Decisão (PESC) 2020/907 do Conselho de 29 de junho de 2020 que altera a Decisão 2014/512/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia


Conselho da União Europeia

Texto completo:


30.6.2020   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 207/37


DECISÃO (PESC) 2020/907 DO CONSELHO

de 29 de junho de 2020

que altera a Decisão 2014/512/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 31 de julho de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/512/PESC 1.

(2)

Em 19 de março de 2015, o Conselho Europeu acordou em que seriam tomadas as medidas necessárias para ligar claramente a duração das medidas restritivas à aplicação integral dos Acordos de Minsk, tendo presente que se previa a aplicação integral em 31 de dezembro de 2015.

(3)

Em 19 de dezembro de 2019, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2019/2192 2, que prorrogou a Decisão 2014/512/PESC até 31 de julho de 2020, a fim de poder continuar a avaliar a aplicação dos Acordos de Minsk.

(4)

Tendo avaliado a aplicação dos Acordos de Minsk, o Conselho considera que a Decisão 2014/512/PESC deverá ser renovada por um novo período de seis meses, a fim de lhe permitir continuar a avaliar a sua aplicação.

(5)

Por conseguinte, a Decisão 2014/512/PESC deverá ser alterada,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Na Decisão 2014/512/PESC, o artigo 9.o, n.o 1, primeiro parágrafo, passa a ter a seguinte redação:

«1.   A presente decisão é aplicável até 31 de janeiro de 2021.».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de junho de 2020.

Pelo Conselho

A Presidente

A. METELKO-ZGOMBIĆ


  Decisão 2014/512/PESC do Conselho, de 31 de julho de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO L 229 de 31.7.2014, p. 13).

  Decisão (PESC) 2019/2192 do Conselho, de 19 de dezembro de 2019, que altera a Decisão 2014/512/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO L 330 de 20.12.2019, p. 71).


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