Sumário

O apoio judiciário no âmbito do Dec-Lei 387-B/87 compreende duas modalidades distintas: por um lado, a dispensa, total ou parcial, do pagamento de preparos e custas (ou o seu pagamento diferido), por outro lado a nomeação de patrono com ou sem dispensa de pagamento dos respectivos serviços.
A concessão de um destes benefícios não envolve necessariamente o outro.
Assim, requerido o apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, com dispensa de pagamento dos seus serviços e não requerido nem concedido o apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de preparos e custas, a parte está obrigada ao pagamento da taxa de justiça inicial.
Daí que, instaurada a acção e não junto o documento comprovativo daquele pagamento, a secretaria deva recusar a petição em obediência ao artº 474º f) do CPC.


Decisão

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Esta decisão foi disponibilizada publicamente pelo Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça.

Como parte de um esforço constante de proteção de dados pessoais, este processo foi atualizado a 01 Jul. 2014. Até agora, foi atualizado 1 vez.
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