito da reclusão”. Este instituto tem, pois, uma “finalidade específica de prevenção especial positiva ou de socialização”1.
Segundo o art.° 61 do Código Penal, são pressupostos (formais) de concessão da liberdade condicional:
1 - Que o recluso tenha cumprido metade da pena e, no mínimo, 6 meses de prisão, ou dois terços da pena e, no mínimo, 6 meses de prisão, ou ainda 5/6 da pena, para os casos de penas superiores a 6 anos;
2 - Que aceite ser libertado condicionalmente;
São, por outro lado, requisitos (substanciais) indispensáveis:
A) Que fundadamente seja de esperar, atentas as circunstâncias do caso, a vida anterior do agente, a sua personalidade e a evolução desta durante a execução da pena de prisão, que o condenado, uma vez em liberdade, conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável e sem cometer novos crimes;
B) A libertação se revelar compatível com a defesa da ordem jurídica e da paz social (requisito que não se mostra necessário aquando dos 2/3 da pena, conforme resulta do disposto no n° 3 do preceito em causa).
Relativamente a estes requisitos, resulta claro que o primeiro se prende com uma finalidade de prevenção especial, visando o segundo satisfazer exigências de prevenção geral2.
Assim, e considerando que a condução da vida do libertado condicionalmente de modo socialmente responsável e sem o cometimento de novos crimes constitui o objectivo da liberdade condicional, a possibilidade de, no caso concreto, tal escopo ser efectivamente alcançado há-de revelar-se através dos seguintes aspectos:
1) As circunstâncias do caso (valoração do crime cometido - seja quanto à sua natureza, seja quanto as circunstâncias várias que estiveram na base da determinação concreta da pena, nos termos do art.° 71 do Código Penal - e da medida concreta da pena em cumprimento);
2) A vida anterior do agente (relaciona-se com a existência ou não de antecedentes criminais);
3) A sua personalidade (para além de uma valoração fundamentalmente estatística decorrente dos antecedentes criminais [quantos mais, mais se indicia uma personalidade não conforme ao direito e potencialmente não merecedora da liberdade condicional], considera-se a possibilidade de o recluso ter enveredado para um percurso criminoso por a isso ter sido conduzido, ou não, por circunstâncias que não controlou ou não controlou inteiramente);
4) A evolução desta durante a execução da pena de prisão (essa evolução deve ser perceptível através de algo que transcenda a esfera meramente interna psíquica do recluso, ou seja, através de padrões comportamentais temporalmente persistentes que indiciem um adequado processo de preparação para a vida era meio livre).
Deve sublinhar-se que a evolução positiva da personalidade do recluso durante a execução da pena de prisão não se exterioriza nem se esgota necessariamente através de uma boa conduta prisional, muito embora haja uma evidente identidade parcial.
Assim, os referidos padrões poderão revelar-se quer em termos omissivos (através da ausência de punições disciplinares ou de condutas especialmente desvaliosas, como o consumo de estupefacientes, quando não motive as referidas punições), quer activamente (através do empenho no aperfeiçoamento das competências pessoais - laborais, académicas, formativas) ao longo do percurso prisional do recluso.
Importa ainda ter presente o disposto no art.° 62 do Código Penal: “Para efeitos de adaptação à liberdade condicional, verificados os pressupostos previstos no artigo anterior, a colocação em liberdade condicional pode ser antecipada pelo tribunal, por um período máximo de um ano, ficando o condenado obrigado durante o período da antecipação, para além do cumprimento das demais condições impostas, ao regime de permanência na habitação, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância “ — o sublinhado é nosso.
Por sua vez, e conforme decorre do art.° 4 da Lei n.° 33/2010 de 2/9 a execução do regime de permanência na habitação com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância pressupõe sempre o consentimento, seja do recluso, seja das pessoas que com ele irão coabitar.
*
Analisando o caso dos autos temos por certo que os pressupostos formais para a adaptação à liberdade condicional estão reunidos: o meio da pena ocorrerá já em Agosto de 2014, e foi recolhido o consentimento de quem irá coabitar com o recluso.
Já quanto aos requisitos substanciais conclusão idêntica se não pode formular ainda, a nosso ver.
Com efeito, o recluso ainda não flexibilizou a pena e regista vários antecedentes criminais, quase todos relacionados com a condução estradal. Pelo que cumpre, antes de mais, avaliar do seu comportamento em meio livre depois desta experiência iniciada, de reclusão.
Para além do mais, por sua vontade, permanece desocupado, nada tendo feito para aumentar os seus conhecimentos/qualificações.
De positivo reporta-se que reconhece agora uma problemática aditiva (de alcoolismo) contemporânea dos factos, tendo aderido a terapia com vista a mante-la controlada.
Mas, a verdade, é que não cumpre pena por factos relacionados com a condução em estado de embriaguez, mas por outros (também relacionados com mau comportamento estradal), sendo que quanto a estes o recluso nada verbaliza.
Daí que seja legítimo concluir que ainda não reflectiu sobre os mesmos, a sua gravidade e o significado da pena que cumpre, pois que situa a sua prisão em factos completamente diferentes.
Isto posto, e na medida em que permanece em regime comum e sem ter usufruído de licenças de saída não tendo sido ainda testada e avaliada a sua forma de estar em meio livre no decurso desta nova experiência de reclusão, não dispõem ainda os autos de mais e nova factualidade que nos permita, neste momento, ajuizar positivamente acerca do seu comportamento futuro.
III - DECISÃO
Pelo que, não antecipo a liberdade condicional a A.
X
O meio da pena ocorrerá já em 8/8/2014.
No entanto, parece-nos necessário assegurar o decurso de mais algum tempo de reclusão que permita ao recluso uma evolução no seu percurso susceptível de conduzir a decisão diferente da que ora se profere - e que, como parece resultar do disposto no art.° 61 n.°s 2 e 3 do Código Penal, se fixa num mínimo de 6 meses.
Pelo que determino que a instância se renove decorridos 6 meses sobre a presente data, isto é, por referência a 17/1/2015.
Proceda, oportunamente, às diligências habituais para o efeito, com dispensa de novo Certificado do Registo Criminal.
Prazo para os relatórios: 45 dias.
X
Registe, notifique e comunique ao Estabelecimento Prisional e aos serviços de reinserção social.


