Sumário

I - O conceito de "excesso de velocidade", como decorre dos números 1 a 3 do artigo 7. do Código da Estrada é resultante de factores de diversa índole, o que lhe confere natureza complexa: rigidez objectiva e flexibilidade subjectiva. Há limites imperativos a observar (n. 3 do art. 7); situações objectivas a respeitar (possibilidade de fazer parar o veículo no espaço visível, livre, à sua frente); factores vários a considerar e ponderar: qualidade e estado do veículo e da via e densidade de circulação, entre outros.
II - Os juizos subjectivos relativamente ao comportamento do condutor face ao acidente estradal terão, sempre, de emergir de elementos objectivos seguros e comprovados, na ausência destes fica o Tribunal impossibilitado de formular juizo condenatório, salvo havendo presunção legal de culpa.
O princípio geral é de que incumbe ao lesado provar a culpa do autor da lesão (art. 487 n. 1 C. C.).

Decisão

CONFIRMADA A SENTENÇA.

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Esta decisão foi disponibilizada publicamente pelo Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça.

Como parte de um esforço constante de proteção de dados pessoais, este processo foi atualizado a 01 Jul. 2014. Até agora, foi atualizado 1 vez.
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