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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2020
Diário da República n.º 183/2020, Série I de 2020-09-18
Tribunal Constitucional
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 8 do artigo 1091.º do Código Civil, na redação dada pela Lei n.º 64/2018, de 29 de outubro -
Portaria n.º 219/2020
Diário da República n.º 183/2020, Série I de 2020-09-18
Negócios Estrangeiros
Autoriza o cônsul honorário de Portugal em Perth a praticar determinados atos -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2020
Diário da República n.º 183/2020, Série I de 2020-09-18
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização da despesa relativa aos encargos decorrentes da celebração de acordos de colaboração para intervenções de requalificação e modernização das instalações de escolas do 2.º e do 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário a executar no âmbito dos Programas Operacionais Regionais do Acordo de Parceria PORTUGAL 2020 -
Aviso n.º 40/2020
Diário da República n.º 183/2020, Série I de 2020-09-18
Negócios Estrangeiros
Torna público que a República Togolesa e a República do Turquemenistão depositaram os instrumentos de adesão à Convenção para a Proteção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado e ao seu Primeiro Protocolo, adotados na Haia a 14 de maio de 1954, e ao seu Segundo Protocolo, adotado na Haia a 26 de março de 1999 -
Decreto do Presidente da República n.º 39-A/2020
Diário da República n.º 182/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-09-17
Presidência da República
Exonera, sob proposta do Primeiro-Ministro, Susana de Fátima Carvalho Amador, Secretária de Estado da Educação, Jamila Bárbara Madeira e Madeira, Secretária de Estado Adjunta e da Saúde, António Lacerda Sales, Secretário de Estado da Saúde, Alberto Afonso Souto de Miranda, Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações, Ana Cláudia da Costa Pinho, Secretária de Estado da Habitação, e José Apolinário Nunes Portada, Secretário de Estado das Pescas -
Retificação da Diretiva (UE) 2019/2177
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2019, que altera a Diretiva 2009/138/CE relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II), a Diretiva 2014/65/UE relativa aos mercados de instrumentos financeiros e a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo («Jornal Oficial da União Europeia» L 334 de 27 de dezembro de 2019)
Conselho da União Europeia
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Decreto-Lei n.º 71/2020
Diário da República n.º 182/2020, Série I de 2020-09-17
Presidência do Conselho de Ministros
Define os termos da regularização do património imobiliário do Instituto Português da Qualidade, I. P. -
Resolução da Assembleia da República n.º 75/2020
Diário da República n.º 182/2020, Série I de 2020-09-17
Assembleia da República
Regulamento da Comissão Permanente -
Aviso n.º 38/2020
Diário da República n.º 182/2020, Série I de 2020-09-17
Negócios Estrangeiros
Torna público que a República Democrática de Timor-Leste depositou o seu instrumento de ratificação à Convenção para a Proteção do Património Mundial, Cultural e Natural, adotada em Paris, na 17.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, a 16 de novembro de 1972 -
Decisão (UE) 2020/1301
da Comissão de 17 de setembro de 2020 que aprova, em nome da União Europeia, a alteração do anexo XIII, apêndice 1, do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia, o Equador e o Peru, por outro
Comissão Europeia, Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
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Decreto do Presidente da República n.º 39-B/2020
Diário da República n.º 182/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-09-17
Presidência da República
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, Inês Pacheco Ramires Ferreira, Secretária de Estado da Educação, António Lacerda Sales, Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Diogo Luís Batalha Soeiro Serras Lopes, Secretário de Estado da Saúde, Hugo Santos Mendes, Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações, Marina Sola Gonçalves, Secretária de Estado da Habitação, e Teresa Alexandra Meca Valverde Gouveia Coelho Estêvão Pedro, Secretária de Estado das Pescas -
Aviso n.º 39/2020
Diário da República n.º 182/2020, Série I de 2020-09-17
Negócios Estrangeiros
Torna público que a República do Sudão e a República de São Marino depositaram os instrumentos de ratificação à Convenção Relativa à Luta contra a Discriminação no Campo do Ensino, adotada em Paris, na 11.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 14 de dezembro de 1960 -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2020
Diário da República n.º 182/2020, Série I de 2020-09-17
Presidência do Conselho de Ministros
Designa os representantes do Governo e do setor empresarial do Estado no Conselho Económico e Social -
Aviso n.º 37/2020
Diário da República n.º 181/2020, Série I de 2020-09-16
Negócios Estrangeiros
Torna público que a Ucrânia depositou o seu instrumento de adesão ao Segundo Protocolo à Convenção para a Proteção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, adotado na Haia, a 26 de março de 1999 -
