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Decreto do Presidente da República n.º 9/2021
Diário da República n.º 15/2021, Série I de 2021-01-22
Presidência da República
Ratifica o Acordo sobre a Participação da República da Croácia no Espaço Económico Europeu, assinado em Bruxelas, em 11 de abril de 2014 -
Portaria n.º 19/2021
Diário da República n.º 15/2021, Série I de 2021-01-22
Economia e Transição Digital e Planeamento
Regulamenta o mecanismo de conversão previsto nos n.os 2 e 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2020, de 20 de novembro, e no n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2020, de 30 de dezembro («Mecanismo de conversão») -
Decreto-Lei n.º 8-B/2021
Diário da República n.º 15/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-22
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece um conjunto de medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais -
Lei n.º 4/2021
Diário da República n.º 15/2021, Série I de 2021-01-22
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 48/2014, de 28 de julho, sobre as comissões de inquérito da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, alargando o respetivo âmbito de aplicação às comissões de inquérito da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira -
Lei n.º 3/2021
Diário da República n.º 15/2021, Série I de 2021-01-22
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 40/96, de 31 de agosto, que regula a audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas -
Decreto n.º 3-C/2021
Diário da República n.º 15/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-22
Presidência do Conselho de Ministros
Altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República -
Decreto-Lei n.º 8-A/2021
Diário da República n.º 15/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-22
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta e procede à qualificação contraordenacional dos deveres impostos pelo estado de emergência -
Declaração de Retificação n.º 1/2021/A
Diário da República n.º 15/2021, Série I de 2021-01-22
Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Retifica o Decreto Regulamentar Regional n.º 1-B/2021/A, de 14 de janeiro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 9 (2.º suplemento), de 14 de janeiro de 2021, que regulamenta na Região Autónoma dos Açores a aplicação do Decreto do Presidente da República n.º 6-B/2021, de 13 de janeiro, que renova o estado de emergência -
Resolução da Assembleia da República n.º 2/2021
Diário da República n.º 15/2021, Série I de 2021-01-22
Assembleia da República
Aprova o Acordo sobre a Participação da República da Croácia no Espaço Económico Europeu, assinado em Bruxelas, em 11 de abril de 2014 -
Declaração de Retificação n.º 3/2021
Diário da República n.º 14/2021, Série I de 2021-01-21
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, do Ambiente e Ação Climática, que aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852 -
Decisão (UE) 2021/47 do Conselho de 21 de janeiro de 2021 que substitui um membro do comité previsto no artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Conselho da União Europeia
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Lei n.º 2/2021
Diário da República n.º 14/2021, Série I de 2021-01-21
Assembleia da República
Estabelece o regime de acesso e exercício de profissões e de atividades profissionais e o regime aplicável à avaliação da proporcionalidade prévia à adoção de disposições legislativas que limitem o acesso a profissão regulamentada, ou a regulamentar, ou o seu exercício, transpondo a Diretiva (UE) 2018/958 do Parlamento Europeu e do Conselho e revogando o Decreto-Lei n.º 37/2015, de 10 de março -
Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à citação e à notificação de atos judiciais e extrajudiciais em matéria civil ou comercial
Comissão Europeia, Direção-Geral da Justiça
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Decreto-Lei n.º 8/2021
Diário da República n.º 13/2021, Série I de 2021-01-20
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à atualização das metas de incorporação de biocombustíveis nos combustíveis para consumo em território nacional para 2021 -
Portaria n.º 18/2021
Diário da República n.º 13/2021, Série I de 2021-01-20
Infraestruturas e Habitação
Determina o quantitativo da taxa unitária de terminal a utilizar para o cálculo dos serviços de navegação aérea de terminal prestados pela Navegação Aérea de Portugal - NAV Portugal, E. P. E., e revoga a Portaria n.º 30-B/2020, de 31 de janeiro -
Decreto do Presidente da República n.º 8/2021
Diário da República n.º 13/2021, Série I de 2021-01-20
Presidência da República
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Vítor Paulo da Costa Sereno como Embaixador de Portugal não residente na Serra Leoa -
Portaria n.º 17/2021
Diário da República n.º 13/2021, Série I de 2021-01-20
Infraestruturas e Habitação
Alteração à Portaria n.º 50/95, de 20 de janeiro, que estabelece uma cobrança de taxas de rota no espaço aéreo nas regiões de informação de voo (RIV) -
Declaração n.º 2/2021
Diário da República n.º 12/2021, Série I de 2021-01-19
Assembleia da República
Conta de gerência da Assembleia da República referente ao ano de 2019 -
Aviso n.º 9/2021
Diário da República n.º 12/2021, Série I de 2021-01-19
Negócios Estrangeiros
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicou ter a República Cooperativa da Guiana, a 5 de fevereiro de 2019, depositado o seu instrumento de adesão em conformidade com o artigo 48.º, à Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, adotada na Haia, a 29 de maio de 1993 -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2021
Diário da República n.º 12/2021, Série I de 2021-01-19
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o modelo do projeto-piloto relativo à avaliação prévia de impacto legislativo na ação climática
Decreto do Presidente da República n.º 9/2021
Diário da República n.º 15/2021, Série I de 2021-01-22
Portugal
Sumário:
Ratifica o Acordo sobre a Participação da República da Croácia no Espaço Económico Europeu, assinado em Bruxelas, em 11 de abril de 2014
