Sumário

– No presente caso, não era necessária a audição presencial do arguido, para que o mesmo viesse ao processo justificar as razões de ter incorrido em violação dos deveres a que estava sujeito pela decisão de liberdade condicional, na medida em que à data da prolação da decisão judicial recorrida tal audição não era obrigatória, nos termos legais previstos no Dec. Lei 783/76, de 29 de outubro, sendo certo que o CEPMPL - Lei 115/09, de 12.10., só entrou em vigor 180 dias após a sua publicação, ou seja, em 12.4.2010.

– Mesmo já no âmbito da nova lei se pronunciou a não audição do condenado antes de ser proferida a decisão de revogação da liberdade condicional não integra qualquer vício, se, para esse efeito, se diligenciou no sentido de o contactar, o que só não foi conseguido porque, incumprindo os deveres que lhe foram fixados na decisão que lhe concedeu a liberdade condicional, o condenado se ausentou da respectiva morada, sem avisar o tribunal.

– O não cumprimento das obrigações elementares de não alterar a morada fixada sem dar conhecimento ao tribunal e de se manter em contacto com a entidade que acompanha a liberdade condicional (DGRSP), ausentando-se para parte incerta durante mais de uma década, revela decididamente uma total incapacidade do recorrente para cumprir regras e normas sociais, que estiveram na base da sua colocação em liberdade condicional, o que evidencia que as finalidades da concessão da liberdade condicional não puderam, por meio desta, ser alcançadas e justifica a revogação da liberdade condicional.

Decisão

Acordam, em conferência, na Secção Criminal (5ª) do Tribunal da Relação de Lisboa.

 
Relatório:


1.– No processo nº 847/19.4TXLSB-C, do 2º Juízo do Tribunal de Execução de Penas de Lisboa, o arguido NP veio interpor recurso da decisão de 29/11/2006, que determinou a revogação da liberdade condicional e a execução da prisão ainda não cumprida e imposta no P.19/02.7PEBRR, correspondente a 1 ano, 9 meses e 15 dias de prisão, sustentando o recorrente, nas suas conclusões que:

- Nestes autos processual a pena resultante da revogação da Liberdade Condicional é de 1 ano, 9 meses e 15 dias.
- A Liberdade Condicional, foi revogada a 29/11/2006, após tal data já decorreu mais de 12 anos.
- Nos termos do art.º 122º , nº 1, al. d) do CP, o prazo de prescrição é de 4 anos, o qual já decorreu, motivo pelo qual deverá ser declarada a extinção da pena por prescrição. -
Caso hipoteticamente assim sé não entenda, o que se admite embora sem conceder:
- A decisão que revogou a LC foi proferida no âmbito da lei antiga, DL nº 783/76, de 20/11, cujo art ° 66º' não impunha a audição, obrigatória do libertado, o qual não foi ouvido.
- Com aprovação do CEP através da lei 115/09, de 12/10, que entrou em vigor a 10/04 de 2010, revogou aquele diploma, a audição do libertado tornou-se obrigatória (nº.2 do artº 185º daquele diploma).
- Aliás de acordo com o art.° 9º do nº1, de tal lei, a mesma é de aplicação imediata, inclusive aos processos iniciados anteriormente à sua vigência, como é o caso, desde que tal seja mais favorável para o recluso, o que é manifestamente também ó caso.
- Assim caso se não considere prescrita a pena, deverá ser revogada a decisão de fls.89 e ss. que deverá ser substituída por outra que leve à audição do libertado;
- Tanto mais que a mera falta de apresentação no IRS, sem mais,
único fundamento para revogação da LC, não é apta a tal.
- A decisão recorrida violou o disposto nos artigos 122º, nº 1, al. d) do CP, nº 2 do artº 185 e artº 9º, ambos 115/09, de 12/10.  
*

A Magistrada do Ministério Público junto da primeira instância propugnou porque o recurso fosse julgado improcedente e a decisão recorrida mantida, apresentando as seguintes conclusões:

