Legislação

Data:

Segunda-feira, 13 Julho 2020
Portaria n.º 170/2020 Diário da República n.º 134/2020, Série I de 2020-07-13 Justiça Determina a entrada em funcionamento do Juízo do Trabalho de Almada
Decreto Legislativo Regional n.º 8/2020/M Diário da República n.º 134/2020, Série I de 2020-07-13 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 13/2019/M, de 22 de agosto, e respetivo anexo, que aprova os Estatutos do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E.
Decreto-Lei n.º 35/2020 Diário da República n.º 134/2020, Série I de 2020-07-13 Presidência do Conselho de Ministros Altera a proteção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição durante o trabalho a agentes cancerígenos ou mutagénicos, transpondo as Diretivas (UE) 2017/2398, 2019/130 e 2019/983
Resolução da Assembleia da República n.º 38/2020 Diário da República n.º 134/2020, Série I de 2020-07-13 Assembleia da República Composição da Comissão Permanente
Aviso n.º 26/2020 Diário da República n.º 134/2020, Série I de 2020-07-13 Negócios Estrangeiros Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação do Instrumento de Emenda da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, adotado pela Conferência Internacional do Trabalho, na sua 72.ª Sessão, realizada em Genebra, em 24 de junho de 1986