Sumário

- Todas as decisões tomadas no âmbito do processo de divisão de coisa comum , designadamente uma compra e venda do imóvel que constitui objeto da aludida ação de divisão de coisa comum - realizada pelo Sr. encarregado de venda, em nome e por determinação do Tribunal -, não tendo na referida acção sido objecto de impugnação, têm força de caso julgado
 - Por isso, vedado está a uma parte da referida acção, e agora através de uma ação autónoma, sindicar um procedimento que ele próprio orientou , como se de um tribunal de recurso se tratasse.
- É que, em rigor, deixou o autor - da acção autónoma – precludir o direito de anular a venda, o que consubancia a verificaçõ de exceção dilatória cuja consequência é a absolvição dos requeridos da instância quanto a tal pedido, nos termos do artigo 278, nº 1, alínea e) e 576º do CPC.

Decisão

Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa

J… intentou a presente ação declarativa contra M…e   J.., pedindo, além do mais, a declaração de nulidade da compra e venda celebrada no dia 7 de Novembro de 2018 com o 2º  réu, a ineficácia da mesma em relação ao autor, a restituição ao autor do direito de adjudicar e ser a escritura efetuada a seu favor.
Alega para o efeito que, no âmbito da venda realizada no processo de divisão de coisa comum a que estes autos estão apensos, manifestou ao encarregado de venda a intenção de adjudicar, ao abrigo do direito de preferência, pelo que a venda realizada ao 2º  réu não deveria ter sido efetuada.
                                                  *
O autor foi notificado para se pronunciar quanto à eventual procedência da exceção dilatória inominada de falta de atualidade do litígio, por preclusão do direito de obter a anulação, tendo defendido que não existe caso julgado, por serem divergentes os objetivos da ação e que ficou a aguardar a tomada de posição a autorizar a venda ao autor.
                                                   **   
Foi,então, proferida esta decisão:
“....Termos em que se declara verificada a exceção dilatória inominada de falta de preclusão do direito do autor pelo que, em consequência, indefere liminarmemnte a petição inicial apresentada, nos termos do artigo 278.º, n.º 1, alínea e), 576.º, nº 2 e 590.º  do CPC.
Custas a cargo do autor (artigos 527º' do CPC e 6º , n.º 1 do RCP e tabela anexa àquele diploma).”
                                                 ***
É esta decisão que o A impugna, formulando estas conclusões:
1. O recorrente na acçao principal manifestou a sua intenção de adquirir o imovel
2. Para isso apresentou diversos requerimentos
3. Nenhum deles foi respondido
4. Antes foi realizada a venda ao seu inquilino
5. Sem que fosse sequer dado a preferência ao A
6. Apos este ter tomado conhecimento da venda
7. Agiu e fê-lo com a acçao que ora se recorre
8. A qual não deveria sequer ter sido interposta pois o bem deveria ter-lhe sido adjudicado a si, pois sempre o pediu
9. O recorrente entrou com ação a pedir a nulidade desse negocio
10.  Nessa acçao depositou o preço de 17.000.00 euros
11.  O A, é confrontado com a obstrução desse direito
12.  Pois não lhe é permitido sequer litigar
13. Porquanto o tribunal recorrida considera que existe a preclusão do direito
14.  Quando o que existiu sempre foi o não deixar que o recorrente o exercitasse vide doc. 1 e os documentos anexos
15. Por fim indefere liminarmente a ação, quando nada obsta ao seu prosseguimento e conhecimento do mérito da causa
16. E o recorrente exerceu esse direito logo que tomou conhecimento da venda a terceiros
17.  Pois nem sequer foi notificado para exercer preferência
18.  O que possui em causa a legalidade do negócio, e desta forma, o negocio realizada com terceiro esta inquinado
