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Decreto-Lei n.º 133/88
Diário da República n.º 92/1988, Série I de 1988-04-20
Ministério do Emprego e da Segurança Social
Responsabilidade emergente do pagamento indevido de prestações de segurança social -
Decreto n.º 12/2019
Diário da República n.º 74/2019, Série I de 2019-04-15
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai sobre o Exercício de Atividades Profissionais Remuneradas por parte dos Membros da Família do Pessoal Diplomático, Administrativo e Técnico das Missões Diplomáticas e dos Postos Consulares, assinado em Lisboa, em 30 de abril de 2018 -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/98
Diário da República n.º 178/1998, Série I-B de 1998-08-04
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a alteração às plantas de ordenamento do Plano Director Municipal de Almada, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/97, de 14 de Janeiro -
Decreto-Lei n.º 30/89
Diário da República n.º 20/1989, Série I de 1989-01-24
Ministério do Emprego e da Segurança Social
Disciplina o licenciamento, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social com fins lucrativos -
Lei n.º 117/2019
Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13
Assembleia da República
Altera o Código de Processo Civil, em matéria de processo executivo, recurso de revisão e processo de inventário, revogando o regime jurídico do processo de inventário, aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5 de março, e aprovando o regime do inventário notarial, e altera o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª instância, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro -
Decreto-Lei n.º 290/75
Diário do Governo n.º 135/1975, Série I de 1975-06-14
Ministério da Educação e Cultura - Secretaria de Estado da Administração Escolar
Fixa os novos vencimentos do pessoal docente de vários graus de ensino -
Decreto-Lei n.º 242/88
Diário da República n.º 155/1988, Série I de 1988-07-07
Ministério do Emprego e da Segurança Social
Estabelece os direitos e deveres dos formandos em cursos de formação profissional apoiados por fundos públicos -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006
Diário da República n.º 63/2006, 1º Suplemento, Série I-A de 2006-03-29
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais -
Lei n.º 59/98
Diário da República n.º 195/1998, Série I-A de 1998-08-25
Assembleia da República
Altera o Código de Processo Penal -
Decreto-Lei n.º 437/78
Diário da República n.º 297/1978, Série I de 1978-12-28
Ministério do Trabalho
Estabelece normas relativas à atribuição de financiamento pelo Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego e do Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra -
Decreto-Lei n.º 289/88
Diário da República n.º 195/1988, Série I de 1988-08-24
Ministério das Finanças
Simplifica o processo de desalfandegamento, criando uma caução global -
Decreto-Lei n.º 289/73
Diário do Governo n.º 133/1973, Série I de 1973-06-06
Ministério das Obras Públicas - Secretaria de Estado do Urbanismo e Habitação
Revê o regime aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46673, que regula a intervenção das autoridades administrativas responsáveis nas operações de loteamento -
Decreto-Lei n.º 48/95
Diário da República n.º 63/1995, Série I-A de 1995-03-15
Ministério da Justiça
Aprova o Código Penal -
Decreto n.º 14/2019
Diário da República n.º 75/2019, Série I de 2019-04-16
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova, para adesão, a Convenção sobre Responsabilidade por Danos Causados por Objetos Espaciais, adotada em Washington, Londres e Moscovo, em 29 de março de 1972 -
Decreto-Lei n.º 269/98
Diário da República n.º 201/1998, Série I-A de 1998-09-01
Ministério da Justiça
Aprova o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª Instância -
Lei n.º 5/2006
Diário da República n.º 39/2006, Série I-A de 2006-02-23
Assembleia da República
Aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições -
Decreto-Lei n.º 15/93
Diário da República n.º 18/1993, Série I-A de 1993-01-22
Ministério da Justiça
Revê a legislação de combate à droga -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2017
Diário da República n.º 180/2017, Série I de 2017-09-18
Supremo Tribunal Administrativo
Uniformiza/confirma a jurisprudência do STA, nos seguintes termos: Face ao preceituado no n.º 5 do art. 43.º da LGT, na redacção dada pela Lei 64-B/2011 de 30 de Dezembro, é admissível a atribuição cumulativa de juros indemnizatórios e de juros moratórios, calculados nos termos deste preceito legal, sobre a mesma quantia e relativamente ao mesmo período de tempo -
Decreto-Lei n.º 380/89
Diário da República n.º 248/1989, Série I de 1989-10-27
Ministério do Emprego e da Segurança Social
Permite o pagamento retroactivo de contribuições para a Segurança Social -
Lei n.º 28/82
Diário da República n.º 264/1982, Série I de 1982-11-15
Assembleia da República
Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional
Decreto-Lei n.º 133/88
Diário da República n.º 92/1988, Série I de 1988-04-20
Portugal
Sumário:
Responsabilidade emergente do pagamento indevido de prestações de segurança social
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Decreto n.º 12/2019
Diário da República n.º 74/2019, Série I de 2019-04-15