1. O recorrente vem impugnar a decisão judicial de 29.11.2006 que determinou a revogação da liberdade condicional e determinou a execução de prisão ainda não cumprida e imposta no P.19/02.7PEBRR, correspondente a 1 ano, 9 meses e 15 dias de prisão, pugnando pela revogação da decisão recorrida e pela sua substituição por outra que não implique a revogação da liberdade condicional.
2. Alegou que a decisão recorrida violou o disposto nos art°s 122, n°1, d.) do C.P., e n°2 do art°185° e art°9°, ambos da Lei 115/09, de 12.10.
3. Contrariamente ao que alega o recorrente, não se verifica qualquer prescrição da pena de 1 ano, 9 meses e 15 dias de prisão, por não se tratar de uma pena de 1 ano, 9 meses e 15 dias de prisão, mas sim de uma pena de 4 anos e 2 meses de prisão em que o recorrente foi condenado no P.19/02.7PEBRR, do 1° Juízo Criminal do Barreiro, por sentença transitada em julgado em 9.7.2003 (fls. 26 a 42), e que o mesmo cumpria quando lhe foi concedida a liberdade condicional, posteriormente revogada pela decisão ora recorrida.
4. Tal pena de 4 anos e 2 meses de prisão prescreve no prazo de 10 anos, após o trânsito em julgado da sentença que a aplicou, nos termos do art°122°,n°s 1, al.c) e n°2 do C.P., ou seja, a prescrição teria ocorrido a 9.7.2013, caso não tivesse ocorrido qualquer causa de suspensão ou de interrupção da prescrição.
5. Acontece que, efetivamente ocorreu uma causa de suspensão da prescrição da pena, com a declaração de contumácia proferida nos pelo P.19/02.7PEBRR, do 1° Juízo Criminal do Barreiro em 5.12.2008 (fls. 146 e 208 do Apenso B), em conformidade com o disposto na al.b) do n°1, do art°125° do C.P., pelo que, a pena não está prescrita.
6. Por decisão judicial de 28.10.2004 do 4° Juízo do TEP de Lisboa foi concedida a liberdade ao recorrente pelo período compreendido entre 28.10.2004 e 13.8.2006, ficando sujeito, nomeadamente, às obrigações de fixar residência em morada concreta, aceitar a tutela do I.R.S. (DGRSP) e nele comparecer sempre que para tal fosse convocado.
7. Em 20.4.2006, foi instaurado o presente processo de Revogação da Liberdade Condicional (Incumprimento - Apenso B), em virtude de o recorrente ter incorrido em violação dos deveres a que estava sujeito pela decisão de liberdade condicional, uma vez que se ausentou da sua residência sem autorização do tribunal e deixou de comparecer no IRS (DGRS), violando esses deveres.
8. Tentou-se a notificação do mesmo, não sendo possível tal notificação por desconhecimento do seu paradeiro (fls. 19 a 21), pelo que foi determinada, por despacho de 20.9.2006, a sua notificação na pessoa do seu Defensor nomeado, da proposta de revogação da liberdade condicional, nos termos do disposto no art°113, n°9 do CPP, aplicável por via dos art°s 54°,n°4 e 56°,n°s 2, aplicáveis por força dos art°s 69°,n°1 e 66°, todos do Dec. Lei n°783/76, de 29.10. (fls. 83).
9. Na sequência dessa notificação (fls. 84), nada foi requerido ou junto aos autos pelo arguido/recorrente e sua defesa.
10. Por decisão judicial de 20.11.2006, foi revogada a liberdade condicional ao recorrente, sem a sua audição por ser desconhecido o seu paradeiro, nos termos do disposto nos art°s 64°,n°1 e 56°,n°1, al. b) do C.P. e 74° a 77° do Dec. Lei 783/76, de 29 de outubro, pelos fundamentos constantes dessa decisão judicial - violação dos deveres a que estava sujeito pela decisão de liberdade condicional, tais como, deixar de comparecer perante os técnicos do IRS desde maio de 2005, e ausentar-se da morada fixada para parte incerta, inviabilizando o seu acompanhamento.
11. Tal decisão foi notificada à Exma Defensora do arguido através de carta registada enviada em 30.11.2006 - art°113°,n°2 do CPP ( fls. 93), o qual nada disse ou requereu, só tendo o recorrente sido notificado da mesma em 28 de maio de 2017.
12. Por ser desconhecido o paradeiro do arguido, foi o mesmo declarado contumaz no P.19/02.7PEBRR, do 1° Juízo Criminal do Barreiro, por decisão judicial, de 5.12.2008 (fls.208).
13. Contrariamente ao que alega o recorrente, não houve qualquer violação do art°185° do CEPMPL atual, que nos seus n°s 2 e 3 prevê a audição do arguido, na medida em que à data da prolação da decisão judicial recorrida tal audição não era obrigatória, nos termos legais previstos no Dec. Lei 783/76, de 29 de outubro, e o CEPMPL - Lei 115/09, de 12.10., que só entrou em vigor 180 dias após a sua publicação, ou seja, em 12.4.2010.