19.  O negocio possui vícios graves de forma , que inevitavelmente tem como consequência a nulidade que se requereu na acçao e foi negado
20.  O recorrente apenas pede o é seu de direito que o património que é seu se mantenha na sua posse, não cre ser pedir muito
21.  E sente que a justiça só se realizará a justiça que dever ser aplicada aos homens quando esta sentença for revogada
                                              ***
Compulsados o processo nº 1482/10.8T2AMD apura-se o seguinte:
1) M… propôs uma acção especial de divisão de coisa comum contra J…,o  apelante , a fim de que fosse definida a situação jurídica de um imóvel ,loja nº4 do rés do chão do prédio urbano em regime de propriedade horizontal situado na freguesia e concelho … ,por natureza, indivisivel
2)  O R contesta ,alegando que o imóvel é de sua exclusiva propriedade.
3)  Por decisão de 1-10-2012  foi agendada a realização da conferência de interessados a que alude o artº 1056 CPC ,uma vez que a questão levantada pelo R já se encontrava definitivamente resolvida.
4) O R  ,ora apelante , não compareceu .Por isso,foi ordenada a venda do imóvel nos termos do artº1056 nº2 CPC ) e convidaram-se as partes a pronunciarem-se quanto à modalidade da venda e valor a atribuir ao imóvel
5) Por decisão de 21-3-2013 foi decidido que a venda se efectue por propostas em carta fechada e que o valor é o equivalente a 70% do valor tributário
6) Esta última diligência não teve lugar ,ordenando-se a sua repetição
7) Esta última não teve lugar ,a fim de se indagar se sobre o imóvel pendia uma penhora .
8) Constatou-se ,posteriormente, que sobre o imóvel pendiam ónus e encargos
9)  Foi ordenada a citação dos credores à luz do artº 786 CPC
10) Por decisão,datada de 19-05-2015 foi ordenada a venda do imóvel mediante propostas em carta fechada .O valor a anunciar corresponde a 85%do valor tributário
11) No auto de abertura de propostas ,datado de 9/9/2015 ,por falta de propostas , determinou-se a venda por negociação particular
12) O Tribunal autorizou que a venda se efectuasse pelo preço de e 20.000,00
13) Foi interposto recurso desta decisão,o quel foi julgado improcedente.
14) O SR encarregado de venda informa que o proponente é N…
15) Por decisão de 2-5-2018 o sr Encarregado de venda é notificado para se pronunciar sobre a proposta apresentada . Foi também ordenada a notificação da A M… e do , agora A , J.. para se pronunciarem sobre a proposta ,devendo este último apresentar ,querendo ,melhor proposta ,sob pena de poder perder a oportunidade para o fazer
16) A fls 418 o Sr encarregado da venda informa que conseguiu uma nova oferta para o imóvel no valor de €17.000,00 e queo proponente é o Rendeiro J….
17)  A fls 422 foi ordenada a notificação do requerido ,ora apelante, para esclarecer se pretende adquirir o imóvel pelo preço de€ 17.000,00,ou se nada tem a opor quanto à venda pelo preço indicado.
18) O requerido nada disse ,pelo que por despacho datado de 9-10-2018 , foi autorizada a venda pelo preço de € 17.000,00.
19) Posteriormente ,o requerido pronunciou-se ,formulando a intenção de adquirir o imóvel , mas atenta a extemoraneidade ,o requerimento foi desentranhado.
20) E por escritura pública outorgada a 7/11/2018 foi formalizada a compra e venda com o proponente Jorge Baptista
                                           ***
Atendendo a que o âmbito do objecto do recurso é definido pelas conclusões do recorrente ( artº663 nº2 ,608 nº2.635 nº4 e 639mº1 e 2 do Código de Processo Civil ),,sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso  ,exceptuadas aquelas cuja decisão fique prejudicada pela solução dada a outras, o que aqui se discute é saber se há lugar à excepção dilatória insuprível .
         
