Sumário

- Celebrado contrato de comodato que prevê a disponibilização de imóvel para habitação permanente da comodatária, e sendo o comodato vitalício, o contrato considera-se cumprido com a efectiva disponibilização de tal imóvel para habitação da comodatária.
- O comodato não é um contrato sinalagmático, já que à obrigação de disponibilização da coisa pelo comodante não corresponde qualquer contrapartida pelo comodatário.
- Prevendo-se que a utilização do imóvel pela comodatária tenha lugar até à sua morte, não estamos perante uma obrigação contratual essencial da comodatária no que toca à restituição (obrigação que, por definição, ela nunca poderia cumprir) mas perante um termo final, certo na sua verificação mas cujo momento em que ocorrerá é impossível de determinar.
(Sumário elaborado pelo Relator)

Decisão

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Esta decisão foi disponibilizada publicamente pelo Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça.

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