• A
furto qualificado valor insignificante

Sumário

"A quantia de 3000 escudos não poderá considerar-se insignificante para os efeitos do n. 3 do art. 297
CP - tanto em 1991 - data dos factos - como, mesmo, em 1994, pois quase duplica um dia do salário mínimo nacional no seu escalão mais elevado (indústria e serviços)".

Decisão

PROVIDO.

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