Sumário

Quando uma embarcação encalha na zona das rochas perto de um porto de uma cidade portuguesa, afundando-se no mar, onde ficou destruída, atribuindo-se a culpa do acidente a negligência do comandante da embarcação, estamos perante um caso de responsabilidade civil extracontratual, sendo por isso aplicável a lei do Estado onde ocorreu o facto ilícito.

Decisão

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Esta decisão foi disponibilizada publicamente pelo Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça.

Como parte de um esforço constante de proteção de dados pessoais, este processo foi atualizado a 30 Jun. 2014. Até agora, foi atualizado 1 vez.
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