14. Como tal, não se verificou a invocada violação de lei, na medida em que o arguido sempre teve a possibilidade de exercer o contraditório e de se defender.
15. O recorrente invoca ainda que o art°9°,n°1 da Lei n.° 115/2009, de 12.10., a mesma é de aplicação imediata, inclusive quanto aos processos iniciados anteriormente à sua vigência desde que tal seja mais favorável para o recluso, como é o caso, pelo que, a decisão recorrida também violou esta disposição legal.
16. É certo que o art°8°,n°1, al.b) da Lei n.° 115/2009, de 12.10., revogou o Dec. Lei 783/76, de 29 de outubro. Mas o que diz o seu art°9°, n°1 é que As disposições do livro ii do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade não se aplicam aos processos iniciados anteriormente à sua vigência quando da sua aplicabilidade imediata possa resultar agravamento sensível e ainda evitável da situação processual do recluso ou quebra da harmonia e unidade dos vários actos do processo, continuando, nesses casos, os processos a reger-se, até final, pela legislação ora revogada.
17. Ou seja, o que isto quer dizer é que a nova lei não se aplica a atos já praticados a coberto de lei antecedente e no âmbito da qual são perfeitamente válidos e eficazes, uma vez que tal quebraria a harmonia e a unidade desses atos processuais.
18. Outra interpretação seria vedada pela lei processual penal que salvaguarda esta situação, bem como a validade dos atos já realizados na vigência de lei anterior - art°5°,n°s 1 e 2) al. b) do C.P.P.
19. Como tal, improcede também nesta parte, a nosso ver, a argumentação do recorrente.
20. Contrariamente ao que refere o recorrente, a decisão recorrida não se baseou apenas na sua falta de apresentação no IRS, mas sim, na total impossibilidade de contacto com o mesmo no sentido de acompanhar a sua liberdade condicional, uma vez que se ausentou de forma irregular da morada fixada e ficou com paradeiro desconhecido, o que levou, inclusive, à posterior declaração de contumácia.
21. Ora, sendo a liberdade condicional, um incidente de execução da pena de prisão, ou seja, não é liberdade definitiva, trata-se de um instituto que se justifica politico-criminalmente à luz da finalidade prevenção-especial de reintegração do agente na sociedade e do princípio da necessidade de tutela de bens jurídicos (art°40°,n°1 do C.P).
22. Para valorar tal escopo, existe uma monitorização que é efetuada pelo tribunal de execução de penas no sentido de verificar se o condenado em liberdade condicional consegue cumprir as regras a que ficou sujeito, para se poder fazer uma avaliação do seu comportamento futuro em sociedade.
23. Ora, se alguém não cumpre as obrigações elementares de não alterar a morada fixada sem dar conhecimento ao tribunal e de se manter em contacto com a entidade que acompanha a liberdade condicional (DGRSP), ausentando-se para parte incerta durante mais de uma década, só demonstra uma total incapacidade para cumprir regras e normas sociais.
Por todo o exposto, deverá ser negado provimento ao recurso e mantida, nos seus precisos termos, a douta decisão recorrida que não merece qualquer reparo não incorrendo em qualquer violação de lei. 
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Nesta Relação, a Digna Procuradora-geral Adjunta acompanhou a posição defendida pelo Ministério Público junto da primeira instância, emitindo parecer no sentido da improcedência do recurso.
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O recorrente NJ, respondeu ao Parecer do MºPº, mantendo que deve ser dado provimento ao recurso.
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Efectuado o exame preliminar e colhidos os vistos legais, foram os autos à conferência, cumprindo agora apreciar e decidir.
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2. De acordo com a jurisprudência fixada pelo Acórdão do Plenário das Secções do STJ de 19.10.1995 (in D.R., série I-A, de 28.12.1995), o âmbito do recurso define-se pelas conclusões que o recorrente extrai da respectiva motivação, sem prejuízo, contudo, das questões de conhecimento oficioso.

