Sumário

I - O legado de um prédio rústico deixado em testamento perda a sua validade após a nacionalização do dito prédio.
II - É que o direito de reserva tem natureza diversa do direito de propriedade da testadora sobre o prédio legado.
III - A nacionalização conduz à extinção dos direitos reais atingidos; não se trata de uma transmissão de tais direitos para outro titular.

Decisão

CONFIRMADA A SENTENÇA.

Conexões do processo:

Mostrar gráfico

Classificação Decimal Universal (CDU):

Pesquisar por área temática Sugerir área temática

Esta decisão foi disponibilizada publicamente pelo Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça.

Como parte de um esforço constante de proteção de dados pessoais, este processo foi atualizado a 01 Jul. 2014. Até agora, foi atualizado 1 vez.
Topo