3. O Direito
Efectuado o exame preliminar, considerámos que o recurso é manifestamente improcedente, devendo ser rejeitado.
Uma das causas de rejeição do recurso é a sua manifesta improcedência ( cfr. nº 1 do artº 420º do C.P.P. ).
Muito embora a lei adjectiva penal não forneça qualquer definição sobre o conceito de “manifesta improcedência”, é entendimento pacífico dos nossos tribunais superiores que a mesma se verifica quando o recurso se mostre desprovido de fundamento ou quando a sua inviabilidade se revele inequívoca.
É manifestamente improcedente o recurso quando é clara a sua inviabilidade, “quando no exame necessariamente perfunctório a que se procede no visto preliminar, se pode concluir, face à alegação do recorrente, à letra da lei e às posições da jurisprudência sobre as questões suscitadas, que aquele recurso está votado ao insucesso”3.
É o que iremos seguidamente demonstrar.

O âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões extraídas pelo recorrente da respectiva motivação, sendo apenas as questões aí sumariadas as que o tribunal de recurso tem de apreciar4, sem prejuízo das de conhecimento oficioso.
No caso dos autos, a única questão suscitada pelo recorrente reconduz-se a determinar se se mostram preenchidos todos os pressupostos de que depende a concessão da pretendida adaptação à liberdade condicional.

