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Decreto-Lei n.º 172/2019
Diário da República n.º 239/2019, Série I de 2019-12-12
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o regime de adiamento de atos processuais, nas situações de maternidade, paternidade ou falecimento de familiar próximo dos solicitadores -
Decreto-Lei n.º 171/2019
Diário da República n.º 239/2019, Série I de 2019-12-12
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o regime de proteção jurídica a que ficam sujeitos os símbolos olímpicos e paralímpicos e reforça os mecanismos de combate a qualquer forma de aproveitamento ilícito dos benefícios decorrentes do uso dos mesmos -
Resolução da Assembleia da República n.º 230/2019
Diário da República n.º 239/2019, Série I de 2019-12-12
Assembleia da República
Recomenda ao Governo a publicação da portaria para o reconhecimento de especialistas em física médica -
Aviso n.º 127/2019
Diário da República n.º 239/2019, Série I de 2019-12-12
Negócios Estrangeiros
Acordo entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai sobre o Exercício de Atividades Profissionais Remuneradas por parte dos Membros da Família do Pessoal Diplomático, Administrativo e Técnico das Missões Diplomáticas e dos Postos Consulares, assinado em Lisboa, a 30 de abril de 2018 -
Aviso n.º 126/2019
Diário da República n.º 238/2019, Série I de 2019-12-11
Negócios Estrangeiros
Entrada em vigor do Acordo de Coprodução Cinematográfica entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Estado de Israel, assinado em Jerusalém a 23 de novembro de 2016 -
Aviso n.º 124/2019
Diário da República n.º 238/2019, Série I de 2019-12-11
Negócios Estrangeiros
Acordo entre a República Portuguesa e a República da Moldova sobre o Exercício de Atividades Profissionais Remuneradas por parte dos Dependentes do Pessoal Diplomático, Administrativo e Técnico das Missões Diplomáticas e dos Postos Consulares, assinado em Lisboa, a 16 de junho de 2016 -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 191/2019
Diário da República n.º 238/2019, Série I de 2019-12-11
Presidência do Conselho de Ministros
Prorroga o mandato da Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental -
Aviso n.º 125/2019
Diário da República n.º 238/2019, Série I de 2019-12-11
Negócios Estrangeiros
Acordo entre a República Portuguesa e a Ucrânia sobre o Exercício de Atividades Profissionais Remuneradas pelos Dependentes do Pessoal Diplomático, Administrativo e Técnico das Missões Diplomáticas e Postos Consulares, assinado em Kiev, a 10 de julho de 2017 -
Aviso n.º 122/2019
Diário da República n.º 237/2019, Série I de 2019-12-10
Negócios Estrangeiros
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Cooperativa da Guiana comunicado a sua autoridade em conformidade com o artigo 63.º, relativamente à Convenção Relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Proteção das Crianças, adotada na Haia, em 19 de outubro de 1996 -
Portaria n.º 404/2019
Diário da República n.º 237/2019, Série I de 2019-12-10
Educação
Aprova, em anexo a esta portaria e que dela faz parte integrante, a lista de substâncias e métodos proibidos a partir de 1 de janeiro de 2020
Decreto-Lei n.º 172/2019
Diário da República n.º 239/2019, Série I de 2019-12-12
Portugal
Sumário:
Altera o regime de adiamento de atos processuais, nas situações de maternidade, paternidade ou falecimento de familiar próximo dos solicitadores
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Decreto-Lei n.º 171/2019
Diário da República n.º 239/2019, Série I de 2019-12-12
Portugal
Sumário:
Altera o regime de proteção jurídica a que ficam sujeitos os símbolos olímpicos e paralímpicos e reforça os mecanismos de combate a qualquer forma de aproveitamento ilícito dos benefícios decorrentes do uso dos mesmos
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Resolução da Assembleia da República n.º 230/2019
Diário da República n.º 239/2019, Série I de 2019-12-12
Portugal
Sumário:
Recomenda ao Governo a publicação da portaria para o reconhecimento de especialistas em física médica
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Aviso n.º 127/2019
Diário da República n.º 239/2019, Série I de 2019-12-12
Portugal
Sumário:
Acordo entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai sobre o Exercício de Atividades Profissionais Remuneradas por parte dos Membros da Família do Pessoal Diplomático, Administrativo e Técnico das Missões Diplomáticas e dos Postos Consulares, assinado em Lisboa, a 30 de abril de 2018
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Aviso n.º 126/2019
Diário da República n.º 238/2019, Série I de 2019-12-11
Portugal
Sumário:
Entrada em vigor do Acordo de Coprodução Cinematográfica entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Estado de Israel, assinado em Jerusalém a 23 de novembro de 2016
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Aviso n.º 124/2019
Diário da República n.º 238/2019, Série I de 2019-12-11
Portugal
Sumário:
Acordo entre a República Portuguesa e a República da Moldova sobre o Exercício de Atividades Profissionais Remuneradas por parte dos Dependentes do Pessoal Diplomático, Administrativo e Técnico das Missões Diplomáticas e dos Postos Consulares, assinado em Lisboa, a 16 de junho de 2016
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 191/2019
Diário da República n.º 238/2019, Série I de 2019-12-11
Portugal
Sumário:
Prorroga o mandato da Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental
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Aviso n.º 125/2019
Diário da República n.º 238/2019, Série I de 2019-12-11
Portugal
Sumário:
Acordo entre a República Portuguesa e a Ucrânia sobre o Exercício de Atividades Profissionais Remuneradas pelos Dependentes do Pessoal Diplomático, Administrativo e Técnico das Missões Diplomáticas e Postos Consulares, assinado em Kiev, a 10 de julho de 2017
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Aviso n.º 122/2019
Diário da República n.º 237/2019, Série I de 2019-12-10
Portugal
Sumário:
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Cooperativa da Guiana comunicado a sua autoridade em conformidade com o artigo 63.º, relativamente à Convenção Relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Proteção das Crianças, adotada na Haia, em 19 de outubro de 1996
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Portaria n.º 404/2019
Diário da República n.º 237/2019, Série I de 2019-12-10
Portugal
Sumário:
Aprova, em anexo a esta portaria e que dela faz parte integrante, a lista de substâncias e métodos proibidos a partir de 1 de janeiro de 2020
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