Alega o recorrente que o prazo de prescrição é de 4 anos, o qual já decorreu, devendo a pena ser declarada prescrita e, caso se não considere a pena prescrita, deverá ser revogada a decisão recorrida e substituída por outra que determine a audição do arguido, uma vez que, com a aprovação do CEP através da Lei 115/09, de 12.10, que entrou em vigor e 10.4.2010, a Lei 783/76, de 20/11, cujo art°66° não impunha a audição obrigatória do libertado, foi revogada, e a audição do arguido tornou-se obrigatória, de acordo com o n°2 do art°185°, do CEP, alegando, ainda, que a mera falta de apresentação no IRS não é fundamento para revogação da liberdade condicional.

O objecto do recurso tal como ressalta das conclusões da motivação versa a apreciação das seguintes questões:
se a pena se encontra prescrita;
se  há violação do art°185°, do CEPMPL - Lei n.° 115/2009, de 12.10. - em virtude da falta de audição do arguido;
- se a mera falta de apresentação no IRS, sem mais fundamento, não pode conduzir à revogação da liberdade condicional.
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3.Quanto á prescrição da pena.

Alega o recorrente que a pena resultante da revogação da Liberdade Condicional é de 1 ano, 9 meses e 21 dias; a Liberdade Condicional foi revogada a 29/11/2006 e, desde então decorreram já mais de 12 anos; nos termos do art.º122°, n.° 1, al. d) do CP, o prazo de prescrição é de 4 anos, pelo que tal prazo já decorreu, no caso dos autos.

Tal pretensão é, porém, manifestamente improcedente.

Com efeito, e como bem salienta o Digno Magistrado do MºPº, não se verifica qualquer prescrição da pena de 1 ano, 9 meses e 15 dias de prisão porque, em primeiro lugar, por não se tratar de uma pena de 1 ano, 9 meses e 15 dias de prisão, mas sim de uma pena de 4 anos e 2 meses de prisão em que o recorrente foi condenado no P.19/02.7PEBRR, do1° Juízo Criminal do Barreiro, por sentença transitada em julgado em 9.7.2003 (fls. 26 a 42), e que o mesmo cumpria quando lhe foi concedida a liberdade condicional, posteriormente revogada pela decisão ora recorrida, constituindo a pena de 1 ano, 9 meses e 15 dias de prisão, o remanescente por cumprir em consequência dessa revogação.

Em segundo lugar, tal pena de 4 anos e 2 meses de prisão prescreve no prazo de 10 anos, após o trânsito em julgado da sentença que a aplicou, nos termos do art°122°,n°s 1, al.c) e n°2 do C.P., ou seja, a prescrição teria ocorrido a 9.7.2013, caso não tivesse ocorrido qualquer causa de suspensão ou de interrupção da prescrição.

Porém, com a declaração de contumácia proferida pelo P.19/02.7PEBRR, do 1° Juízo Criminal do Barreiro em 5.12.2008 (fls. 146 e 208 do Apenso B), ocorreu uma causa de suspensão da prescrição da pena, em conformidade com o disposto na al.b) do n°1, do art°125° do C.P, pelo que a pena não se encontra prescrita.
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4.Quanto à alegada violação do art°185°, do CEPMPL - Lei n.° 115/2009, de 12.10. - em virtude da falta de audição do arguido.

