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Resolução da Assembleia da República n.º 306/2018
Diário da República n.º 219/2018, Série I de 2018-11-14
Assembleia da República
Orçamento da Assembleia da República para 2019 -
Decreto-Lei n.º 94/2018
Diário da República n.º 219/2018, Série I de 2018-11-14
Presidência do Conselho de Ministros
Cria o Conselho de Garantias Financeiras à Exportação e ao Investimento -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2018
Diário da República n.º 219/2018, Série I de 2018-11-14
Supremo Tribunal de Justiça
A admoestação prevista no art. 51.º, do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27.10, não é aplicável às contraordenações graves previstas no art. 34.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 78/2004, de 03.04 -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 557/2018
Diário da República n.º 219/2018, Série I de 2018-11-14
Tribunal Constitucional
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 100.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, interpretada no sentido de que a declaração de insolvência aí prevista suspende o prazo prescricional das dívidas tributárias imputáveis ao responsável subsidiário no âmbito do processo tributário -
Declaração de Retificação n.º 38/2018
Diário da República n.º 218/2018, Série I de 2018-11-13
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Aviso n.º 134/2018, dos Negócios Estrangeiros, que torna público que a República Portuguesa depositou, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, na qualidade de depositário, o seu instrumento de aprovação da Convenção de Minamata sobre o Mercúrio, assinada em 10 de outubro de 2013, Kumamoto, Japão, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 207, de 26 de outubro de 2018 -
Decreto-Lei n.º 92/2018
Diário da República n.º 218/2018, Série I de 2018-11-13
Presidência do Conselho de Ministros
Institui um regime especial de determinação da matéria coletável com base na tonelagem dos navios e embarcações, um regime fiscal e contributivo aplicável aos tripulantes e um registo de navios e embarcações simplificado -
Decreto-Lei n.º 93/2018
Diário da República n.º 218/2018, Série I de 2018-11-13
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o novo Regime Jurídico da Náutica de Recreio -
Decreto do Presidente da República n.º 80/2018
Diário da República n.º 217/2018, Série I de 2018-11-12
Presidência da República
Ratifica a Convenção do Conselho da Europa Relativa à Contrafação de Medicamentos e Infrações Semelhantes que Envolvam Ameaças à Saúde Pública, aberta a assinatura em Moscovo, em 28 de outubro de 2011 -
Resolução da Assembleia da República n.º 305/2018
Diário da República n.º 217/2018, Série I de 2018-11-12
Assembleia da República
Aprova a Convenção do Conselho da Europa Relativa à Contrafação de Medicamentos e Infrações Semelhantes que Envolvam Ameaças à Saúde Pública, aberta a assinatura em Moscovo, em 28 de outubro de 2011 -
Decreto-Lei n.º 91/2018
Diário da República n.º 217/2018, Série I de 2018-11-12
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o novo Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2366
Resolução da Assembleia da República n.º 306/2018
Diário da República n.º 219/2018, Série I de 2018-11-14
Portugal
Sumário:
Orçamento da Assembleia da República para 2019
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Decreto-Lei n.º 94/2018
Diário da República n.º 219/2018, Série I de 2018-11-14
Portugal
Sumário:
Cria o Conselho de Garantias Financeiras à Exportação e ao Investimento
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2018
Diário da República n.º 219/2018, Série I de 2018-11-14
Portugal
Sumário:
A admoestação prevista no art. 51.º, do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27.10, não é aplicável às contraordenações graves previstas no art. 34.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 78/2004, de 03.04
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 557/2018
Diário da República n.º 219/2018, Série I de 2018-11-14
Portugal
Sumário:
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 100.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, interpretada no sentido de que a declaração de insolvência aí prevista suspende o prazo prescricional das dívidas tributárias imputáveis ao responsável subsidiário no âmbito do processo tributário
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Declaração de Retificação n.º 38/2018
Diário da República n.º 218/2018, Série I de 2018-11-13
Portugal
Sumário:
Retifica o Aviso n.º 134/2018, dos Negócios Estrangeiros, que torna público que a República Portuguesa depositou, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, na qualidade de depositário, o seu instrumento de aprovação da Convenção de Minamata sobre o Mercúrio, assinada em 10 de outubro de 2013, Kumamoto, Japão, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 207, de 26 de outubro de 2018
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Decreto-Lei n.º 92/2018
Diário da República n.º 218/2018, Série I de 2018-11-13
Portugal
Sumário:
Institui um regime especial de determinação da matéria coletável com base na tonelagem dos navios e embarcações, um regime fiscal e contributivo aplicável aos tripulantes e um registo de navios e embarcações simplificado
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Decreto-Lei n.º 93/2018
Diário da República n.º 218/2018, Série I de 2018-11-13
Portugal
Sumário:
Aprova o novo Regime Jurídico da Náutica de Recreio
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Decreto do Presidente da República n.º 80/2018
Diário da República n.º 217/2018, Série I de 2018-11-12
Portugal
Sumário:
Ratifica a Convenção do Conselho da Europa Relativa à Contrafação de Medicamentos e Infrações Semelhantes que Envolvam Ameaças à Saúde Pública, aberta a assinatura em Moscovo, em 28 de outubro de 2011
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Resolução da Assembleia da República n.º 305/2018
Diário da República n.º 217/2018, Série I de 2018-11-12
Portugal
Sumário:
Aprova a Convenção do Conselho da Europa Relativa à Contrafação de Medicamentos e Infrações Semelhantes que Envolvam Ameaças à Saúde Pública, aberta a assinatura em Moscovo, em 28 de outubro de 2011
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Decreto-Lei n.º 91/2018
Diário da República n.º 217/2018, Série I de 2018-11-12
Portugal
Sumário:
Aprova o novo Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2366
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