Sumário

-Tendo sido acordado entre os RR, empreiteiros construtores e vendedores do imóvel destinado a habitação permanente, e os AA, compradores do mesmo, que os defeitos denunciados pelos compradores seriam objeto de trabalhos visando eliminá-los, a realizar por um outro empreiteiro, assumindo os RR a responsabilidade pelo pagamento do respetivo orçamento, existe incumprimento definitivo de tal obrigação quando, interpelados por carta enviada pelos AA a fixar um prazo para que os RR declarem se aceitam pagar o montante de tal orçamento, estes nada dizem.
-Para mais quando em tal carta se advertia de que findo o prazo sem que obtivessem resposta, os AA considerariam o contrato definitivamente incumprido.
-O reconhecimento pelo empreiteiro dos defeitos existentes no imóvel impede o decurso do prazo de caducidade previsto no art. 1225º nº 2 do Código Civil.
(Sumário elaborado pelo Relator)

Decisão

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Esta decisão foi disponibilizada publicamente pelo Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça.

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