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Decreto-Lei n.º 133/88
Diário da República n.º 92/1988, Série I de 1988-04-20
Ministério do Emprego e da Segurança Social
Responsabilidade emergente do pagamento indevido de prestações de segurança social -
Decreto-Lei n.º 290/75
Diário do Governo n.º 135/1975, Série I de 1975-06-14
Ministério da Educação e Cultura - Secretaria de Estado da Administração Escolar
Fixa os novos vencimentos do pessoal docente de vários graus de ensino -
Lei n.º 59/98
Diário da República n.º 195/1998, Série I-A de 1998-08-25
Assembleia da República
Altera o Código de Processo Penal -
Decreto-Lei n.º 30/89
Diário da República n.º 20/1989, Série I de 1989-01-24
Ministério do Emprego e da Segurança Social
Disciplina o licenciamento, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social com fins lucrativos -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2017
Diário da República n.º 180/2017, Série I de 2017-09-18
Supremo Tribunal Administrativo
Uniformiza/confirma a jurisprudência do STA, nos seguintes termos: Face ao preceituado no n.º 5 do art. 43.º da LGT, na redacção dada pela Lei 64-B/2011 de 30 de Dezembro, é admissível a atribuição cumulativa de juros indemnizatórios e de juros moratórios, calculados nos termos deste preceito legal, sobre a mesma quantia e relativamente ao mesmo período de tempo -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006
Diário da República n.º 63/2006, 1º Suplemento, Série I-A de 2006-03-29
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais -
Decreto-Lei n.º 289/73
Diário do Governo n.º 133/1973, Série I de 1973-06-06
Ministério das Obras Públicas - Secretaria de Estado do Urbanismo e Habitação
Revê o regime aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46673, que regula a intervenção das autoridades administrativas responsáveis nas operações de loteamento -
Lei n.º 28/82
Diário da República n.º 264/1982, Série I de 1982-11-15
Assembleia da República
Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional -
Decreto-Lei n.º 48/95
Diário da República n.º 63/1995, Série I-A de 1995-03-15
Ministério da Justiça
Aprova o Código Penal -
Decreto-Lei n.º 15/93
Diário da República n.º 18/1993, Série I-A de 1993-01-22
Ministério da Justiça
Revê a legislação de combate à droga -
Decreto-Lei n.º 328/86
Diário da República n.º 225/1986, Série I de 1986-09-30
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Turismo
Estabelece normas respeitantes ao aproveitamento dos recursos turísticos do País e ao exercício da indústria hoteleira e similar -
Decreto-Lei n.º 437/78
Diário da República n.º 297/1978, Série I de 1978-12-28
Ministério do Trabalho
Estabelece normas relativas à atribuição de financiamento pelo Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego e do Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra -
Decreto-Lei n.º 477/80
Diário da República n.º 239/1980, Série I de 1980-10-15
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças
Cria o inventário geral do património do Estado -
Decreto-Lei n.º 122/88
Diário da República n.º 92/1988, Série I de 1988-04-20
Ministério das Finanças
Alterações ao Código do IVA e legislação complementar -
Decreto-Lei n.º 269/98
Diário da República n.º 201/1998, Série I-A de 1998-09-01
Ministério da Justiça
Aprova o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª Instância -
Decreto-Lei n.º 121/76
Diário do Governo n.º 35/1976, Série I de 1976-02-11
Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários
Suprime os avisos de recepção na comunicação dos actos de processo -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2017
Diário da República n.º 180/2017, Série I de 2017-09-18
Supremo Tribunal Administrativo
Uniformiza/confirma a jurisprudência do STA, nos seguintes termos: I - As alterações introduzidas ao regime tributário das mais-valias mobiliárias pela Lei n.º 15/2010, de 26 de Julho apenas podem aplicar-se aos factos tributários ocorridos em data posterior à da sua entrada em vigor (27 de Julho de 2010 - art. 5.º da Lei n.º 15/2010). II - Nas mais-valias resultantes da alienação onerosa de valores mobiliários sujeitas a IRS como incrementos patrimoniais o facto tributário ocorre no momento da alienação (artigo 10.º n.º 3 do Código do IRS), sendo esse o momento relevante para efeitos de aplicação no tempo da lei nova, na ausência de disposição expressa do legislador em sentido diverso (artigos 12.º n.º 1 da LGT e do CC) -
Decreto-Lei n.º 28/84
Diário da República n.º 17/1984, Série I de 1984-01-20
Ministérios da Justiça, da Saúde, da Agricultura, Florestas e Alimentação, do Comércio e Turismo e da Qualidade de Vida
Altera o regime em vigor em matéria de infracções antieconómicas e contra a saúde pública -
Lei n.º 28/84
Diário da República n.º 188/1984, Série I de 1984-08-14
Assembleia da República
Da Segurança Social -
Decreto-Lei n.º 701-B/76
Diário da República n.º 229/1976, 1º Suplemento, Série I de 1976-09-29
Ministério da Administração Interna
Estabelece o regime eleitoral para a eleição dos órgãos das autarquias locais
Decreto-Lei n.º 133/88
Diário da República n.º 92/1988, Série I de 1988-04-20
Portugal
Sumário:
Responsabilidade emergente do pagamento indevido de prestações de segurança social
