Decisão (PESC) 2020/905


do Conselho de 29 de junho de 2020 que altera a Decisão (PESC) 2017/1428 de apoio à execução do Plano de Ação de Maputo para a aplicação da Convenção de 1997 sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre a sua Destruição

Conselho da União Europeia

Texto completo:


30.6.2020   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 207/35


DECISÃO (PESC) 2020/905 DO CONSELHO

de 29 de junho de 2020

que altera a Decisão (PESC) 2017/1428 de apoio à execução do Plano de Ação de Maputo para a aplicação da Convenção de 1997 sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre a sua Destruição

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente os artigos 28.o, n.o 1, e 31.°, n.o 1,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 4 de agosto de 2017, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2017/1428 1, que prevê um período de execução de 36 meses a contar da data da celebração do acordo de financiamento a que se refere o artigo 3.o, n.o 3, da referida decisão para as atividades a que se refere o seu artigo 1.o

(2)

O acordo de financiamento com a Unidade de Apoio à Execução da Convenção sobre a Proibição do Uso, Armazenamento, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sua Destruição, representada pelo Centro Internacional de Genebra para a Desminagem Humanitária, que é a agência de execução da Decisão (PESC) 2017/1428, foi assinado em 30 de outubro de 2017 e caduca em 29 de outubro de 2020.

(3)

Em 16 de abril de 2020, a referida Unidade de Apoio à Execução solicitou uma prorrogação sem custos de quatro meses do período de execução da Decisão (PESC) 2017/1428 do Conselho, até 28 de fevereiro de 2021, devido à pandemia COVID-19 e às restrições em matéria de viagens internacionais.

(4)

O prosseguimento das atividades a que se refere o artigo 1.o da Decisão (PESC) 2017/1428 do Conselho não tem quaisquer repercussões em termos de recursos financeiros até 28 de fevereiro de 2021.

(5)

A Decisão (PESC) 2017/1428 deverá ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O artigo 5.o da Decisão (PESC) 2017/1428 passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 5.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

A presente decisão caduca em 28 de fevereiro de 2021.»

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 29 de junho de 2020.

Pelo Conselho

A Presidente

A. METELKO-ZGOMBIĆ


  Decisão (PESC) 2017/1428 do Conselho, de 4 de agosto de 2017, de apoio à execução do Plano de Ação de Maputo para a aplicação da Convenção de 1997 sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre a sua Destruição (JO L 204 de 5.8.2017, p. 101).


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