Decisão (PESC) 2020/664 do Conselho de 18 de maio de 2020 que altera a Decisão (PESC) 2019/2110 relativa à Missão PCSD de Aconselhamento da União Europeia na República Centro-Africana (EUAM RCA)


Conselho da União Europeia

Texto completo:


19.5.2020   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 157/3


DECISÃO (PESC) 2020/664 DO CONSELHO

de 18 de maio de 2020

que altera a Decisão (PESC) 2019/2110 relativa à Missão PCSD de Aconselhamento da União Europeia na República Centro-Africana (EUAM RCA)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente os artigos 42.o, n.o 4, e 43.°, n.o 2,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 9 de dezembro de 2019, o Conselho, por meio da Decisão (PESC) 2019/2110 1, estabeleceu a Missão PCSD de Aconselhamento da União Europeia na República Centro-Africana (EUAM RCA) com um mandato de dois anos a contar do lançamento da EUAM RCA.

(2)

Foi definido um montante de referência financeira para os seis meses a contar da adoção da Decisão (PESC) 2019/2110, ou seja, até 8 de junho de 2020, durante os quais deveriam ser levados a cabo os preparativos necessários para que a EUAM RCA atingisse a sua capacidade operacional inicial, na expectativa de que fosse fixado um montante de referência para o resto do mandato aquando do lançamento da EUAM RCA.

(3)

As atuais circunstâncias, relacionadas com a pandemia de COVID-19, implicam que sejam feitos preparativos suplementares para o lançamento da EUAM RCA.

(4)

Em 16 de abril de 2020, o Comité Político e de Segurança decidiu que, por conseguinte, o período de validade do montante de referência inicial deveria ser prorrogado por dois meses, ou seja, até 8 de agosto de 2020.

(5)

A Decisão (PESC) 2019/2110 deverá, pois, ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No artigo 13.o da Decisão (PESC) 2019/2110, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«1.

O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUAM RCA para o período até 8 de agosto de 2020 é de 7 100 000 euros. O montante de referência financeira para os períodos subsequentes é determinado pelo Conselho.»

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 18 de maio de 2020.

Pelo Conselho

O Presidente

G. GRLIĆ RADMAN



1

Decisão (PESC) 2019/2110 do Conselho, de 9 de dezembro de 2019, relativa à Missão PCSD de Aconselhamento da União Europeia na República Centro‐Africana (EUAM RCA) (JO L 318 de 10.12.2019, p. 141).


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