Legislação

Data:

Sexta-feira, 18 Setembro 2020
Portaria n.º 219/2020 Diário da República n.º 183/2020, Série I de 2020-09-18 Negócios Estrangeiros Autoriza o cônsul honorário de Portugal em Perth a praticar determinados atos
Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2020 Diário da República n.º 183/2020, Série I de 2020-09-18 Presidência do Conselho de Ministros Autoriza a realização da despesa relativa aos encargos decorrentes da celebração de acordos de colaboração para intervenções de requalificação e modernização das instalações de escolas do 2.º e do 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário a executar no âmbito dos Programas Operacionais Regionais do Acordo de Parceria PORTUGAL 2020
Aviso n.º 40/2020 Diário da República n.º 183/2020, Série I de 2020-09-18 Negócios Estrangeiros Torna público que a República Togolesa e a República do Turquemenistão depositaram os instrumentos de adesão à Convenção para a Proteção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado e ao seu Primeiro Protocolo, adotados na Haia a 14 de maio de 1954, e ao seu Segundo Protocolo, adotado na Haia a 26 de março de 1999
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2020 Diário da República n.º 183/2020, Série I de 2020-09-18 Tribunal Constitucional Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 8 do artigo 1091.º do Código Civil, na redação dada pela Lei n.º 64/2018, de 29 de outubro