• A
lei aplicável menores responsabilidade criminal prevenção criminal

Sumário

O art. 16 da OTM não foi revogado pelo DL 401/82 de
23 de Setembro e daí que, tendo o menor, à data da prisão indiciada, 16 anos, e estando a cumprir uma medida tutelar de internamento por infracção anterior, deve o tribunal de menores conhecer da nova infracção, nos termos daquele art. 16.

Decisão

PROVIDO.

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