Tribunal da Relação do Porto
Data: 12 Out. 1993
N.º Processo: 9251043
Fonte: dgsi
Relator: Norman De Mascarenhas
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Votação: UNANIMIDADE
Recurso: RECL CONFERÊNCIA.
Decisão: DEFERIMENTO.
Descritores:
recursos
despacho do relator
- Jurisprudência
- PT
- TRP
- 9251043
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Sumário
O despacho do relator que admite o recurso nos tribunais superiores é sempre provisório, e pode ser modificado pela conferência suscitada pelo próprio relator, os seus adjuntos e as próprias partes.
Decisão
DEFERIMENTO.
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