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    • Decreto-Lei n.º 133/88

      Diário da República n.º 92/1988, Série I de 1988-04-20

      Ministério do Emprego e da Segurança Social


      Responsabilidade emergente do pagamento indevido de prestações de segurança social
    • Decreto n.º 12/2019

      Diário da República n.º 74/2019, Série I de 2019-04-15

      Presidência do Conselho de Ministros


      Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai sobre o Exercício de Atividades Profissionais Remuneradas por parte dos Membros da Família do Pessoal Diplomático, Administrativo e Técnico das Missões Diplomáticas e dos Postos Consulares, assinado em Lisboa, em 30 de abril de 2018
    • Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/98

      Diário da República n.º 178/1998, Série I-B de 1998-08-04

      Presidência do Conselho de Ministros


      Ratifica a alteração às plantas de ordenamento do Plano Director Municipal de Almada, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/97, de 14 de Janeiro
    • Decreto-Lei n.º 30/89

      Diário da República n.º 20/1989, Série I de 1989-01-24

      Ministério do Emprego e da Segurança Social


      Disciplina o licenciamento, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social com fins lucrativos
    • Lei n.º 117/2019

      Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13

      Assembleia da República


      Altera o Código de Processo Civil, em matéria de processo executivo, recurso de revisão e processo de inventário, revogando o regime jurídico do processo de inventário, aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5 de março, e aprovando o regime do inventário notarial, e altera o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª instância, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro
    • Decreto-Lei n.º 290/75

      Diário do Governo n.º 135/1975, Série I de 1975-06-14

      Ministério da Educação e Cultura - Secretaria de Estado da Administração Escolar


      Fixa os novos vencimentos do pessoal docente de vários graus de ensino
    • Decreto-Lei n.º 242/88

      Diário da República n.º 155/1988, Série I de 1988-07-07

      Ministério do Emprego e da Segurança Social


      Estabelece os direitos e deveres dos formandos em cursos de formação profissional apoiados por fundos públicos
    • Decreto-Lei n.º 76-A/2006

      Diário da República n.º 63/2006, 1º Suplemento, Série I-A de 2006-03-29

      Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça


      Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais
    • Lei n.º 59/98

      Diário da República n.º 195/1998, Série I-A de 1998-08-25

      Assembleia da República


      Altera o Código de Processo Penal
    • Decreto-Lei n.º 437/78

      Diário da República n.º 297/1978, Série I de 1978-12-28

      Ministério do Trabalho


      Estabelece normas relativas à atribuição de financiamento pelo Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego e do Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra
    • Decreto-Lei n.º 289/88

      Diário da República n.º 195/1988, Série I de 1988-08-24

      Ministério das Finanças


      Simplifica o processo de desalfandegamento, criando uma caução global
    • Decreto-Lei n.º 289/73

      Diário do Governo n.º 133/1973, Série I de 1973-06-06

      Ministério das Obras Públicas - Secretaria de Estado do Urbanismo e Habitação


      Revê o regime aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46673, que regula a intervenção das autoridades administrativas responsáveis nas operações de loteamento
    • Decreto-Lei n.º 48/95

      Diário da República n.º 63/1995, Série I-A de 1995-03-15

      Ministério da Justiça


      Aprova o Código Penal
    • Decreto n.º 14/2019

      Diário da República n.º 75/2019, Série I de 2019-04-16

      Presidência do Conselho de Ministros


      Aprova, para adesão, a Convenção sobre Responsabilidade por Danos Causados por Objetos Espaciais, adotada em Washington, Londres e Moscovo, em 29 de março de 1972
    • Decreto-Lei n.º 269/98

      Diário da República n.º 201/1998, Série I-A de 1998-09-01

      Ministério da Justiça


      Aprova o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª Instância
    • Lei n.º 5/2006

      Diário da República n.º 39/2006, Série I-A de 2006-02-23

      Assembleia da República


      Aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições
    • Decreto-Lei n.º 15/93

      Diário da República n.º 18/1993, Série I-A de 1993-01-22

      Ministério da Justiça


      Revê a legislação de combate à droga
    • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2017

      Diário da República n.º 180/2017, Série I de 2017-09-18

      Supremo Tribunal Administrativo


      Uniformiza/confirma a jurisprudência do STA, nos seguintes termos: Face ao preceituado no n.º 5 do art. 43.º da LGT, na redacção dada pela Lei 64-B/2011 de 30 de Dezembro, é admissível a atribuição cumulativa de juros indemnizatórios e de juros moratórios, calculados nos termos deste preceito legal, sobre a mesma quantia e relativamente ao mesmo período de tempo
    • Decreto-Lei n.º 380/89

      Diário da República n.º 248/1989, Série I de 1989-10-27

      Ministério do Emprego e da Segurança Social


      Permite o pagamento retroactivo de contribuições para a Segurança Social
    • Lei n.º 28/82

      Diário da República n.º 264/1982, Série I de 1982-11-15

      Assembleia da República


      Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional

    Decreto-Lei n.º 133/88

    Diário da República n.º 92/1988, Série I de 1988-04-20

    Portugal

    Sumário:

    Responsabilidade emergente do pagamento indevido de prestações de segurança social
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    Decreto n.º 12/2019

    Diário da República n.º 74/2019, Série I de 2019-04-15

    Portugal

    Sumário:

    Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai sobre o Exercício de Atividades Profissionais Remuneradas por parte dos Membros da Família do Pessoal Diplomático, Administrativo e Técnico das Missões Diplomáticas e dos Postos Consulares, assinado em Lisboa, em 30 de abril de 2018
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    Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/98

    Diário da República n.º 178/1998, Série I-B de 1998-08-04

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    Sumário:

    Ratifica a alteração às plantas de ordenamento do Plano Director Municipal de Almada, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/97, de 14 de Janeiro
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    Decreto-Lei n.º 30/89

    Diário da República n.º 20/1989, Série I de 1989-01-24

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    Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13

    Portugal

    Sumário:

    Altera o Código de Processo Civil, em matéria de processo executivo, recurso de revisão e processo de inventário, revogando o regime jurídico do processo de inventário, aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5 de março, e aprovando o regime do inventário notarial, e altera o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª instância, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro
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    Diário do Governo n.º 135/1975, Série I de 1975-06-14

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    Decreto-Lei n.º 76-A/2006

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    Diário da República n.º 195/1998, Série I-A de 1998-08-25

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    Altera o Código de Processo Penal
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    Decreto-Lei n.º 437/78

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    Estabelece normas relativas à atribuição de financiamento pelo Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego e do Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra
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    Decreto-Lei n.º 289/88

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    Aprova o Código Penal
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    Decreto-Lei n.º 269/98

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    Aprova o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª Instância
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    Diário da República n.º 180/2017, Série I de 2017-09-18

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