Alega o recorrente que a decisão que revogou a LC foi proferida no âmbito da lei antiga, DL nº 783/76, de 20/11, cujo artº 66º não impunha a audição, obrigatória do libertado, o qual não foi ouvido mas, com aprovação do CEP através da lei 115/09, de 12/10, que entrou em vigor a 10/04 de 2010, que revogou aquele diploma, a audição do libertado torna-se obrigatória (nº 2, do artº 185º daquele diploma) e, de acordo com o artº 9º do nº1, de tal lei, a mesma é de aplicação imediata, inclusive aos processos iniciados anteriormente à sua vigência, como é o caso, desde que tal seja mais favorável para o recluso, o que é manifestamente também o caso. Conclui assim o recorrente que, caso se não considere prescrita a pena, deverá ser revogada a decisão de fls.89 e ss, que deverá ser substituída por outra que ordene a audição do libertado, tanto mais que a mera falta de apresentação no IRS, sem mais, único fundamento para revogação da LC, não pode conduzir à revogação de tal medida.

Cumpre desde já afirmar que, também aqui, não assiste razão ao recorrente pois, contrariamente ao que alega, não houve qualquer violação do art°185° do CEPMPL atual, que nos seus n°s 2 e 3 prevê a audição do arguido.

Para melhor apreciação da questão importa ter presente o seguinte:

Por decisão judicial de 28.10.2004 do 4° Juízo do TEP de Lisboa foi concedida a liberdade ao recorrente pelo período compreendido entre 28.10.2004 e 13.8.2006, ficando sujeito, nomeadamente, às obrigações de fixar residência em morada concreta, aceitar a tutela do I.R.S. (DGRSP) e nele comparecer sempre que para tal fosse convocado.

Em 20.4.2006, foi instaurado o presente processo de Revogação da Liberdade Condicional (Incumprimento - Apenso B), em virtude de o recorrente ter incorrido em violação dos deveres a que estava sujeito pela decisão de liberdade condicional, uma vez que se ausentou da sua residência sem autorização do tribunal e deixou de comparecer no IRS (DGRSP), violando esses deveres.

Tentou-se a notificação do mesmo, não sendo possível tal notificação por desconhecimento do seu paradeiro (fls. 19 a 21), pelo que foi determinada, por despacho de 20.9.2006, a sua notificação na pessoa do seu Defensor nomeado, da proposta de revogação da liberdade condicional, nos termos do disposto no art°113, n°9 do CPP, aplicável por via dos art°s 54°,n°4 e 56°,n°s 2, aplicáveis por força dos art°s 69°,n°1 e 66°, todos do Dec. Lei n°783/76, de 29.10. (fls. 83).

Na sequência dessa notificação (fls. 84), nada foi requerido ou junto aos autos pelo arguido/recorrente e sua defesa.

Por decisão judicial de 20.11.2006, foi revogada a liberdade condicional ao recorrente, sem a sua audição por ser desconhecido o seu paradeiro, nos termos do disposto nos artºs 64°,n°1 e 56°,n°1, al. b) do C.P. e 74° a 77° do Dec. Lei 783/76, de 29 de outubro, pelos fundamentos constantes dessa decisão judicial - violação dos deveres a que estava sujeito pela decisão de liberdade condicional, tais como, deixar de comparecer perante os técnicos do IRS desde maio de 2005, e ausentar-se da morada fixada para parte incerta, inviabilizando o seu acompanhamento e, como consequência, foi determinada a execução da pena que lhe faltava cumprir à ordem do P.19/02.7PEBRR, do 1° Juízo Criminal do Barreiro.

Tal decisão foi notificada à Exma Defensora do arguido através de carta registada enviada em 30.11.2006 - art°113°, nº2 do CPP (fls. 93), o qual nada disse ou requereu, só tendo o recorrente sido notificado da mesma em 28 de maio de 2017.

