Decisão (PESC) 2020/906 do Conselho de 29 de junho de 2020 que altera a Decisão (PESC) 2019/615 relativa ao apoio da União às atividades que antecedem a Conferência de Análise de 2020 entre as Partes no Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares (TNP)


Conselho da União Europeia

Texto completo:


30.6.2020   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 207/36


DECISÃO (PESC) 2020/906 DO CONSELHO

de 29 de junho de 2020

que altera a Decisão (PESC) 2019/615 relativa ao apoio da União às atividades que antecedem a Conferência de Análise de 2020 entre as Partes no Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares (TNP)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, n.o 1, e o artigo 31.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 15 de abril de 2019, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2019/615 1 que prevê um prazo de execução de 18 meses a contar da data de celebração do acordo de financiamento a que se refere aquela decisão para as atividades a que se refere o seu artigo 1.o.

(2)

O Gabinete das Nações Unidas para os Assuntos de Desarmamento solicitou uma prorrogação até 16 de abril de 2021 do prazo de execução da Decisão (PESC) 2019/615. A prorrogação solicitada deve-se à pandemia COVID-19 e à suspensão temporária das atividades no âmbito da Decisão (PESC) 2019/615.

(3)

A continuação das atividades a que se refere o artigo 1.o da Decisão (PESC) 2019/615 pode ser assegurada sem repercussões em termos de recursos financeiros até 16 de abril de 2021.

(4)

A Decisão (PESC) 2019/615 deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O artigo 5.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2019/615 passa a ter a seguinte redação:

«2.

A presente decisão caduca 24 meses após a data da celebração do acordo de financiamento a que se refere o artigo 3.o, n.o 3, ou seis meses após a data da sua adoção, caso o acordo de financiamento não tenha sido celebrado até essa data.»

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 29 de junho de 2020.

Pelo Conselho

A Presidente

A. METELKO-ZGOMBIĆ


  Decisão (PESC) 2019/615 do Conselho, de 15 de abril de 2019, relativa ao apoio da União às atividades que antecedem a Conferência de Análise de 2020 entre as Partes no Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares (TNP) (JO L 105 de 16.4.2019, p. 25).


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