Portaria n.º 218/2020
Diário da República n.º 181/2020, Série I de 2020-09-16
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Procede à segunda alteração da Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março, que criou a medida de Apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos Sociais e de Saúde e um regime extraordinário de majoração das bolsas mensais dos «Contrato emprego-inserção» (CEI) e «Contrato emprego-inserção+» (CEI+) -
Aviso n.º 36/2020
Diário da República n.º 181/2020, Série I de 2020-09-16
Negócios Estrangeiros
Torna público que o Estado Plurinacional da Bolívia depositou o seu instrumento de ratificação à Convenção Relativa à Luta contra a Discriminação no Campo do Ensino, adotada em Paris, na 11.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 14 de dezembro de 1960 -
Regulamento de Execução (UE) 2020/1295
da Comissão de 16 de setembro de 2020 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/408 no que diz respeito à inclusão das substâncias ativas carbetamida, emamectina, flurocloridona, gama-cialotrina, halossulfurão-metilo, ipconazole e tembotriona na lista de substâncias candidatas para substituição (Texto relevante para efeitos do EEE)
Comissão Europeia, Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
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Regulamento de Execução (UE) 2020/1296
da Comissão de 16 de setembro de 2020 que altera o Regulamento (CE) n.o 88/97 relativo à autorização da isenção das importações de certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China, do direito anti-dumping instituído pelo Regulamento (CEE) n.o 2474/93 do Conselho, tornado extensivo pelo Regulamento (CE) n.o 71/97 do Conselho
Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio
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Portaria n.º 217/2020
Diário da República n.º 181/2020, Série I de 2020-09-16
Negócios Estrangeiros e Finanças
Autoriza a Gestão Administrativa e Financeira do Orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros a assumir os encargos plurianuais decorrentes da implementação do Centro de Atendimento Consular -
Decreto-Lei n.º 70/2020
Diário da República n.º 181/2020, Série I de 2020-09-16
Presidência do Conselho de Ministros
Atualiza a idade de acesso às pensões e elimina o fator de sustentabilidade nos regimes de antecipação da idade de pensão de velhice do regime geral de segurança social
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2020
Diário da República n.º 183/2020, Série I de 2020-09-18
Portugal
Sumário:
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 8 do artigo 1091.º do Código Civil, na redação dada pela Lei n.º 64/2018, de 29 de outubro
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Portaria n.º 219/2020
Diário da República n.º 183/2020, Série I de 2020-09-18
Portugal
Sumário:
Autoriza o cônsul honorário de Portugal em Perth a praticar determinados atos
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2020
Diário da República n.º 183/2020, Série I de 2020-09-18
Portugal
Sumário:
Autoriza a realização da despesa relativa aos encargos decorrentes da celebração de acordos de colaboração para intervenções de requalificação e modernização das instalações de escolas do 2.º e do 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário a executar no âmbito dos Programas Operacionais Regionais do Acordo de Parceria PORTUGAL 2020
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Aviso n.º 40/2020
Diário da República n.º 183/2020, Série I de 2020-09-18
Portugal
Sumário:
Torna público que a República Togolesa e a República do Turquemenistão depositaram os instrumentos de adesão à Convenção para a Proteção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado e ao seu Primeiro Protocolo, adotados na Haia a 14 de maio de 1954, e ao seu Segundo Protocolo, adotado na Haia a 26 de março de 1999
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Decreto do Presidente da República n.º 39-A/2020
Diário da República n.º 182/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-09-17
Portugal
Sumário:
Exonera, sob proposta do Primeiro-Ministro, Susana de Fátima Carvalho Amador, Secretária de Estado da Educação, Jamila Bárbara Madeira e Madeira, Secretária de Estado Adjunta e da Saúde, António Lacerda Sales, Secretário de Estado da Saúde, Alberto Afonso Souto de Miranda, Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações, Ana Cláudia da Costa Pinho, Secretária de Estado da Habitação, e José Apolinário Nunes Portada, Secretário de Estado das Pescas
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Retificação da Diretiva (UE) 2019/2177
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2019, que altera a Diretiva 2009/138/CE relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II), a Diretiva 2014/65/UE relativa aos mercados de instrumentos financeiros e a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo («Jornal Oficial da União Europeia» L 334 de 27 de dezembro de 2019)
União Europeia
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Decreto-Lei n.º 71/2020
Diário da República n.º 182/2020, Série I de 2020-09-17
Portugal
Sumário:
Define os termos da regularização do património imobiliário do Instituto Português da Qualidade, I. P.
