Decisão (PESC) 2020/904


do Conselho de 29 de junho de 2020 que altera a Decisão (PESC) 2017/1424 no que respeita à data de caducidade do apoio às atividades da OSCE relativas à redução de armas ligeiras, de armas de pequeno calibre e de munições convencionais na República da Macedónia do Norte e na Geórgia

Conselho da União Europeia

Texto completo:


30.6.2020   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 207/34


DECISÃO (PESC) 2020/904 DO CONSELHO

de 29 de junho de 2020

que altera a Decisão (PESC) 2017/1424 no que respeita à data de caducidade do apoio às atividades da OSCE relativas à redução de armas ligeiras, de armas de pequeno calibre e de munições convencionais na República da Macedónia do Norte e na Geórgia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente os artigos 28.o, n.o 1, e 31.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 4 de agosto de 2017, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2017/1424 1, que prevê um período de execução de 36 meses a contar da data da celebração do acordo de financiamento a que se refere o artigo 3.o, n.o 3, da referida decisão, para as atividades a que se refere o seu artigo 1.o.

(2)

O acordo de financiamento com o Secretariado da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE), que é a entidade de execução da Decisão (PESC) 2017/1424, foi assinado em 7 de setembro de 2017 e caduca em 6 de setembro de 2020.

(3)

Em 27 de abril de 2020, a Secção de Apoio do Fórum de Cooperação para a Segurança da OSCE solicitou uma prorrogação sem custos de seis meses, para o período de execução da Decisão (PESC) 2017/1424, até 6 de março de 2021, devido à pandemia da doença COVID-19 e às restrições em matéria de viagens internacionais.

(4)

O prosseguimento das atividades a que se refere o artigo 1.o da Decisão (PESC) 2017/1424 não tem quaisquer repercussões em termos de recursos financeiros até 6 de março de 2021.

(5)

A Decisão (PESC) 2017/1424 deverá ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão (PESC) 2017/1424 é alterada do seguinte modo:

1)

O título passa a ter a seguinte redação:

«Decisão (PESC) 2017/1424 do Conselho, de 4 de agosto de 2017, de apoio às atividades da OSCE destinadas a reduzir o risco de tráfico e acumulação excessiva de armas ligeiras e de pequeno calibre e de munições convencionais na República da Macedónia do Norte e na Geórgia»;

2)

O artigo 5.o, n.o 2, passa a ter a seguinte redação:

«2.   A presente decisão caduca em 6 de março de 2021.».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 29 de junho de 2020.

Pelo Conselho

A Presidente

A. METELKO-ZGOMBIĆ


  Decisão (PESC) 2017/1424 do Conselho, de 4 de agosto de 2017, de apoio às atividades da OSCE destinadas a reduzir o risco de tráfico e acumulação excessiva de armas ligeiras e de pequeno calibre e de munições convencionais na antiga República jugoslava da Macedónia e na Geórgia (JO L 204 de 5.8.2017, p. 82).


1

(1)


Esta publicação foi disponibilizada publicamente por EUR-Lex.
Esta página não dispensa a leitura da versão original publicada no Jornal Oficial
Anotação