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Decreto-Lei n.º 117/2019
Diário da República n.º 159/2019, Série I de 2019-08-21
Presidência do Conselho de Ministros
Define os termos da divulgação da lista dos beneficiários de subvenções mensais vitalícias atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações, I. P. -
Decreto-Lei n.º 116/2019
Diário da República n.º 159/2019, Série I de 2019-08-21
Presidência do Conselho de Ministros
Define o modelo de cogestão das áreas protegidas -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 142/2019
Diário da República n.º 159/2019, Série I de 2019-08-21
Presidência do Conselho de Ministros
Designa o vogal da comissão diretiva do Programa Operacional Regional do Norte -
Decreto-Lei n.º 119/2019
Diário da República n.º 159/2019, Série I de 2019-08-21
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime jurídico de produção de água para reutilização, obtida a partir do tratamento de águas residuais, bem como da sua utilização -
Declaração de Retificação n.º 38/2019
Diário da República n.º 159/2019, Série I de 2019-08-21
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 109/2019, de 14 de agosto, do Adjunto e Economia que simplifica e harmoniza os procedimentos que os comerciantes devem cumprir sempre que comunicam à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica que pretendem realizar vendas em saldo ou em liquidação, publicado no Diário da República, n.º 155/2019, 1.ª série, de 14 de agosto de 2019 -
Decreto-Lei n.º 118/2019
Diário da República n.º 159/2019, Série I de 2019-08-21
Presidência do Conselho de Ministros
Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) 2016/425, relativo aos equipamentos de proteção individual -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 140/2019
Diário da República n.º 158/2019, Série I de 2019-08-20
Presidência do Conselho de Ministros
Cria o conselho de coordenação das instituições financeiras de apoio à economia nacional -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2019
Diário da República n.º 158/2019, Série I de 2019-08-20
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Plano Nacional de Implementação do Pacto Global das Migrações -
Decreto-Lei n.º 115/2019
Diário da República n.º 158/2019, Série I de 2019-08-20
Presidência do Conselho de Ministros
Altera a regulamentação do regime jurídico da identificação criminal, prevendo um código de acesso ao registo criminal e ao registo de contumazes -
Decreto-Lei n.º 114/2019
Diário da República n.º 158/2019, Série I de 2019-08-20
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime da carreira especial de fiscalização, extinguindo as carreiras de fiscal municipal, de fiscal técnico de obras, de fiscal técnico de obras públicas e de todas as carreiras de fiscal técnico adjetivadas
Decreto-Lei n.º 117/2019
Diário da República n.º 159/2019, Série I de 2019-08-21
Portugal
Sumário:
Define os termos da divulgação da lista dos beneficiários de subvenções mensais vitalícias atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações, I. P.
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Decreto-Lei n.º 116/2019
Diário da República n.º 159/2019, Série I de 2019-08-21
Portugal
Sumário:
Define o modelo de cogestão das áreas protegidas
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 142/2019
Diário da República n.º 159/2019, Série I de 2019-08-21
Portugal
Sumário:
Designa o vogal da comissão diretiva do Programa Operacional Regional do Norte
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Decreto-Lei n.º 119/2019
Diário da República n.º 159/2019, Série I de 2019-08-21
Portugal
Sumário:
Estabelece o regime jurídico de produção de água para reutilização, obtida a partir do tratamento de águas residuais, bem como da sua utilização
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Declaração de Retificação n.º 38/2019
Diário da República n.º 159/2019, Série I de 2019-08-21
Portugal
Sumário:
Retifica o Decreto-Lei n.º 109/2019, de 14 de agosto, do Adjunto e Economia que simplifica e harmoniza os procedimentos que os comerciantes devem cumprir sempre que comunicam à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica que pretendem realizar vendas em saldo ou em liquidação, publicado no Diário da República, n.º 155/2019, 1.ª série, de 14 de agosto de 2019
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Decreto-Lei n.º 118/2019
Diário da República n.º 159/2019, Série I de 2019-08-21
Portugal
Sumário:
Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) 2016/425, relativo aos equipamentos de proteção individual
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 140/2019
Diário da República n.º 158/2019, Série I de 2019-08-20
Portugal
Sumário:
Cria o conselho de coordenação das instituições financeiras de apoio à economia nacional
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2019
Diário da República n.º 158/2019, Série I de 2019-08-20
Portugal
Sumário:
Aprova o Plano Nacional de Implementação do Pacto Global das Migrações
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Decreto-Lei n.º 115/2019
Diário da República n.º 158/2019, Série I de 2019-08-20
Portugal
Sumário:
Altera a regulamentação do regime jurídico da identificação criminal, prevendo um código de acesso ao registo criminal e ao registo de contumazes
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Decreto-Lei n.º 114/2019
Diário da República n.º 158/2019, Série I de 2019-08-20
Portugal
Sumário:
Estabelece o regime da carreira especial de fiscalização, extinguindo as carreiras de fiscal municipal, de fiscal técnico de obras, de fiscal técnico de obras públicas e de todas as carreiras de fiscal técnico adjetivadas
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