Sumário

Verificados os requisitos legais, deve ser concedida a revisão e confirmada a sentença estrangeira.

Decisão

CONFIRMADA A SENTENçA.

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Classificação Decimal Universal (CDU):

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Esta decisão foi disponibilizada publicamente pelo Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça.

Como parte de um esforço constante de proteção de dados pessoais, este processo foi atualizado a 30 Jun. 2014. Até agora, foi atualizado 1 vez.
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