Vejamos ...
Compulsados os autos de divisão de coisa comum, constatamos que o ,agora, Autor e apelante, devidamente citado e posteriormente notificado de todos os actos e diligências 1de forma consistente por legal , não praticou qualquer acto que o levasse a adquirir o imóvel:
- relembramos que , a fls 418 o Sr encarregado da venda informa que conseguiu uma nova oferta para o imóvel no valor de €17.000,00 e que o proponente é o Rendeiro J.... Por isso , a fls 422 foi ordenada a notificação do requerido ,ora apelante, para esclarecer se pretende adquirir o imóvel pelo preço de€ 17.000,00,ou se nada tem a opor quanto à venda pelo preço indicado.
O requerido nada disse ,pelo que por despacho datado de 9-10-2018 , foi autorizada a venda pelo preço de € 17.000,00.
Posteriormente ,o requerido pronunciou-se ,formulando a intenção de adquirir o imóvel, mas atenta a extemporaneidade ,o requerimento foi desentranhado.
O que concluir?
O Autor intenta a presente ação declarativa, por apenso a ação especial de divisão de coisa comum, em que é parte passiva, pedindo a declaração de nulidade da compra e venda celebrada no dia 7-11-2018, assim como a escritura celebrada, por violação do artigo 823.º e ss. do CPC e 416º  e 1308 do CC e ainda declarada ineficaz a relação de venda realizada entre o encarregado de venda e o 2º réu, E consequentemente ser restituído o direito ao autor de adjudicar.
O que o Autor pretende é inutilizar a escritura de compra e venda do imóvel que constitui objeto da ação de divisão de coisa comum, realizada pelo Sr. encarregado de venda, em nome e por determinação do Tribunal.
Por isso, a haver qualquer vício de que enfermasse a tramitação daqueles autos , incluindo o despacho que determinou a venda deveria o A ter interposto o respectivo recurso.
Não o tendo feito , todas as decisões tomadas no âmbito do processo de divisão de coisa comum tem força de caso julgado
Com efeito, a autoridade de caso julgado importa a aceitação de uma decisão proferida em acção anterior, que se insere no objecto da acção posterior; visa obstar a que a situação jurídica material definida por uma sentença possa ser validamente definida de modo diverso por outra sentença,  e  , não exige a tríplice identidade a que alude o art. 581.º do CPC.
Termos em que, bem andou o Sr Juiz ao decidir :
“....o que ocorre é a preclusão do direito do autor vir nesta ação obter do tribunal a anulação ou declaração de ineficácia de uma venda judicial, que orientada pelo tribunal sob o controlo das partes, através da possibilidade de invocar nulidades, reclamar ou recorrer.
Acresce que o autor tinha a possibilidade de adquirir o imóvel no processo de venda, bastando fazer uma proposta mais elevada ao Sr. encarregado de venda, do que foi reiteradamente informado.
O autor tinha uma sede própria e um prazo para invocar vícios da venda, a preterição de formalidades essenciais e, até, de fazer propostas de compra ou de invocar o direito de preferência, com vista a que o tribunal reconhecesse esse direito.
Não o fez ou fê-lo parcialmente, tendo sido proferida decisão sobre a questão da preferência (ou da inexistência de direito) assim como foi proferida decisão a autorizar a venda.
O autor pretende agora que este tribunal, através de uma ação autónoma, sindique um procedimento que ele próprio orientou, como se de um tribunal de recurso se tratasse.
Admitir este desiderato é equivalente a aceitar soluções distintas para o mesmo direito ou que decisões da primeira instância possam revogar ou contradizer decisões tomadas pelo mesmo tribunal noutro processo, no qual o autor era parte (e que, por isso, podia conformar), e que decisões que autorizaram o Sr. encarregado de venda a celebrar a escritura de compra e venda, e que transitaram em julgado, fossem alteradas em sucessivas ações intentadas sobre o assunto.
Permitir tal atuação é acolher, a nosso ver, uma violação grave do princípio da segurança jurídica e do respeito por decisões ali tomadas.
A tutela jurisdicional visa a resolução de litígios atuais e não para regular situações em que o direito já deixou de existir ou de merecer proteção.
Destarte, consideramos que o direito de anular a venda não existe, por ter precludido, uma vez que a oposição a tal acto deveria ter sido exercido na ação especial de divisão de coisa comum, além de que não pode o tribunal considerar a existência de um direito de preferência que já declarou entender não existir.
Consideramos, assim, que falta um dos pressupostos processuais da lide que é o da atualidade do litígio, exceção dilatória inominada. Tendo precludido o direito do autor, é procedente a exceção dilatória, cuja consequência é a absolvição dos requeridos da instância quanto àqueles pedidos, nos termos do artigo 278º, nº 1, alínea e) e 576º  do NCPC).
                                               **
Síntese:  todas as decisões tomadas no âmbito do processo de divisão de coisa comum tem força de caso julgado.
Por isso , precludiu tendo precludido o direito do autor, é procedente a exceção dilatória, cuja consequência é a absolvição dos requeridos da instância quanto àqueles pedidos, nos termos do artigo 278, nº 1, alínea e) e 576 do CPC.
                                     ***********
Pelo exposto,acordam em julgar a apelação improcedente e confirmam a decisão impugnada.
Custas pelo apelante.
                                                 **
Lisboa, 9 de Maio de 2019

Teresa Prazeres Pais
Isoleta de Almeida e Costa
Carla Mendes

1

Tal como decorre do que acima está exposto.

Conexões do processo:

Mostrar gráfico

Classificação Decimal Universal (CDU):

Pesquisar por área temática Sugerir área temática

Esta decisão foi disponibilizada publicamente pelo Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça.

Como parte de um esforço constante de proteção de dados pessoais, este processo foi atualizado a 14 Maio 2019. Até agora, foi atualizado 2 vezes.
Topo