Portugal
Sumário:
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai sobre o Exercício de Atividades Profissionais Remuneradas por parte dos Membros da Família do Pessoal Diplomático, Administrativo e Técnico das Missões Diplomáticas e dos Postos Consulares, assinado em Lisboa, em 30 de abril de 2018
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/98
Diário da República n.º 178/1998, Série I-B de 1998-08-04
Portugal
Sumário:
Ratifica a alteração às plantas de ordenamento do Plano Director Municipal de Almada, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/97, de 14 de Janeiro
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Decreto-Lei n.º 30/89
Diário da República n.º 20/1989, Série I de 1989-01-24
Portugal
Sumário:
Disciplina o licenciamento, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social com fins lucrativos
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Lei n.º 117/2019
Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13
Portugal
Sumário:
Altera o Código de Processo Civil, em matéria de processo executivo, recurso de revisão e processo de inventário, revogando o regime jurídico do processo de inventário, aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5 de março, e aprovando o regime do inventário notarial, e altera o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª instância, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro
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Decreto-Lei n.º 290/75
Diário do Governo n.º 135/1975, Série I de 1975-06-14
Portugal
Sumário:
Fixa os novos vencimentos do pessoal docente de vários graus de ensino
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Decreto-Lei n.º 242/88
Diário da República n.º 155/1988, Série I de 1988-07-07
Portugal
Sumário:
Estabelece os direitos e deveres dos formandos em cursos de formação profissional apoiados por fundos públicos
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
Diário da República n.º 63/2006, 1º Suplemento, Série I-A de 2006-03-29
Portugal
Sumário:
Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais
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Lei n.º 59/98
Diário da República n.º 195/1998, Série I-A de 1998-08-25
Portugal
Sumário:
Altera o Código de Processo Penal
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Decreto-Lei n.º 437/78
Diário da República n.º 297/1978, Série I de 1978-12-28
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Estabelece normas relativas à atribuição de financiamento pelo Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego e do Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra
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Decreto-Lei n.º 289/88
Diário da República n.º 195/1988, Série I de 1988-08-24
Portugal
Sumário:
Simplifica o processo de desalfandegamento, criando uma caução global
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Decreto-Lei n.º 289/73
Diário do Governo n.º 133/1973, Série I de 1973-06-06
Portugal
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Revê o regime aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46673, que regula a intervenção das autoridades administrativas responsáveis nas operações de loteamento
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Decreto-Lei n.º 48/95
Diário da República n.º 63/1995, Série I-A de 1995-03-15
Portugal
Sumário:
Aprova o Código Penal
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Decreto n.º 14/2019
Diário da República n.º 75/2019, Série I de 2019-04-16
Portugal
Sumário:
Aprova, para adesão, a Convenção sobre Responsabilidade por Danos Causados por Objetos Espaciais, adotada em Washington, Londres e Moscovo, em 29 de março de 1972
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Decreto-Lei n.º 269/98
Diário da República n.º 201/1998, Série I-A de 1998-09-01
Portugal
Sumário:
Aprova o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª Instância
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Lei n.º 5/2006
Diário da República n.º 39/2006, Série I-A de 2006-02-23
Portugal
Sumário:
Aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições
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Decreto-Lei n.º 15/93
Diário da República n.º 18/1993, Série I-A de 1993-01-22
Portugal
Sumário:
Revê a legislação de combate à droga
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2017
Diário da República n.º 180/2017, Série I de 2017-09-18
Portugal
Sumário:
Uniformiza/confirma a jurisprudência do STA, nos seguintes termos: Face ao preceituado no n.º 5 do art. 43.º da LGT, na redacção dada pela Lei 64-B/2011 de 30 de Dezembro, é admissível a atribuição cumulativa de juros indemnizatórios e de juros moratórios, calculados nos termos deste preceito legal, sobre a mesma quantia e relativamente ao mesmo período de tempo
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Decreto-Lei n.º 380/89
Diário da República n.º 248/1989, Série I de 1989-10-27
Portugal
Sumário:
Permite o pagamento retroactivo de contribuições para a Segurança Social
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Lei n.º 28/82
Diário da República n.º 264/1982, Série I de 1982-11-15
Portugal
Sumário:
Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional
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