• A
legítima defesa animus deffendendi questão de facto excesso de legítima defesa homicídio voluntário

Sumário

I - A determinação da intenção criminosa constitui questão de facto que o colectivo decide soberanamente.
II - Há necessidade racional do meio usado quando o agente utiliza, para se defender, aquele que simultaneamente se reveste de idoneidade para suspender ou evitar a agressão e é menos lesivo para os interesses do ofensor.
III - A racionalidade do meio afere-se em termos de proporcionalidade entre a agressão do ofensor e a reacção do defendente.
IV - No caso de o defendente actuar com ânimo de se defender e, simultaneamente, com ânimo de castigar, o excesso de legítima defesa verificado apenas constituirá atenuante de carácter geral.


Decisão

ALTERADA A SENTENÇA.

Conexões do processo:

Mostrar gráfico

Classificação Decimal Universal (CDU):

Pesquisar por área temática Sugerir área temática
Esta decisão foi disponibilizada publicamente pelo Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça.

Como parte de um esforço constante de proteção de dados pessoais, este processo foi atualizado a 01 Jul. 2014. Até agora, foi atualizado 1 vez.
Não somos responsáveis pelo teor desta decisão, que se apresenta tal como foi publicada pela autoridade competente. Caso veja alguma informação que não devesse constar desta página, como dados pessoais, sensíveis ou ofensivos, por favor reporte a situação. Iremos rever o conteúdo tão breve quanto posssível.
Topo