O que logo suscita como questão prévia a da admissibilidade do recurso.
A recorribilidade do despacho que não concede a adaptação à liberdade condicional5não tem merecido resposta uniforme por parte da doutrina e da jurisprudência. No sentido da admissibilidade, pronunciaram-se o Vice-Presidente da RL em decisão de 19/4/106( “I – Atenta a inserção sistemática das normas, a similitude de objectivos que se pretendem alcançar e os requisitos legais exigíveis, tanto para a atribuição da Adaptação à Liberdade Condicional, como para a Liberdade Condicional propriamente dita, não se vêem razões para que não seja admissível o recurso do indeferimento daquela, quando o é quanto a esta. II – Por outro lado, há também que ter presente que a susceptibilidade de recurso de tais decisões decorre do disposto no art.º 399.º do Código de Processo Penal e da não verificação de nenhuma das situações previstas nas alíneas do n.º 1, do art.º 400.º, desse mesmo diploma legal. III - Com efeito, nenhuma norma faz referência à irrecorribilidade de tal decisão, sendo certo que o legislador quando entende que uma decisão não é passível de recurso indica-o expressamente.” ), bem como Paulo Pinto de Albuquerque7( “(…) a Lei nº 48/2007, de 29.8, consagra a recorribilidade da decisão de negação da liberdade condicional facultativa, na sequência da modificação da jurisprudência constitucional (…). Por identidade de razão, o despacho que negar a adaptação à liberdade condicional também é recorrível.”), secundado pelos Magistrados do Ministério Público do Distrito Judicial do Porto que intervieram na elaboração do Código de Processo Penal – Comentários e notas práticas8. Em sentido contrário, esgrimindo argumentos literais e sistemáticos que evidenciam a vontade do legislador do CEPMPL de prever esgotantemente quias as decisões que entendeu admitirem recurso, argumentos esses cuja valia é inegável, sobrepujando os de sentido oposto e com os quais nos identificamos, temos o Ac. RE 21/10/109( “1. O legislador faz depender a recorribilidade de decisão do TEP de disposição legal expressa, reservando para si a delimitação do universo das decisões judiciais que em matéria de execução de penas e medidas privativas da liberdade admite recurso, o que se compreende atenta a especificidade desta matéria e das relações humanas e institucionais nela envolvidas. 2. É irrecorrível a decisão do TEP que negue o pedido de colocação do recluso em Regime de permanência na habitação para adaptação à liberdade condicional.” ) e as Decisões Sumárias RC 28/11/1210( “O Código da Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade não prevê a recorribilidade da decisão do Tribunal de Execução das Penas que indefere a colocação do condenado em regime de permanência na habitação, para efeito da adaptação à liberdade condicional, prevista no art.º 62º, do C. Penal, sendo, pois, tal decisão irrecorrível.” ) e 5/2/1411( “É irrecorrível a decisão do TEP que nega ao condenado o pedido de concessão de adaptação à liberdade condicional em regime de permanência na habitação com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância.” ), sendo ainda de salientar que, chamado a pronunciar-se acerca da desconformidade com os arts. 20º nº 1 e 32º nº 1 da C.R.P., o TC, no Ac. nº 150/2013, decidiu “Julgar não inconstitucional a «… norma do artigo 179.º, n.º 1 do Código de Execução de Penas, na interpretação segundo a qual é irrecorrível a decisão que conheça do pedido de concessão do período de adaptação à liberdade condicional, designadamente no caso de indeferimento, (…)»”
Pelas razões que já de seguida iremos revelar, não faz sentido entramos em mais alongadas considerações a este respeito, para além de deixarmos expresso que, em bom rigor, o recurso, enquanto tem como objecto a decisão de não conceder a adaptação à liberdade condicional, não deveria ser admitido.
O caso tem, porém, contornos sui generis que nos levam a considerar a admissibilidade do presente recurso. E isto porque a decisão recorrida não se limitou a denegar a pretendida adaptação, tendo, ainda, em juízo antecipatório, estendido os seus efeitos à apreciação da liberdade condicional que deveria ter ocorrido aquando do, então muito próximo, meio da pena, diferindo essa apreciação para uma data posterior. Ao considerar necessário o decurso de um período suplementar para melhor avaliação do percurso evolutivo do recorrente, marcando nova apreciação para 17/1/15, a decisão recorrida “queimou” etapas e relegou para data já muito próxima do termo da pena a posição a tomar quanto à liberdade condicional. Assim sendo, rejeitar o recurso, quando, na prática, ela acabou sendo negada para o meio da pena, redundaria em prejuízo do recorrente12, vedando-lhe a possibilidade de ver reapreciada decisão desfavorável que expressamente a esse respeito fosse tomada ( e foi-o, implicitamente ). Entendemos, por isso, que o recurso deve ser apreciado.
Iremos, pois, determinar se havia fundamento para denegar ao recorrente não a adaptação à liberdade condicional mas a sua concessão a meio da pena.