Por ser desconhecido o paradeiro do arguido, foi o mesmo declarado contumaz no P.19/02.7PEBRR, do 1° Juízo Criminal do Barreiro, por decisão judicial, de 5.12.2008 (fls.208).

Contrariamente ao que alega o recorrente, não houve qualquer violação do art°185° do CEPMPL atual, que nos seus n°s 2 e 3 prevê a audição do arguido.

Na verdade, no presente caso, não era necessária a audição presencial do arguido, para que o mesmo viesse ao processo justificar as razões de ter incorrido em violação dos deveres a que estava sujeito pela decisão de liberdade condicional, na medida em que à data da prolação da decisão judicial recorrida tal audição não era obrigatória, nos termos legais previstos no Dec. Lei 783/76, de 29 de outubro, sendo certo que o CEPMPL - Lei 115/09, de 12.10., só entrou em vigor 180 dias após a sua publicação, ou seja, em 12.4.2010.

E, como bem salienta o Digno Magistrado do MºPº, mesmo já no âmbito da nova lei se pronunciou o Ac. TRP, de 15.12.2010, no P.1622/06.1TXPRT-B.P1 e publicado no site da dgsi, determinando que «A não audição do condenado antes de ser proferida a decisão de revogação da liberdade condicional não integra qualquer vício, se, para esse efeito, se diligenciou no sentido de o contactar, o que só não foi conseguido porque, incumprindo os deveres que lhe foram fixados na decisão que lhe concedeu a liberdade condicional, o condenado se ausentou da respectiva morada, sem avisar o tribunal».

Não se verifica pois, a invocada violação de lei, na medida em que o arguido sempre teve a possibilidade de exercer o contraditório e de se defender.
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Improcede também a pretensão do recorrente, quando alega que a Lei nº 115/2009, de 12.10 é de aplicação imediata (nos termos do artº 9º), inclusive quanto aos processos iniciados anteriormente à sua vigência desde que tal seja mais favorável para o recluso, como é o caso, pelo que, a decisão recorrida também violou esta disposição legal.

Com efeito, é certo que o art°8°,n°1, al.b) da Lei n.° 115/2009, de 12.10., revogou o Dec. Lei 783/76, de 29 de outubro mas, o que diz o citado art°9°, n°1 é que As disposições do livro ii do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade não se aplicam aos processos iniciados anteriormente à sua vigência quando da sua aplicabilidade imediata possa resultar agravamento sensível e ainda evitável da situação processual do recluso ou quebra da harmonia e unidade dos vários actos do processo, continuando, nesses casos, os processos a reger-se, até final, pela legislação ora revogada.

Ou seja, o que isto quer dizer é que a nova lei não se aplica a atos já praticados a coberto de lei antecedente e no âmbito da qual são perfeitamente válidos e eficazes, uma vez que tal quebraria a harmonia e a unidade desses atos processuais, e outra interpretação – como bem salienta o Digno Magistrado do MºPº - seria vedada pela lei processual penal que salvaguarda esta situação, bem como a validade dos atos já realizados na vigência de lei anterior - art°5°,n°s 1 e 2) al.b) do C.P.P., havendo, aliás, neste sentido decisão judicial nos autos, datada de 26.1.2015 (fls. 133) indeferindo promoção do Ministério Público em sentido contrário, e da qual não foi interposto recurso havendo, como tal, conformação com a essa decisão judicial.
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5. Quanto à apreciação da questão da verificação ou não dos pressupostos para revogação da liberdade condicional.

Alega o recorrente que a mera falta de apresentação no IRS, sem mais fundamento, não pode conduzir à revogação da liberdade condicional.

Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 64° n° 1 e 56° n° 1 al. b) do Código Penal, a liberdade condicional «é revogada sempre que, no seu decurso o condenado (...) infringir grosseira ou repetidamente os deveres ou, regras de conduta impostos (...)».
No caso dos autos, por decisão judicial de 28.10.2004 do 4° Juízo do TEP de Lisboa foi concedida a liberdade ao recorrente pelo período compreendido entre 28.10.2004 e 13.8.2006, ficando sujeito, nomeadamente, às obrigações de fixar residência em morada concreta, aceitar a tutela do I.R.S. (DGRSP) e nele comparecer sempre que para tal fosse convocado. Foi notificado da decisão, e ficou bem ciente das condições e regras de conduta inerentes, maxime, a de não incorrer na prática de novos delitos.

