Regulamento (UE) 2020/436 da Comissão de 24 de março de 2020 que altera o Regulamento (CE) n.o 906/2009 no que se refere ao seu período de aplicação (Texto relevante para efeitos do EEE)


Comissão Europeia, Direção-Geral da Concorrência

Texto completo:


25.3.2020   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 90/1


REGULAMENTO (UE) 2020/436 DA COMISSÃO

de 24 de março de 2020

que altera o Regulamento (CE) n.o 906/2009 no que se refere ao seu período de aplicação

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 246/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas entre companhias de transportes marítimos regulares (consórcios) 1, nomeadamente o artigo 1.o,

Após consulta do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 906/2009 da Comissão 2 concede aos consórcios de transportes marítimos regulares uma isenção por categoria da proibição prevista no artigo 101.o, n.o 1, do Tratado, sob certas condições. O referido regulamento é aplicável até 25 de abril de 2020.

(2)

Com base na avaliação efetuada ao Regulamento (CE) n.o 906/2009 e na sequência de uma consulta pública, a Comissão recolheu informações e dados que mostram, com um grau de certeza suficiente, que os consórcios que preenchem as condições previstas no Regulamento (CE) n.o 906/2009 continuam a preencher as quatro condições enunciadas no artigo 101.o, n.o 3, do TFUE. Nas condições de mercado atuais e esperadas, os consórcios reduzem os custos através de economias de escala, da racionalização dos serviços e de uma melhor utilização dos navios. No caso dos acordos de consórcios que preencham as condições do Regulamento (CE) n.o 906/2009, é de esperar que uma quota-parte dessas reduções de custos se repercuta nos clientes, em virtude da concorrência existente entre membros do mesmo consórcio (concorrência interna), acrescida do limiar de 30% da quota de mercado, que garante a subsistência de uma concorrência suficiente fora de cada consórcio (concorrência externa). Os acordos de consórcios que preencham as condições do Regulamento (CE) n.o 906/2009 são indispensáveis para produzir esses ganhos de eficiência. Não existe qualquer tipo de cooperação menos restritiva entre os operadores de transporte marítimo regular de contentores suscetível de produzir os mesmos benefícios. Por último, os acordos de consórcios que preencham as condições do Regulamento (CE) n.o 906/2009 não dão aos seus membros a possibilidade de eliminarem a concorrência relativamente a uma parte substancial dos serviços de transporte marítimo regular nos respetivos mercados relevantes, devido tanto à concorrência externa como à concorrência interna. Por conseguinte, as razões que justificam uma isenção por categoria para os consórcios, que também facilita o funcionamento dos consórcios pertinentes, continuam a ser válidas.

(3)

As condições com base nas quais foram determinados o âmbito e o conteúdo do Regulamento (CE) n.o 906/2009 mantiveram-se suficientemente inalteradas para que a aplicação desse regulamento seja prorrogada.

(4)

A fim de permitir à Comissão ter em conta eventuais alterações das condições do mercado e em conformidade com as competências da Comissão ao abrigo do artigo 2.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 246/2009, o período de aplicação do Regulamento (CE) n.o 906/2009 deve ser prorrogado por quatro anos.

(5)

O Regulamento (CE) n.o 906/2009 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 906/2009, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«O presente regulamento é aplicável até 25 de abril de 2024».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de março de 2020.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN



1

JO L 79 de 25.3.2009, p. 1. Com efeitos a partir de 1 de dezembro de 2009, os artigos 81.o e 82.o do Tratado CE passaram a ser, respetivamente, os artigos 101.o e 102.o do TFUE.

2

Regulamento (CE) n.o 906/2009 da Comissão, de 28 de setembro de 2009, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas entre companhias de transportes marítimos regulares (consórcios) (JO L 256 de 29.9.2009, p. 31).


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