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Decreto-Lei n.º 290/75
Diário do Governo n.º 135/1975, Série I de 1975-06-14
Portugal
Sumário:
Fixa os novos vencimentos do pessoal docente de vários graus de ensino
Detalhes
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Lei n.º 59/98
Diário da República n.º 195/1998, Série I-A de 1998-08-25
Portugal
Sumário:
Altera o Código de Processo Penal
Detalhes
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Decreto-Lei n.º 30/89
Diário da República n.º 20/1989, Série I de 1989-01-24
Portugal
Sumário:
Disciplina o licenciamento, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social com fins lucrativos
Detalhes
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2017
Diário da República n.º 180/2017, Série I de 2017-09-18
Portugal
Sumário:
Uniformiza/confirma a jurisprudência do STA, nos seguintes termos: Face ao preceituado no n.º 5 do art. 43.º da LGT, na redacção dada pela Lei 64-B/2011 de 30 de Dezembro, é admissível a atribuição cumulativa de juros indemnizatórios e de juros moratórios, calculados nos termos deste preceito legal, sobre a mesma quantia e relativamente ao mesmo período de tempo
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
Diário da República n.º 63/2006, 1º Suplemento, Série I-A de 2006-03-29
Portugal
Sumário:
Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais
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Decreto-Lei n.º 289/73
Diário do Governo n.º 133/1973, Série I de 1973-06-06
Portugal
Sumário:
Revê o regime aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46673, que regula a intervenção das autoridades administrativas responsáveis nas operações de loteamento
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Lei n.º 28/82
Diário da República n.º 264/1982, Série I de 1982-11-15
Portugal
Sumário:
Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional
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Decreto-Lei n.º 48/95
Diário da República n.º 63/1995, Série I-A de 1995-03-15
Portugal
Sumário:
Aprova o Código Penal
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Decreto-Lei n.º 15/93
Diário da República n.º 18/1993, Série I-A de 1993-01-22
Portugal
Sumário:
Revê a legislação de combate à droga
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Decreto-Lei n.º 328/86
Diário da República n.º 225/1986, Série I de 1986-09-30
Portugal
Sumário:
Estabelece normas respeitantes ao aproveitamento dos recursos turísticos do País e ao exercício da indústria hoteleira e similar
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Decreto-Lei n.º 437/78
Diário da República n.º 297/1978, Série I de 1978-12-28
Portugal
Sumário:
Estabelece normas relativas à atribuição de financiamento pelo Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego e do Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra
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Decreto-Lei n.º 477/80
Diário da República n.º 239/1980, Série I de 1980-10-15
Portugal
Sumário:
Cria o inventário geral do património do Estado
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Decreto-Lei n.º 122/88
Diário da República n.º 92/1988, Série I de 1988-04-20
Portugal
Sumário:
Alterações ao Código do IVA e legislação complementar
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Decreto-Lei n.º 269/98
Diário da República n.º 201/1998, Série I-A de 1998-09-01
Portugal
Sumário:
Aprova o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª Instância
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Decreto-Lei n.º 121/76
Diário do Governo n.º 35/1976, Série I de 1976-02-11
Portugal
Sumário:
Suprime os avisos de recepção na comunicação dos actos de processo
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2017
Diário da República n.º 180/2017, Série I de 2017-09-18
Portugal
Sumário:
Uniformiza/confirma a jurisprudência do STA, nos seguintes termos: I - As alterações introduzidas ao regime tributário das mais-valias mobiliárias pela Lei n.º 15/2010, de 26 de Julho apenas podem aplicar-se aos factos tributários ocorridos em data posterior à da sua entrada em vigor (27 de Julho de 2010 - art. 5.º da Lei n.º 15/2010). II - Nas mais-valias resultantes da alienação onerosa de valores mobiliários sujeitas a IRS como incrementos patrimoniais o facto tributário ocorre no momento da alienação (artigo 10.º n.º 3 do Código do IRS), sendo esse o momento relevante para efeitos de aplicação no tempo da lei nova, na ausência de disposição expressa do legislador em sentido diverso (artigos 12.º n.º 1 da LGT e do CC)
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Decreto-Lei n.º 28/84
Diário da República n.º 17/1984, Série I de 1984-01-20
Portugal
Sumário:
Altera o regime em vigor em matéria de infracções antieconómicas e contra a saúde pública
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Lei n.º 28/84
Diário da República n.º 188/1984, Série I de 1984-08-14
Portugal
Sumário:
Da Segurança Social
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Decreto-Lei n.º 701-B/76
Diário da República n.º 229/1976, 1º Suplemento, Série I de 1976-09-29
Portugal
Sumário:
Estabelece o regime eleitoral para a eleição dos órgãos das autarquias locais
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