Porém, em 20.4.2006, foi instaurado processo de Revogação da Liberdade Condicional (Incumprimento - Apenso B), em virtude de o recorrente ter incorrido em violação dos deveres a que estava sujeito pela decisão de liberdade condicional, tais como, deixar de comparecer perante os técnicos do IRS desde maio de 2005, e ausentar-se da morada fixada para parte incerta, inviabilizando o seu acompanhamento e, como consequência, foi determinada a execução da pena que lhe faltava cumprir à ordem do P.19/02.7PEBRR, do 1° Juízo Criminal do Barreiro.

Verifica-se assim que, contrariamente ao alegado, a decisão recorrida não se baseou apenas na falta de apresentação do recorrente no IRS, mas sim, na total impossibilidade institucional de contacto com o mesmo no sentido de acompanhar a sua liberdade condicional, uma vez que se ausentou de forma irregular da morada fixada e ficou com paradeiro desconhecido, o que levou, inclusive, à posterior declaração de contumácia.

Colocado em liberdade, embora condicional, na aposta de que o recorrente cumpriria a sua parte na sua própria reinserção social, tendo-lhe para o efeito sido impostas regras de conduta entre as quais se contava a de fixar residência em morada concreta, aceitar a tutela do I.R.S. (DGRSP) e nele comparecer sempre que para tal fosse convocado, o recorrente simplesmente incumpriu injustificadamente, frustrando de todo o objetivo pretendido.

Na verdade, o recorrente fez tábua rasa de todos os deveres que sobre si recaíam com vista à sua reinserção.  

Pelo que é de aceitar a fundamentação do Tribunal recorrido, quando afirma:
“(…)A PARTIR DE MAIO DE 2005 DEIXOU DE COMPARECER PERANTE OS TECNICOS DO IRS E DE ACATAR AS SUAS PRESCRIÇÕES, AUSENTANDO-SE DA MORADA DEIXADA SEM AUTORIZAÇÃO NEM CONHECIMENTO DESTE TRIBUNAL E AUSENTOU-SE PARA PARTE INCERTA, ATÉ HOJE, INVIABILIZANDO, ASSIM, O SEU ACOMPANHAMENTO.

Ao fazê-lo frustrou as concretas finalidades que basearam a sua liberdade condicional.
Na verdade, objectivo da liberdade condicional é «criar um período de transição entre a prisão e a liberdade, durante a qual o delinquente possa equilibradamente recobrar o sentido de orientação social fatalmente enfraquecido por efeito da Reclusão» (n° 9 do preâmbulo do Decreto-Lei n° 400/82, de 23 de Setembro), visando «uma adequada reintegração social do internado». Ora, essa reintegração foi frontalmente inviabilizada no âmbito da liberdade condicional de que beneficiava.”.

Concluindo:

O recorrente foi indiferente às obrigações que lhe foram impostas.
É assim manifesto que o não cumprimento das obrigações elementares de não alterar a morada fixada sem dar conhecimento ao tribunal e de se manter em contacto com a entidade que acompanha a liberdade condicional (DGRSP), ausentando-se para parte incerta durante mais de uma década, revela decididamente uma total incapacidade do recorrente para cumprir regras e normas sociais, que estiveram na base da sua colocação em liberdade condicional. O que evidencia que as finalidades da concessão da liberdade condicional não puderam, por meio desta, ser alcançadas.

Justifica-se, conforme decidido, a revogação da liberdade condicional.      
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6. Face ao exposto, acordam os Juízes que compõem a Secção Criminal (5ª) deste Tribunal em negar provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida.
Fixar em 4Ucs a taxa de justiça devida pelo recorrente.


Lisboa, 11 de fevereiro de 2020.



Cid Geraldo
Ana Sebastião


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