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Resolução da Assembleia da República n.º 75/2020
Diário da República n.º 182/2020, Série I de 2020-09-17
Portugal
Sumário:
Regulamento da Comissão Permanente
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Aviso n.º 38/2020
Diário da República n.º 182/2020, Série I de 2020-09-17
Portugal
Sumário:
Torna público que a República Democrática de Timor-Leste depositou o seu instrumento de ratificação à Convenção para a Proteção do Património Mundial, Cultural e Natural, adotada em Paris, na 17.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, a 16 de novembro de 1972
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Decisão (UE) 2020/1301
da Comissão de 17 de setembro de 2020 que aprova, em nome da União Europeia, a alteração do anexo XIII, apêndice 1, do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia, o Equador e o Peru, por outro
União Europeia
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Decreto do Presidente da República n.º 39-B/2020
Diário da República n.º 182/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-09-17
Portugal
Sumário:
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, Inês Pacheco Ramires Ferreira, Secretária de Estado da Educação, António Lacerda Sales, Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Diogo Luís Batalha Soeiro Serras Lopes, Secretário de Estado da Saúde, Hugo Santos Mendes, Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações, Marina Sola Gonçalves, Secretária de Estado da Habitação, e Teresa Alexandra Meca Valverde Gouveia Coelho Estêvão Pedro, Secretária de Estado das Pescas
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Aviso n.º 39/2020
Diário da República n.º 182/2020, Série I de 2020-09-17
Portugal
Sumário:
Torna público que a República do Sudão e a República de São Marino depositaram os instrumentos de ratificação à Convenção Relativa à Luta contra a Discriminação no Campo do Ensino, adotada em Paris, na 11.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 14 de dezembro de 1960
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2020
Diário da República n.º 182/2020, Série I de 2020-09-17
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Designa os representantes do Governo e do setor empresarial do Estado no Conselho Económico e Social
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Aviso n.º 37/2020
Diário da República n.º 181/2020, Série I de 2020-09-16
Portugal
Sumário:
Torna público que a Ucrânia depositou o seu instrumento de adesão ao Segundo Protocolo à Convenção para a Proteção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, adotado na Haia, a 26 de março de 1999
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Portaria n.º 218/2020
Diário da República n.º 181/2020, Série I de 2020-09-16
Portugal
Sumário:
Procede à segunda alteração da Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março, que criou a medida de Apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos Sociais e de Saúde e um regime extraordinário de majoração das bolsas mensais dos «Contrato emprego-inserção» (CEI) e «Contrato emprego-inserção+» (CEI+)
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Aviso n.º 36/2020
Diário da República n.º 181/2020, Série I de 2020-09-16
Portugal
Sumário:
Torna público que o Estado Plurinacional da Bolívia depositou o seu instrumento de ratificação à Convenção Relativa à Luta contra a Discriminação no Campo do Ensino, adotada em Paris, na 11.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 14 de dezembro de 1960
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Regulamento de Execução (UE) 2020/1295
da Comissão de 16 de setembro de 2020 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/408 no que diz respeito à inclusão das substâncias ativas carbetamida, emamectina, flurocloridona, gama-cialotrina, halossulfurão-metilo, ipconazole e tembotriona na lista de substâncias candidatas para substituição (Texto relevante para efeitos do EEE)
União Europeia
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Regulamento de Execução (UE) 2020/1296
da Comissão de 16 de setembro de 2020 que altera o Regulamento (CE) n.o 88/97 relativo à autorização da isenção das importações de certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China, do direito anti-dumping instituído pelo Regulamento (CEE) n.o 2474/93 do Conselho, tornado extensivo pelo Regulamento (CE) n.o 71/97 do Conselho
União Europeia
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Portaria n.º 217/2020
Diário da República n.º 181/2020, Série I de 2020-09-16
Portugal
Sumário:
Autoriza a Gestão Administrativa e Financeira do Orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros a assumir os encargos plurianuais decorrentes da implementação do Centro de Atendimento Consular
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Decreto-Lei n.º 70/2020
Diário da República n.º 181/2020, Série I de 2020-09-16
Portugal
Sumário:
Atualiza a idade de acesso às pensões e elimina o fator de sustentabilidade nos regimes de antecipação da idade de pensão de velhice do regime geral de segurança social
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