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Decreto-Lei n.º 110/2018
Diário da República n.º 237/2018, Série I de 2018-12-10
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o novo Código da Propriedade Industrial, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2436 e (UE) 2016/943 -
Aviso n.º 144/2018
Diário da República n.º 237/2018, Série I de 2018-12-10
Negócios Estrangeiros
Aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e o Montenegro para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 12 de julho de 2016 -
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 38/2018/M
Diário da República n.º 237/2018, Série I de 2018-12-10
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que procede à nona alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que aprovou o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais -
Portaria n.º 316/2018
Diário da República n.º 237/2018, Série I de 2018-12-10
Planeamento e Infraestruturas
Sétima alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização, aprovado pela Portaria n.º 57-A/2015, de 27 de fevereiro -
Portaria n.º 315/2018
Diário da República n.º 237/2018, Série I de 2018-12-10
Finanças e Adjunto e Economia
Fixa o montante do capital mínimo coberto pelo seguro de responsabilidade civil obrigatória para os mediadores de recuperação de empresas -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2018
Diário da República n.º 236/2018, Série I de 2018-12-07
Supremo Tribunal Administrativo
Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: o prazo de prescrição do direito da sub-rogada companhia de seguros só começa a correr depois de ter pago os danos sofridos pelo seu segurado, em consequência de acidente de viação, visto que só depois deste pagamento o seu direito pode ser exercido, nos termos do artigo 498.º, n.os 1 e 2, do Código Civil -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 167/2018
Diário da República n.º 236/2018, Série I de 2018-12-07
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização da despesa com a aquisição de bens e serviços relativos à sustentação logística do sistema de armas das aeronaves F-16, para os anos de 2018 a 2021 -
Decreto-Lei n.º 109-A/2018
Diário da República n.º 236/2018, 1º Suplemento, Série I de 2018-12-07
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético -
Portaria n.º 314-A/2018
Diário da República n.º 236/2018, 1º Suplemento, Série I de 2018-12-07
Saúde
Procede à definição dos países de referência, a considerar em 2019, para a autorização dos preços dos novos medicamentos e para efeitos de revisão anual de preços dos medicamentos do mercado hospitalar e do mercado de ambulatório, bem como mantém, para o mesmo ano, o critério excecional a aplicar no regime de revisão de preços -
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 37/2018/M
Diário da República n.º 236/2018, Série I de 2018-12-07
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que procede a alteração ao Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de janeiro
Decreto-Lei n.º 110/2018
Diário da República n.º 237/2018, Série I de 2018-12-10
Portugal
Sumário:
Aprova o novo Código da Propriedade Industrial, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2436 e (UE) 2016/943
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Aviso n.º 144/2018
Diário da República n.º 237/2018, Série I de 2018-12-10
Portugal
Sumário:
Aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e o Montenegro para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 12 de julho de 2016
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 38/2018/M
Diário da República n.º 237/2018, Série I de 2018-12-10
Portugal
Sumário:
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que procede à nona alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que aprovou o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais
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Portaria n.º 316/2018
Diário da República n.º 237/2018, Série I de 2018-12-10
Portugal
Sumário:
Sétima alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização, aprovado pela Portaria n.º 57-A/2015, de 27 de fevereiro
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Portaria n.º 315/2018
Diário da República n.º 237/2018, Série I de 2018-12-10
Portugal
Sumário:
Fixa o montante do capital mínimo coberto pelo seguro de responsabilidade civil obrigatória para os mediadores de recuperação de empresas
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2018
Diário da República n.º 236/2018, Série I de 2018-12-07
Portugal
Sumário:
Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: o prazo de prescrição do direito da sub-rogada companhia de seguros só começa a correr depois de ter pago os danos sofridos pelo seu segurado, em consequência de acidente de viação, visto que só depois deste pagamento o seu direito pode ser exercido, nos termos do artigo 498.º, n.os 1 e 2, do Código Civil
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 167/2018
Diário da República n.º 236/2018, Série I de 2018-12-07
Portugal
Sumário:
Autoriza a realização da despesa com a aquisição de bens e serviços relativos à sustentação logística do sistema de armas das aeronaves F-16, para os anos de 2018 a 2021
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Decreto-Lei n.º 109-A/2018
Diário da República n.º 236/2018, 1º Suplemento, Série I de 2018-12-07
Portugal
Sumário:
Altera o Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético
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Portaria n.º 314-A/2018
Diário da República n.º 236/2018, 1º Suplemento, Série I de 2018-12-07
Portugal
Sumário:
Procede à definição dos países de referência, a considerar em 2019, para a autorização dos preços dos novos medicamentos e para efeitos de revisão anual de preços dos medicamentos do mercado hospitalar e do mercado de ambulatório, bem como mantém, para o mesmo ano, o critério excecional a aplicar no regime de revisão de preços
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 37/2018/M
Diário da República n.º 236/2018, Série I de 2018-12-07
Portugal
Sumário:
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que procede a alteração ao Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de janeiro
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