O recorrente defende que no caso se mostram preenchidos tanto os requisitos formais ( nº 1 e corpo do nº 2 do art. 61º do C. Penal ) como os requisitos materiais ou materiais ( als. a) e b) do nº 2 do mesmo preceito ), sustentando que houve uma evolução positiva na sua personalidade durante o período de reclusão já sofrido na medida em que não regista infracções disciplinares, reconheceu a sua dependência do álcool, está a fazer tratamento e disposto a segui-lo em ordem a evitar recaídas, e tem demonstrado vontade de obter colocação laboral, factores estes que permitem uma prognose favorável acerca do seu comportamento futuro, revelando-se por isso a sua libertação compatível com a defesa da ordem e da paz social.

O instituto da liberdade condicional tem em vista evitar uma transição brusca entre a reclusão prisional e a liberdade total através da criação de uma fase intermédia que permite aos delinquentes condenados a penas de prisão de média e longa duração uma gradual preparação para o reingresso na vida livre, mantendo-os no entanto sob a tutela estadual e, eventualmente, sujeitos ao cumprimento de determinadas regras de conduta ou em regime de prova.
A liberdade condicional, como vem sendo generalizadamente entendida, não é, pois, uma medida de clemência ou, sequer, uma recompensa por bom comportamento durante o cumprimento da pena privativa da liberdade. E pode revestir as modalidades de obrigatória, correspondente à hipótese que vem prevista no nº 4 do art. 61º do C. Penal, ou de facultativa, como sucede em todas as demais hipóteses também previstas neste preceito, cujo nº 1 faz depender a sua aplicação, em qualquer dos casos, do consentimento do condenado.
No que toca à liberdade condicional facultativa, única que aqui nos interessa, a sua aplicação vem regulada nos nºs 2 e 3 do referido art. 61º com a especificação dos requisitos formais e de fundo de que depende e aos quais, necessariamente, acresce o requisito geral constante do nº 1 do mesmo preceito.
No caso, e porque aquando da prolação da decisão recorrida apenas se mostrava ( quase ) cumprida metade da pena que foi aplicada ao recorrente, o preceito aplicável é o do nº 2, que dispõe que:
“O tribunal coloca o condenado a prisão em liberdade condicional quando se encontrar cumprida metade da pena e no mínimo seis meses se:
a) For fundadamente de esperar, atentas as circunstâncias do caso, a vida anterior do agente, a sua personalidade e a evolução desta durante a execução da pena de prisão, que o condenado, uma vez em liberdade, conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes; e
b) A libertação se revelar compatível com a defesa da ordem e da paz social.”
Para além do requisito de ordem formal constante do corpo desta norma - que no caso se mostra inequivocamente preenchido já que o recorrente deu o seu consentimento – a concessão da liberdade condicional, nos casos em que já foi alcançado o meio da pena, mas ainda não os 2/3 da mesma, depende não só de um juízo de prognose favorável especial-preventivamente orientado, assente na ponderação de razões de prevenção especial, quer negativa ( expectativa fundada de que o condenado não tornará a delinquir ), quer positiva ( existência de condições objectivas e subjectivas favoráveis à sua reinserção social ), para o qual devem ser considerados “todos os elementos já referidos a propósito do prognóstico para efeito de suspensão da execução da prisão, nomeadamente as concretas circunstâncias do facto, a vida anterior do agente13e a sua personalidade; e, além destes, (…) também a evolução da personalidade durante a execução da prisão”14 mas também – e diferentemente do que sucede nos casos de liberdade condicional obrigatória, conforme resulta do estatuído no nº 3 do citado art. 61º - de exigências de tutela do ordenamento jurídico, consubstanciadas na reafirmação da validade e vigência da norma penal violada com a prática do(s) crime(s), com as quais se tem em vista a realização do fim de prevenção geral ( de integração ).
Quando se mostrem verificados todos os requisitos – e só quando tal suceda -, não pode o tribunal recusar ( porque se trata de um poder vinculado ) a colocação do condenado em liberdade condicional.

