Sumário

I.– Formulando a A. um pedido subsidiário contra as intervenientes, logo, hierarquizado, preferindo a A. a condenação solidária das Rés em primeiro lugar, apenas se conhece daquele pedido no caso de improcedência do primeiro pedido, procedendo este ficará prejudicado o pedido subsidiário, não havendo lugar a uma absolvição das intervenientes.

II.– É de classificar como de consórcio externo, o consórcio que além de ter órgãos próprios, a invocação do mesmo não se limitou às relações internas entre os consorciados, projetando-se externamente no relacionamento com terceiros, ou seja não foi oculto, mas sim enunciado como tal perante o exterior.

III.– O artigo 19º do D.L. 231/81 (que estabelece o regime jurídico dos contratos de consórcio e de associação em participação) pretende que se considere excluída a presunção legal do artigo 100º do Código Comercial, pelo que nas obrigações plurais não se presume a solidariedade activa ou passiva dos membros do consórcio. Todavia, com tal regime pretende-se regular a eventual solidariedade dos consorciados perante terceiros, quando está em causa a celebração de um contrato apenas por um, mas já não visa regular quando o contrato com um terceiro é vinculativo para todos os consorciados.

(Sumário elaborado pela Relatora)

Decisão

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Esta decisão foi disponibilizada publicamente pelo Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça.

Como parte de um esforço constante de proteção de dados pessoais, este processo foi atualizado a 07 Março 2020. Até agora, foi atualizado 4 vezes.
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