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Portaria n.º 19/2021
Diário da República n.º 15/2021, Série I de 2021-01-22
Portugal
Sumário:
Regulamenta o mecanismo de conversão previsto nos n.os 2 e 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2020, de 20 de novembro, e no n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2020, de 30 de dezembro («Mecanismo de conversão»)
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Decreto-Lei n.º 8-B/2021
Diário da República n.º 15/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-22
Portugal
Sumário:
Estabelece um conjunto de medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais
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Lei n.º 4/2021
Diário da República n.º 15/2021, Série I de 2021-01-22
Portugal
Sumário:
Primeira alteração à Lei n.º 48/2014, de 28 de julho, sobre as comissões de inquérito da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, alargando o respetivo âmbito de aplicação às comissões de inquérito da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
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Lei n.º 3/2021
Diário da República n.º 15/2021, Série I de 2021-01-22
Portugal
Sumário:
Primeira alteração à Lei n.º 40/96, de 31 de agosto, que regula a audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas
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Decreto n.º 3-C/2021
Diário da República n.º 15/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-22
Portugal
Sumário:
Altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
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Decreto-Lei n.º 8-A/2021
Diário da República n.º 15/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-22
Portugal
Sumário:
Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta e procede à qualificação contraordenacional dos deveres impostos pelo estado de emergência
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Declaração de Retificação n.º 1/2021/A
Diário da República n.º 15/2021, Série I de 2021-01-22
Portugal
Sumário:
Retifica o Decreto Regulamentar Regional n.º 1-B/2021/A, de 14 de janeiro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 9 (2.º suplemento), de 14 de janeiro de 2021, que regulamenta na Região Autónoma dos Açores a aplicação do Decreto do Presidente da República n.º 6-B/2021, de 13 de janeiro, que renova o estado de emergência
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Resolução da Assembleia da República n.º 2/2021
Diário da República n.º 15/2021, Série I de 2021-01-22
Portugal
Sumário:
Aprova o Acordo sobre a Participação da República da Croácia no Espaço Económico Europeu, assinado em Bruxelas, em 11 de abril de 2014
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Declaração de Retificação n.º 3/2021
Diário da República n.º 14/2021, Série I de 2021-01-21
Portugal
Sumário:
Retifica o Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, do Ambiente e Ação Climática, que aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852
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Decisão (UE) 2021/47 do Conselho de 21 de janeiro de 2021 que substitui um membro do comité previsto no artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
União Europeia
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Lei n.º 2/2021
Diário da República n.º 14/2021, Série I de 2021-01-21
Portugal
Sumário:
Estabelece o regime de acesso e exercício de profissões e de atividades profissionais e o regime aplicável à avaliação da proporcionalidade prévia à adoção de disposições legislativas que limitem o acesso a profissão regulamentada, ou a regulamentar, ou o seu exercício, transpondo a Diretiva (UE) 2018/958 do Parlamento Europeu e do Conselho e revogando o Decreto-Lei n.º 37/2015, de 10 de março
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Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à citação e à notificação de atos judiciais e extrajudiciais em matéria civil ou comercial
União Europeia
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Decreto-Lei n.º 8/2021
Diário da República n.º 13/2021, Série I de 2021-01-20
Portugal
Sumário:
Procede à atualização das metas de incorporação de biocombustíveis nos combustíveis para consumo em território nacional para 2021
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Portaria n.º 18/2021
Diário da República n.º 13/2021, Série I de 2021-01-20
Portugal
Sumário:
Determina o quantitativo da taxa unitária de terminal a utilizar para o cálculo dos serviços de navegação aérea de terminal prestados pela Navegação Aérea de Portugal - NAV Portugal, E. P. E., e revoga a Portaria n.º 30-B/2020, de 31 de janeiro
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Decreto do Presidente da República n.º 8/2021
Diário da República n.º 13/2021, Série I de 2021-01-20
Portugal
Sumário:
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Vítor Paulo da Costa Sereno como Embaixador de Portugal não residente na Serra Leoa
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Portaria n.º 17/2021
Diário da República n.º 13/2021, Série I de 2021-01-20
Portugal
Sumário:
Alteração à Portaria n.º 50/95, de 20 de janeiro, que estabelece uma cobrança de taxas de rota no espaço aéreo nas regiões de informação de voo (RIV)
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Declaração n.º 2/2021
Diário da República n.º 12/2021, Série I de 2021-01-19
Portugal
Sumário:
Conta de gerência da Assembleia da República referente ao ano de 2019
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Aviso n.º 9/2021
Diário da República n.º 12/2021, Série I de 2021-01-19
Portugal
Sumário:
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicou ter a República Cooperativa da Guiana, a 5 de fevereiro de 2019, depositado o seu instrumento de adesão em conformidade com o artigo 48.º, à Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, adotada na Haia, a 29 de maio de 1993
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2021
Diário da República n.º 12/2021, Série I de 2021-01-19
Portugal
Sumário:
Aprova o modelo do projeto-piloto relativo à avaliação prévia de impacto legislativo na ação climática
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