No caso concreto, os pareceres emitidos pelas entidades competentes ( que não são vinculativos15, mas constituem um importante contributo informativo acerca de importantes aspectos relativos às condições pessoais do recluso, à sua personalidade, à evolução do seu comportamento durante o período de reclusão, a projectos futuros de vida, de forma a habilitar o tribunal a decidir sobre a liberdade condicional ), vão maioritariamente no sentido de que o recorrente ainda não reúne condições para ser colocado em liberdade condicional.
E, de facto, os elementos recolhidos nos autos ainda não permitem alicerçar uma fundada esperança de que o recorrente já conseguiu conformar a sua personalidade de modo a vir a conduzi-la de modo socialmente responsável quando retomar a liberdade. Em particular porque resulta manifesto que ele ainda não interiorizou devidamente o desvalor da sua conduta, ligada na íntegra à criminalidade rodoviária e abrangendo ilícitos que não estão, pelo menos directamente, relacionados com um consumo excessivo de bebidas alcoólicas ( recorde-se que a pena que actualmente cumpre resulta do cúmulo das penas parcelares aplicadas pela prática de crimes de condução sem habilitação legal, ofensa à integridade física negligente e omissão de auxílio, registando o seu passado criminal outras condenações pela prática de um total de 4 crimes de condução sem habilitação legal e de apenas 1 crime de condução em estado de embriaguez, nomeadamente ) que dá mostras de querer debelar embora reconheça que “no exterior não conseguia deixar de beber”, persistindo num “discurso desculpabilizante e focado na doença”. Ora, tendo em conta que uma das finalidades da pena é, precisamente, a reintegração do agente na sociedade e o seu afastamento de novas condutas delitivas, a interiorização do desvalor da conduta que motivou a condenação apresenta-se como o mais seguro indicador de que se encontram reunidas as garantias mínimas de que ele ( previsivelmente ) não tornará a delinquir, indicador este que no caso não se encontra presente. Além disso, o simples facto de o recorrente ter bom comportamento prisional – em relação ao qual, aliás, a pendência de processo disciplinar em fase de averiguações, como foi referido no relatório da DGSP, lança algumas dúvidas - não é suficiente para ancorar uma aposta em que, quando liberto da pressão psicológica que o saber-se observado e avaliado naturalmente induz, não voltará a trilhar o caminho da delinquência, sendo certo que o comportamento normativo intra muros corresponde ao que é expectável da parte de qualquer recluso e o recorrente ainda não beneficiou de qualquer medida de flexibilização da pena que permitisse colher indicadores acerca “da assimilação das competências comportamentais” quando colocado em meio aberto, não tendo ainda as alterações positivas que começa a evidenciar consistência bastante para o efeito.
De pouca valia também se apresentam, no caso, a retaguarda familiar e a perspectiva laboral pois se trata de factores que já existiam à data em que aqueles ilícitos foram cometidos e não foram de molde a evitar que delinquisse, sendo de salientar que o recorrente não tem um projecto de vida autónoma suficientemente estruturado. E a ausência de rejeição no meio comunitário circunscrito ao local de residência também não se apresenta como especialmente relevante, para mais sabido que é que os agentes de factos enquadrados na criminalidade rodoviária mantêm, em regra, um comportamento familiar e social dentro dos padrões aceites, não sendo percepcionados pela comunidade como criminosos “empedernidos”, que infundam receio ou provoquem sentimentos de intranquilidade.
De qualquer forma, a concessão da liberdade condicional ao recorrente também esbarraria com a necessidade de preenchimento cumulativo do requisito da al. b) do nº 2 do art. 61º do C. Penal, que não pode satisfazer-se com a mera ausência de sinais de rejeição ao seu regresso no meio comunitário restrito a que pertence, dadas as fortes exigências de prevenção geral que alguns dos crimes que praticou convocam, de tal forma que a expiação em regime de reclusão da parte da pena já cumprida não se apresenta como suficiente para as satisfazer e transmitiria à comunidade uma imagem enfraquecida da capacidade do sistema judicial na contenção e dissuasão da prática de crimes daquela natureza.
Assim sendo, é forçoso concluir que não se podem considerar preenchidos os requisitos das als. a) e b) do nº 2 do art. 61º do C. Penal, e que, por isso, não merece censura a decisão recorrida ao estender, nesta fase e porque prematura, a denegação ao recorrente da adaptação à liberdade condicional à própria concessão dessa medida.
Refira-se, por último, que a pretensão manifestada ex novo, apenas, na resposta ao parecer do Sr. PGA, de aplicação, em alternativa, de uma pena relativamente indeterminada, nem sequer pode ser levada em consideração desde logo porque aquela resposta extravasa o objecto do recurso, delimitado aquando da sua interposição. Mas, ainda que assim não fosse, é por demais claro que também esta pretensão do recorrente é totalmente destituída de suporte legal pois o momento próprio para escolher e fixar a pena ( a sentença condenatória ) já há muito que foi ultrapassado.


4. Decisão
Em face do exposto, vai rejeitado o recurso, por manifesta improcedência, e o recorrente condenado em 3 UC de taxa de justiça, a que acrescem 3 UC, ao abrigo do nº 3 do artº 420º do C.P.P.


Évora, 28 de Outubro de 2014

Maria Leonor Esteves

________________________________________________














1

Neste sentido, vide Jorge de Figueiredo Dias, in Direito Penal Português, As Consequências Jurídicas do Crime, Aequitas, 1993, p. 528.

2

Neste sentido, Paulo Pinto de Albuquerque in Direito Prisional Português e Europeu, Coimbra Editora, 2006, p. 356; também, António Latas - Intervenção Jurisdicional na Execução das Reacções Criminais Privativas da Liberdade - Aspectos Práticos in Direito e Justiça, Vol. Especial, 2004, p. 223 e 224, nota 32.

3

cfr. Ac. do STJ de 18/4/02, proc. 02P1082.

4

( cfr. Prof. Germano Marques da Silva, "Curso de Processo Penal" III, 2ª ed., pág. 335 e jurisprudência uniforme do STJ (cfr. Ac. STJ de 28.04.99, CJ/STJ, ano de 1999, p. 196 e jurisprudência ali citada).

5

Dependendo embora da verificação dos mesmos pressupostos estabelecidos para a concessão da liberdade condicional, “a «adaptação à liberdade condicional», prevista no artigo 62.º, do CP, constitui uma noção que é usada como antecedente e como tempo prévio de preparação e de ajustamento à liberdade condicional; intrinsecamente ligadas, as noções e as realidades que lhes correspondem são, no entanto, distintas”, como se considera no AUJ nº 14/2009, que fixou a seguinte jurisprudência: «O período de adaptação à liberdade condicional previsto no artigo 62.º do Código Penal pode ser concedido, verificados os restantes pressupostos, a partir de um ano antes de o condenado perfazer metade, dois terços ou cinco sextos da pena, com o limite de cumprimento efectivo de um mínimo de 6 meses de prisão».

6

Proferida no proc. nº 934/01.5TXCBR-A.L1-3.

7

Comentário do Código de Processo Penal, pág. 1257.

8

cfr. pág. 1156.

9

Proc. nº 883/10.6TXEVR-C.E1.

10

Proc. nº 304/12.0TXCBR-D.C1, C.J. ano XXXVII, t. V, pág. 44.

12

Como se faz notar, em nota de rodapé, no já citado RE 21/10/10, “a decisão que nega a liberdade condicional, por ter como efeito a manutenção da privação da liberdade, tem uma indiscutível conexão com a restrição de direitos, liberdades e garantias, afetando um bem jurídico essencial que é o direito à liberdade, protegido no n.º 1 do artigo 27.º da Constituição”.

13

Relativamente à qual também relevam, obviamente, os antecedentes criminais registados no respectivo CRC.

14

cfr. Fig. Dias, Direito Penal Português, pág. 539.

15

cfr. Acs. RP 28/5/08, proc. nº 0842588 e RC 8/8/08, proc. nº 16482/02.3TXLSB-A.C1.

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